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Expressão de busca: ((22/02/2011)(836772.NUME. OU 836772.DMS.))
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AI 836772 / DF - DISTRITO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 07/02/2011

Publicação

DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011

Partes

AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : ABIMAEL RODRIGUES
ADV.(A/S)           : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S)

Decisão

 DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO- GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO/GDASST. LEI 10.483/2002. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença recorrida condenou a requerida a pagar à parte autora, na qualidade de servidor inativo/pensionista, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, de que trata a Lei n° 10.483/2002. no valor
correspondente a 40 pontos no período de abril/2002 a maio/2002 e, a partir de junho/2002, no valor de 60 pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.
A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho/GDASST deve ser concedida aos servidores inativos nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período
de abril/2002 a maio/2002 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos (artigo 11 da Lei 10.483/2002), no período de 01/06/2002 a 30/04/2004 no valor corresponde a 60 pontos (art. 13 da Lei 10.483/2002), mantendo-se o valor correspondente a 60
(sessenta) pontos, conforme prevê o artigo 6° da Lei 10.971/2004, até a data da supressão da mencionada Gratificação pela Lei n° 11.355/2006, com alterações introduzidas pela Lei n° 11.784/2008. Precedentes desta Turma Recursal.
Devem ser compensadas eventuais parcelas recebidas na via administrativa pela parte autora, sob o mesmo título.
Sentença mantida.
Recurso improvido. Honorários advocatícios pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente corrigido” (fl. 44).
3. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, inc. II, alínea a; e 169, § 1º, da Constituição da República.
Argumenta que “as Leis ns. 10.483/2002e 10.971/2004 não deixaram de contemplar inativos, no entanto, como são gratificações que visam beneficiar os servidores em atividade, não podem ser concedidas de forma equânime a todos os servidores” (fl. 23).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 46-47).
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST aos inativos obedecerá a critérios aplicáveis aos servidores ativos. Confiram-se
os seguintes julgados:
“Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da
isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido” (RE 572.052, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 17.4.2009).
“1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4.
Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (RE 597.154-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.5.2009).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 7 de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00040 PAR-00008 ART-00061
          PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00102
          INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B PAR-00003 ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          ART-00011 ART-00013
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011355      ANO-2006
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-11784/2008
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011784      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

fim do documento



 
 
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