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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:46
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  Documentos encontrados: 4
Expressão de busca: (AP$.SCLA. E 996.NUME.) OU (AP.ACMS. ADJ2 996.ACMS.)
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AP 996 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Revisor(a):  Min. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  23/04/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-109  DIVULG 23-05-2019  PUBLIC 24-05-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : NELSON MEURER
ADV.(A/S)  : MICHEL SALIBA OLIVEIRA
ADV.(A/S)  : RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)  : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)  : TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Mero inconformismo que não encontra amparo em sede de aclaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.4.2019.

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AP 996 ED-segundos / DF - DISTRITO FEDERAL
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Revisor(a):  Min. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  23/04/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-109  DIVULG 23-05-2019  PUBLIC 24-05-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : NELSON MEURER JÚNIOR
ADV.(A/S)  : MARINA DE ALMEIDA VIANA
ADV.(A/S)  : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO
ADV.(A/S)  : PRISCILA NEVES MENDES
ADV.(A/S)  : MICHEL SALIBA OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)  : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)  : TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Mero inconformismo que não encontra amparo em sede de aclaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.4.2019.

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AP 996 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Revisor(a):  Min. MIN. CELSO DE MELLO
Julgamento:  29/05/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-025  DIVULG 07-02-2019  PUBLIC 08-02-2019

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSIST.(S)  : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)  : TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : NELSON MEURER
ADV.(A/S)  : MICHEL SALIBA OLIVEIRA
ADV.(A/S)  : RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA
RÉU(É)(S)  : NELSON MEURER JÚNIOR
ADV.(A/S)  : MARINA DE ALMEIDA VIANA
ADV.(A/S)  : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO
ADV.(A/S)  : PRISCILA NEVES MENDES
ADV.(A/S)  : MICHEL SALIBA OLIVEIRA
RÉU(É)(S)  : CRISTIANO AUGUSTO MEURER
ADV.(A/S)  : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO
ADV.(A/S)  : RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA
ADV.(A/S)  : MICHEL SALIBA OLIVEIRA

