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Brasília, 27 de setembro de 2020 - 13:50
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 8
Expressão de busca: ((RESP 1614874 FGTS))
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Rcl 38551 / PE - PERNAMBUCO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 22/05/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-134 DIVULG 28/05/2020 PUBLIC 29/05/2020

Partes

RECLTE.(S)          : BRUNO EDUARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)           : PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA
RECLDO.(A/S)        : JUÍZA FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV.(A/S)           : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA

Decisão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA À ADI Nº 5.090/DF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE TRATEM DA RENTABILIDADE DO FGTS. PRECEDENTES. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA.
    Vistos etc.
    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Bruno Eduardo Cavalcanti de Siqueira, com fundamento nos arts. 102, I, “l”, da Constituição da República e 988, III, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida
pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo nº 0523994-86.2019.4.05.8300, à alegação de violação ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090-MC/DF.
    2. O reclamante narra se tratar, na origem, de ação em que buscava o reconhecimento do seu direito de revisar a forma de remuneração e atualização das contas de FGTS.
    3. Aponta ter o Juízo reclamado julgado liminarmente improcedente o pedido, sem observar a determinação de suspensão dada pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADI nº 5.090-MC/DF, de todos os processos que tratem do tema.
    4. No mérito, busca a procedência desta reclamação, para cassar a sentença reclamada e determinar a suspensão do processo.
    5. A medida liminar foi concedida para suspender a sentença proferida pelo pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo nº 0523994-86.2019.4.05.8300.
    6. A autoridade reclamada prestou informações.
    7. A parte beneficiária da reclamação não apresentou contestação.
    8. Dispenso a intimação do Procurador-Geral da República, em razão do caráter repetitivo do litígio.
    É o relatório.
    Decido.
    1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão
proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes.
    2. A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na suposta violação à determinação de suspensão de todos os processos que discutam a rentabilidade do FGTS, dada em sede de cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.090/DF.
    3. Neste paradigma, o Relator, Ministro Roberto Barroso, deferiu medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). Na oportunidade,
assentou o seguinte:
    “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade
jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar
nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” (DJe 9.9.2019)
    4. Por sua vez, assim consta na decisão reclamada, na fração de interesse:
    “Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, com o fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender que o índice de correção
monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias.
    […]
    Diante do exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não há outra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimento da impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmente para a correção monetária das
contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR.
    III – DISPOSITIVO
    Dito isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral à luz do art. 487, I, do CPC/15.
    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.
    Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial.
    Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo.
    Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco”.
    5. Da análise dos autos, constato identidade entre a decisão de origem e a matéria veiculada no paradigma tido por violado. Por esse motivo, a decisão reclamada, ao julgar improcedente a ação sem observar a determinação de suspensão do feito,
afronta a decisão proferida na ADI nº 5.090-MC/DF. Nesse sentido, cito, inter plures: Rcl 38321, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Dje 16.12.2019, Rcl 38373, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 17.12.2019, Rcl 38351, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje
13.12.2019, Rcl 38318, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 11.12.2019, Rcl 38264, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 10.12.2019.
    6. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do Processo nº 0523994-86.2019.4.05.8300, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, até o pronunciamento
definitivo desta Corte na ADI 5.090.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 22 de maio de 2020.
Ministra Rosa Weber
Relatora

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Rcl 39643 / BA - BAHIA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 30/03/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-080 DIVULG 31/03/2020 PUBLIC 01/04/2020

Partes

RECLTE.(S)          : AGAMENON LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RUTH SERRAVALLE BALLIN
RECLDO.(A/S)        : JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SALVADOR
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLTE.(S)          : WALDEMILSON ARAÚJO PASTOR
RECLTE.(S)          : ZAIRA CRISTINA ALVES GUIMARÃES
RECLTE.(S)          : TATIANA SÁ LIMA
RECLTE.(S)          : SIMONE PIMENTA DELL’ANTÔNIO
RECLTE.(S)          : RAMIRO NETO SOUZA DO AMARAL
RECLTE.(S)          : PAULO SILVA
RECLTE.(S)          : OSVALDO ALVES DE SANT’ANNA
RECLTE.(S)          : MIRALVA BATISTA DA SILVA
RECLTE.(S)          : MARIA DIRAÊ OLIVEIRA DE SANTANA GONZAGA
RECLTE.(S)          : LUCIDALVA BARBOSA CERQUEIRA
RECLTE.(S)          : JOSÉ RAIMUNDO MACEDO DE SOUZA
RECLTE.(S)          : JOEL BENIGNO PIMENTA
RECLTE.(S)          : JESUS SANTIAGO DA SILVA
RECLTE.(S)          : JAIR SOCRATES COSTA CHAVES
RECLTE.(S)          : JACIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
RECLTE.(S)          : JACIARA PENA DE CARVALHO
RECLTE.(S)          : IRAILDES DA CRUZ CONCEIÇÃO
RECLTE.(S)          : GERVAL TEÓFILO BRITO DAS NEVES
RECLTE.(S)          : CLEUMA BRAZILIA LEITE DE OLIVEIRA
RECLTE.(S)          : CARLOS AUGUSTO DE CASTRO
RECLTE.(S)          : ANTONIO JORGE BATISTA
RECLTE.(S)          : ANTÔNIO FERNANDO SANTA ROSA
RECLTE.(S)          : ANTÔNIO ELIAS COSTA
RECLTE.(S)          : ALSINA MARIA SANTOS MACEDO
RECLTE.(S)          : ZEVIEIRA AZEREDO COUTINHO
RECLTE.(S)          : TEREZINHA MATIAS DA SILVA

