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Brasília, 15 de fevereiro de 2019 - 20:24
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 286.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 286.ACMS.)
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ADI 286 / RO - RONDÔNIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  22/05/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 30-08-2002 PP-00088  EMENT VOL-02080-01 PP-00001

Parte(s)

REQTE.  : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO.  : ALIETE ALBERTO MATTA MORHY
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 268, DE 2 DE ABRIL DE 1990, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ACRESCENTOU INCISO AO ARTIGO 4º DA LEI 223/89. INICIATIVA PARLAMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS INSTITUÍDA COMO ISENÇÃO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA: INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. 1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, letra "b", da Constituição Federal, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes. 2. A não-incidência do tributo equivale a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma. 3. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação. 4. A norma legal impugnada concede verdadeira isenção do ICMS, sob o disfarce de não-incidência. 5. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, só admite a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio. Precedentes. Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o inciso VI do artigo 4º da Lei 223, de 02 de abril de 1990, introduzido pela Lei 268, de 02 de abril de 1990, ambas do Estado de Rondônia.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 4º da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, com a redação imprimida pela Lei nº 268, de 02 de abril de 1990, ambas do Estado de Rondônia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 22.05.2002.

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ADI 286 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. PAULO BROSSARD
Julgamento:  30/05/1990           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 22-06-1990 PP-05869  EMENT VOL-01586-02 PP-00423

Parte(s)

REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
 REQUERIDO  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

Ementa

MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. ISENÇÃO. A ISENÇÃO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE 'NÃO INCIDENCIA', SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

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