Decisão: Cuida-se de Ação Direta de Constitucionalidade proposta pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação que busca, em síntese, assentar a constitucionalidade de normas de cooperação jurídica internacional entre autoridades judiciárias brasileiras e estrangeiras. Aduz que, tanto lei quanto ato normativo tem a sua constitucionalidade questionada por diversas decisões judiciais. Na primeira hipótese, são os Códigos de Processo Civil (art. 237, II) e Penal (arts. 780 e 783), nos artigos pertinentes à carta rogatória, que têm sido alvo de não-aplicação por alegada inconstitucionalidade pelos tribunais pátrios. Em relação ao ato normativo federal, trata-se do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT. Aduz que, o aludido acordo tem experimentado contração e recusa de aplicabilidade quanto às empresas do setor de tecnologia, por efeito de decisões judiciais que se escoram no fundamento da violação ao princípio da soberania nacional brasileira. Alega que os provedores de aplicações de internet desempenham atividade exclusivamente privada e gozam de livre iniciativa para definirem seus modelos de negócios e respectiva exploração, podendo ser oferecidas e operadas por empresas estrangeiras, com ou sem presença físico/registral no Brasil. Assevera, ainda, que muitos os Tribunais brasileiros afastam a aplicabilidade dos artigos referentes ao CPC e CPP quanto à carta rogatória e ao procedimento previsto no Decreto nº 3.810/2001, por entenderem não ser o MLAT, ou o procedimento da carta rogatória, a via processual cabível para a obtenção do conteúdo de comunicações privadas sob controle de provedor de aplicação estabelecido fora do território nacional. Por fim, postula a concessão de medida cautelar, para o fim de suspensão, com efeitos erga omnes, do julgamento ou da eficácia das decisões nos processos em que deduzidas as controvérsias judiciais descritas na petição inicial, até o julgamento de mérito da presente ação. No mérito, pretende que se julgue procedente esta ADC, de sorte a se reconhecer a constitucionalidade do Decreto Executivo Federal nº 3.810/2001, assim como do art. 237, II, do CPC e dos artigos 780 e 783 do CPP. Tudo isso para garantir a aplicabilidade dos procedimentos de cooperação internacional neles previstos para a obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de Internet, estabelecidos no exterior. Subsidiariamente, pede que seja recebida esta ação como ação constitucional como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Em 04.04.2018, não foi obtida a conciliação na audiência realizada no STF, sob a presidência do Juiz Auxiliar Daniel Marchionatti Barbosa, com a presença da requerente Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, do amicus curiae Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., do amicus curiae Yahoo! do Brasil Internet Ltda, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar nas ações diretas depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris – a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida – e o periculum in mora – possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada. Entendo que assiste razão, ao menos em parte, à requerente. A controvérsia judicial relevante está na discussão sobre a constitucionalidade e consequente aplicabilidade do Decreto nº 3.810/2001 e dos artigos 237, II do CPC, bem como dos artigos 780 e 783 do CPP, para a obtenção de conteúdo de comunicações que esteja sob controle de entidade localizada fora do território nacional. De fato, algumas ordens judiciais tem encaminhado destinações diversas aos valores bloqueados nas várias demandas ajuizadas pelo país, a título de astreintes, consistindo em verdadeiros fundos extraordinários para financiamento de políticas públicas, tais quais, projetos na área de execução penal, como por exemplo, a decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba que afetou o valor bloqueado para reforma de Complexo Médico Penal. Ora, caso vencedora a tese exposta na petição inicial, haverá necessário reconhecimento de que as empresas brasileiras não controlam os dados referidos nas aludidas demandas ajuizadas, sendo certo que os valores bloqueados decorreriam de ordem dirigidas a entes não responsáveis pelo conteúdo veiculado, ou seja, estaríamos diante de astreintes decorrentes de descumprimento de ordem judicial endereçada a quem não competiria cumpri-la. Assim, resta evidente o risco de prejuízo decorrente desses levantamentos e destinações de recursos depositados para realização de políticas públicas diversas – sem qualquer critério objetivo ou subjetivo – implantadas por meio de improviso do juiz da causa. A propósito, cumpre lembrar o teor do RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 31073 - TIMBÓ – SC (Acórdão de 03/04/2018, Relator Min. Admar Gonzaga, DJE 07/05/2018, Página 46): REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PROVIMENTO DO APELO. 1. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as astreintes fixadas liminarmente deixam de ser executáveis quando o provimento judicial definitivo julgar improcedente a demanda. 2. No processo eleitoral, a garantia da efetividade das decisões judiciais, em regra, possui maior relevância em razão da indisponibilidade e do interesse público relacionados ao objeto da relação jurídica eleitoral, sobretudo a lisura e a igualdade no pleito. Assim, as peculiaridades que envolvem o processo eleitoral, no que tange aos bens jurídicos tutelados, não permitem que o entendimento firmado no âmbito do processo civil seja aqui aplicado, sem prejuízo de o julgador ponderar as eventuais circunstâncias do caso concreto a afastar a aplicação de astreintes. 3. No caso em exame, a Corte de origem julgou improcedente a representação eleitoral, mas manteve a multa diária cominatória, no valor de R$ 20.000,00, considerado o descumprimento da medida liminar pelo prazo de dez dias. 4. O caso dos autos revela uma excepcionalidade, uma vez que não se efetivou a divulgação de pesquisa eleitoral da qual o Juízo Eleitoral determinou a suspensão da veiculação mas sim sucedeu apenas o inicial chamamento a uma pesquisa on line de intenção de votos, cujo resultado afinal não chegou a ser veiculado, conforme consignado no acórdão recorrido. 5. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu, assim, que o fato não se enquadrava nas hipóteses de divulgação de pesquisa fraudulenta ou sem prévio registro, preconizadas nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei 9.504/97, uma vez que não se efetivou afinal a disponibilização de nenhum dado coletado, o que enseja, portanto, também o descabimento da imposição de astreintes, diante das circunstâncias averiguadas. Recurso especial provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para reformar, em parte, o acórdão regional, mantendo a improcedência da representação, tornando, também, insubsistentes as astreintes impostas ao recorrente, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Carlos Bastide Horbach, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luiz Fux (Presidente). Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Carlos Bastide Horbach. (grifo nosso) Posto isso, defiro, em parte, a liminar para impedir a movimentação – levantamento ou qualquer outra destinação específica – dos valores depositados judicialmente à titulo de astreintes nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

(ADC 51 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/05/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 14/05/2019 PUBLIC 15/05/2019)
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