Decisão

    Decisão: Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos Processos: 0034575-87.2019.4.01.3400,
0034665-95.2019.4.01.3400, 0034924-90.2019.4.01.3400, 0035315-45.2019.4.01.3400, 0035627-21.2019.4.01.3400, 0035834-20.2019.4.01.3400, 0035868-92.2019.4.01.3400, 0035877-54.2019.4.01.3400, 0035887-98.2019.4.01.3400, 0036295-89.2019.4.01.3400,
0037805-40.2019.4.01.3400, 0037889-41.2019.4.01.3400, 0037924-98.2019.4.01.3400, 0037987-26.2019.4.01.3400 , 0038513-90.2019.4.01.3400, 0038597-91.2019.4.01.3400, 0038780-62.2019.4.01.3400, 0038896-68.2019.4.01.3400, 0038931-28.2019.4.01.3400,
0039023-06.2019.4.01.3400, 0039067-25.2019.4.01.3400, 0039116-66.2019.4.01.3400, 0039251-78.2019.4.01.3400, 0039232-72.2019.4.01.3400, 0039388-60.2019.4.01.3400, 0040907-70.2019.4.01.3400, 1040565-42.2019.4.01.3400, 1040615-68.2019.4.01.3400,
1040963-86.2019.4.01.3400, 1041325-88.2019.4.01.3400, 1041339-72.2019.4.01.3400, 1042280-22.2019.4.01.3400, 1007817-20.2020.4.01.3400, 1008540-39.2020.4.01.3400, 1009501-77.2020.4.01.3400.
    Aduz que, ao negar o pedido de suspensão do andamento do processo, o juízo reclamado teria desrespeitado a decisão proferida na ADI 5.090, da relatoria do Ministro Roberto Barroso.
    Afirma tratar-se na origem de ação cujo objeto é a substituição da TR por outro índice de correção do FGTS.
    Alega-se, contudo, que apesar de ter requerido a suspensão do processo em virtude da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 5.090, o qual determinou a suspensão nacional de todos os processos cuja discussão envolva a eficácia do
artigo 1º do Decreto nº 16.282/1994, o juízo reclamado deu andamento ao processo julgando improcedente os pleitos.
    Com amparo nesses argumentos, pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a decisão reclamada; no mérito, requer a procedência da ação com a finalidade da manutenção e preservação da competência do Supremo, ante decisão retro mencionada.
    Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.
    É o relatório. Decido.
    De início, consigno que a reclamação caracteriza-se como uma demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente previstas.
    Partindo de construção jurisprudencial a instrumento com expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada, precipuamente, a duas diferentes finalidades.
    De um lado, visa a reclamação à (i) tutela da autoridade das decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que
se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, §3º, da Constituição da República.
    A presente reclamação cinge-se à primeira hipótese, sustentando a reclamante que a decisão prolatada pelo juízo reclamado descumpre decisão proferida na ADI 5.090.
    Adentrando ao caso concreto, verifica-se que, não obstante o e. Ministro Roberto Barroso tenha determinado a suspensão dos processos em todo território nacional, o juízo de origem sentenciou nos autos:
    “Ademais, conforme entendimento pacífico no âmbito dos Tribunais, o fato de a União e o Banco Central editarem atos normativos não tem o condão de conferir legitimidade passiva a tais entes nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos
das contas vinculadas do FGTS (vide REsp nº 653.933/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 17/12/2004). Logo, igualmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União e/ou Banco Central.
    Dito isso, verifico que a matéria estava submetida à sistemática do 1.036 do CPC no âmbito do REsp 1614874, de relatoria do e. Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO, em razão do que estava suspenso este processo (art. 1.037, inciso II, do CPC).
    Ocorre que, conforme se vê no seu sítio, o STJ julgou a matéria e firmou a seguinte tese para o tema 731:
    ‘A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Assim, está evidente que não
assiste razão ao(s) autor(es).’
    Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, inc. I, do CPC) e, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido.”
    Entendo, contudo, pela necessidade de privilegiar a determinação do já citado relator e garantir a autoridade de sua decisão, que, ao determinar a suspensão nacional dos processos em trâmite, observou:
    “24. O requerente informa que há vários processos, inclusive ações rescisórias e processos de execução, envolvendo a aplicação do ato impugnado. Diante disso, pede a suspensão de todos os processos judiciais em que esteja em questão a aplicação do
art. 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do Amazonas, inclusive aqueles que estejam em fase de execução. Sobre essa possibilidade, é preciso um esclarecimento.
    25. A ação direta de inconstitucionalidade, por constituir processo objetivo de fiscalização de constitucionalidade, não se destina à resolução de situações concretas. No entanto, como todas as leis se destinam a produzir consequências no mundo
real, não pode ser indiferente ao intérprete situação excepcional e grave que envolva a aplicação do ato impugnado. É esta a hipótese aqui. Está-se diante de decisão judicial potencialmente capaz de gerar situação irreversível, além de afetar o direito
fundamental de liberdade.
    26. A Lei nº 9.882, de 03.12.1999, que disciplina a arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevê, em seu art. 5º, a possibilidade de concessão de medida liminar para a suspensão do andamento de processo ou dos efeitos de decisões
judiciais (§ 3º), inclusive monocraticamente, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave (§ 1º). Da mesma forma, a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, contempla, em relação à ação declaratória de constitucionalidade, a suspensão do julgamento de
processos que envolvam a aplicação da lei questionada (art. 21).
    27. Não existe, é bem de ver, previsão idêntica no tocante à ação direta de inconstitucionalidade. Porém, o Supremo Tribunal Federal tem evoluído, ao longo do tempo, para tratar as ações diretas como uma unidade conceitual. Existe, na verdade, um
gênero, que é a ação constitucional, que comporta variações de espécies, em razão de seus requisitos e do seu objeto. Tais ações, no entanto, sujeitam-se a uma disciplina uniforme, no que couber. Por esta razão, afigura-se perfeitamente possível a
aplicação analógica da possibilidade de concessão de medida cautelar suspensiva de ações em ação direta de inconstitucionalidade. Não fora por esta razão, a providência estaria legitimada pelo poder geral de cautela do juiz.
    28. Deve-se observar, ademais, que mesmo no controle incidental de constitucionalidade, o relator da causa no Supremo Tribunal Federal pode determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria discutida em regime de repercussão
geral, conforme previsto no art. 328, in fine, do RI/STF. Não há razão para que o mesmo não possa valer para o controle concentrado.
    29. Aliás, existem precedentes do Tribunal nessa linha, como ilustram as ADI 4.627 e 5.298, de relatoria do Min. Luiz Fux. Em 2015, esta Corte referendou decisão por mim proferida nos autos da ADI 5.365, por meio da qual, em caráter excepcional,
determinei a suspensão do andamento de todos os processos em que se discutia a constitucionalidade de lei do Estado da Paraíba, e os efeitos das decisões judiciais neles proferidas, até o julgamento definitivo daquela ação direta de
inconstitucionalidade. V – CONCLUSÃO
    30. Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do Amazonas, bem como a suspensão de todos os processos judiciais que envolvam a aplicação
deste ato normativo, inclusive os que estejam em fase de execução, até o julgamento final da presente ação.”
    Diante do exposto, julgo parcialmente procedente à reclamação para determinar a suspensão das ações nºs 0034575-87.2019.4.01.3400, 0034665-95.2019.4.01.3400, 0034924-90.2019.4.01.3400, 0035315-45.2019.4.01.3400, 0035627-21.2019.4.01.3400,
0035834-20.2019.4.01.3400, 0035868-92.2019.4.01.3400, 0035877-54.2019.4.01.3400, 0035887-98.2019.4.01.3400, 0036295-89.2019.4.01.3400, 0037805-40.2019.4.01.3400, 0037889-41.2019.4.01.3400, 0037924-98.2019.4.01.3400, 0037987-26.2019.4.01.3400 ,
0038513-90.2019.4.01.3400, 0038597-91.2019.4.01.3400, 0038780-62.2019.4.01.3400, 0038896-68.2019.4.01.3400, 0038931-28.2019.4.01.3400, 0039023-06.2019.4.01.3400, 0039067-25.2019.4.01.3400, 0039116-66.2019.4.01.3400, 0039251-78.2019.4.01.3400,
0039232-72.2019.4.01.3400, 0039388-60.2019.4.01.3400, 0040907-70.2019.4.01.3400, 1040565-42.2019.4.01.3400, 1040615-68.2019.4.01.3400, 1040963-86.2019.4.01.3400, 1041325-88.2019.4.01.3400, 1041339-72.2019.4.01.3400, 1042280-22.2019.4.01.3400,
1007817-20.2020.4.01.3400, 1008540-39.2020.4.01.3400, 1009501-77.2020.4.01.3400, na fase em que se encontram, até nova decisão nos autos do processo paradigma.
    Publique-se. Intime-se. Comunique-se.
    Brasília, 30 de março de 2020
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

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Rcl 39604 / PE - PERNAMBUCO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 11/03/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-058 DIVULG 13/03/2020 PUBLIC 16/03/2020

