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Brasília, 26 de janeiro de 2020 - 21:53
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 606199.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 606199.ACMS.)
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RE 606199 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento:  09/10/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-026  DIVULG 06-02-2014  PUBLIC 07-02-2014

Parte(s)

RECTE.(S)  : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S)  : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR
ADV.(A/S)  : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, adotando o voto médio, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo recorrente, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado, e pelos recorridos, o Dr. Sérgio Ney Cuéllar Tramujas. Plenário, 09.10.2013.

Tema

439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.

Tese

Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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