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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 05:33
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (580252.NUME. OU 580252.PRCR.)
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RE 580252 RG / MS - MATO GROSSO DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 17/02/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011
EMENT VOL-02539-02 PP-00325

Parte(s)

RECTE.(S)           : ANDERSON NUNES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Ementa

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCESSIVA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à contraposição entre a chamada cláusula da reserva financeira do possível e a pretensão de obter indenização por dano moral decorrente da excessiva população carcerária.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

Tema

365 - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de
superlotação carcerária.
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