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Brasília, 26 de janeiro de 2020 - 21:01
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: ((RESP 1614874 FGTS))
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Rcl 37207 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 11/12/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-278 DIVULG 13/12/2019 PUBLIC 16/12/2019

Partes

RECLTE.(S)          : FABIO LUIZ CONRAD
ADV.(A/S)           : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : QUINTA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : JOAO PEDRO WEIDE
ADV.(A/S)           : RENAN RAMOS FERREIRA

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.090. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA APONTADO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada em 1º.10.2019, por Fábio Luiz Conrad, contra o seguinte acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no Processo n. 5004373- 90.2013.4.04.7111, pelo
qual teria sido descumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090:
    “Trata-se agravo interposto pela parte autora em face da decisão do Gabinete de Admissibilidade que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão (aplicação da Taxa Referencial -TR como índice de correção
monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) já declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do ARE 848240 - Tema 787.
    O(a) agravante alega, em síntese, que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, reconhecendo que a TR não serve para fins de correção monetária, sendo necessário que o Supremo Tribunal Federal reveja o seu posicionamento acerca da existência
de Repercussão Geral, em face das alterações fáticas supervenientes ao julgamento de 2014 (descontrole da inflação e número de ações que versam sobre o tema e que foram afetadas pelo julgamento do STJ no REsp1614874).
    É o breve relatório.
    A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
    O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos:
    Tema STF 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. (...)
    Aplicando tal entendimento, nego seguimento ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).(...)
    De outra vista, cumpre observar que o trâmite de ação que questiona a constitucionalidade de legislação correlacionada à questão tratada nos autos não é fundamento hábil a superar ou afastar a aplicação de tese fixada em julgamento de
processo-paradigma de repercussão geral, este sim com força vinculante concreta.
    Consoante se extrai do andamento processual no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, inexiste julgamento definitivo de mérito na ADI 5.090, em que se pudesse alegar força vinculante, tampouco há determinação de sobrestamento das ações em
curso que versem sobre a matéria em questão.
    Portanto, permanece hígida a tese firmada no Tema 787/S. (…)
    Logo, não merece trânsito o recurso extraordinário interposto pelo(a) agravante, de modo que deve ser negado provimento ao agravo.
    Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO”.
    Sustenta o reclamante que a decisão proferida no julgamento do agravo interno interposto contra a inadmissão de seu recurso extraordinário com fundamento no Tema 787 da repercussão geral representaria “afronta e desrespeito a decisão deste Egrégio
Supremo Tribunal Federal [na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090-MC]” (fl. 1), pelo que o processo deveria ser “suspens[o]/sobresta[do], considerando que o tema cerca da controversa foi recebido e está sub judice (…) na ADI 5090 MC/DF,
especialmente diante da decisão deferindo medida cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo supremo tribunal federal” (fl. 2).
    Pede a procedência da reclamação para “garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal na ADI 5090 MC/DF, cassando-se a decisão reclamada e determinando a suspensão/sobrestamento do Agravo Interno n. 5005052-90.2013.4.04.7111, para (...) ser
analisada a questão com a orientação firmada pela Corte Suprema” (fl. 3).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    4. Põe-se em foco na reclamação se a autoridade reclamada teria contrariado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade n. 5.090 ao desprover agravo interno interposto contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (Tema
787).
    5. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada.
    A decisão apontada como reclamada foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região em 30.7.2019, antes da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090, deferida em 30.9.2019.
    Essa circunstância afasta a possibilidade de alegação de desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal inexistente na data da decisão questionada. Assim, por exemplo:
    “RECLAMAÇÃO. ATOS RECLAMADOS ANTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR 1. Não se admite reclamação contra atos judiciais praticados antes da decisão desta Corte indicada como parâmetro de
confronto. Não se pode dizer que as decisões reclamadas desrespeitaram um julgado que sequer existia à época em que praticadas, daí decorrendo falta de legítimo interesse de agir do autor para a reclamação. 2. Hipótese concreta em que, ademais, os atos
questionados revelam-se harmônicos com o provimento judicial desta Corte na ação direta relacionada. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 826-AgR/MG, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 2.5.2003).
    “Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo regimental em reclamação. Aplicação do IPCA como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. Alegação de ofensa às decisões proferidas na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425 e nas Rcls
22.012 e 25.534. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessário que a decisão dita violada tenha sido proferida em momento anterior à decisão reclamada, já que não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele sequer
existia à época. 2. A alegação de afastamento do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi deduzida somente no agravo regimental e não se encontra adequadamente fundamentada, o que impede seu conhecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e
3º, do CPC/2015” (Rcl n. 24.845-AgR/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
    “EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADC nº 48/DF-MC. Decisão reclamada anterior ao paradigma. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Inviável o manejo de reclamação constitucional com fundamento em paradigma publicado após o ato reclamado. 3. Agravo regimental não
provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 29.632-AgR/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.6.2018).
    6. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 11 de dezembro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

