link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:55
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((18/05/2012)(680791.NUME. OU 680791.DMS.))
Salvar Imprimir

ARE 680791 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 08/05/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-097 DIVULG 17/05/2012 PUBLIC 18/05/2012

Partes

RECTE.(S)           : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : JORGE LOPES
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. EXTENSÃO A INATIVOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base nas alíneas a e b do inc. III do art. 102 da Constituição da República.
    2. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
    “Gratificação de Desempenho. Não Realização da Avaliação de Desempenho pela Administração Pública. Início do Benefício de Inatividade antes do Advento da EC 41/03. Direito à paridade regras de transição” (fl. 1, doc. 21).
    3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
    4. A Agravante argumenta que:
    “No caso sob análise, fez-se, na decisão aqui agravada, referência ao julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF e no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, como constou do Informativo STF nº
536.
    Inobstante o teor de tais julgamentos, importante assinalar, inicialmente, que, como a matéria foi decidida em sede de Recurso Extraordinário, não tem eficácia erga omnes e nem efeito vinculante.
    Quanto a este ponto específico, deve ser destacado que, acerca da questão da paridade entre ativos e inativos no recebimento de gratificações de desempenho, o Supremo Tribunal Federal editou somente a Súmula Vinculante nº 20, que trata apenas da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA. Desta forma, tem-se que o entendimento contido na mencionada Súmula é aplicável com força vinculante apenas nas causas que tratem exclusivamente da GDATA, não sendo extensível a
outras gratificações de desempenho, submetidas a regime jurídico diverso”
    (…)
    “a controvérsia discutida nestes autos, referente à questão da paridade entre ativos e inativos no recebimento da GDASST/GDPST, não é idêntica à controvérsia versada nas decisões mencionadas na decisão de inadmissão, uma vez que tratam de
gratificações diversas submetidas a regramento diverso, especialmente no que diz respeito aos parâmetros definidos para pagamento das gratificações de desempenho enquanto não regulamentados e implementados os critérios de avaliação de desempenho” (fls.
3-5, doc. 23 – grifos no original).
    No recurso extraordinário, alega que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 2º, 5º, caput, incs. II, XXXVI, LIII e LIV, 7º, XXX, 37, inc. X, 39, §3º, 40, §8º, 61, § 1º, inc. II, alínea a, 64, 65, 66, 67, 98, inc. I e parágrafo único, e 109,
inc. I, da Constituição da República.
    Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
    5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos desse recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de
instrumento.
    Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
    6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
    7. No julgamento do Recurso Extraordinário 572.052, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST é extensível aos servidores
inativos:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve
ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza labore faciendo, a falta de regulamentação das
avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido” (DJ 17.4.2009 –
grifos nossos).
    O Ministro relator observou, então, que a matéria “guarda identidade material com a discussão que se travou nesta Corte a respeito da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA”.
    E explicou que:
    “A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, o que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do
Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a Gdasst alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho, composta, basicamente, pelo pessoal dos quadros dos Ministérios da
Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e, ainda, da Fundação Nacional de Saúde – Funasa”.
    Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.154-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que a concessão aos inativos da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST obedece a critérios
aplicáveis aos servidores ativos:
    “1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência.
4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (DJ 29.05.2009).
    O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que reconheceu a repercussão geral de questão constitucional e assentou ser a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST
extensível aos servidores inativos, assim como a aplicação de seus critérios de cálculo:
    “Extraordinário. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade”(RE 631.880-RG, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, DJe 31.8.2011).
    8. Quanto à interposição do recurso extraordinário pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal firmou ser imprescindível a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou
órgão especial do tribunal a quo. Nesse sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como
conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 334.723-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 6.11.2006).
    A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, é consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
    9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 8 de maio de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002
          INC-00036 INC-00053 INC-00054 ART-00007
          INC-00030 ART-00037 INC-00010 ART-00039
          PAR-00003 ART-00040 PAR-00008 ART-00061
          PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00064 ART-00065
          ART-00066 ART-00067 ART-00098 INC-00001
          PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
          ART-00109 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

Decisões no mesmo sentido

AI 593911
      JULG-24/03/2010 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010
AI 628692
      JULG-21/05/2012 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-105 DIVULG 29/05/2012 PUBLIC 30/05/2012
AI 653794 AgR
      JULG-03/05/2011 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-094 DIVULG 18/05/2011 PUBLIC 19/05/2011
ARE 662555 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-06/12/2011 UF-RJ MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-236 DIVULG 13/12/2011 PUBLIC 14/12/2011
ARE 662558 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-06/12/2011 UF-RJ MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-238 DIVULG 15/12/2011 PUBLIC 16/12/2011
ARE 663361
      JULG-21/11/2011 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-229 DIVULG 01/12/2011 PUBLIC 02/12/2011
ARE 664375
      JULG-13/02/2012 UF-SC MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-038 DIVULG 23/02/2012 PUBLIC 24/02/2012
ARE 686699
      JULG-31/05/2012 UF-PR MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-111 DIVULG 06/06/2012 PUBLIC 08/06/2012
AI 756396
      JULG-07/05/2012 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-097 DIVULG 17/05/2012 PUBLIC 18/05/2012
AI 759677
      JULG-17/05/2012 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-101 DIVULG 23/05/2012 PUBLIC 24/05/2012
AI 764842
      JULG-16/05/2011 UF-RJ MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-104 DIVULG 31/05/2011 PUBLIC 01/06/2011
AI 785173
      JULG-02/03/2010 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-061 DIVULG 07/04/2010 PUBLIC 08/04/2010
AI 790829
      JULG-13/06/2011 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-121 DIVULG 24/06/2011 PUBLIC 27/06/2011
AI 792443
      JULG-06/04/2010 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-071 DIVULG 22/04/2010 PUBLIC 23/04/2010
AI 798239
      JULG-06/05/2010 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-088 DIVULG 17/05/2010 PUBLIC 18/05/2010
AI 809522
      JULG-05/08/2010 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-166 DIVULG 06/09/2010 PUBLIC 08/09/2010
AI 816634
      JULG-28/09/2010 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-192 DIVULG 11/10/2010 PUBLIC 13/10/2010
AI 816873
      JULG-05/11/2010 UF-RJ MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-222 DIVULG 18/11/2010 PUBLIC 19/11/2010
AI 828195
      JULG-28/11/2010 UF-SP MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-236 DIVULG 06/12/2010 PUBLIC 07/12/2010
AI 850848
      JULG-15/08/2011 UF-RS MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-162 DIVULG 23/08/2011 PUBLIC 24/08/2011

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.