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Brasília, 27 de setembro de 2020 - 13:22
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 594015.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 594015.PRCR.)
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RE 594015 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 14/04/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011
EMENT VOL-02534-02 PP-00241

Parte(s)

RECTE.(S)           : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS

Ementa

IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de
economia mista ocupante de bem público.
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