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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 01:10
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Expressão de busca: (AI$.SCLA. E 253518.NUME.) OU (AI.ACMS. ADJ2 253518.ACMS.)
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AI 210068 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  28/08/1998           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 30-10-1998 PP-00007  EMENT VOL-01929-04 PP-00781

Parte(s)

AGTE.     : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.   : ELIÉZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS
AGDO.     : NICANOR BORGES

Ementa

COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL - CRIAÇÃO DE RECURSO - JUIZADOS ESPECIAIS. Mostra-se insubsistente, sob o ângulo constitucional, norma local que implique criação de recurso. Esta ocorre no âmbito da competência para legislar sobre direito processual, não estando abrangida pela competência concorrente do inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal.

Decisão

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.08.98.

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