Partes

RECLTE.(S)          : ANTONIO GOMES MARINHO
ADV.(A/S)           : THAYS MEIRELLY VALENCA DE PAIVA ALBUQUERQUE
RECLDO.(A/S)        : JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RECIFE
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por Antônio Gomes Marinho, em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Recife, nos autos do Processo
0520601-56.2019.4.05.8300.
    Na petição inicial, a parte narra que o Juízo reclamado julgou improcedente a ação em que buscava o reconhecimento do seu direito de revisar a forma de remuneração e atualização das contas de FGTS. Interposto recurso inominado, com pedido preliminar
de suspensão do processo, a turma recursal negou provimento ao apelo, mantendo a sentença do juízo a quo.
    Sustenta que tramita nesta Corte a ADI 5.090, que se refere à questão tratada no ato reclamado, de forma que o caso é de sobrestamento do feito.
    Requer assim a concessão de medida liminar para determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADI 5.090/DF.
    É o breve relatório.
    Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo reúne condições de julgamento (art. 52, parágrafo único, RISTF).
    Passo a decidir.
    Destaco inicialmente que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).
    Em suas razões, a parte reclamante sustenta violação ao decidido pelo STF na ADI 5.090-MC, fundada na negativa de suspensão do processo na origem, no qual se busca a revisão do critério de correção monetária dos saldos da conta do FGTS. A esse
propósito, transcrevo decisão da sentença proferida:
    “Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, como o fito de obter a reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período declinado
na exordial, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período.
    (...)
    Inicialmente, observo que a presente demanda versa sobre tese jurídica já decida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática recursos repetitivos (Resp 1614874), firmando jurisprudência vinculativa.
    No citado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida a tese de que ‘a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice’.
    Nesse sentido, conforme o entendimento assentado no julgado em questão, não há outra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimento da impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmente para a correção monetária
das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR.
    III – DISPOSITIVO
    Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).” (eDOC 4)
    Entendo existir plausibilidade jurídica na tese defendida pelo reclamante.
    Registre-se que o Ministro Roberto Barroso deferiu medida cautelar nos autos ADI 5.090-MC para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). Na
oportunidade, assentou o seguinte:
    “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade
jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar
nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” (DJe 9.9.2019)
    Ora, o descumprimento da decisão proferida por esta Corte em ação de controle concentrado com efeitos vinculantes pelo Juízo de origem vulnerabiliza o próprio mecanismo jurídico de correção da conformidade vertical de ato infraconstitucional com a
Constituição.
    Assim, entendo que o Juízo reclamado contraria a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 5.090-MC/DF, de forma que subsiste a necessidade de suspensão do processo na origem.
    Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar o sobrestamento do Processo 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Recife, em trâmite no Juizado Especial Federal de Pernambuco, até o pronunciamento definitivo desta Corte na ADI 5090.
    Publique-se.
    Brasília, 11 de março de 2020.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
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Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00487 INC-00001 ART-00988 ART-00993
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00052 PAR-ÚNICO ART-00156 ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

02/09/2020
Legislação feita por:(VRL)

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Rcl 39488 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 05/03/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-049 DIVULG 06/03/2020 PUBLIC 09/03/2020

Partes

RECLTE.(S)          : CLAUDIO ANTONIO CANEDO RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
RECLDO.(A/S)        : JUÍZA FEDERAL DA 23ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLTE.(S)          : GISLAINE DA SILVA VICENTINI
RECLTE.(S)          : OLGA SANCHEZ FERREIRA MOLINA
RECLTE.(S)          : RICARDO LUIS DE FREITAS ROCHA
RECLTE.(S)          : CARLOS DALTON CALDERARO BRANDAO
RECLTE.(S)          : LARISSA CANEDO RAMOS MOURA
RECLTE.(S)          : JOSE CARLOS LOPES
RECLTE.(S)          : RODRIGO JOSE BAGETTI DE LIMA
RECLTE.(S)          : EVELISE BERTUOL CONSOLI
RECLTE.(S)          : VALFRIDO JOSE BEZERRA JUNIOR
RECLTE.(S)          : BRUNO COSTA SIMOES
RECLTE.(S)          : MARCUS VENICIUS SANTOS BEZERRA
RECLTE.(S)          : LUIS UBIRAJAR COSTA BRANDAO JUNIOR
RECLTE.(S)          : SERGIO REIS SANTIAGO
RECLTE.(S)          : NEI HERBETI LIMA SALES
RECLTE.(S)          : NADJA MARIA CABRAL DANTAS
RECLTE.(S)          : JOVENAL AFONSO DE OLIVEIRA
RECLTE.(S)          : WELLINGTON LOPES PINTO
RECLTE.(S)          : AMARILDO ROBERTO DE DEUS
RECLTE.(S)          : LEONARDO ROSA CYSNEIROS DA COSTA CABRAL
RECLTE.(S)          : ROSECLEIA COSTA RODRIGUES SILVA
RECLTE.(S)          : VALTEMIRO DO NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR
RECLTE.(S)          : JOAO BEZERRA ROCHA
RECLTE.(S)          : JULIANE EMANUELE CARDOSO DE OLIVEIRA
RECLTE.(S)          : JAIR ROCHA TABOADA
RECLTE.(S)          : MARCELO MORAIS BORGES
RECLTE.(S)          : ROSANGELA DA SILVA VICENTINI
RECLTE.(S)          : LUCIANO AMANCIO FEITOSA
RECLTE.(S)          : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA
RECLTE.(S)          : RODRIGO RAMOS DE ARAUJO
RECLTE.(S)          : LENILSON GOMES DE MEDEIROS SEGUNDO
RECLTE.(S)          : RODRIGO RAPOSO RODRIGUES
RECLTE.(S)          : KENNYO MAHMUD SOARES OLIVEIRA ISMAIL
RECLTE.(S)          : JOISE PEREIRA SILVA
RECLTE.(S)          : LUIZ JOSE PACHECO VAZ MANSO

