link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:44
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((25/04/2011)(637514.NUME. OU 637514.DMS.))
Salvar Imprimir

ARE 637514 / ES - ESPÍRITO SANTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 12/04/2011

Publicação

DJe-075 DIVULG 19/04/2011 PUBLIC 25/04/2011

Partes

RECTE.(S)           : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : MÁXIMO FERREIRA FRAGA
ADV.(A/S)           : EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI

Decisão

 DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
“ADMINISTRATIVO – GDASST – LEI N. 10.483/2002 – INATIVOS – ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) – EQUIPARAÇÃO COMO OS SERVIDORES DA ATIVA – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO DO STF – PONTUAÇÃO – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI N.
9.494/1997 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
2. A Recorrente afirma que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 2º, 5º, inc. LV, 37, caput, 40, § 8º (com alteração da Emenda Constitucional n. 20/1998), 61, § 1º, inc. II, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição da República.
Assevera que “a decisão recorrida não guarda total consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal [proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n. 597.154]. De fato, verifica-se que a sentença de fls. determinou que a ré pagasse ao autor a
diferença entre os pontos efetivamente pagos e 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004. No entanto o Supremo Tribunal Federal somente reconheceu ser devido o pagamento de 37,5 pontos (e não 40 pontos), no período de fevereiro
a maio de 2002. E no período de junho de 2002 a abril de 2004, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores inativos e pensionistas somente fazem jus ao que dispõe o artigo 5º, II, da Lei 10.404, de 2002 (ou seja, o pagamento que já foi feito
pela Administração não sendo devido mais nada)”.
Sustenta que “qualquer aumento da remuneração do servidor público só pode ser concedido por lei de iniciativa privativa do Presidente da República, não podendo ser deferido, via judicial, nenhum reajuste de vencimento[, e que] a decisão, ao determinar a
extensão aos servidores inativos dos índices de GDATA e GDASST pagos aos servidores ativos (...) viola o princípio da legalidade”.
Ressalta que o art. 169, § 1º, da Constituição “condiciona a necessidade de prévia dotação orçamentária para concessão de aumento de qualquer despesa com o pessoal ativo e inativo da União”.
Alega que “o Poder Judiciário, ao estabelecer aos inativos pontuação diversa da disposta em lei, está, na verdade, extrapolando os limites de sua função constitucional, invadindo a esfera dos Poderes Legislativo e Executivo”.
3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Presidente da Turma Recursal, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de que, quanto à “definição da pontuação cabível aos
servidores” no período de 1º.4.2002 a 30.4.2004, a pretensão recursal dependeria de interpretação da legislação infraconstitucional.
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,
sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal asseverou expressamente que “o art. 11 da Lei [n. 10.483/2002] estabeleceu que, a partir de sua vigência (1º.4.2002) e até 31.5.2002 ou até que fossem editados os atos referidos no art. 6º, a GDASST seria paga aos servidores da
ativa, indistintamente, em valor correspondente a 40 pontos por servidor. (...) Posteriormente o art. 6º da Lei 10.971/2004 estabeleceu que a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei 10.483/2002 a Gratificação
de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST seria paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.
E concluiu que “a GDASST assim é devida em 40 pontos, no período de 1º.4.2002 (data de entrada em vigor da Lei n. 10.483/2002) a 30.4.2001, e em 60 pontos a partir de 1º.5.2004 (art. 6º da Lei n. 10.971/2004)”.
7. Este Supremo Tribunal assentou que a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST aos inativos obedecerá a critérios aplicáveis aos servidores ativos. Confiram-se os seguintes julgados:
“Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da
isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido” (RE 572.052, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 17.4.2009).
“1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4.
Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (RE 597.154-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.5.2009).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 12 de abril de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00005 ART-00037 "CAPUT"
          ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
          ART-00102 INC-00003 LET-A    ART-00040
          PAR-00008 ART-00169 PAR-00001
          REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/98
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 ART-0543B PAR-00003
          INC-00002 LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009494      ANO-1997
          ART-0001F
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010404      ANO-2002
          ART-00005  INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(PPC).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.