link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de janeiro de 2020 - 21:53
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 641320.NUME.)
Salvar Imprimir

RE 641320 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 11/02/2015

Publicação

DJe-031 DIVULG 13/02/2015 PUBLIC 18/02/2015

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : LUCIANO DA SILVA MORAES
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.         : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S)           : ARNALDO MALHEIROS FILHO

Decisão

    Despacho: LUCIANO DA SILVA MORAES, peticiona, às fls. 452-454, informando que desde 12.11.2014 vem cumprindo pena recolhido ao Presídio Estadual de Jaguari/RS, em regime semiaberto. Entende o recorrido que, diante da decisão proferida pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal nº 70028601870, objeto do presente recurso extraordinário, deveria estar cumprindo pena em prisão domiciliar.
    Verifica-se dos autos ter a magistrada titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jaguari/RS constatado que a casa prisional local atende às exigências da LEP no que se refere ao regime semiaberto (fls. 468-470).
    Pois bem, conforme informado pelo próprio peticionante, os Desembargadores componentes da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao darem parcial provimento ao apelo defensivo, in verbis: “Por maioria, determinaram que,
enquanto não existir estabelecimento destinado ao regime semiaberto que atenda a todos os requisitos da LEP, a privativa de liberdade seja cumprida em regime de prisão domiciliar. (…)”.
    O Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público cinge-se a questionar a possibilidade de o Poder Judiciário conceder o benefício da prisão domiciliar fora das hipóteses previstas em lei, ainda que o Estado não institua estabelecimento
prisional que atenda integralmente às exigências da Lei de Execução Penal.
    Dessa forma, qualquer irresignação acerca de decisões adotadas no curso da execução da pena do ora recorrido deve ser formulada nos autos do Processo de Execução Criminal respectivo, por intermédio de meios processuais e recursos adequados. Não cabe
a esta Corte constitucional examinar, no processo de conhecimento, incidentes da execução da pena.
    Diante desse quadro, indefiro o pedido de fls. 452-454
    Publique-se.
    Brasília, 11 de fevereiro de 2015.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

19/03/2015
Sem legislação citada:(THA).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

RE 641320 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 16/04/2013

Publicação

DJe-073 DIVULG 18/04/2013 PUBLIC 19/04/2013

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : LUCIANO DA SILVA MORAES
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.         : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S)           : ARNALDO MALHEIROS FILHO

Decisão

    DESPACHO: Designo os dias 27 e 28 de maio de 2013, das 9 às 12h e das 14 às 17h no primeiro dia e das 9 às 12h no segundo, para a realização da Audiência Pública convocada pelo despacho de fls. 369/371, para o depoimento de autoridades e membros da
sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, políticos, econômicos e jurídicos sobre a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema
penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação.
    A audiência será realizada na Sala de Sessões da 2ª Turma do STF, localizada no 4º andar do Anexo II do Edifício-Sede, e será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (RISTF, art. 154, parágrafo único, V), bem como pelos demais órgãos da
imprensa, mediante requerimento à Secretaria de Comunicação Social.
    Tendo em vista o elevado número de inscrições para participar da audiência e considerando a necessidade de assegurar tempo razoável para cada intervenção, defiro o depoimento das instituições públicas e privadas abaixo relacionadas, as quais terão
15 minutos para sua apresentação.
    As demais pessoas e entidades que se inscreveram serão bem-vindas à audiência e poderão encaminhar suas contribuições por escrito para o e-mail “regimeprisional@stf.jus.br” até o dia 22.5.2013.
    Os inscritos habilitados a participar da audiência prestarão seus depoimentos na seguinte ordem:
    Dia 27.5.2013 – Manhã: Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais; Defensoria Pública do Estado do Ceará; Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso; Defensoria Pública do Estado do Pará;
Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Grupo Candango de Criminologia (GCCrim/UnB); Pastoral Carcerária; Conecta Direitos Humanos; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargadora da 1ª Câmara Criminal); Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul (Juiz de Direito indicado pela Presidência do Tribunal); Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário).
    Dia 27.5.2013 – Tarde: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público do Estado de São Paulo; Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; Secretário Adjunto de Administração
Penitenciária do Estado do Mato Grosso; Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas; Agência Goiana do Sistema de Execução Penal; Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará;
Coordenador do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; Conselho Nacional de Justiça (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas); Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil;
    28.5.2013 – Manhã: Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba; Secretária de
Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná; Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Secretário de Estado da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Diretor-Geral do Departamento Penitenciário
Nacional (Ministério da Justiça); Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Ministério da Justiça); Diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
Deputado Federal Relator do PL 299/1999 (cumprimento de penas em regime aberto em casa de albergado ou prisão domiciliar).
    Em caso de apresentação com recursos audiovisuais, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados, até o dia 22.5.2013, para o e-mail “regimeprisional@stf.jus.br”, de modo a viabilizar, em tempo hábil, a preparação de equipamentos e testes de
formatação.
    Remeta-se cópia deste despacho a todas as pessoas que se manifestaram sobre a audiência, bem como à Secretaria do Tribunal, à Secretaria de Comunicação Social e à Assessoria de Cerimonial para que providenciem os equipamentos e o pessoal de
informática, taquigrafia, som, imagem, segurança e demais suportes necessários para a realização do evento.
    Publique-se.
    Brasília, 16 de abril de 2013
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00154 PAR-ÚNICO INC-00005
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

23/05/2013
Legislação feita por:(JDG).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

RE 641320 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 27/03/2012

Publicação

DJe-065 DIVULG 29/03/2012 PUBLIC 30/03/2012

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : LUCIANO DA SILVA MORAES
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.         : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S)           : ARNALDO MALHEIROS FILHO

Decisão

    Despacho: No parecer de fls. 133, o Ministério Público Federal assim se manifestou:
    “Conforme voto do Ministro Sepúlveda Pertence no HC 76.930-SP (DJ de 26.3.99), não é dado, uma vez concedido o regime semiaberto, impor a permanência do condenado, em regime fechado, à espera de vaga em estabelecimento adequado àquele menos severo
que lhe foi deferido na sentença. Nesse mesmo sentido, dentre outros, o HC 93.596-SP, rel. Min. Celso de Mello: inadmissibilidade de o condenado ter de aguardar, em regime fechado, a superveniência de vagas em colônia penal agrícola e/ou indusrial,
embora a ele já reconhecido o direito de cumprir a pena em regime semiaberto.
    Contudo, antes de uma manifestação definitiva, e na linha do voto vencido da desembargadora-revisora, sugiro a requisição de informações complementares para que o Juízo da Execução se manifeste sobre a existência, ou não, de vaga em estabelecimento
adequado ao cumprimento da pena no regime determinado pelo acórdão recorrido (semiaberto)”.
    Acolho o pedido formulado pelo Parquet Federal.
    Solicitem-se informações ao Juízo da Execução sobre a existênciade vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.
    Publique-se.
    Brasília, 27 de março de 2012.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

Sem legislação citada:(JBC).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.