Ementa

Ementa: AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRAZO SUCESSIVO À ACUSAÇÃO E ASSISTENTE PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUEBRA DO TRATAMENTO ISONÔMICO NÃO CONFIGURADO. 2. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO ANALISADA EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. 3. PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA A DESTEMPO. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 4. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. PLEITO INDEFERIDO. SIMPLES MENÇÕES A NOMES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 5. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DESTES AUTOS COM OS INQUÉRITOS 3.989 E 3.980. ALEGADA CONEXIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. TESTEMUNHA DEFENSIVA CONTRADITADA. QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. PESSOA DENUNCIADA POR FATOS SEMELHANTES NO INQUÉRITO 3.980. INTERESSE NOTÓRIO NA RESOLUÇÃO DA CAUSA PENAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 7. CORRUPÇÃO PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL NAS OPORTUNIDADES ESPECIFICADAS. ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE EM CARGO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE TAL PROCEDER PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO. 8. LAVAGEM DE CAPITAIS. 8.1. RECEBIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. ATIPICIDADE. 8.2. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA DE FORMA PULVERIZADA EM CONTAS-CORRENTES. CONDUTA TÍPICA. 8.3. DECLARAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA DE DISPONIBILIDADE MONETÁRIA INCOMPATÍVEL COM RENDIMENTOS REGULARMENTE PERCEBIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 8.4. DOAÇÃO ELEITORAL. FORMA DE ADIMPLEMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. INFRAÇÃO PENAL DE BRANQUEAMENTO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO. 1. A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira no art. 18, II, h, da LC 75/1993, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. 2. O assentado cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento do pleito de substituição de testemunhas, foi objeto de deliberação pela Segunda Turma, por ocasião do julgamento de agravo regimental em 8.8.2017, o que evidencia a preclusão em relação ao tema, diante da inexistência de qualquer fato superveniente que autorize a sua reanálise. 3. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação, razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado. 4. A fase prevista no art. 10 da Lei n. 8.038/1990 destina-se à realização de diligências cuja imprescindibilidade tenha como causa fato ocorrido no curso da instrução criminal. A mera menção a nomes de pessoas não arroladas inicialmente como testemunhas não autoriza suas oitivas nesse novo momento processual, sem que fique caracterizada violação ao limite previsto no art. 401, caput, do Código de Processo Penal. Agravo regimental prejudicado. 5. Ainda que haja conexão intersubjetiva entre a presente ação penal e o objeto dos Inquéritos 3.980 e 3.989, o art. 80 do Código de Processo Penal faculta a separação de causas aparentemente conexas, providência recomendável no caso em análise, quer pela pluralidade de implicados nos procedimentos relacionados, quer pela complexidade dos fatos em apuração. 6. Figurando uma das testemunhas defensivas como denunciado em inquérito em que se apuram fatos semelhantes aos narrados nesta incoativa, escorreita a sua contradita formulada pelo órgão acusatório em audiência, nos termos do art. 405, § 3º, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, diante do seu notório interesse no deslinde da causa, circunstância que rechaça eventual quebra da paridade de armas na relação processual. 7. A configuração constitucional do regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação a respeito de atos legislativos. A participação efetiva de parlamentares nas decisões de governo, indicando quadros para o preenchimento de cargos no âmbito do poder executivo, é própria da dinâmica do referido regime, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade. Tal dinâmica não é, em si, espúria, e pode possibilitar, quando a coalizão é fundada em consensos principiológicos éticos, numa participação mais plural na tomada de decisões usualmente a cargo do Poder Executivo. Todavia, quando o poder do parlamentar de indicar alguém para um determinado cargo, ou de lhe dar sustentação política para nele permanecer, é exercido de forma desviada, voltado à percepção de vantagens indevidas, há evidente mercadejamento da função pública. Na espécie, o conjunto probatório é solido e demonstra o nexo causal entre o apoio político envidado por Nelson Meurer, na qualidade de integrante da cúpula do Partido Progressista (PP), para a indicação e manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras S/A, e o recebimento, de forma ordinária, de vantagens pecuniárias indevidas, configurando, nas oportunidades especificadas, de forma isolada ou com o auxílio de Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer, o crime de corrupção passiva. 7.1. Embora não haja óbice à configuração do delito de corrupção passiva nos casos em que a vantagem indevida é adimplida mediante doação eleitoral, na hipótese o conjunto probatório não autoriza o juízo condenatório. Vencidos, no ponto, o Relator e o Revisor. 8. Verificada a autonomia entre o ato de recebimento de vantagem indevida oriunda do delito de corrupção passiva e a posterior ação para ocultar ou dissimular a sua origem, possível é a configuração do crime de lavagem de capitais. 8.1. Na esteira de entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da AP 470, se mesmo por interposta pessoa o mero recebimento da vantagem decorrente da mercancia da função pública não é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais, tal conclusão, por uma questão lógica, merece incidir sobre a conduta do próprio agente público que acolhe a remuneração indevida. Absolvição dos denunciados, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 8.2. O depósito fracionado de valores em conta-corrente, em quantias que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações, apresenta-se como meio idôneo para a consumação do crime de lavagem de capitais. No caso, tal prática foi cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório amealhado aos autos. 8.3. A declaração, em ajustes anuais de imposto de renda de pessoa física, de disponibilidade monetária incompatível com os rendimentos regularmente percebidos pelo agente, é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais. Na situação em exame, as informações extraídas das declarações de imposto de renda fornecidas tanto pelo acusado como pela Receita Federal do Brasil, quando comparadas com os dados obtidos mediante a quebra do seu sigilo bancário, revelam movimentações financeiras muito superiores aos rendimentos líquidos declarados nos anos de 2010 a 2014, os quais também se mostram incompatíveis com a expressiva quantia de dinheiro em espécie declarada à autoridade fazendária. 8.4. Embora não haja óbice à configuração do delito de lavagem de capitais mediante doação eleitoral simulada, na hipótese o conjunto probatório não autoriza o juízo condenatório. Vencidos, no ponto, o Relator e o Revisor. 9. Denúncia julgada procedente, em parte, para: (a) condenar o denunciado Nelson Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal, por 30 (trinta) vezes, bem como nas sanções do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, por 7 (sete) vezes; (b) condenar o denunciado Nelson Meurer Júnior como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal, por 5 (cinco) vezes, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal; (c) condenar o denunciado Cristiano Augusto Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal, por 1 (uma) vez, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal; (d) absolver o denunciado Nelson Meurer no tocante à alegada participação em todos os crimes de corrupção passiva praticados no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras S/A, por Paulo Roberto Costa, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (e) absolver o denunciado Nelson Meurer no tocante à participação em todos os delitos de lavagem de dinheiro praticados por Alberto Youssef, em decorrência dos contratos celebrados por empresas cartelizadas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras S/A, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (f) absolver todos os denunciados em relação aos crimes de lavagem de capitais consubstanciados nos recebimentos de dinheiro em espécie, oriundos dos pagamentos ordinários e extraordinários de vantagens indevidas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Decisão

