Brasília, 28 de dezembro de 2019 - 23:07
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Última atualização: 28/12/2019 23:06:09
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0001 | Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, a; e 195, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
Ver Assuntos10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação 10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação 10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS |
RE 559937 Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Há repercussão geral 21/03/2013Trânsito em Julgadoem 24/10/2014. |
21/03/2013 |
| 0002 | Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.
Ver Assuntos10549-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 10545-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 10551-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 |
RE 560626 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgadoem 11/02/2009. |
12/06/2008 |
| 0003 | Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.
Ver Assuntos10551-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 10545-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 |
RE 559943 Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/11/2007Trânsito em Julgadoem 19/12/2014. |
12/06/2008 |
| 0004 | Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 10544-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 |
RE 566621 Manifestação Acórdão |
MIN. ROSA WEBER |
Há repercussão geral 16/08/2011Trânsito em Julgadoem 17/11/2011. |
04/08/2011 |
| 0005 | Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
Ver Assuntos10703-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98% 10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 10219-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil |
RE 561836 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgadoem 12/04/2016 |
27/09/2013 |
| 0006 | Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Ver Assuntos10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde 11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos |
RE 566471 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/12/2007Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/12/2007 |
|
| 0007 | Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Ver Assuntos10686-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa Cominatória / Astreintes |
RE 556385 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgadoem 07/12/2007. |
12/12/2007 |
| 0008 | Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação |
RE 564413 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/12/2007Trânsito em Julgadoem 10/11/2014. |
12/08/2010 |
| 0009 | Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se indenizar o torcedor pelos danos morais e materiais resultantes das fraudes praticadas por alguns árbitros que atuavam no sentido de manipular os resultados das partidas do campeonato brasileiro de futebol da série B.
Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral 10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material |
RE 565138 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgadoem 07/12/2007. |
12/12/2007 |
| 0010 | Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, e, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Distrital nº 2.740/2001, que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres, nas faixas nela especificadas, e cujo projeto de lei foi proposto por iniciativa de deputado distrital.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito |
RE 565506 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em JulgadoEm 01/02/2008 |
12/12/2007 |
| 0011 | Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXIV; e 184, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da adoção do prazo de vinte anos, a que se refere o art. 184 da Constituição Federal, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
Ver Assuntos10124-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária 10885-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada |
RE 565653 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgadoem 01/02/2008. |
12/12/2007 |
| 0012 | a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais;
b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXIV; 25, § 1º; 30, VIII; e 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto.
Ver Assuntos10122-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 10886-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação |
RE 566198 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgadoem 15/02/2008 |
12/12/2007 |
| 0013 | Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.
Ver Assuntos4942-DIREITO CIVIL | Empresas | Sociedade | Responsabilidade dos sócios e administradores 8807-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sócio / Acionista |
RE 562276 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Há repercussão geral 11/10/2012Trânsito em Julgadoem 22/10/2014 |
11/10/2012 |
| 0014 | Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XXX; e 22, da Constituição Federal, a revogação, ou não, da exigência de publicação do nome dos devedores e endereços relativos à dívida, assim como a sua origem e o seu valor (cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal), contida no art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande/MS.
Ver Assuntos10887-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia |
RE 568657 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em JulgadoEm 01/02/2008 |
12/12/2007 |
| 0015 | Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV; 5º, caput; 7º, IV e VII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 18, § 2º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.
Ver Assuntos10593-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Remuneração Mínima |
RE 570177 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgadoem 08/08/2008. |
30/04/2008 |
| 0016 | Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.
Ver Assuntos10537-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 643247 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 20/10/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 28/06/2019 |
24/05/2017 |
| 0017 | a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos excedentes à franquia mensal, bem como a justiça competente para processar e julgar as causas respectivas.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes |
RE 571572 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 08/10/2008Trânsito em Julgadoem 04/12/2009. |
08/10/2008 |
| 0018 | Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, XXV; e 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.
Ver Assuntos10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento 10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios |
RE 564132 Manifestação Acórdão |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/12/2007Trânsito em Julgadoem 20/02/2015. |
30/10/2014 |
| 0019 | Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais.
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração 10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) |
RE 565089 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/12/2007Mérito julgado |
25/09/2019 |
| 0020 | Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão “folha de salários”, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 565160 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/12/2007Trânsito em Julgadoem 31/08/2017 |
29/03/2017 |
| 0021 | Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha nº 8.821/89.
