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Brasília, 27 de setembro de 2020 - 13:42
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 4
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 606199.NUME.)
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RE 606199 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 20/09/2013

Publicação

DJe-188 DIVULG 24/09/2013 PUBLIC 25/09/2013

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S)         : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
AM. CURIAE.         : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTIÇA
ADV.(A/S)           : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MAXIMINO DE JESUS BARBIERI
RECDO.(A/S)         : MAXIMINO DE JESUS BARBIERI
ADV.(A/S)           : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S)           : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)           : LEILANE TREVISAN MORAES
ADV.(A/S)           : LEILANE TREVISAN MORAES

Decisão

    Referente à petição/STF 47.221/2012.
    Decisão: 1. Trata-se de petição deduzida conjuntamente por AIRTON RAVAGLIO CORDEIRO e OUTROS, que se dizem ex-servidores públicos do Estado do Paraná, aposentados no cargo de jornalista. Afirmam que, “com o advento da Lei estadual 13.666/02, foram
indevidamente reclassificados à posição inicial da carreira de jornalista, que não corresponde à hierarquia funcional com que inativados”, motivo que os teria levado a ingressar em juízo, em causa que foi sobrestada após o reconhecimento da repercussão
geral neste recurso extraordinário. Diante do alegado interesse na resolução da presente causa, pedem a admissão de seu ingresso nos autos, na qualidade de terceiros interessados, com base nos artigos 543, § 6º, do Código de Processo Civil e 323, § 2º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
    2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de terceiros nos processos submetidos à sistemática da
repercussão geral há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a relevância da matéria e (b) a
representatividade do postulante.
    Isso se deve ao fato de que, por envolver questões constitucionais relevantes tanto do ponto de vista objetivo – “econômico, político, social ou jurídico” – quanto subjetivo – “que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”, o julgamento dos
processos selecionados como paradigmas para fins de repercussão geral adquire eficácia persuasiva qualificada (arts. 543-B, § 3º, do CPC) próxima daquela das ações de controle concentrado (art. 102, III, § 2º, da CF), o que torna conveniente que a
participação de terceiros nesses casos fique condicionada à sua aptidão para captar as expectativas jurídicas de segmentos representativos da sociedade, nos termos do que preconizado pelo art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99.
    Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde do debate constitucional travado no julgamento de casos com repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse
isso possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de habilitação dessa natureza. Essa é a compreensão que ficou consagrada nas seguintes decisões monocráticas: RE
566349, Minª. Cármen Lúcia, DJe de 07/06/2013; RE 590415, Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/10/2012; RE 591797 ED, Min. Dias Toffoli, DJe de 08/04/2011; e RE 576155, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/03/2009.
    No caso, os requerentes são pessoas físicas que fundamentam seu pedido de habilitação unicamente no fato de figurarem como partes em processo (RE 643461) de temática semelhante que foi sobrestado após o reconhecimento da repercussão geral neste
processo. Esta causa, contudo, é insuficiente para autorizar a sua admissão formal no processo na qualidade pretendida, uma vez que, como visto, lhes falta o requisito de representatividade.
    3. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso postulado, devendo a petição 47.221/2012 ser recebida como simples memorial.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 20 de setembro de 2013.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00543 PAR-00006 ART-0543B PAR-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323 PAR-00002
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-013666      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA, PR

Observação

04/12/2013
Legislação feita por:(ANF).

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RE 606199 ED / PR - PARANÁ
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 18/09/2013

Publicação

DJe-188 DIVULG 24/09/2013 PUBLIC 25/09/2013

Partes

EMBTE.(S)           : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
AM. CURIAE.         : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTIÇA
ADV.(A/S)           : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LEILANE TREVISAN MORAES
ADV.(A/S)           : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)           : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S)           : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
INTDO.(A/S)         : MAXIMINO DE JESUS BARBIERI

