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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:59
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJe-058 e 01/04/2013)(819320.NUME. OU 819320.DMS.))
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AI 819320 / ES - ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 21/03/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-058 DIVULG 26/03/2013 PUBLIC 01/04/2013

Partes

AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : MOZART POMPERMAIR ALVES
ADV.(A/S)           : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EUSTÁCHIO DOMÍCIO LUCCHESI RAMACCIOTTI

Decisão

    Decisão.
    Vistos.
    Fundação Nacional de Saúde - FUNASA interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput e § 2º, 40, § 8º, 61, §1º, inciso II, alínea “a”, e 169, § 1º, da
Constituição Federal.
    Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Espírito Santo.
    Decido.
    A irresignação não merece prosperar.
    Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 19 de fevereiro de 2009,
ao apreciar a Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Presidente no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, reconheceu a existência de repercussão geral desse temas. Esta Corte, na sessão plenária de 29/10/2009, aprovou a Súmula vinculante nº 20,
consolidando o direito de servidores inativos receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nesses termos, in verbis:
    “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002
e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta)
pontos.”
    O acórdão atacado não diverge dessas orientações.
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
    Publique-se.
    Brasília, 21 de março de 2013.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" PAR-00002 ART-00040
          PAR-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
          LET-A ART-00169 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010404      ANO-2002
          ART-00005 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   SUV-000020
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

07/05/2013
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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