Ver Assuntos5955-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva |
RE 562045 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/02/2008Trânsito em Julgadoem 09/12/2013. |
06/02/2013 |
| 0022 | Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
Ver Assuntos10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição |
RE 560900 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/02/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/03/2008 |
|
| 0023 | Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de equiparação remuneratória de procuradores de autarquia e procuradores do Estado de São Paulo, para fins de cálculo do teto remuneratório.
Ver Assuntos10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos 10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 562581 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em JulgadoEm 22/02/2008 |
09/02/2008 |
| 0024 | Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, se servidor público, admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual suprimiu a expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” do art. 37, XIV, da Constituição Federal, tem, ou não, direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original do referido dispositivo constitucional.
Ver Assuntos10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 563708 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgadoem 04/11/2013. |
06/02/2013 |
| 0025 | Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista nº 432/85, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos10875-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo |
RE 565714 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgadoem 28/11/2014. |
30/04/2008 |
| 0026 | Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), a revogação, ou não, do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis 10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial 10277-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem de Tempo Especial |
RE 567110 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgadoem 11/05/2011. |
13/10/2010 |
| 0027 | Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão 10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar |
RE 567985 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgadoem 11/12/2013. |
19/04/2013 |
| 0028 | Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Ver Assuntos10869-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório | Parcela Incontroversa |
RE 1205530 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 01/08/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/04/2008 |
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| 0029 | Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII; 29; 37, caput, I e II; e 125 da Constituição Federal, se há vício de iniciativa na Lei nº 2.040/90, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão 10881-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo |
RE 570392 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em JulgadoEm 02/03/2015. |
11/12/2014 |
| 0030 | Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.
Ver Assuntos10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional 10241-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração |
RE 570908 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgadoem 13/04/2010. |
16/09/2009 |
| 0031 | Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, XXXV, LIV e LV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência, pelo Fisco, de garantia real ou fidejussória, prevista nos artigos 39 e 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul, para impressão de documentos fiscais de contribuintes em mora com débitos tributários.
Ver Assuntos6027-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 5986-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário |
RE 565048 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/02/2008Trânsito em Julgadoem 20/10/2014. |
29/05/2014 |
| 0032 | Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Ver Assuntos10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 566622 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/02/2008Acórdão de mérito publicado Publicado em: 23/08/2017 |
23/02/2017 |
| 0033 | Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 62 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Ver Assuntos10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo 7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários |
RE 592377 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 22/08/2011Trânsito em Julgadoem 16/04/2015 |
05/02/2015 |
| 0034 | Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, caput; 61; 62; 150, II e IV; 154, I; 195, I, b, IV e § 4º; e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS instituída pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.
Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 570122 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/02/2008Mérito julgado |
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| 0035 | a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e LIV; 37, XXI; 98, I; 109, I; 170, V, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, da cobrança de assinatura básica mensal do serviço de telefonia e qual a Justiça competente para processar e julgar a ação respectiva.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 7626-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Assinatura Básica Mensal |
RE 567454 Manifestação Acórdão |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 06/10/2009Trânsito em Julgadoem 04/09/2009. |
06/10/2009 |
| 0036 | Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, I; e 114, III (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), da Constituição Federal, se a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, somente as contribuições previdenciárias relativas às parcelas da condenação que constem expressamente das decisões que proferir ou também aquelas decorrentes das verbas que são devidas, em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego, mas que não constam de forma especificada no título judicial exequendo.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais |
RE 569056 Manifestação Acórdão |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/02/2008Trânsito em Julgadoem 05/03/2015. |
11/09/2008 |
| 0037 | Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever do Estado de pagar, ou não, indenização por danos morais decorrentes da emissão do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física - CPF para mais de uma pessoa e que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
Ver Assuntos10870-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral | Cancelamento / Duplicidade de CPF |
RE 570690 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 29/02/2008Trânsito em JulgadoEm 16/05/2008 |
29/02/2008 |
| 0038 | Tema cancelado. Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.
Ver Assuntos10870-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral | Cancelamento / Duplicidade de CPF |
RE 570846 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 29/02/2008Cancelado |
29/02/2008 |
| 0039 | Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, e do art. 7º desta mesma Emenda, a possibilidade, ou não, de extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos bônus concedidos, aos professores em atividade, pelas Leis Complementares estaduais n. 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor |
RE 565713 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 06/03/2008Trânsito em JulgadoEm 28/03/2008 |
06/03/2008 |
| 0040 | Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Ver Assuntos10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas |
RE 500171 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 13/08/2008Trânsito em Julgadoem 04/08/2011. |
13/08/2008 |
| 0041 | Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido.
Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 563965 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgadoem 12/08/2009. |
11/02/2009 |
| 0042 | Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10180-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Fundo de Participação dos Municípios 6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais |
RE 572762 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgadoem 17/09/2008 |
18/06/2008 |
| 0043 | Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, IX; e 114, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da Constituição Federal de 1988.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário |
RE 573202 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgadoem 18/12/2008. |
21/08/2008 |
| 0044 | Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.
Ver Assuntos6083-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública |
RE 573675 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgadoem 10/08/2009. |
25/03/2009 |
| 0045 | Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10880-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Cumprimento Provisório de Sentença |
RE 573872 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgadoem 06/10/2017 |
24/05/2017 |
| 0046 | Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, caput, II e XXII; 37, caput; 145, § 1º; 146, III; 150, I, II e III, b; 154, I; 155, § 3º; 167, IV; 170, II; e 173, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial – ECE instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.438/2002, o qual resulta do rateio dos custos, de natureza operacional, tributária e administrativa, incorridos com a contratação de capacidade de geração ou de potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE.
Ver Assuntos6078-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Seguro Apagão (Lei 10.438/02) |
RE 576189 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgadoem 31/08/2009. |
22/04/2009 |
| 0047 | Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.
Ver Assuntos10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas 10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização 10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação |
RE 576920 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/04/2008 |
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| 0048 | Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; e 84, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da criação de cargos e reestruturação de autarquia distrital pelos Decretos nos 26.118/2005 e 25.975/2005, expedidos pelo Governador do Distrito Federal.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
RE 577025 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgadoem 23/04/2009. |
11/12/2008 |
| 0049 | Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 150, § 6º; e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, se o contribuinte tem direito, ou não, de creditar-se ou compensar-se do imposto cobrado sobre os insumos ou produtos intermediários empregados no processo de fabricação, quando o produto final, por algum motivo, não está sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero |
RE 562980 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/03/2008Trânsito em Julgadoem 19/09/2013 |
06/05/2009 |
| 0050 | Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV e LX; e art. 93, IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar – STM, o qual prevê que o resultado do julgamento de agravo interposto perante aquela Corte será certificado nos autos pela Secretaria do Tribunal Pleno, prescindindo-se da lavratura de acórdão fundamentado.
Ver Assuntos11049-DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR 4305-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso 10866-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Publicidade |
RE 575144 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/03/2008Trânsito em Julgadoem 18/03/2009. |
11/12/2008 |
| 0051 | Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF, nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003, ou seja, no período de 1º.1.2004 a 31.3.2004.
Ver Assuntos6087-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 566032 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgadoem 20/11/2009. |
25/06/2009 |
| 0052 | Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a incidência, ou não, da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Ver Assuntos6087-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação |
RE 566259 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgadoem 22/11/2010 |
12/08/2010 |
| 0053 | Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 84, caput, IV e parágrafo único; e 153, § 1º da Constituição Federal, se a competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação é, ou não, privativa do Presidente da República, e, em conseqüência, se é, ou não, constitucional a Lei nº 9.649/1998 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001), que autorizou a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX a alterar as referidas alíquotas por meio de resolução (Resolução nº 15/2001).
Ver Assuntos5944-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IE/ Imposto sobre Exportação 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
RE 570680 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgadoem 04/03/2010. |
28/10/2009 |
| 0054 | Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal; dos artigos 6º, parágrafo único; e 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, se a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT é, ou não, extensível aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo.
Ver Assuntos10858-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 572884 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgadoem 15/04/2013 |
20/06/2012 |
| 0055 | Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18; 24, XII; 25, §§ 1º, 2º, 3º; 149, § 1º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da contribuição compulsória para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, instituída pela Lei Complementar estadual nº 64/2002.
Ver Assuntos6064-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
RE 573540 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgadoem 23/06/2010. |
14/04/2010 |
| 0056 | Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; e 129, III e IX, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta.
Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público 14-DIREITO TRIBUTÁRIO |
RE 576155 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgadoem 01/07/2013. |
12/08/2010 |
| 0057 | Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 206, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor público militar estadual, transferido ex oficio e oriundo de estabelecimento particular de ensino superior, ingressar em instituição de natureza pública em razão da inexistência, na localidade de destino, de instituição congênere à de origem.
Ver Assuntos10910-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Transferência de Unidade 10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula |
RE 601580 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN |
Há repercussão geral 08/04/2015Mérito julgado |
19/09/2018 |
| 0058 | Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 4º, da Constituição Federal, e 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a possibilidade, ou não, de fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, para pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor, em situação em que os credores são diversos.
