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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 05:22
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 2257.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 2257.ACMS.)
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ADI 2257 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  06/04/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   26-08-2005 PP-00005          EMENT VOL-02202-01 PP-00111
               RTJ VOL-00195-01 PP-00016

Parte(s)

REQTE.              : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDA.              : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851/98 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. À União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Complementar nº 851, de 09 de dezembro de 1998, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

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ADI 2257 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. NELSON JOBIM
Julgamento:  14/02/2001           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-04-2001 PP-00065  EMENT VOL-02026-03 PP-00510

Parte(s)

REQTE.    : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.      : PGE-SP - MÁRCIO SOTELO FELIPPE.
REQDA.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS. INTRODUZ NOVAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 28 DO CPP. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CF, ART. 22, I. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender o artigo 26 e seus incisos da Lei Complementar nº 851, de 09 de dezembro de 1998, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 14.02.2001.

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