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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:49
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Expressão de busca: ((30/08/2012)(703209.NUME. OU 703209.DMS.))
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RE 703209 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 27/08/2012

Publicação

DJe-171 DIVULG 29/08/2012 PUBLIC 30/08/2012

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : ANA DINIZ RODRIGUES DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER E OUTRO(A/S)

Decisão

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve sentença que entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002 e alterada pela Lei
10.971/2004, deve ser estendida aos servidores inativos na pontuação de 40 (quarenta) pontos, no período de 15/5/2003 a 31/4/2004, e de 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º/5/2004 até a sua extinção em 1º/3/2008.
    Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 2º, 40, § 8º (redação anterior à EC 41/2003), da mesma Carta.
    A pretensão recursal não merece acolhida.
    Isso porque, o Supremo Tribunal, ao julgar o RE 597.154-QO/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que a concessão, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST obedecerá aos critérios
aplicáveis aos ativos. Confira-se:
    “EMENTA: 1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de
regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil”.
    No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 572.052/RN e ARE 703.382/RS, de minha relatoria; AI 803.164/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 695.446/MG, Rel. Min. Luiz Fux.
    Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
    Publique-se.
    Brasília, 27 de agosto de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00040 PAR-00008 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00543 PAR-00003 ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-10971/2004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA

Observação

02/10/2012
Legislação feita por:(TVS).

Decisões no mesmo sentido

RE 635535
      JULG-20/08/2013 UF-ES MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013

fim do documento



 
 
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