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Brasília, 18 de outubro de 2019 - 19:36
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Acórdãos
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 612975.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 612975.ACMS.)
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RE 612975 ED / MT - MATO GROSSO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  01/08/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-185  DIVULG 04-09-2018  PUBLIC 05-09-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)  : ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)  : PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)  : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)  : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S)  : FRANKLIN FREIRE DANTAS
INTDO.(A/S)  : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)  : FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S)  : ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S)  : ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRONUNCIAMENTO – MODULAÇÃO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

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RE 612975 / MT - MATO GROSSO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  27/04/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-203  DIVULG 06-09-2017  PUBLIC 08-09-2017

Parte(s)

RECTE.(S)  : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S)  : ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)  : PEDRO HENRIQUE M NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)  : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S)  : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S)  : FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S)  : FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.

Tema

377 - Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos.

Tese

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório
quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
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RE 612975 AgR / MT - MATO GROSSO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  01/07/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016

Parte(s)

RELATOR             : MIN. MARCO AURÉLIO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)           : FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)           : FÁBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)          : ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S)           : PEDRO HENRIQUE M NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIAS
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
INTDO.(A/S)         : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
AGTE.(S)            : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - APESP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSE FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEAO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TETO CONSTITUCIONAL – PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE – ALCANCE DO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – PROCESSO SUBJETIVO – INADEQUAÇÃO. Controvérsia relacionada à aplicabilidade do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, sobre as parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. O simples fato de representados de entidade poderem estar em situação semelhante à do recorrido não gera interesse suficiente a levar à admissão no processo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.

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