link para página principal link para página principal
Brasília, 8 de setembro de 2019 - 09:53
Plenário Virtual Imprimir

<< Voltar
 
Tema

990 - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Classe: RE
Número: 1055941
Data de Início: 23/03/2018
Data Prevista Fim: 12/04/2018
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.