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Brasília, 26 de janeiro de 2020 - 20:16
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 641320.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 641320.PRCR.)
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RE 641320 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 16/06/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011
EMENT VOL-02572-03 PP-00474

Parte(s)

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
RECDO.(A/S)         : LUCIANO DA SILVA MORAES
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Constitucional. 2. Direito Processual Penal. 3. Execução Penal. 4. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. 5. Violação dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV, ambos da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Tema

423 - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas
em estabelecimento penitenciário adequado.
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