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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:43
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 113587.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 113587.ACMS.)
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RE 113587 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  18/02/1992           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 03-04-1992 PP-04292  EMENT VOL-01656-02 PP-00382
RTJ VOL-00140-02 PP-00636

Parte(s)

RECTES.: JOSÉ CARLOS DELUCA MAGALHÃES E S/ MULHER
ADV.: ROBERTO ELIAS CURY
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ ROBERTO BARBOSA JÚNIOR

Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. C.F., 1967, art. 107. C.F./88, art. 37, par-6.. I. A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em sintese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa e irrelevante, pois o que interessa, e isto: sofrendo o particular um prejuizo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, e devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos onus e encargos sociais. II. Ação de indenização movida por particular contra o Município, em virtude dos prejuizos decorrentes da construção de viaduto. Procedencia da ação. III. R.E. conhecido e provido.

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