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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:08
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((19/11/2010)(803162.NUME. OU 803162.DMS.))
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AI 803162 / ES - ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 09/11/2010

Publicação

DJe-222 DIVULG 18/11/2010 PUBLIC 19/11/2010

Partes

AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : ARLINDO DA VITORIA PRATTI
ADV.(A/S)           : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(A/S)

Decisão

 DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
“GDASST. LEI N. 10.483/2002. INATIVOS. ISONOMIA. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À EC. 41/2003” (fl. 112).
Tem-se no voto condutor do julgado recorrido:
“2. Não se aplica à GDASST a exclusão do período de 01/06/2002 a 30/04/2004, considerando que, diferentemente da GDATA, nunca houve a edição de norma que estabelecesse os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho
institucional e coletivo e de atribuição da GDASST, conforme previsto no art. 6º. da Lei 10.483/2002. Na ausência de norma regulamentar, a GDASST transformou-se numa gratificação de natureza genérica, extensível, portanto, aos servidores inativos, desde
o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de avaliação de desempenho (RE-572052,STF).
(...)
Recurso da FUNASA conhecido e parcialmente provido para (...) limitar a condenação: a) 40 pontos devidos no período entre 14/8/2003 (data da aposentadoria) a 30/4/20004” (fls. 112-113).
2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento da matéria constitucional e a circunstância de que a ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta
(fls. 150-151).
3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 2º, 37, caput, 40, § 8º, 61, § 1º, inc. II, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição da República.
Argumenta que “as características da gratificação postulada, denotando-se a sua natureza de gratificação de serviço por produtividade em razão do efetivo exercício de atividade, tornam indevido o seu pagamento aos servidores inativos” (fl. 133).
Sustenta que “a legislação vigente sobre a Gdasst, durante o período de abril de 2002 a abril de 2004, ao estipular pontuações distintas a serem aplicadas a servidores ativos e inativos, não violou o art. 40, § 8º, da CR/88” (fls. 135).
Requer “a reforma do v. acórdão recorrido em relação ao período de 14/7/2003 (data da aposentadoria) a abril de 2004” (fl. 139).
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. No julgamento do Recurso Extraordinário 572.052, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal Federal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST é extensível aos servidores
inativos:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser
estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza labore faciendo, a falta de regulamentação das
avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido” (DJ 17.4.2009 –
grifos nossos).
O Ministro relator observou, então, que a matéria “guarda identidade material com a discussão que se travou nesta Corte a respeito da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA”.
E explicou que:
“A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, o que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo
Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a Gdasst alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho, composta, basicamente, pelo pessoal dos quadros dos Ministérios da Saúde, da
Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e, ainda, da Fundação Nacional de Saúde – Funasa”.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.154-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que a concessão, aos inativos, da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST obedecerá a critérios
aplicáveis aos servidores ativos:
“1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4.
Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (Dj 29.05.2009).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, c/c arts. 17, inc. IV e VI, e 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Brasília, 9 de novembro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00037 "CAPUT"
          ART-00040 PAR-00008
          ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169
          PAR-00001 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-41/2003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00017 INC-00004 INC-00006 ART-00018
          "CAPUT" PAR-00002 ART-00543 PAR-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-10971/2004
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
 
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