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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((28/08/2012)(710317.NUME. OU 710317.DMS.))
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AI 710317 / SE - SERGIPE
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 21/08/2012

Publicação

DJe-169 DIVULG 27/08/2012 PUBLIC 28/08/2012

Partes

AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : NEUZICE ALVES FARIAS FREITAS
ADV.(A/S)           : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO
    Vistos.
    Fundação Nacional de Saúde interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, inciso II, alínea “a” e 169, parágrafo único, da Constituição Federal.
    Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, mantendo sentença de primeiro grau, julgou “PROCEDENTE a pretensão à percepção pelos servidores inativos do
GDASST nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos, no período de abril a maio de 2002, e nos termos do art. 11, da Lei 10.483/2002, para o período de junho de 2002 até a ‘conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação’, conforme disposto no
art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 15/07/2004 (DOU de 16/07/2004), convertida na Lei nº 10.971, de 25/11/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (fl. 78).
    Decido.
    A irresignação merece prosperar, em parte, haja vista que esta Corte, na sessão plenária de 29/10/09, aprovou súmula vinculante consolidando o direito de servidores inativos receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa
(GDATA), nesses termos, in verbis:
    “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002
e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta)
pontos”.
    Tal entendimento, conforme jurisprudência deste Tribunal, também se aplica à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal, com o advento da Lei nº 10.483/02,
conforme se colhe do seguinte precedente:
    “1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência.
4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (RE nº 597.154-QO-RG/PB, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/09).
    Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar que a GDASST “deve ser
deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos
do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e com as custas que
houver despendido.
    Publique-se.
    Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00040 PAR-00008 ART-00061
          PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00169
          PAR-ÚNICO
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00003
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009756      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010404      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          ART-00011
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          ART-00001
          CONVERTIDA NA LEI-10971/2004
          MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

19/09/2012
Legislação feita por:(RTM).

fim do documento



 
 
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