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Brasília, 15 de dezembro de 2019 - 00:07
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 105461.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 105461.ACMS.)
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HC 105461 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  29/03/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-160  DIVULG 01-08-2016  PUBLIC 02-08-2016

Parte(s)

PACTE.(S)  : RICARDO JOSÉ GUIMARÃES
IMPTE.(S)  : CESAR AUGUSTO MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR – TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL. O cometimento de crime por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, sendo neutra, para tal fim, a prática de atos preparatórios no território nacional.

Decisão

A Turma, com ressalva da posição majoritária quanto ao não conhecimento da impetração, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016.

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