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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJe-214 e 30/10/2012)(707872.NUME. OU 707872.DMS.))
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ARE 707872 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 25/10/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-214 DIVULG 29/10/2012 PUBLIC 30/10/2012

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : LYGIA BITENCOURT DA SILVA
ADV.(A/S)           : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RENATO KLIEMANN PAESE

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 572.052-RG. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO.
1. A questão debatida nos autos - extensão aos inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), prevista na Lei nº 10.483/2002, bem como Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), prevista na Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008 – teve repercussão geral reconhecida pela Corte.
2. As gratificações GDATA, GDASST E GDPST possuem natureza geral, destarte, impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade ao artigo 40 da Constituição Federal.
3. In casu, o acórdão recorrido confirmou a sentença de primeiro grau, a qual reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal declarando existente a extensão das gratificações também aos inativos e pensionistas, confirmando o que já fora definido
pela Corte no julgamento do RE-476.279, no qual se decidiu pela extensão de gratificação aos inativos.”
4. Agravo a que se nega seguimento.
    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela UNIÃO contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o qual confirmou a sentença que julgou procedente o pedido do recorrido no sentido de estender as gratificações GDASST E GDPST também ao servidor inativo, consoante
julgamento do Supremo Tribunal Federal.
    Da leitura dos autos, verifica-se que a instância judicante de origem confirmou a sentença que julgara a ação procedente, para estender as gratificações GDASST E GDPST ao servidor inativo, na mesma pontuação mínima dos ativos, limitado ao
processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional.
    Consignou-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu que pela natureza geral de tais gratificações, estendendo aos servidores inativos a parcela fixa garantida a todos, desde o momento em que os ativos a perceberam sem prévia avaliação ou
desempenho.
    Nas razões de recurso extraordinário, a recorrente aponta ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso II e XXXVI, 7º, inciso XXX, 37, caput, inciso X, 39, §3º, 40, §8º, 61, § 1º, inciso II, “a” e 64 usque 67 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do
ADCT. Sustenta, em síntese, que tanto a GDASST como a GDPST foram instituídas para contemplar os servidores em atividade e, para tanto, as leis que as regulamentam estabelecem critérios de cálculos de pontuação, tais como avaliação qualitativa de
desempenho institucional e coletivo, os quais só podem ser aferidos em relação aos servidores em efetivo desempenho das funções.
    A instância judicante de origem negou seguimento ao apelo extremo por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado por esta Suprema Corte.
    Nas razões de agravo, alega-se que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando as razões do apelo extremo.
    É o relatório. DECIDO.
    O recurso não merece prosperar.
    De saída, observo que no julgamento do RE 572.052-RG, cuja repercussão geral foi reconhecida, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST aos servidores
inativos:
    “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho
que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de
regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.”
    (RE 572.052-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/04/2009, sem grifo no original).
    A propósito, saliento que no julgamento do RE 597.154-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu-se que a concessão da GDASST aos servidores inativos deve ser feita mediante observância dos critérios aplicáveis aos servidores ativos:
    “EMENTA: 1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de
regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.”
    Ademais, em relação à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, tenho que o julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional no RE 631.880-RG, relator o Ministro Presidente, e assentou ser extensível aos servidores inativos, assim como a aplicação de seus critérios de cálculo:
    “Extraordinário. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade”
    (RE 631.880-RG, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, DJe de 30/08/2011, sem grifo no original).
    Por fim, no que tange à interposição do recurso extraordinário pela alínea “b” do inc. III do art. 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte entende ser necessária a declaração formal de inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado:
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como
conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 334.723-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 6.11.2006).
    A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Suprema Corte.
    Ex positis, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 25 de outubro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00036
          ART-00007 INC-00030 ART-00037 "CAPUT"
          INC-00010 ART-00039 PAR-00003 ART-00040
          PAR-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
          LET-A ART-00064 ART-00067
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011784      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

20/11/2012
Legislação feita por:(VLR).

fim do documento



 
 
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