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Rcl 34280 / BA - BAHIA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 29/04/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-092 DIVULG 03/05/2019 PUBLIC 06/05/2019

Partes

RECLTE.(S)          : ANDREIA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)           : MARSEILI BASTOS QUEIROZ BARRETO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : MARCELO CARVALHO DA SILVA

Decisão

    Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar ajuizada por Andreia Cristina Oliveira de Jesus contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que teria
desrespeitado o decidido no julgamento do ARE 848.240-RG/RN (Tema 787 da sistemática de repercussão geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, bem como decisão proferida nos autos da ADI 5.090/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.
    O acórdão reclamado possui a seguinte ementa:
    “AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. FATOR DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
    1. Compete à Turma Recursal processar e julgar agravo interno interposto contra decisão monocrática do Juiz Coordenador das Turmas Recursais que inadmitiu recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, § 2º, c/c o art. 1021, ambos do CPC.
    2. Após o julgamento do recurso inominado pela 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da parte autora, rejeitando pedido de utilização de índice diverso da TR para fins de atualização do saldo em conta de FGTS de que é titular, a parte
autora interpôs Recurso Extraordinário, tendo a Juíza Coordenadora das Turmas Recursais, em sede de juízo de admissibilidade, por meio de decisão monocrática, entendido pela sua inadmissão, tendo em vista que o acórdão se encontra em consonância com o
entendimento do STF e do STJ.
    3. Não merece reforma a decisão monocrática. Com efeito, nos termos do art. 1.030 do CPC, o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo
Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, bem como contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
    4. Dessa forma, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 787, firmou entendimento de que é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em
conta vinculada do FGTS, decidindo, assim, pela ausência da repercussão geral da matéria tratada nestes autos, bem como o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo n. 1614874/SC, em 11/04/2018, fixou tese nos seguintes
termos: ‘a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o índice’, o caso em exame se coaduna com o
disposto no art. 1030, inciso I, alíneas a e b, do CPC.
    5. Por fim, descabido o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5090-DF, mormente por não haver determinação do Supremo Tribunal Federal neste sentido.
    6. Agravo desprovido” (pág. 1 do documento eletrônico 10 - grifei).
    A reclamante informa que:
    “[...] ajuizou ação ordinária buscando a revisão do critério de correção monetária dos seus saldos do FGTS (Documento 03).
    O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da parte Autora de revisar a forma de remuneração e atualização das contas de FGTS (Documento 04).
    Inconformada com tal decisão, a Reclamante interpôs Recurso, ao qual foi NEGADO provimento pela Relatora da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia , sob o fundamento de que o Superior Tribunal de
Justiça – STJ, no REsp1614874, estabeleceu a tese de que: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário
substituir o mencionado índice” (Documento 05).
    Contra a decisão da Turma Recursal, ora citada, foram opostos embargos de prequestionamento, sendo que Embargante interpôs o devido Recurso Extraordinário, alegando não consonância da decisão com a orientação fixada no art. 102, inc. III, alínea
“a”, da Constituição Federal, maiormente quando há, na hipótese, infringência clara aos comandos dos arts. 5º, XXII e XXXVI (direito de propriedade e direito adquirido), 1º e inciso III (Dignidade da pessoa Humana), 1º e inciso III, da CF (Dignidade da
Pessoa Humana) e art. 37 (moralidade), todos da Constituição Federal, na medida em que o trabalhador está sofrendo verdadeiro confisco do Governo Federal, que se apropria de sua propriedade (saldos do FGTS), aplicando correção monetária que sequer repõe
as perdas inflacionárias, violando o núcleo essencial do direito fundamental ao FGTS. (Documento 06).
    Todavia, o senhor Presidente da Turma Recursal, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário em estudo, ventilou sua inadmissibilidade, destacando que admite a repercussão geral na situação em análise e cita o Tema 787 do
