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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 01:50
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Expressão de busca: ((AI.SCLA.)(611670.NUME. OU 611670.DMS.))
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AI 611670 / PR - PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 11/12/2006

Publicação

DJ 07/02/2007  PP-00049

Partes

AGTE.(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
   CURITIBA E REGIÃO
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S): CLÁUDIO XAVIER PETRYK E OUTRO(A/S)

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
   que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão
   recorrido entendeu ser da Justiça Comum Estadual a competência
   para julgar ação de interdito proibitório ajuizada por
   instituição bancária contra sindicato de bancários que, exercendo
   o direito de greve, impediu o livre acesso de clientes e
   terceiros às agências.
No RE, interposto com base
   no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art.
   114 da mesma Carta.
O agravo merece acolhida. O
   Plenário desta Corte, no julgamento do CJ 6.959/DF, Rel. para o
   acórdão Min. Sepúlveda Pertence, assentou a competência da
   Justiça do Trabalho para julgar demanda cujo fundamento seja a
   relação trabalhista, ainda que sua solução dependa da apreciação
   de questões de direito civil.
Na oportunidade, em ação
   ajuizada por funcionários do Banco do Brasil, em que se pleiteava
   o cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel funcional,
   o Tribunal entendeu que, tendo sido o referido pacto firmado em
   razão de contrato de trabalho que constituiu a causa da avença,
   estaria firmada a competência da Justiça do Trabalho, em
   observância ao art. 114 da Constituição Federal, visto que a
   situação jurídica que deu suporte ao pedido decorreu da relação
   empregatícia.
Em situação idêntica à dos autos, já decidiu
   o Min. Sepúlveda Pertence, no AI 598.457/SP, que é da competência
   da Justiça do Trabalho a apreciação de interdito proibitório
   ajuizado contra sindicato em campanha salarial que turba
   ilicitamente a posse sobre as agências bancárias locais.
Isso posto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do CPC, dou
   provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso
   extraordinário, e dar-lhe provimento para assentar a competIsso
   posto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do CPC, dou provimento
   ao agravo de instrumento para conhecer do recurso extraordinário,
   e dar-lhe provimento para assentar a competência da Justiça do
   Trabalho.
Publique-se.
Brasília, 11 de dezembro de
   2006.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator
   -
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          ART-00114
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
          ****** CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(CSM).

fim do documento



 
 
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