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Brasília, 26 de janeiro de 2020 - 21:08
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (562051.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 562051 RG / MT - MATO GROSSO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 14/04/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008
EMENT VOL-02332-05 PP-00983

Parte(s)

RECDO.(A/S)         : JAIRO DIAS PEREIRA
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)           : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : BANCO DO BRASIL S/A

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Prisão Civil. Inadmissibilidade reconhecida pelo acórdão impugnado. Depositário infiel. Questão da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que prevêem a prisão. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de constitucionalidade das normas que dispõem sobre a prisão civil de depositário infiel.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Tema

60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no
ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
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