link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de agosto de 2019 - 05:16
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((RESP 1614874 FGTS))
Salvar Imprimir

Rcl 34280 / BA - BAHIA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 29/04/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-092 DIVULG 03/05/2019 PUBLIC 06/05/2019

Partes

RECLTE.(S)          : ANDREIA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)           : MARSEILI BASTOS QUEIROZ BARRETO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : MARCELO CARVALHO DA SILVA

Decisão

    Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar ajuizada por Andreia Cristina Oliveira de Jesus contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que teria
desrespeitado o decidido no julgamento do ARE 848.240-RG/RN (Tema 787 da sistemática de repercussão geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, bem como decisão proferida nos autos da ADI 5.090/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.
    O acórdão reclamado possui a seguinte ementa:
    “AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. FATOR DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
    1. Compete à Turma Recursal processar e julgar agravo interno interposto contra decisão monocrática do Juiz Coordenador das Turmas Recursais que inadmitiu recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, § 2º, c/c o art. 1021, ambos do CPC.
    2. Após o julgamento do recurso inominado pela 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da parte autora, rejeitando pedido de utilização de índice diverso da TR para fins de atualização do saldo em conta de FGTS de que é titular, a parte
autora interpôs Recurso Extraordinário, tendo a Juíza Coordenadora das Turmas Recursais, em sede de juízo de admissibilidade, por meio de decisão monocrática, entendido pela sua inadmissão, tendo em vista que o acórdão se encontra em consonância com o
entendimento do STF e do STJ.
    3. Não merece reforma a decisão monocrática. Com efeito, nos termos do art. 1.030 do CPC, o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo
Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, bem como contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
    4. Dessa forma, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 787, firmou entendimento de que é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em
conta vinculada do FGTS, decidindo, assim, pela ausência da repercussão geral da matéria tratada nestes autos, bem como o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo n. 1614874/SC, em 11/04/2018, fixou tese nos seguintes
termos: ‘a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o índice’, o caso em exame se coaduna com o
disposto no art. 1030, inciso I, alíneas a e b, do CPC.
    5. Por fim, descabido o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5090-DF, mormente por não haver determinação do Supremo Tribunal Federal neste sentido.
    6. Agravo desprovido” (pág. 1 do documento eletrônico 10 - grifei).
    A reclamante informa que:
    “[...] ajuizou ação ordinária buscando a revisão do critério de correção monetária dos seus saldos do FGTS (Documento 03).
    O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito da parte Autora de revisar a forma de remuneração e atualização das contas de FGTS (Documento 04).
    Inconformada com tal decisão, a Reclamante interpôs Recurso, ao qual foi NEGADO provimento pela Relatora da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia , sob o fundamento de que o Superior Tribunal de
Justiça – STJ, no REsp1614874, estabeleceu a tese de que: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário
substituir o mencionado índice” (Documento 05).
    Contra a decisão da Turma Recursal, ora citada, foram opostos embargos de prequestionamento, sendo que Embargante interpôs o devido Recurso Extraordinário, alegando não consonância da decisão com a orientação fixada no art. 102, inc. III, alínea
“a”, da Constituição Federal, maiormente quando há, na hipótese, infringência clara aos comandos dos arts. 5º, XXII e XXXVI (direito de propriedade e direito adquirido), 1º e inciso III (Dignidade da pessoa Humana), 1º e inciso III, da CF (Dignidade da
Pessoa Humana) e art. 37 (moralidade), todos da Constituição Federal, na medida em que o trabalhador está sofrendo verdadeiro confisco do Governo Federal, que se apropria de sua propriedade (saldos do FGTS), aplicando correção monetária que sequer repõe
as perdas inflacionárias, violando o núcleo essencial do direito fundamental ao FGTS. (Documento 06).
    Todavia, o senhor Presidente da Turma Recursal, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário em estudo, ventilou sua inadmissibilidade, destacando que admite a repercussão geral na situação em análise e cita o Tema 787 do
STF, o mesmo ocorrendo com o Agravo interposto. (Documento 07/08)” (pág. 2 do documento eletrônico 1).
    Aduz que:
    “[n]a questão em debate a Repercussão Geral é incontroversa, eis que reconhecida na ADI 5090, por decisão do Ministro Roberto Barroso, relator da ação direta:
    ‘Estão presentes os requisitos legais. A relevância da matéria é evidente, sendo pertinente a participação das requerentes – a primeira, porque assiste centenas de trabalhadores em demandas relativas à atualização do FGTS; e a segunda, porque atua
como agente operador do FGTS.’
    De qualquer sorte, há repercussão geral no caso dos autos porque a matéria debatida afeta milhões de trabalhadores que estão sofrendo violação em seu direito de propriedade, ao terem seus saldos depositados nas contas do FGTS corrigidos
monetariamente por aplicação da TR” (pág. 5 do documento eletrônico 1).
    Alega, ainda, que:
    [...] quer o Reclamante na presente reclamação, eis que sabido da relevância da questão, que em havendo ação com repercussão geral já reconhecida no STF (ADI 5090 DF), ou seja, processo paradigma para a questão, seja o presente feito sobrestado para
fins de aguardar a decisão única que decidirá a questão de uma vez por todas na forma do artigo 14 §5º da Lei 10.259/2001.
    Nestes termos, em razão de transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto, a presente Reclamação merece ser conhecida” (pág. 6 do documento eletrônico 1)..
    Ao final, pugna:
    “[...] pela total procedência da Reclamação para cassar o ato reclamado, reconhecendo-se a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o Agravo e seus feitos decorrentes” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
    É o relatório. Decido.
    Inicialmente, consigno que deixei de solicitar informações e de ouvir a Procuradoria-Geral da República uma vez que há jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RISTF).
    Bem examinados os autos, tenho que a presente reclamação não comporta seguimento. Destaco que a reclamação perante este Tribunal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii)
garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015.
    O Supremo Tribunal Federal, no entanto, já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão
geral.
    Asseverou o Plenário, no julgamento da Rcl 7.569/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e do AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que a correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal de origem,
seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria (grifei).
    Esse posicionamento foi posteriormente ratificado no julgamento dos seguintes feitos: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 9.155-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 11.250-AgR/RS, de minha relatoria; Rcl 12.701-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello; e Rcl 7.578-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Os dois últimos precedentes citados, firmados pelo Plenário desta Corte, possuem as seguintes ementas, respectivamente:
    “RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA -
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE -
RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(grifei).
    “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
    Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional.
    Precedentes.
    Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento”.
    Tal entendimento voltou a ser proclamado pelo Plenário desta Casa no julgamento, em 20/3/2013, da Rcl 15.165-AgR/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, ocasião em que se ratificou a orientação de que não cabe recurso ou reclamação ao STF para
rever decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em retratar-se para adotar a decisão da Suprema Corte (Informativo STF n° 699).
    No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 21.249/SP, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 23.593/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Rcl 23.616/ES, Rel. Min. Luiz Fux. De igual modo, a reclamação é inadmissível no que toca ao suposto desrespeito ao que
decidido no julgamento da ADI 5.090/DF.
    Isso porque não proferidas quaisquer decisões de mérito ou cautelares dotadas de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes nos autos da referida ação direta de inconstitucionalidade, de modo que não caracterizada, no caso, hipótese de desrespeito à
autoridade de decisões desta Suprema Corte (art. 102, I, l, da CF/1988).
    Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 29 de abril de 2019.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.