link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de novembro de 2019 - 12:48
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 6275.NUME.)
Salvar Imprimir

Rcl 6275 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 11/03/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-072 DIVULG 13/04/2018 PUBLIC 16/04/2018

Partes

RECLTE.(S)          : UNIMED RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)           : BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMÃO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (RESOLUÇÃO Nº 148/2008)
INTDO.(A/S)         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
ADV.(A/S)           : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR
INTDO.(A/S)         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS - CONATIG
ADV.(A/S)           : JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S)           : FELIPE CARLOS SCHWINGEL
ADV.(A/S)           : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

Decisão

    Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, na qual sustenta desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 4 pela decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho –
TST, que editou a Resolução 148/2008 e deu nova redação à Súmula 228 daquela Corte, assim redigida:
     “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso
fixado em instrumento coletivo”.
    É o relatório. Decido.
    Bem analisados os autos, entendo que a pretensão do reclamante merece acolhida.
    O verbete da Súmula Vinculante 4, indicado como paradigma afrontado, possui a seguinte redação:
    “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial” (grifei).
    O RE 565.714-RG/SP, de relatoria da Ministra Cármen, um dos precedentes que deu origem ao enunciado sumular ora em exame, está assim ementado:
    “CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO:
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
    1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que
ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa
circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de
cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Declaração de não recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo.
    3. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X).
    4. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser
interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de
cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez.
    5. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (grifei).
    Como se vê, é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade.
    Nesse passo, como bem observou o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir a decisão liminar que suspendeu a aplicação da Súmula 228 do TST, na parte em que permitia a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade,
    “[...] no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com
base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva” (grifei).
    Esse entendimento tem sido reafirmado em vários precedentes desta Corte, conforme bem demonstra, exemplificativamente, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do AI 344.269-AgR-AgR/SP, nestes termos:
    “É importante assinalar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, não obstante a diretriz que viria a ser consolidada na Súmula Vinculante nº 4/STF, reconheceu, ainda que de modo
excepcional e sempre em caráter meramente supletivo, a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem pecuniária de servidor público ou de benefício laboral de empregado, até a superveniência de legislação
pertinente ou, quando viável, de celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.
    Na realidade, esta Suprema Corte, ao assim decidir, construiu solução transitória destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de 'vacuum legis' (grifei).
    Aponto, nessa mesma direção, as seguintes decisões, em que reclamações análogas à que ora se examina foram julgadas procedentes: Rcl 11.441/PR e Rcl 11.387/SP, ambas de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; Rcl 13.189/SP, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa; Rcl 10.039/SP, de minha relatoria; Rcl 12.546/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 11.423/ES, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, entre outras.
    Portanto, mostra-se inafastável a conclusão de que a decisão proferida pelo Plenário do TST, que editou a Resolução 148/2008 e deu nova redação à Súmula 228 daquela Corte, ao estipular o cálculo do adicional de insalubridade devido com base no
salário profissional, contrariou o entendimento firmado por esta Corte a respeito da aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 4.
    Isso posto, com base na jurisprudência firmada nesta Corte (art. 161, parágrafo único, do RISTF), julgo procedente esta reclamação para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como
base de cálculo do adicional de insalubridade devido.
    Publique-se.
    Brasília, 11 de março de 2018.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00161 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000148       ANO-2008
          RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABLHO - TST
LEG-FED   SUV-000004
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMTST-000228
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Observação

05/02/2019
Legislação feita por:(NSB).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 6266 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/04/2018 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-074 DIVULG 17/04/2018 PUBLIC 18/04/2018
Rcl 6277 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/03/2018 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-072 DIVULG 13/04/2018 PUBLIC 16/04/2018
Rcl 8436 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/04/2018 UF-SP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-073 DIVULG 16/04/2018 PUBLIC 17/04/2018

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.