link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de janeiro de 2020 - 21:32
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 602043.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 602043.PRCR.)
Salvar Imprimir

RE 602043 RG / MT - MATO GROSSO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 07/04/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011
EMENT VOL-02523-02 PP-00245

Parte(s)

RECTE.(S)           : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)           : PGE-MT - NELSON PEREIRA DOS SANTOS
RECDO.(A/S)         : LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S)           : DÉBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL E OUTRO(A/S)

Ementa

TETO REMUNERATÓRIO – EMENDA Nº 41/2003 – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTANGIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM – TEMA CONSTITUCIONAL – REPETIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SEQUÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

384 - Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de
dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional
41/2003.
Outras informações  Exibir

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.