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Brasília, 26 de janeiro de 2020 - 21:29
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 606199.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 606199.PRCR.)
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RE 606199 RG / PR - PARANÁ
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 16/06/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-154 DIVULG 10-08-2011 PUBLIC 12-08-2011
EMENT VOL-02564-01 PP-00040

Parte(s)

RECTE.(S)           : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S)         : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SERVIDOR APOSENTADO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA, REENQUADRADO EM PADRÃO INFERIOR. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente ao direito de servidores inativos a continuar situados no último nível da carreira (nível no qual foram aposentados), mesmo diante da reestruturação do plano de cargos e salários.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Tema

439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais
aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento
de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos,
reenquadra-os em classe inferior.
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