Após o voto do Relator, que rejeitava todas as preliminares e, de consequência, julgava prejudicados os agravos regimentais respectivos, no que foi acompanhado integralmente pelo Ministro Celso de Mello, Revisor, foi suspenso o julgamento cuja retomada se dará ao início da próxima sessão do dia 22 de maio corrente, com a colheita dos demais votos. Falaram: pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques; pelo assistente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. André Tostes; pelo réu Nelson Meurer, o Dr. Alexandre Jobim; e, por Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer, o Dr. Michel Saliba Oliveira. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 15.5.2018. Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, a Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Quanto ao mérito, após o voto do Relator, que julgava procedente em parte a denúncia para condenar o réu Nelson Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º do Código Penal, por trinta e uma vezes, bem como nas sanções do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, por oito vezes, absolvendo-o das demais acusações, e ainda, por condenar o réu Nelson Meurer Júnior como incurso nas sanções do art. 317, § 1º do Código Penal por cinco vezes na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal, absolvendo-o das demais acusações, e para condenar o réu Cristiano Augusto Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º do Código Penal por uma vez, na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal, também o absolvendo das demais acusações, no que foi acompanhado integralmente pelo Ministro Revisor, foi suspenso o julgamento que será retomado na próxima sessão. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 22.5.2018. Decisão: Prosseguindo no julgamento do feito, quanto ao mérito, a Turma, por maioria, julgou procedente em parte a denúncia para i) condenar o réu Nelson Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva), por trinta vezes, vencidos, nesse ponto, os Ministros Relator e Revisor que o condenavam também pelo crime de corrupção passiva decorrente do fato referente à doação eleitoral recebida da sociedade empresária Queiroz Galvão, vencido também o Ministro Ricardo Lewandowski que o condenava pela prática de 18 delitos de corrupção passiva circunscritos ao tempo em que Nelson Meurer exercia a liderança do Partido Progressista na Câmara dos Deputados; ii) para condenar o denunciado Nelson Meurer Júnior como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva), por 5 vezes, na forma do art. 29 da Lei Penal, vencido, nesse ponto, o Ministro Ricardo Lewandowski, que o condenava por 3 delitos à luz do mesmo dispositivo legal citado; iii) condenar o réu Cristiano Augusto Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva), por uma vez, vencido nesse ponto, o Ministro Ricardo Lewandowski, que o absolvia; iv) condenar Nelson Meurer como incurso nas sanções do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613 por sete vezes, vencidos os Ministros Relator e Revisor, no ponto, pois o condenavam também pela lavagem de capitais em decorrência de doação eleitoral; e, por unanimidade, para i) absolver Nelson Meurer no tocante à participação em todos os crimes de corrupção passiva praticados no âmbito da PETROBRAS por Paulo Roberto Costa, com fundamento no inc. VII do art. 386 do Código de Processo Penal; ii) absolver Nelson Meurer no que tange à participação em todos os crimes de lavagem de dinheiro praticados por Alberto Youssef em decorrência de contratos celebrados por empresas cartelizadas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS, igualmente nos termos do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal; iii) absolver Nelson Meurer, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer das imputações relativas aos crimes de lavagem de capitais consubstanciados nos recebimentos em dinheiro em espécie com fundamento no inc. III, art. 386, do Código de Processo Penal. Quanto à dosimetria da pena, por unanimidade, fixou, para Nelson Meurer, a pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, e o pagamento de 122 dias-multa, este fixado em 3 salários mínimos no valor vigente à época do último fato devidamente corrigido por ocasião do pagamento; para Nelson Meurer Junior, a pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto, e o pagamento de 31 dias-multa, este fixado em 2 salários mínimos no valor vigente à época do último fato, devidamente corrigido por ocasião do pagamento; e para Cristiano Augusto Meurer, a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 20 dias-multa, declarando-se extinta a punibilidade, pela prescrição, com fundamento no inciso IV do artigo 107 do Código Penal, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que o absolvia. Em relação aos efeitos da condenação, quanto aos danos materiais, a Turma, por unanimidade, fixou como valor mínimo indenizatório, em favor da PETROBRAS, a quantia de 5 milhões de reais, corrigidos monetariamente a partir da proclamação do julgamento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado; quanto aos danos morais coletivos, por maioria, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Relator e Revisor; quanto à perda de bens, por unanimidade, determinou a perda em favor da União dos bens direitos e valores objeto em relação aos quais foram os réus condenados, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé (inc. I, art. 7º, da Lei 9.613/98); quanto à interdição para o exercício de cargo ou função pública (inc. II do art. 7º da Lei 9.613/98), também por unanimidade, determinou a interdição de Nelson Meurer para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor ou membro de Conselho de Administração ou de gerencia das pessoas jurídicas referidas no art. 9º dessa mesma lei 9.613/98 pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada; e por fim, quanto à perda do mandato parlamentar, a Turma, por maioria, deliberou que a perda do mandato não é automática e nos termos da divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli determinou, após o trânsito em julgado, oficiar-se à Câmara dos Deputados, vencidos os Ministros Relator e Revisor. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 29.5.2018.

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AP 996 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Revisor(a):  Min. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  08/08/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-190  DIVULG 25-08-2017  PUBLIC 28-08-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : NELSON MEURER
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE KRUEL JOBIM
AGTE.(S)  : NELSON MEURER JÚNIOR
ADV.(A/S)  : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO
ADV.(A/S)  : PRISCILA NEVES MENDES
ADV.(A/S)  : MICHEL SALIBA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSIST.(S)  : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)  : TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICABILIDADE DO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 9º DA LEI N. 8.038/1990. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. REQUERIMENTO DESMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. 1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no art. 451 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal. 2. Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a posterior substituição destas só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento. 3. No caso, os agravantes não indicam qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição, assinalando que, inclusive, tinha ciência da anterior indicação dos mesmos testigos pela acusação. 4. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017.

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