Decisão

    Decisão: Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos Processos: 0034575-87.2019.4.01.3400,
0034665-95.2019.4.01.3400, 0034924-90.2019.4.01.3400, 0035315-45.2019.4.01.3400, 0035627-21.2019.4.01.3400, 0035834-20.2019.4.01.3400, 0035868-92.2019.4.01.3400, 0035877-54.2019.4.01.3400, 0035887-98.2019.4.01.3400, 0036295-89.2019.4.01.3400,
0037805-40.2019.4.01.3400, 0037889-41.2019.4.01.3400, 0037924-98.2019.4.01.3400, 0037987-26.2019.4.01.3400 , 0038513-90.2019.4.01.3400, 0038597-91.2019.4.01.3400, 0038780-62.2019.4.01.3400, 0038896-68.2019.4.01.3400, 0038931-28.2019.4.01.3400,
0039023-06.2019.4.01.3400, 0039067-25.2019.4.01.3400, 0039116-66.2019.4.01.3400, 0039251-78.2019.4.01.3400, 0039232-72.2019.4.01.3400, 0039388-60.2019.4.01.3400, 0040907-70.2019.4.01.3400, 1040565-42.2019.4.01.3400, 1040615-68.2019.4.01.3400,
1040963-86.2019.4.01.3400, 1041325-88.2019.4.01.3400, 1041339-72.2019.4.01.3400, 1042280-22.2019.4.01.3400, 1007817-20.2020.4.01.3400, 1008540-39.2020.4.01.3400, 1009501-77.2020.4.01.3400.
    Aduz que, ao negar o pedido de suspensão do andamento do processo, o juízo reclamado teria desrespeitado a decisão proferida na ADI 5.090, da relatoria do Ministro Roberto Barroso.
    Afirma tratar-se na origem de ação cujo objeto é a substituição da TR por outro índice de correção do FGTS.
    Alega-se, contudo, que apesar de ter requerido a suspensão do processo em virtude da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 5.090, o qual determinou a suspensão nacional de todos os processos cuja discussão envolva a eficácia do
artigo 1º do Decreto nº 16.282/1994, o juízo reclamado deu andamento ao processo julgando improcedente os pleitos.
    Com amparo nesses argumentos, pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a decisão reclamada; no mérito, requer a procedência da ação com a finalidade da manutenção e preservação da competência do Supremo, ante decisão retro mencionada.
    Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.
    É o relatório. Decido.
    De início, consigno que a reclamação caracteriza-se como uma demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente previstas.
    Partindo de construção jurisprudencial a instrumento com expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada, precipuamente, a duas diferentes finalidades.
    De um lado, visa a reclamação à (i) tutela da autoridade das decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que
se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, §3º, da Constituição da República.
    A presente reclamação cinge-se à primeira hipótese, sustentando a reclamante que a decisão prolatada pelo juízo reclamado descumpre decisão proferida na ADI 5.090.
    Adentrando ao caso concreto, verifica-se que, não obstante o e. Ministro Roberto Barroso tenha determinado a suspensão dos processos em todo território nacional, o juízo de origem sentenciou nos autos:
    “Ademais, conforme entendimento pacífico no âmbito dos Tribunais, o fato de a União e o Banco Central editarem atos normativos não tem o condão de conferir legitimidade passiva a tais entes nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos
das contas vinculadas do FGTS (vide REsp nº 653.933/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 17/12/2004). Logo, igualmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União e/ou Banco Central.
    Dito isso, verifico que a matéria estava submetida à sistemática do 1.036 do CPC no âmbito do REsp 1614874, de relatoria do e. Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO, em razão do que estava suspenso este processo (art. 1.037, inciso II, do CPC).
    Ocorre que, conforme se vê no seu sítio, o STJ julgou a matéria e firmou a seguinte tese para o tema 731:
    ‘A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Assim, está evidente que não
assiste razão ao(s) autor(es).’
    Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, inc. I, do CPC) e, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido.”
    Entendo, contudo, pela necessidade de privilegiar a determinação do já citado relator e garantir a autoridade de sua decisão, que, ao determinar a suspensão nacional dos processos em trâmite, observou:
    “24. O requerente informa que há vários processos, inclusive ações rescisórias e processos de execução, envolvendo a aplicação do ato impugnado. Diante disso, pede a suspensão de todos os processos judiciais em que esteja em questão a aplicação do
art. 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do Amazonas, inclusive aqueles que estejam em fase de execução. Sobre essa possibilidade, é preciso um esclarecimento.
    25. A ação direta de inconstitucionalidade, por constituir processo objetivo de fiscalização de constitucionalidade, não se destina à resolução de situações concretas. No entanto, como todas as leis se destinam a produzir consequências no mundo
real, não pode ser indiferente ao intérprete situação excepcional e grave que envolva a aplicação do ato impugnado. É esta a hipótese aqui. Está-se diante de decisão judicial potencialmente capaz de gerar situação irreversível, além de afetar o direito
fundamental de liberdade.
    26. A Lei nº 9.882, de 03.12.1999, que disciplina a arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevê, em seu art. 5º, a possibilidade de concessão de medida liminar para a suspensão do andamento de processo ou dos efeitos de decisões
judiciais (§ 3º), inclusive monocraticamente, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave (§ 1º). Da mesma forma, a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, contempla, em relação à ação declaratória de constitucionalidade, a suspensão do julgamento de
processos que envolvam a aplicação da lei questionada (art. 21).
    27. Não existe, é bem de ver, previsão idêntica no tocante à ação direta de inconstitucionalidade. Porém, o Supremo Tribunal Federal tem evoluído, ao longo do tempo, para tratar as ações diretas como uma unidade conceitual. Existe, na verdade, um
gênero, que é a ação constitucional, que comporta variações de espécies, em razão de seus requisitos e do seu objeto. Tais ações, no entanto, sujeitam-se a uma disciplina uniforme, no que couber. Por esta razão, afigura-se perfeitamente possível a
aplicação analógica da possibilidade de concessão de medida cautelar suspensiva de ações em ação direta de inconstitucionalidade. Não fora por esta razão, a providência estaria legitimada pelo poder geral de cautela do juiz.
    28. Deve-se observar, ademais, que mesmo no controle incidental de constitucionalidade, o relator da causa no Supremo Tribunal Federal pode determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria discutida em regime de repercussão
geral, conforme previsto no art. 328, in fine, do RI/STF. Não há razão para que o mesmo não possa valer para o controle concentrado.
    29. Aliás, existem precedentes do Tribunal nessa linha, como ilustram as ADI 4.627 e 5.298, de relatoria do Min. Luiz Fux. Em 2015, esta Corte referendou decisão por mim proferida nos autos da ADI 5.365, por meio da qual, em caráter excepcional,
determinei a suspensão do andamento de todos os processos em que se discutia a constitucionalidade de lei do Estado da Paraíba, e os efeitos das decisões judiciais neles proferidas, até o julgamento definitivo daquela ação direta de
inconstitucionalidade. V – CONCLUSÃO
    30. Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 1º do Decreto nº 16.282/1994, do Estado do Amazonas, bem como a suspensão de todos os processos judiciais que envolvam a aplicação
deste ato normativo, inclusive os que estejam em fase de execução, até o julgamento final da presente ação.”
    Diante do exposto, julgo parcialmente procedente à reclamação para determinar a suspensão das ações nºs 0034575-87.2019.4.01.3400, 0034665-95.2019.4.01.3400, 0034924-90.2019.4.01.3400, 0035315-45.2019.4.01.3400, 0035627-21.2019.4.01.3400,
0035834-20.2019.4.01.3400, 0035868-92.2019.4.01.3400, 0035877-54.2019.4.01.3400, 0035887-98.2019.4.01.3400, 0036295-89.2019.4.01.3400, 0037805-40.2019.4.01.3400, 0037889-41.2019.4.01.3400, 0037924-98.2019.4.01.3400, 0037987-26.2019.4.01.3400 ,
0038513-90.2019.4.01.3400, 0038597-91.2019.4.01.3400, 0038780-62.2019.4.01.3400, 0038896-68.2019.4.01.3400, 0038931-28.2019.4.01.3400, 0039023-06.2019.4.01.3400, 0039067-25.2019.4.01.3400, 0039116-66.2019.4.01.3400, 0039251-78.2019.4.01.3400,
0039232-72.2019.4.01.3400, 0039388-60.2019.4.01.3400, 0040907-70.2019.4.01.3400, 1040565-42.2019.4.01.3400, 1040615-68.2019.4.01.3400, 1040963-86.2019.4.01.3400, 1041325-88.2019.4.01.3400, 1041339-72.2019.4.01.3400, 1042280-22.2019.4.01.3400,
1007817-20.2020.4.01.3400, 1008540-39.2020.4.01.3400, 1009501-77.2020.4.01.3400, na fase em que se encontram, até nova decisão nos autos do processo paradigma.
    Publique-se. Intime-se. Comunique-se.
    Brasília, 05 de março de 2020
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00487 INC-00001 ART-01036 ART-01037
          INC-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009882       ANO-1999
          ART-00005
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00052 PAR-ÚNICO ART-00328
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   DEC-016282       ANO-1994
          ART-00001
          DECRETO, AM

Observação

02/09/2020
Legislação feita por:(TFO)

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Rcl 38837 / PE - PERNAMBUCO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 07/02/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-029 DIVULG 12/02/2020 PUBLIC 13/02/2020

