link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de setembro de 2020 - 09:13
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 4784.NUME.)
Salvar Imprimir

ADI 4784 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 15/05/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-104 DIVULG 17/05/2019 PUBLIC 20/05/2019

Partes

REQTE.(S)           : ANAFPOST - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FRANQUIAS POSTAIS DO BRASIL
ADV.(A/S)           : MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING
ADV.(A/S)           : LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA
AM. CURIAE.         : ABRAPOST ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS
ADV.(A/S)           : ALFREDO BERNARDINI NETO
AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ¿ ABRASF
ADV.(A/S)           : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)           : ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES

Decisão

    Decisão:
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil - ANAFPOST em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos itens 17.08, 26 e 26.1 da lista de
serviços anexa, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõem sobre a exigência de ISS sobre franquias e serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas.
    2. Pediram ingresso no processo na qualidade de amici curiae as seguintes entidades: (i) Município de São Paulo (doc. 30); (ii) Associação Brasileira de Franchising (ABF) (doc. 43); (iii) Associação Brasileira de Franquias Postais –
ABRAPOST/NACIONAL (doc. 51); (iv) Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF (doc. 60); e (v) Confederação Nacional dos Municípios – CNM (doc. 63).
    3. Tendo em vista os critérios de representatividade do postulante, pertinência temática, abrangência, e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, o ingresso no feito da Associação
Brasileira de Franchising (ABF), da Associação Brasileira de Franquias Postais – ABRAPOST/NACIONAL, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF e da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
    4. Por outro lado, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae do Município de São Paulo. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, de todas as entidades que apresentaram
requerimento até esta data.
    À Secretaria, para as anotações necessárias.
    Publique-se.
    Brasília, 15 de maio de 2019.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Legislação

LEG-FED   LCP-000116       ANO-2003
          ART-00001 ITEM-17.8 ITEM-26 ITEM-26.1
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-009868       ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

30/03/2020
Legislação feita por:(CLN).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.