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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 594015.NUME.)
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RE 594015 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 27/08/2010

Publicação

DJe-169 DIVULG 10/09/2010 PUBLIC 13/09/2010

Partes

RECTE.(S)           : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S)           : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS
RECDO.(A/S)         : OS MESMOS

Decisão

DECISÃO
TAXAS DE COLETA DOMICILIAR - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE.
1. Discute–se, no recurso interposto pelo Município de Santos (folha 286 a 297), a harmonia da taxa de remoção de lixo domiciliar com a Carta da República.
A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, uma vez que, submetida ao Pleno na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.393/SP, restou adotado o seguinte entendimento:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO: BASE DE CÁLCULO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, S.P.
I. - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não
quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a
alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F., artigos 150, II, 145, § 1º.
II. - R.E. não conhecido.
2. Conheço deste recurso e o provejo para declarar a exigibilidade da cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo.
3. Após o trânsito, volte-me o processo para a análise do extraordinário interposto pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS.
4. Publiquem.
Brasília, 27 de agosto de 2010.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00033
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Observação

Legislação feita por:(HSS).

fim do documento



 

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