Partes

RECLTE.(S)          : ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SERGIO LUDMER E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLTE.(S)          : LUIZ CARLOS DE PADUA WALFRIDO FILHO
RECLTE.(S)          : RAFAEL LUIZ LEAO BANDEIRA DE MOURA
RECLTE.(S)          : YURI LIMEIRA MELO
RECLTE.(S)          : JOSE CARLOS ROCHA DE ALBUQUERQUE
RECLTE.(S)          : LUCIANO THOMAZ DA SILVA
RECLTE.(S)          : LUCIA DE FATIMA GONCALVES BRAGA
RECLTE.(S)          : JULIO CESAR GONCALVES SALES
RECLTE.(S)          : JOSE RICARDO BRAGA
RECLTE.(S)          : ANTONIA SILVANIA SOARES DE BARROS
RECLTE.(S)          : SANDRO MAGALHÃES
ADV.(A/S)           : DANIEL CONDE BARROS
ADV.(A/S)           : EVERTON LEITE DIDONE

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.090: DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS: DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Relatório
    1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Alberto de Oliveira Lima e outros contra decisões proferidas pelo juízo da Décima Quarta Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco nos Processos ns. 0524745-73.2019.4.05.8300,
0524767-34.2019.4.05.8300, 0523733-24.2019.4.05.8300, 0523795-64.2019.4.05.8300, 0523760- 07.2019.4.05.8300, 0523823-32.2019.4.05.8300, 0523807-78.2019.4.05.8300, 0524799-39.2019.4.05.8300, 0523815-55.2019.4.05.8300, 0524994-24.2019.4.05.8300,
0525006-38.2019.4.05.8300 pelas quais teria sido descumprida a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF.
O caso
    2. Em 20.11.2019, em 22.11.2019 e em 27.11.2019, a Décima Quarta Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedentes os pedidos formulados por Alberto de Oliveira Lima e outros nos processos ns. 0524745-73.2019.4.05.8300,
0524767-34.2019.4.05.8300, 0523733-24.2019.4.05.8300, 0523795-64.2019.4.05.8300, 0523760- 07.2019.4.05.8300, 0523823-32.2019.4.05.8300, 0523807-78.2019.4.05.8300, 0524799-39.2019.4.05.8300, 0523815-55.2019.4.05.8300, 0524994-24.2019.4.05.8300,
0525006-38.2019.4.05.8300, ajuizados contra a Caixa Econômica Federal – CEF, no qual os reclamantes pretendiam a substituição da Taxa Referencial – TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como índice de correção monetária do saldo dos
depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, desde 1999 até 2013. Estes os fundamentos dos julgados:
    “Sobre a matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo.
    No citado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.
    Por sua vez, o STF há muito vem reconhecendo que a questão controvertida nesse feito não cuida de matéria constitucional, não cabendo, por isso, à Suprema Corte decidir sobre o tema. (…)
    No entanto, a Suprema Corte deferiu recente medida cautelar na ADI 5.090/DF para que sejam sobrestados todos os feitos que versem sobre a matéria em questão até o julgamento do mérito da mencionada ADI, em caráter definitivo.
    Friso, porém, que o instituto da suspensão/sobrestamento em casos como estes, ao permitir que o processo aguarde julgamento de um paradigma pelo STF ainda nas instâncias ordinárias, tem por objetivo, de um lado, não abarrotar a Suprema Corte com
inúmeros recursos semelhantes e, de outro, propiciar que eles todos encontrem a mesma decisão de modo a obter-se uma solução isonômica e uniforme para todos os idênticos litígios.
    Deriva da teleologia do instituto a conclusão de que não pode ele servir, jamais, como instrumento procrastinatório do feito, e de que não deve necessariamente ser paralisado em todas as suas fases/instâncias. Ao contrário, mais condizente é que o
processo percorra e esgote as fases de conhecimento anteriores a (eventual e incerto) recurso especial/extraordinário, e só então aguarde, suspenso, o julgamento de uma decisão paradigma que pode levar anos para ser exarada.
    Nesse sentido, deixo de aplicar a medida cautelar aos processos em trâmite neste juízo, privilegiando os princípios da efetividade e celeridade, ínsitos aos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo de o processo ficar suspenso nas instâncias
superiores.
    Diante do exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não há outra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimento da impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmente para a correção monetária das
contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR.
    Dito isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral à luz do art. 487, I, do CPC/15.
    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.
    Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial” (doc. 3, fls. 93-95, doc. 4, fls. 49-51, doc. 5, fls. 49-51, doc. 6, fls. 47-49, doc. 7, fls. 68-70, doc. 8, fls. 51-53, doc. 9, fls. 43-45, doc. 10, fls. 51-53, doc. 11, fls. 43-45,
doc. 12, fls. 40-42, doc. 13, fls. 55-57).
    3. Contra essas sentenças Alberto de Oliveira Lima e outros ajuízam a presente reclamação.
    Os reclamantes alegam que “propuseram as referenciadas demandas, objetivando o reconhecimento da insubsistência da TR - Taxa Referencial, como índice de correção a ser aplicado às suas contas vinculadas ao FGTS, pleiteando que o mencionado
referencial seja substituído por outro índice apto a garantir a adequada correção monetária dos valores depositados, notoriamente, o IPCA-e ou INPC, com o ressarcimento das diferenças devidas” (fl. 3, e-doc. 1).
    Asseveram que a “autoridade reclamada ao apreciar as demandas, por sua vez, decidiu por julgá-las improcedente, por entender que o índice de correção aplicável seria a TR - Taxa Referencial e, não, o IPCA-e ou INPC, conforme requerido pelos
reclamantes” (fl. 3, e-doc. 1).
    Sustentam que, “em recente Decisão, proferida por esse Excelso Tribunal nos autos da ADI 5.090/DF, o Exmo. Ministro Relator Luís Roberto Barroso, deferiu medida cautelar determinando a suspensão de todos os feitos em que se discute a rentabilidade
dos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, tais como os casos acima mencionados” (fl. 3, e-doc. 1).
    Requerem medida “liminar inaudita altera pars, no sentido de ordenar a suspensão das Ações Judiciais nº 0524745-73.2019.4.05.8300, 0524767-34.2019.4.05.8300, 0523733-24.2019.4.05.8300, 0523795-64.2019.4.05.8300, 0523760-07.2019.4.05.8300,
0523823-32.2019.4.05.8300, 0523807-78.2019.4.05.8300, 0524799-39.2019.4.05.8300, 0523815-55.2019.4.05.8300, 0524994-24.2019.4.05.8300, 0525006-38.2019.4.05.8300, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na origem, até o
julgamento definitivo da ADI 5.090/DF” (fl. 12, doc. 1).
    No mérito, pedem seja julgada “procedente a presente Reclamação, confirmando a decisão liminar concedida em todos os seus termos, cassando as Sentenças proferidas nas referidas Ações, declarando a nulidade dos atos processuais subsequentes” (fl. 12,
e-doc. 1).
    Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
    4. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se tem na espécie em exame.
    5. Põe-se em foco na reclamação se, ao proferir sentença julgando improcedentes os pedidos dos reclamantes, a autoridade reclamada teria contrariado a determinação de suspensão nacional imposta pelo Ministro Roberto Barroso na Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090.
    6. A reclamação constitui instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida
afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados.
    Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada.
    7. Em 6.9.2019, o Ministro Roberto Barroso deferiu medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090-MC para determinar a imediata suspensão de todos os processos em andamento sobre a matéria referente à correção dos
depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial – TR. Eis o teor da decisão proferida:
    “DECISÃO:
    Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade
jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar
nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
    Publique-se. Intime-se” (DJe 9.9.2019).
    A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações de controle abstrato de constitucionalidade vincula a todos, a ela se submetendo os demais órgãos do Poder Judiciário.
    Os órgãos jurisdicionais passam a pautar-se, no exercício das respectivas competências, pela interpretação e conclusão constitucional emanada do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
    “As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ( erga omnes ) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração
Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante,
houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO
À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que
concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE
INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. - Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação , àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao
entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de
constitucionalidade. Precedente” (Rcl n. 2.143-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 6.6.2003).
    8. O objeto das Ações ns. 0524745-73.2019.4.05.8300, 0524767-34.2019.4.05.8300, 0523733-24.2019.4.05.8300, 0523795-64.2019.4.05.8300, 0523760- 07.2019.4.05.8300, 0523823-32.2019.4.05.8300, 0523807-78.2019.4.05.8300, 0524799-39.2019.4.05.8300,
0523815-55.2019.4.05.8300, 0524994-24.2019.4.05.8300, 0525006-38.2019.4.05.8300 é o mesmo discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090.
    9. As sentenças reclamadas foram proferidas nos dias 20.11.2019, 22.11.2019 e 27.11.2019, portanto após a determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090.
    Tem-se descumprimento da decisão invocada como paradigma, sendo juridicamente plausível a pretensão de suspensão dos Processos ns. 0524745-73.2019.4.05.8300, 0524767-34.2019.4.05.8300, 0523733-24.2019.4.05.8300, 0523795-64.2019.4.05.8300, 0523760-
07.2019.4.05.8300, 0523823-32.2019.4.05.8300, 0523807-78.2019.4.05.8300, 0524799-39.2019.4.05.8300, 0523815-55.2019.4.05.8300, 0524994-24.2019.4.05.8300, 0525006-38.2019.4.05.8300, pois, após a decisão proferida, a autoridade reclamada não poderia
processar e julgar a ação com a mesma matéria veiculada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090. Assim, por exemplo:
    “(…) o Ministro Roberto Barroso deferiu medida cautelar nos autos ADI 5.090-MC para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). (…)
    Ora, o descumprimento da decisão proferida por esta Corte em ação de controle concentrado com efeitos vinculantes pelo Juízo de origem vulnerabiliza o próprio mecanismo jurídico de correção da conformidade vertical de ato infraconstitucional com a
Constituição.
    Assim, entendo que o Juízo reclamado contraria a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 5.090-MC/DF, de forma que subsiste a necessidade de suspensão do processo na origem.
    Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar o sobrestamento do Processo 5002732-06.2019.4.02.5109, em trâmite no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, até o pronunciamento definitivo desta Corte na ADI 5090”
(Rcl n. 38.321, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.12.2019).
    “O parâmetro de confronto invocado é o decidido na ADI 5090 MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que deferiu, em decisão publicada em 10/9/2019, medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os processos que envolvam a discussão sobre
índice de correção dos depósitos na contas vinculados ao FGTS.
    Na presente hipótese, assiste razão ao reclamante. Os documentos demonstram que a presente demanda versa sobre ação revisional questionando a aplicação da TR como índice de correção do FGTS, tema diretamente relacionado ao objeto da ADI 5090 MC
(Rel. Min. ROBERTO BARROSO).
    Posteriormente ao decidido na ADI 5090 MC, e a despeito da determinação de suspensão todos os processos que versem sobre essa matéria, a autoridade reclamada julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (doc. 5), em
inconteste afronta à determinação de sobrestamento de todos os processos que versem sobre a controvérsia.
    Consta, no sítio eletrônico do Tribunal de origem, que o processo encontra-se ativo, seguindo a sua tramitação junto ao Juízo reclamado.
    Portanto, nessas circunstâncias, em que a matéria em discussão é alcançada pelo objeto do paradigma de controle indicado, somada à ausência de sobrestamento do andamento da demanda originária, há manifesta ofensa ao decidido na ADI 5090 (Rel. Min.
ROBERTO BARROSO).
    Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma seja cassado o ato reclamado e DETERMINO, por consequência, a suspensão do andamento do Processo
0524236-45.2019.4.05.8300, até posterior pronunciamento na ADI 5090 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO)” (Rcl n. 38.351, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 12.12.2019).“(...)
    Assim, observo que foi deferida a medida cautelar na ADI 5.090/DF, para suspender o trâmite de todos processos cujo objeto seja a discussão acerca da incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS.
    O Tribunal reclamado afrontou a autoridade do decidido, cautelarmente, na ADI 5090/DF.
    Nesse contexto, verifico ser viável o pleito de suspensão do processo no qual foi proferida a decisão ora reclamada, uma vez que o Juízo reclamado contraria a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 5.090-MC/DF.
    Isso posto, julgo procedente o pedido para determinar a suspensão do Processo 5085233-86.2014.4.04.7000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até o pronunciamento definitivo desta Corte na ADI 5090/DF” (Rcl n. 38.264, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.12.2019).
    10. Pelo exposto, descumprida a medida cautelar deferida pelo Ministro Roberto Barroso, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas e determinar o sobrestamento dos Processos ns. 0524745-73.2019.4.05.8300,
0524767-34.2019.4.05.8300, 0523733-24.2019.4.05.8300, 0523795-64.2019.4.05.8300, 0523760- 07.2019.4.05.8300, 0523823-32.2019.4.05.8300, 0523807-78.2019.4.05.8300, 0524799-39.2019.4.05.8300, 0523815-55.2019.4.05.8300, 0524994-24.2019.4.05.8300,
0525006-38.2019.4.05.8300, em trâmite na Décima Quarta Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, até o julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade n. 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal.
    Publique-se.
    Brasília, 7 de fevereiro de 2020.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00105 INC-00001 LET-F LET-L
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00055
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00161 PAR-UNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

