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Expressão de busca: ((18/08/2010)(800834.NUME. OU 800834.DMS.))
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AI 800834 / ES - ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 02/08/2010

Publicação

DJe-152 DIVULG 17/08/2010 PUBLIC 18/08/2010

Partes

AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : ARNALDO FRANCISCO DA LUZ
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão

DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
“ADMINISTRATIVO – GDATA – LEI N. 10.404/02 – GDASST – LEI N. 10.483/02 – INATIVOS – ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) – EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO DO STF – PONTUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO” (fl. 180).
Tem-se no voto condutor do julgado recorrido:
“A Gdasst, assim, é devida em 40 pontos, no período de 1º.4.2002 (data da entrada em vigor da Lei 10.483/02) a 30.4.2004 e em 60 pontos a partir de 1º.5º.2004 (art. 6º da Lei 10.971/04)” (fl. 181).
2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do julgado recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 215-217).
3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 37, caput, 40, § 8º, 61, § 1º, inc. II, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição da República.
Argumenta que somente “a falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmuda a Gdasst em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos” (fl. 201).
Sustenta que “a legislação vigente sobre a Gdasst, durante o período de abril de 2002 a abril de 2004 (Lei n. 10.483/02), bem como no período de maio de 2004 em diante (MP n. 198/04, convertida na Lei n. 10.971/04), ao estipular pontuações distintas a
serem aplicadas a servidores ativos e inativos, não violou o art. 40, § 8º, da CR/88” (fls. 203-204).
Requer “a reforma do v. acórdão recorrido em relação ao período de abril de 2002 a abril de 2004 e em relação a 30 de maio de 2004 de 40 pontos” (fl. 209).
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. No julgamento do Recurso Extraordinário 572.052, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST é extensível aos
servidores inativos:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser
estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza labore faciendo, a falta de regulamentação das
avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido” (DJ 17.4.2009 –
grifos nossos).
O Ministro relator consignou ainda que a matéria “guarda identidade material com a discussão que se travou nesta Corte a respeito da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA”.
E explicou que:
“A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, o que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo
Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a Gdasst alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho, composta, basicamente, pelo pessoal dos quadros dos Ministérios da Saúde, da
Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e, ainda, da Fundação Nacional de Saúde – Funasa”.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, c/c arts. 17, inc. IV e VI, e 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00008
          ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169
          PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00017 INC-00004 INC-00006 ART-00018
          "CAPUT" PAR-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-10971/2004
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   LEI-010404      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
 
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