Ver Assuntos10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento |
RE 592619 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 08/09/2010Trânsito em Julgadoem 16/12/2010. |
08/09/2010 |
| 0059 | Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela prática de crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena, mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva.
Ver Assuntos10864-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de regime | Crimes Hediondos |
RE 579167 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgadoem 02/12/2013. |
16/05/2013 |
| 0060 | Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10860-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil | Depositário Infiel |
RE 466343 Manifestação Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral 03/12/2008Trânsito em Julgadoem 12/06/2009. |
03/12/2008 |
| 0061 | Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a elegibilidade, ou não, de ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja dissolução da sociedade conjugal se deu durante o exercício do segundo mandato.
Ver Assuntos11609-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Vínculo Conjugal |
RE 568596 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgadoem 28/11/2008. |
01/10/2008 |
| 0062 | Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhador rural após a publicação da referida Emenda (mas antes de 29/05/2005), para discutir verbas trabalhistas referentes a contrato de trabalho vigente à época de sua publicação.
Ver Assuntos10569-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | Rural |
RE 570532 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em JulgadoEm 02/05/2008 |
19/04/2008 |
| 0063 | Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6009-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Prêmio 5990-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário |
RE 561485 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 27/09/2011Trânsito em Julgadoem 25/09/2013. |
27/09/2011 |
| 0064 | Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 12 da Lei Complementar nº 7/70 e do art. 3º da Lei Complementar nº 8/70, que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6042-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PASEP 10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
RE 577494 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgadoem 08/05/2019 |
13/12/2018 |
| 0065 | Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVI, b; 42, § 1º; e 142, § 3º, II e VIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar e de professor municipal.
Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos 10337-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios 10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor |
RE 579720 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em JulgadoEm 02/05/2008 |
19/04/2008 |
| 0066 | Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, II e V, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de edição de lei formal para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ver Assuntos10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão 10881-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo |
RE 579951 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgadoem 19/11/2008. |
20/08/2008 |
| 0067 | Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 5º, caput, e na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002 e concedida aos servidores da ativa, em 60 pontos a partir do advento da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.
Ver Assuntos10857-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 572052 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgadoem 28/06/2011. |
11/02/2009 |
| 0068 | Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 170, caput e IV; 173, § 4º; e 238, da Constituição Federal, validade, ou não, de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.
Ver Assuntos4701-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico 10149-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Acordo de Exclusividade |
RE 573181 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgadoem 23/05/2008. |
26/04/2008 |
| 0069 | Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS |
RE 574706 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/04/2008Acórdão de mérito publicado Publicado em: 02/10/2017 |
15/03/2017 |
| 0070 | Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 11; e 202, da Constituição Federal, e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, o direito, ou não, à adoção, para cálculo do benefício da aposentadoria, dos critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, computando-se tempo de serviço sob condições especiais posterior a ela.
Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial |
RE 575089 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgadoem 06/11/2008. |
10/09/2008 |
| 0071 | a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão da Corte de origem que, sem a manifestação do Órgão Especial, afastou a aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, e a necessidade, ou não, de lei complementar para disciplinar essa revogação.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção |
RE 377457 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 05/09/2014Trânsito em Julgado29/06/2018 |
17/09/2008 |
| 0072 | Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/99).
Ver Assuntos6068-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Salário-Maternidade |
RE 576967 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/06/2008 |
|
| 0073 | Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e X, e § 2º; 39, § 1º; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 578657 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em JulgadoEm 06/06/2008 |
26/04/2008 |
| 0074 | Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, II, da Constituição Federal, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 7640-DIREITO DO TRABALHO | Direito de Greve / Lockout | Interdito Proibitório |
RE 579648 Manifestação Acórdão |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgadoem 23/03/2009. |
10/09/2008 |
| 0075 | Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 146, III; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 582525 Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgadoem 07/03/2014. |
09/05/2013 |
| 0076 | Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 7º, IV; e 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a aplicação, ou não, do novo limite dos valores dos benefícios fixados pelas referidas emendas como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência.
Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas |
RE 564354 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/05/2008Trânsito em Julgadoem 28/02/2011. |
08/09/2010 |
| 0077 | Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.
Ver Assuntos8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar | Liminar 9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento |
RE 576847 Manifestação Acórdão |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/05/2008Trânsito em Julgadoem 14/08/2009. |
20/05/2009 |
| 0078 | Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, caput e XXI; 60, § 4º; 187 e 188, da Constituição Federal, a conformidade, ou não, da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - que declarou a inconstitucionalidade das Emendas nº 13/1996 e 17/1997 à Lei Orgânica do Distrito Federal -, com a Constituição Federal, levando-se em consideração o princípio da simetria, sob o argumento de que as normas da Lei Orgânica do Distrito Federal que serviram de parâmetro para a decisão impugnada são mera reprodução das normas da Constituição Federal.