19/08/2020
Legislação feita por:(JMP).

fim do documento



 
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Rcl 38551 MC / PE - PERNAMBUCO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 18/12/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019 DIVULG 31/01/2020 PUBLIC 03/02/2020

Partes

RECLTE.(S)          : BRUNO EDUARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA
ADV.(A/S)           : PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA
RECLDO.(A/S)        : JUÍZA FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV.(A/S)           : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA

Decisão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA À ADI Nº 5.090/DF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE TRATEM DA RENTABILIDADE DO FGTS. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
    Vistos etc.
    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Bruno Eduardo Cavalcanti de Siqueira, com fundamento nos arts. 102, I, “l”, da Constituição da República e 988, III, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida
pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo nº 0523994-86.2019.4.05.8300, à alegação de violação ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090-MC/DF.
    2. O reclamante narra se tratar, na origem, de ação em que buscava o reconhecimento do seu direito de revisar a forma de remuneração e atualização das contas de FGTS.
    3. Aponta ter o Juízo reclamado julgado liminarmente improcedente o pedido, sem observar a determinação de suspensão dada pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADI nº 5.090-MC/DF, de todos os processos que tratem do tema.
    4. Requer concessão de medida liminar para suspender sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco nos autos do processo de n. 0523994-86.2019.4.05.8300, e determinar o sobrestamento do feito até o
julgamento da ADI nº 5090/DF pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, busca a procedência desta reclamação, para cassar a sentença reclamada.
    É o relatório.
    Decido.
    1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão
proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes.
    2. A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na suposta violação à determinação de suspensão de todos os processos que discutam a rentabilidade do FGTS, dada em sede de cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.090/DF.
    3. Neste paradigma, o Relator, Ministro Roberto Barroso, deferiu medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). Na oportunidade,
assentou o seguinte:
    “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade
jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar
nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” (DJe 9.9.2019)
    4. Por sua vez, assim consta na decisão reclamada, na fração de interesse:
    “Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, com o fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender que o índice de correção
monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias.
    […]
    Diante do exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não há outra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimento da impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmente para a correção monetária das
contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR.
    III – DISPOSITIVO
    Dito isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral à luz do art. 487, I, do CPC/15.
    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.
    Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial.
    Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo.
    Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco”.
    5. Da análise dos autos, constato que a questão tratada na origem diz com a mesma matéria veiculada no paradigma apontado como violado, a configurar desrespeito a decisão tomada em sede de ação de controle concentrado com efeitos vinculantes pelo
juízo reclamado.
    6. Por esse motivo, a decisão reclamada parece desrespeitar a decisão proferida na ADI nº 5.090-MC/DF, ao julgar improcedente, liminarmente, a ação, sem observar a determinação de suspensão.
    7. A robustecer o requisito da plausibilidade jurídica do pedido, colho os seguintes julgados, envolvendo casos correlatos: Rcl 38.321, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 16.12.2019, Rcl 38.315, Rel. Min. Alexandre de Morais, Dje 11.12.2019 e Rcl 38.264,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 10.12.2019.
    8. Ex positis, em juízo de cognição sumária, com lastro nas informações trazidas na inicial e no contexto decisório e institucional formado neste Supremo Tribunal Federal, entendo configurado o requisito da plausibilidade jurídica.
    9. Por todo o exposto, sem prejuízo da nova apreciação da matéria quando do julgamento definitivo de mérito, oportunidade em que os argumentos serão amplamente debatidos, defiro a medida cautelar requerida para suspender o andamento do Processo nº
00523994-86.2019.4.05.8300, em curso perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, até julgamento final desta reclamação.
    10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, nos termos do art. 989, I, do CPC/2015.
    11. Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no art. 989, III, do CPC/2015, a fim de que apresente contestação, no prazo legal.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 18 de dezembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00055
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00487 INC-00001 ART-00988 INC-00003
          ART-00989 INC-00001 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

14/08/2020
Legislação feita por:(DYS).

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Rcl 37207 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 11/12/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-278 DIVULG 13/12/2019 PUBLIC 16/12/2019

Partes

RECLTE.(S)          : FABIO LUIZ CONRAD
ADV.(A/S)           : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : QUINTA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : JOAO PEDRO WEIDE
ADV.(A/S)           : RENAN RAMOS FERREIRA

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.090. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA APONTADO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Reclamação, sem requerimento de medida liminar, ajuizada em 1º.10.2019, por Fábio Luiz Conrad, contra o seguinte acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no Processo n. 5004373- 90.2013.4.04.7111, pelo
qual teria sido descumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090:
    “Trata-se agravo interposto pela parte autora em face da decisão do Gabinete de Admissibilidade que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão (aplicação da Taxa Referencial -TR como índice de correção
monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) já declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do ARE 848240 - Tema 787.
    O(a) agravante alega, em síntese, que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, reconhecendo que a TR não serve para fins de correção monetária, sendo necessário que o Supremo Tribunal Federal reveja o seu posicionamento acerca da existência
de Repercussão Geral, em face das alterações fáticas supervenientes ao julgamento de 2014 (descontrole da inflação e número de ações que versam sobre o tema e que foram afetadas pelo julgamento do STJ no REsp1614874).
    É o breve relatório.
    A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
    O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos:
    Tema STF 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. (...)
    Aplicando tal entendimento, nego seguimento ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).(...)
    De outra vista, cumpre observar que o trâmite de ação que questiona a constitucionalidade de legislação correlacionada à questão tratada nos autos não é fundamento hábil a superar ou afastar a aplicação de tese fixada em julgamento de
processo-paradigma de repercussão geral, este sim com força vinculante concreta.
    Consoante se extrai do andamento processual no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, inexiste julgamento definitivo de mérito na ADI 5.090, em que se pudesse alegar força vinculante, tampouco há determinação de sobrestamento das ações em
curso que versem sobre a matéria em questão.
    Portanto, permanece hígida a tese firmada no Tema 787/S. (…)
    Logo, não merece trânsito o recurso extraordinário interposto pelo(a) agravante, de modo que deve ser negado provimento ao agravo.
    Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO”.
    Sustenta o reclamante que a decisão proferida no julgamento do agravo interno interposto contra a inadmissão de seu recurso extraordinário com fundamento no Tema 787 da repercussão geral representaria “afronta e desrespeito a decisão deste Egrégio
Supremo Tribunal Federal [na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090-MC]” (fl. 1), pelo que o processo deveria ser “suspens[o]/sobresta[do], considerando que o tema cerca da controversa foi recebido e está sub judice (…) na ADI 5090 MC/DF,
especialmente diante da decisão deferindo medida cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo supremo tribunal federal” (fl. 2).
    Pede a procedência da reclamação para “garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal na ADI 5090 MC/DF, cassando-se a decisão reclamada e determinando a suspensão/sobrestamento do Agravo Interno n. 5005052-90.2013.4.04.7111, para (...) ser
analisada a questão com a orientação firmada pela Corte Suprema” (fl. 3).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    4. Põe-se em foco na reclamação se a autoridade reclamada teria contrariado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade n. 5.090 ao desprover agravo interno interposto contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (Tema
787).
    5. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada.
    A decisão apontada como reclamada foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região em 30.7.2019, antes da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090, deferida em 30.9.2019.
    Essa circunstância afasta a possibilidade de alegação de desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal inexistente na data da decisão questionada. Assim, por exemplo:
    “RECLAMAÇÃO. ATOS RECLAMADOS ANTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR 1. Não se admite reclamação contra atos judiciais praticados antes da decisão desta Corte indicada como parâmetro de
confronto. Não se pode dizer que as decisões reclamadas desrespeitaram um julgado que sequer existia à época em que praticadas, daí decorrendo falta de legítimo interesse de agir do autor para a reclamação. 2. Hipótese concreta em que, ademais, os atos
questionados revelam-se harmônicos com o provimento judicial desta Corte na ação direta relacionada. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 826-AgR/MG, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 2.5.2003).
    “Ementa: Direito Processual do Trabalho. Agravo regimental em reclamação. Aplicação do IPCA como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. Alegação de ofensa às decisões proferidas na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425 e nas Rcls
22.012 e 25.534. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessário que a decisão dita violada tenha sido proferida em momento anterior à decisão reclamada, já que não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele sequer
existia à época. 2. A alegação de afastamento do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi deduzida somente no agravo regimental e não se encontra adequadamente fundamentada, o que impede seu conhecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e
3º, do CPC/2015” (Rcl n. 24.845-AgR/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
    “EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADC nº 48/DF-MC. Decisão reclamada anterior ao paradigma. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Inviável o manejo de reclamação constitucional com fundamento em paradigma publicado após o ato reclamado. 3. Agravo regimental não
provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 29.632-AgR/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.6.2018).
    6. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 11 de dezembro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01030 INC-00001 LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-013256       ANO-2016
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00161
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

07/08/2020
Legislação feita por:(CLN).

