O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que o recurso ordinário de hc para o STF seja substituído por pedido originário. Petição de que a Corte não toma conhecimento.

(HC 51188, Relator(a):  Min. ANTONIO NEDER, Segunda Turma, julgado em 06/08/1973, DJ 24-08-1973 PP-06084 EMENT VOL-00918-01 PP-00415)
Este texto não substitui a publicação oficial.