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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 05:14
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((17/08/2012)(703382.NUME. OU 703382.DMS.))
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ARE 703382 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 13/08/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-162 DIVULG 16/08/2012 PUBLIC 17/08/2012

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : NAIR JULIETA BOHN URNAU
ADV.(A/S)           : MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)

Decisão

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão o qual decidiu pela possibilidade de extensão da GDATA e da GDASST aos servidores inativos e pensionistas, nos mesmos moldes dos servidores da
ativa.
    No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, caput e II, 37, e 40, §§ 1º, III, b, 3º e 8º, 71, III e IX, da mesma Carta.
    O agravo não merece acolhida. Isso porque, o Supremo Tribunal, ao julgar o RE 597.154-QO/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que a matéria versada neste processo, alusiva à concessão, aos inativos, da Gratificação de Desempenho da Atividade da
Seguridade Social e do Trabalho – GDASST obedecerá a critérios aplicáveis aos servidores ativos. Confira-se:
    “EMENTA: 1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de
regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil”.
    No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 517.387-AgR/GO e AI 715.549-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 716.896-AgR/SE e AI 784.339/SE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 585.230-AgR/PE e RE 598.363/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; AI
757.526-AgR/SE, AI 710.350/SE e AI 717.134/SE, de minha relatoria; AI 717.983/SE e AI 713.969/SE, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
    No que se refere à gratificação denominada GDATA, melhor sorte não ocorre à agravante, com efeito, no julgamento dos recursos extraordinários 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e 476.390/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário desta Corte, ao
apreciar hipótese similar ao caso dos autos, fixou o seguinte entendimento acerca de extensão de vantagem, nos valores em que ela é genérica, aos inativos:
     “Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- -Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA
seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos
efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (RE 476.279/DF).
    Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
    Publique-se.
    Brasília, 13 de agosto de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00037 ART-00040
          PAR-00001 INC-00003 LET-B ART-00003
          ART-00008 ART-00071 INC-00003 INC-00009
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

24/08/2012
Legislação feita por:(JBC).

fim do documento



 
 
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