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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:59
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Expressão de busca: (TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES MERCADORIA)
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RE 57512 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EVANDRO LINS
Julgamento:  28/09/1965           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 27-10-1965 PP-02969  EMENT VOL-00635-02 PP-00790

Parte(s)

RECTE.  : PIRELLI S/A. COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.    : FARID SIMÃO
RECDO.  : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.    : GILSON DA SILVA DOLABELA

Ementa

TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. (Minas Gerais). Não incide sôbre mercadoria fabricada ou produzida em outro Estado, onde já pagou impôsto de vendas e consignações. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Conhecido e provido. Unânime.

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RE 57943 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EVANDRO LINS
Julgamento:  28/09/1965           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 27-10-1965 PP-02969  EMENT VOL-00635-02 PP-00830

Parte(s)

RECTE.  : INDÚSTRIAS DE PNEUMÁTICOS FIRESTONES S/A
ADV.    : SILVIANO BRANDÃO
RECDA.  : FAZENDA DO ESTADO
ADV.    : MÁRCIO RIBEIRO VIANNA

Ementa

TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. (Minas Gerais). Não incide sôbre mercadoria fabricada ou produzida em outro Estado, onde já pagou impôsto de vendas e consignações. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Conhecido e provido. Unânime.

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RE 58110 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EVANDRO LINS
Julgamento:  28/09/1965           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 27-10-1965 PP-02969  EMENT VOL-00635-02 PP-00845

Parte(s)

RECTE.  : CERAMICA SÃO CAETANO
ADV.    : AFRANIO FURTADO
RECDO.  : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.    : MARILLO BECHARA

Ementa

Taxa de recuperação econômica. -Minas Gerais - Não incide sôbre mercadoria fabricada ou produzida em outro Estado, onde já pagou impôsto de vendas e consignações. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Conhecido e provido. Unânime.

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RMS 14560 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EVANDRO LINS
Julgamento:  19/08/1965           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 15-09-1965 PP-02403  EMENT VOL-00630-01 PP-00038

Parte(s)

RECTE.  : GENERAL ELETRIC S.A.
ADV.    : EURICO DA TRINDADE
RECDA.  : FAZENDA DO ESTADO
ADV.    : RONALD MAGALHÃES DE SOUZA

Ementa

TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. (MINAS GERAIS). NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIA FABRICADA OU PRODUZIDA EM OUTRO ESTADO, ONDE JA PAGOU O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

Decisão

Deram provimento ao recurso, em decisão unânime.

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RE 57460 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EVANDRO LINS
Julgamento:  11/05/1965           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 02-06-1965 PP-01268  EMENT VOL-00620-02 PP-00676

Parte(s)

RECTE.: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELÉTRICOS S/A
ADV.: OCTACILIO FONSECA
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: GLOVER JACOB

Ementa

TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS. MERCADORIA FABRICADA EM OUTRO ESTADO, AO QUAL SE PAGOU O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A TAXA NÃO E DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

Conhecido e provido à unanimidade.

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RE 42952 EDv / MG - MINAS GERAIS
EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. VICTOR NUNES
Julgamento:  20/08/1964           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 24-09-1964 PP-03451  EMENT VOL-00595-02 PP-00629

Parte(s)

EMBTE.  : CIA. GOODYEAR DO BRASIL, PRODUTOS DE BORRACHA
ADV.    : BERNARDINO DE SOUSA E SILVA
EMBDA.  : FAZENDA DO STADO
ADV.    : CÁSSIO MAGNANI

Ementa

Taxa de recuperação econômica de Minas Gerais. Indevida a cobrança sôbre mercadorias comerciadas pelo produtor e que já haviam pago o impôsto de vendas e consignações no Estado de origem (antes da L. 4.299/65).

Decisão

Receberam os embargos, sem divergência.

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RE 35191 EI / MG - MINAS GERAIS
EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Julgamento:  09/09/1963           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-11-1963 PP-03849  EMENT VOL-00561-02 PP-00649

Parte(s)

EMBTE.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS
ADV.: RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
EMBDO.: PNEUS GENERAL S.A.
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA

Ementa

Taxa de recuperação econômica. Mercadoria fabricada ou produzida em outro Estado, ao qual já se pagou o impôsto de vendas e consignações, de acôrdo com o Decreto-lei nº 915, de 1938. Taxa indevida. Embargos rejeitados.

Decisão

Rejeitaram os embargos á unanimidade.

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RE 50129 terceiro / MG - MINAS GERAIS
TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Julgamento:  05/09/1963           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 03-10-1963 PP-03324  EMENT VOL-00556-01 PP-00460

Parte(s)

RECTE.: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELÉTRICOS S.A
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Ementa

Taxa de recuperação econômica. Mercadoria fabricada em outro Estado ao qual se pagou o impôsto de vendas e consignações. A taxa não é devida.

Decisão

Conhecido e provido, unânimemente.

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RE 50129 segundo / MG - MINAS GERAIS
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Julgamento:  31/05/1963           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 22-08-1963 PP-02704  EMENT VOL-00550-02 PP-00547

Parte(s)

RECTE.: INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELÉTRICOS S/A
ADV.: OCTÁVIO FONSECA
RECDO.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: JOSÉ DE ÁVILA OLIVEIRA JUNIOR

Ementa

Taxa de recuperação econômica. Mercadoria fabricada ou produzida num Estado ao qual paga o impôsto de vendas e consignações, quando transferida. Vendida no Estado para onde é a mercadoria transferida, não pode êste cobrar tal impôsto. E se não cobrá-lo, não o pode fazer, mudando a denominação do tribunal, rotulando-o de taxa. Do contrário perderia de significação a partilha tributária rígida e estruturada na Constituição. Decisão unânime do Tribunal Pleno.

Decisão

Acolheram a inconstitucionalidade arguida, no caso dos autos. Decisão unânime.

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RMS 11071 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. VICTOR NUNES
Julgamento:  22/04/1963           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 05-06-1963 PP-01617  EMENT VOL-00539-01 PP-00226
ADJ 04-07-1963 PP-00480

Parte(s)

RECTE.: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.
ADV.: DÉCIO FULGENCIO ALVES DA CUNHA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS. INDEVIDA A COBRANÇA SOBRE MERCADORIAS COMERCIADAS NO ESTADO, MAS QUE JA PAGARAM IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO ESTADO DE PRODUÇÃO (DL. 915, DE 1.12.38). APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.

Decisão

Deram provimento ao recurso em decisão unânime.

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