Decisão: Cuida-se de pedido de tutela provisória incidental feito pelo Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, sob argumento de que, em 4 de junho de 2019, o Juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, no âmbito do procedimento criminal nº 5055739- 45.2015.4.04.7000/PR, determinou que o valor bloqueado naquele procedimento deveria ser convertido em renda da União, ao invés de mantê-lo na conta do juízo até o julgamento desta ação constitucional. Sustenta que, ao assim decidir, aquele Juízo desrespeitou a decisão liminar por mim proferida, em 10 de maio de 2019, nos seguintes termos: “(...) Entendo que assiste razão, ao menos em parte, à requerente. A controvérsia judicial relevante está na discussão sobre a constitucionalidade e consequente aplicabilidade do Decreto nº 3.810/2001 e dos artigos 237, II do CPC, bem como dos artigos 780 e 783 do CPP, para a obtenção de conteúdo de comunicações que esteja sob controle de entidade localizada fora do território nacional. De fato, algumas ordens judiciais tem encaminhado destinações diversas aos valores bloqueados nas várias demandas ajuizadas pelo país, a título de astreintes, consistindo em verdadeiros fundos extraordinários para financiamento de políticas públicas, tais quais, projetos na área de execução penal, como por exemplo, a decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba que afetou o valor bloqueado para reforma de Complexo Médico Penal. Ora, caso vencedora a tese exposta na petição inicial, haverá necessário reconhecimento de que as empresas brasileiras não controlam os dados referidos nas aludidas demandas ajuizadas, sendo certo que os valores bloqueados decorreriam de ordem dirigidas a entes não responsáveis pelo conteúdo veiculado, ou seja, estaríamos diante de astreintes decorrentes de descumprimento de ordem judicial endereçada a quem não competiria cumpri-la. Assim, resta evidente o risco de prejuízo decorrente desses levantamentos e destinações de recursos depositados para realização de políticas públicas diversas – sem qualquer critério objetivo ou subjetivo – implantadas por meio de improviso do juiz da causa. A propósito, cumpre lembrar o teor do RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 31073 - TIMBÓ – SC (Acórdão de 03/04/2018, Relator Min. Admar Gonzaga, DJE 07/05/2018, Página 46): “REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PROVIMENTO DO APELO. 1. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as astreintes fixadas liminarmente deixam de ser executáveis quando o provimento judicial definitivo julgar improcedente a demanda. 2. No processo eleitoral, a garantia da efetividade das decisões judiciais, em regra, possui maior relevância em razão da indisponibilidade e do interesse público relacionados ao objeto da relação jurídica eleitoral, sobretudo a lisura e a igualdade no pleito. Assim, as peculiaridades que envolvem o processo eleitoral, no que tange aos bens jurídicos tutelados, não permitem que o entendimento firmado no âmbito do processo civil seja aqui aplicado, sem prejuízo de o julgador ponderar as eventuais circunstâncias do caso concreto a afastar a aplicação de astreintes. 3. No caso em exame, a Corte de origem julgou improcedente a representação eleitoral, mas manteve a multa diária cominatória, no valor de R$ 20.000,00, considerado o descumprimento da medida liminar pelo prazo de dez dias. 4. O caso dos autos revela uma excepcionalidade, uma vez que não se efetivou a divulgação de pesquisa eleitoral da qual o Juízo Eleitoral determinou a suspensão da veiculação mas sim sucedeu apenas o inicial chamamento a uma pesquisa on line de intenção de votos, cujo resultado afinal não chegou a ser veiculado, conforme consignado no acórdão recorrido. 5. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu, assim, que o fato não se enquadrava nas hipóteses de divulgação de pesquisa fraudulenta ou sem prévio registro, preconizadas nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei 9.504/97, uma vez que não se efetivou afinal a disponibilização de nenhum dado coletado, o que enseja, portanto, também o descabimento da imposição de astreintes, diante das circunstâncias averiguadas. Recurso especial provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para reformar, em parte, o acórdão regional, mantendo a improcedência da representação, tornando, também, insubsistentes as astreintes impostas ao recorrente, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Carlos Bastide Horbach, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luiz Fux (Presidente). Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Carlos Bastide Horbach. (grifo nosso) Posto isso, defiro, em parte, a liminar para impedir a movimentação – levantamento ou qualquer outra destinação específica – dos valores depositados judicialmente à titulo de astreintes nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT. Ora, a liminar na ação declaratória de constitucionalidade é autorizada pelo artigo 21 da Lei nº9.868/99, com evidente natureza cautelar, in verbis: “Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.” A natureza cautelar se deve, sobretudo, para estancar o estado de insegurança gerado pela incerteza jurídica acerca da constitucionalidade da norma impugnada. Busca-se evitar que, em cada caso, o tempo decorrido para a análise da tutela definitiva acarrete sua ineficácia. Assim, presentes os pressupostos materiais e formais – conforme fundamentos analisados na decisão acima transcrita –, a decisão surte efeitos erga omnes (contra todos), ex nunc, vinculante, com suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação do ato impugnado. De fato, o juízo de primeiro grau revogou a determinação de destinação dos valores controvertidos à reforma do Complexo Médico Penal, porém, determinou sua imediata conversão em renda da União, em desrespeito à liminar proferida na presente demanda, que “impede a movimentação – levantamento ou qualquer outra destinação específica – dos valores depositados judicialmente à titulo de astreintes nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT.” Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para confirmar a decisão proferida (eDOC 170) e determinar que os valores depositados não sejam objeto de movimentação (conversão em renda da União, no caso) até ulterior manifestação deste juízo ou julgamento final desta demanda. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

(ADC 51 TPI, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/08/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 21/08/2019 PUBLIC 22/08/2019)
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