Decisão

    Referente à Petição/STF 44.852/2013 (fls. 752-753):
    Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos para sanar obscuridade alegadamente presente na decisão que indeferiu pedido apresentado pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA – para intervir no
processo na condição de amicus curiae, fazendo-o ante a inadequação temporal do requerimento, veiculado que foi após a liberação do processo para inclusão na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
    Sustenta a parte embargante, em suma, que o pleito de habilitação da causa ainda seria admissível, porquanto “muito embora tenha sido disponibilizada, em 26/4/2013, a pauta nº 13/2013 (DJE nº 78, divulgado em 25/04/2013), até o momento, não ocorreu
a publicação da pauta com a data do julgamento do presente feito” (fl. 753).
    2. As considerações da embargante não procedem. Além de incabível à luz do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que confere ao Relator de processo submetido à sistemática da repercussão geral a faculdade de admitir, mediante decisão
irrecorrível, a manifestação de terceiros acerca da questão controvertida (artigos 21, XVIII, e 323, § 3º, do RISTF), a pretensão integrativa manifestada carece de consistência.
    Isto porque não há qualquer obscuridade no texto da decisão recorrida, cuja fundamentação demonstrou claramente as razões que conduziram ao indeferimento do pedido de habilitação, tendo em vista a conclusão da instrução da causa e a sua liberação
para a pauta do Plenário (pauta 13/2013), publicada em 26/04/2013. Como o requerimento (pet. 19557/STF) da embargante veio apenas em momento posterior a esta data, não poderia ter sido ele acolhido, nos termos de sólida orientação jurisprudencial desta
Suprema Corte (ADI 4071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 16/10/2009; ADPF 153 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 08/05/2012; ADPF 198, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/11/2011; RE 563708, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 29/09/2011; RE 586453, Relª.
Minª. Ellen Gracie, DJe de 23/11/2010).
    Conveniente acrescentar, a título elucidativo, que, cumprida a disposição regimental (art. 83 RISTF) de publicação da pauta com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, fica suprida a necessidade formal de intimação dos representantes
processuais das partes, e, a partir daí, cabe a estes o acompanhamento do calendário eletrônico de julgamentos do Plenário, divulgado semanalmente pela Presidência por meio do sítio virtual do Supremo Tribunal Federal.
    3. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 18 de setembro de 2013.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00018 ART-00083 ART-00323
          PAR-00003
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

04/12/2013
Legislação feita por:(ANF).

Decisões no mesmo sentido

RE 608482
      JULG-04/02/2014 UF-RN MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014

fim do documento



 
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RE 606199 RG / PR - PARANÁ
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 14/05/2012

Publicação

DJe-100 DIVULG 22/05/2012 PUBLIC 23/05/2012

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S)         : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
AM. CURIAE.         : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTIÇA
ADV.(A/S)           : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Decisão

    Petição STF n.º 19.667/2012.
    Decisão: 1. O Plenário desta Corte reconheceu a existência da repercussão geral da matéria versada nestes autos. Trata-se de controvérsia relativa ao direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe,
não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, os reenquadra em classe inferior.
    Assim, o Sindicato dos Servidores do Poder judiciário do estado do Rio de Janeiro- SIND-JUSTIÇA requer ingresso no processo na qualidade de amicus curiae.
    Para tanto, aduz que “A entidade sindical, legítima representante da categoria econômica definida dos serventuários da Justiça, possui inúmeras ações cujo objeto encontra liame na discussão hoje apresentada perante esta Corte Superior, e em razão de
sua representatividade, constitucionalmente garantida, sua pertinência subjetiva é de cristalino enquadramento, haja vista também representar os inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça Fluminense, encontrando permissivo também na legitimação
extraordinária prevista na CF/88 e regulamentada por normas infraconstitucionais” (fl. 627)
    2. A intervenção deve ser autorizada.
    Conforme se lhe extrai do estatuto, o requerente é entidade sindical destinada a “representar perante as autoridades governamentais e judiciárias os interesses coletivos da categoria, inclusive funcionando como substituto processual de seus
associados”. (fl. 637)
    Vê-se, pois, que ostenta adequada representatividade (adequacy of representation)dos interesses envolvidos na causa, nos termos do art. 7º, § 2º, da lei n.º 9.868/99, art. 543-A, § 6º, do CPC, e do art. 323,§ 2º, do RISTF, a título de requisito de
viabilidade da intervenção como amicus curiae. Afinal, é entidade sindical que representa os servidores e empregados do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, portanto, interessados na apreciação do tema em análise.
    3. Defiro, portanto, o ingresso do requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 14 de maio de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323 PAR-00002
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RTM).

fim do documento



 
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RE 606199 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 30/03/2012

Publicação

DJe-071 DIVULG 11/04/2012 PUBLIC 12/04/2012

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S)         : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
AM. CURIAE.         : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)

Decisão

    Decisão: (referente à Petição nº 0013028.)
    Indefiro o ingresso de João Mendes da Silva como assistente simples na lide, porquanto tenho que a intervenção do peticionante mais retarda o andamento do processo do que contribui para sua apreciação final, tendo em vista os mais variados feitos
sobrestados em decorrência da similitude de tema, cabendo à instância judicante de origem a apreciação do recurso sobrestado do requerente, nos termos do § 3º do art. 543-B, do CPC.
    À Secretaria, para que devolva a peça ao respectivo subscritor.
    Publique-se.
    Brasília, 30 de março de 2012.
Ministro Ayres Britto
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(JBC).

fim do documento



 
 
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