STF, o mesmo ocorrendo com o Agravo interposto. (Documento 07/08)” (pág. 2 do documento eletrônico 1).
    Aduz que:
    “[n]a questão em debate a Repercussão Geral é incontroversa, eis que reconhecida na ADI 5090, por decisão do Ministro Roberto Barroso, relator da ação direta:
    ‘Estão presentes os requisitos legais. A relevância da matéria é evidente, sendo pertinente a participação das requerentes – a primeira, porque assiste centenas de trabalhadores em demandas relativas à atualização do FGTS; e a segunda, porque atua
como agente operador do FGTS.’
    De qualquer sorte, há repercussão geral no caso dos autos porque a matéria debatida afeta milhões de trabalhadores que estão sofrendo violação em seu direito de propriedade, ao terem seus saldos depositados nas contas do FGTS corrigidos
monetariamente por aplicação da TR” (pág. 5 do documento eletrônico 1).
    Alega, ainda, que:
    [...] quer o Reclamante na presente reclamação, eis que sabido da relevância da questão, que em havendo ação com repercussão geral já reconhecida no STF (ADI 5090 DF), ou seja, processo paradigma para a questão, seja o presente feito sobrestado para
fins de aguardar a decisão única que decidirá a questão de uma vez por todas na forma do artigo 14 §5º da Lei 10.259/2001.
    Nestes termos, em razão de transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto, a presente Reclamação merece ser conhecida” (pág. 6 do documento eletrônico 1)..
    Ao final, pugna:
    “[...] pela total procedência da Reclamação para cassar o ato reclamado, reconhecendo-se a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o Agravo e seus feitos decorrentes” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
    É o relatório. Decido.
    Inicialmente, consigno que deixei de solicitar informações e de ouvir a Procuradoria-Geral da República uma vez que há jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RISTF).
    Bem examinados os autos, tenho que a presente reclamação não comporta seguimento. Destaco que a reclamação perante este Tribunal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii)
garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015.
    O Supremo Tribunal Federal, no entanto, já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão
geral.
    Asseverou o Plenário, no julgamento da Rcl 7.569/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e do AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que a correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal de origem,
seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria (grifei).
    Esse posicionamento foi posteriormente ratificado no julgamento dos seguintes feitos: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 9.155-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 11.250-AgR/RS, de minha relatoria; Rcl 12.701-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello; e Rcl 7.578-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Os dois últimos precedentes citados, firmados pelo Plenário desta Corte, possuem as seguintes ementas, respectivamente:
    “RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA -
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE -
RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(grifei).
    “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
    Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional.
    Precedentes.
    Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento”.
    Tal entendimento voltou a ser proclamado pelo Plenário desta Casa no julgamento, em 20/3/2013, da Rcl 15.165-AgR/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, ocasião em que se ratificou a orientação de que não cabe recurso ou reclamação ao STF para
rever decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em retratar-se para adotar a decisão da Suprema Corte (Informativo STF n° 699).
    No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 21.249/SP, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 23.593/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Rcl 23.616/ES, Rel. Min. Luiz Fux. De igual modo, a reclamação é inadmissível no que toca ao suposto desrespeito ao que
decidido no julgamento da ADI 5.090/DF.
    Isso porque não proferidas quaisquer decisões de mérito ou cautelares dotadas de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes nos autos da referida ação direta de inconstitucionalidade, de modo que não caracterizada, no caso, hipótese de desrespeito à
autoridade de decisões desta Suprema Corte (art. 102, I, l, da CF/1988).
    Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

fim do documento



 
 
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