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Rcl 34280 / BA - BAHIA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 29/04/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-092 DIVULG 03/05/2019 PUBLIC 06/05/2019

Partes

RECLTE.(S)          : ANDREIA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)           : MARSEILI BASTOS QUEIROZ BARRETO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : MARCELO CARVALHO DA SILVA

Decisão

    Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar ajuizada por Andreia Cristina Oliveira de Jesus contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que teria
desrespeitado o decidido no julgamento do ARE 848.240-RG/RN (Tema 787 da sistemática de repercussão geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, bem como decisão proferida nos autos da ADI 5.090/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.
    O acórdão reclamado possui a seguinte ementa:
    “AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. FATOR DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
    1. Compete à Turma Recursal processar e julgar agravo interno interposto contra decisão monocrática do Juiz Coordenador das Turmas Recursais que inadmitiu recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, § 2º, c/c o art. 1021, ambos do CPC.
    2. Após o julgamento do recurso inominado pela 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da parte autora, rejeitando pedido de utilização de índice diverso da TR para fins de atualização do saldo em conta de FGTS de que é titular, a parte
autora interpôs Recurso Extraordinário, tendo a Juíza Coordenadora das Turmas Recursais, em sede de juízo de admissibilidade, por meio de decisão monocrática, entendido pela sua inadmissão, tendo em vista que o acórdão se encontra em consonância com o
entendimento do STF e do STJ.
    3. Não merece reforma a decisão monocrática. Com efeito, nos termos do art. 1.030 do CPC, o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo
Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, bem como contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
    4. Dessa forma, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 787, firmou entendimento de que é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em
conta vinculada do FGTS, decidindo, assim, pela ausência da repercussão geral da matéria tratada nestes autos, bem como o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo n. 1614874/SC, em 11/04/2018, fixou tese nos seguintes
termos: ‘a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o índice’, o caso em exame se coaduna com o
disposto no art. 1030, inciso I, alíneas a e b, do CPC.
    5. Por fim, descabido o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5090-DF, mormente por não haver determinação do Supremo Tribunal Federal neste sentido.
    6. Agravo desprovido” (pág. 1 do documento eletrônico 10 - grifei).
    A reclamante informa que:
    “[...] ajuizou ação ordinária buscando a revisão do critério de correção monetária dos seus saldos do FGTS (Documento 03).
    O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da parte Autora de revisar a forma de remuneração e atualização das contas de FGTS (Documento 04).
    Inconformada com tal decisão, a Reclamante interpôs Recurso, ao qual foi NEGADO provimento pela Relatora da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia , sob o fundamento de que o Superior Tribunal de
Justiça – STJ, no REsp1614874, estabeleceu a tese de que: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário
substituir o mencionado índice” (Documento 05).
    Contra a decisão da Turma Recursal, ora citada, foram opostos embargos de prequestionamento, sendo que Embargante interpôs o devido Recurso Extraordinário, alegando não consonância da decisão com a orientação fixada no art. 102, inc. III, alínea
“a”, da Constituição Federal, maiormente quando há, na hipótese, infringência clara aos comandos dos arts. 5º, XXII e XXXVI (direito de propriedade e direito adquirido), 1º e inciso III (Dignidade da pessoa Humana), 1º e inciso III, da CF (Dignidade da
Pessoa Humana) e art. 37 (moralidade), todos da Constituição Federal, na medida em que o trabalhador está sofrendo verdadeiro confisco do Governo Federal, que se apropria de sua propriedade (saldos do FGTS), aplicando correção monetária que sequer repõe
as perdas inflacionárias, violando o núcleo essencial do direito fundamental ao FGTS. (Documento 06).
    Todavia, o senhor Presidente da Turma Recursal, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário em estudo, ventilou sua inadmissibilidade, destacando que admite a repercussão geral na situação em análise e cita o Tema 787 do
STF, o mesmo ocorrendo com o Agravo interposto. (Documento 07/08)” (pág. 2 do documento eletrônico 1).
    Aduz que:
    “[n]a questão em debate a Repercussão Geral é incontroversa, eis que reconhecida na ADI 5090, por decisão do Ministro Roberto Barroso, relator da ação direta:
    ‘Estão presentes os requisitos legais. A relevância da matéria é evidente, sendo pertinente a participação das requerentes – a primeira, porque assiste centenas de trabalhadores em demandas relativas à atualização do FGTS; e a segunda, porque atua
como agente operador do FGTS.’
    De qualquer sorte, há repercussão geral no caso dos autos porque a matéria debatida afeta milhões de trabalhadores que estão sofrendo violação em seu direito de propriedade, ao terem seus saldos depositados nas contas do FGTS corrigidos
monetariamente por aplicação da TR” (pág. 5 do documento eletrônico 1).
    Alega, ainda, que:
    [...] quer o Reclamante na presente reclamação, eis que sabido da relevância da questão, que em havendo ação com repercussão geral já reconhecida no STF (ADI 5090 DF), ou seja, processo paradigma para a questão, seja o presente feito sobrestado para
fins de aguardar a decisão única que decidirá a questão de uma vez por todas na forma do artigo 14 §5º da Lei 10.259/2001.
    Nestes termos, em razão de transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto, a presente Reclamação merece ser conhecida” (pág. 6 do documento eletrônico 1)..
    Ao final, pugna:
    “[...] pela total procedência da Reclamação para cassar o ato reclamado, reconhecendo-se a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o Agravo e seus feitos decorrentes” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
    É o relatório. Decido.
    Inicialmente, consigno que deixei de solicitar informações e de ouvir a Procuradoria-Geral da República uma vez que há jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RISTF).
    Bem examinados os autos, tenho que a presente reclamação não comporta seguimento. Destaco que a reclamação perante este Tribunal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii)
garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015.
    O Supremo Tribunal Federal, no entanto, já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão
geral.
    Asseverou o Plenário, no julgamento da Rcl 7.569/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e do AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que a correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal de origem,
seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria (grifei).
    Esse posicionamento foi posteriormente ratificado no julgamento dos seguintes feitos: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 9.155-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 11.250-AgR/RS, de minha relatoria; Rcl 12.701-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello; e Rcl 7.578-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Os dois últimos precedentes citados, firmados pelo Plenário desta Corte, possuem as seguintes ementas, respectivamente:
    “RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA -
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE -
RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(grifei).
    “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
    Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional.
    Precedentes.
    Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento”.
    Tal entendimento voltou a ser proclamado pelo Plenário desta Casa no julgamento, em 20/3/2013, da Rcl 15.165-AgR/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, ocasião em que se ratificou a orientação de que não cabe recurso ou reclamação ao STF para
rever decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em retratar-se para adotar a decisão da Suprema Corte (Informativo STF n° 699).
    No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 21.249/SP, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 23.593/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Rcl 23.616/ES, Rel. Min. Luiz Fux. De igual modo, a reclamação é inadmissível no que toca ao suposto desrespeito ao que
decidido no julgamento da ADI 5.090/DF.
    Isso porque não proferidas quaisquer decisões de mérito ou cautelares dotadas de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes nos autos da referida ação direta de inconstitucionalidade, de modo que não caracterizada, no caso, hipótese de desrespeito à
autoridade de decisões desta Suprema Corte (art. 102, I, l, da CF/1988).
    Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00022
          INC-00036 ART-00037 ART-00102 INC-00001
          LET-L INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010259       ANO-2001
          ART-00014 PAR-00005
          LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA
          JUSTIÇA FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00988 ART-01021 ART-01030 INC-00001
          LET-A LET-B PAR-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00052 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

14/04/2020
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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