Ver Assuntos10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 10089-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos 10386-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade |
RE 561994 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 09/05/2008Trânsito em Julgadoem 03/04/2009. |
09/05/2008 |
| 0079 | a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, b; 149, § 2º, II; 150, I e III, a; 154, I; e 195, IV, da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei complementar para instituir contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a importação, e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004, que ao definir a base de cálculo do PIS e COFINS – importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições.
Ver Assuntos10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação 10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 565886 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/05/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/05/2008 |
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| 0080 | Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, §3º, I da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do Decreto nº 2.917/98, que instituiu nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o açúcar.
Ver Assuntos10947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 592145 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 27/07/2011Trânsito em Julgadoem 09/02/2018 |
05/04/2017 |
| 0081 | Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI a XIII; e 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador, tendo em conta as Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.
Ver Assuntos10854-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Auditores Fiscais 10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial |
RE 576336 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 07/05/2008Trânsito em JulgadoEm 06/06/2008 |
07/05/2008 |
| 0082 | Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Ver Assuntos9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucessão Processual 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa |
RE 573232 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/05/2008Trânsito em JulgadoEm 28/10/2014 |
14/05/2014 |
| 0083 | Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput e § 6º; 40, II, III e § 5º da Constituição Federal, se há, ou não, responsabilidade civil do Estado a gerar direito à indenização, correspondente ao período trabalhado para além daquele considerado razoável, pelo Tribunal de origem, para a apreciação de seu pedido de aposentadoria.
Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria |
RE 584186 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 17/05/2008Trânsito em JulgadoEm 27/06/2008 |
17/05/2008 |
| 0084 | Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que determina a não-exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10903-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Incidência sobre desconto incondicional |
RE 567935 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/05/2008Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
04/09/2014 |
| 0085 | Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º do Decreto-lei nº 1.437/75, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas 10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização 5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados |
RE 559994 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 07/06/2008Trânsito em Julgadoem 22/03/2010. |
07/06/2008 |
| 0086 | Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XIII e XXXVI; 6º, caput; 196; 197; 206, VII; e 207, caput, da Constituição Federal, se há, ou não, direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior concluído no exterior e obtido sob a vigência do Decreto nº 80.419/77, que ratificou o Decreto Legislativo nº 66/77, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, mesmo quando o pedido de validação tenha sido feito quando já revogada a referida norma internacional.
Ver Assuntos10045-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso 6212-DIREITO INTERNACIONAL | Tratado Internacional |
RE 584573 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 07/06/2008Trânsito em Julgadoem 01/08/2008. |
07/06/2008 |
| 0087 | Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 586482 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/06/2008Trânsito em Julgadoem 06/08/2012. |
23/11/2011 |
| 0088 | Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 195, § 5º; 201, caput, e §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a qual determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeitos de cálculo da aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência dessa nova redação (29.11.1999).
Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez 11942-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 |
RE 583834 Manifestação Acórdão |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/06/2008Trânsito em Julgadoem 24/02/2012. |
21/09/2011 |
| 0089 | Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194, parágrafo único, I e III; 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98), e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, e do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.
Ver Assuntos6105-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80) |
RE 587365 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/06/2008Trânsito em Julgadoem 09/06/2009. |
25/03/2009 |
| 0090 | Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.
Ver Assuntos10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho 4993-DIREITO CIVIL | Empresas | Recuperação judicial e Falência 10654-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual |
RE 583955 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/06/2008Trânsito em Julgadoem 30/11/2009. |
28/05/2009 |
| 0091 | Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, c, da Constituição Federal, a exigência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei paulista nº 11.813/2004, entre 1º de janeiro e 17 de março de 2005, em face do prazo nonagesimal.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota |
RE 584100 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/06/2008Trânsito em Julgadoem 13/10/2010. |
25/11/2009 |
| 0092 | Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei paulista nº 9.903/97, que prevê obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual publicar mensalmente a aplicação dos recursos provenientes da receita gerada pelo aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota |
RE 585535 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/06/2008Trânsito em Julgadoem 13/02/2012. |
01/02/2010 |
| 0093 | Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 97 da Constituição, a necessidade de se suscitar, ou não, perante o Órgão Especial, o incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 naquelas situações em que se nega aplicação dessa norma às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Ver Assuntos10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 10544-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 |
RE 580108 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 21/10/2011Trânsito em JulgadoEm 04/05/2009 |
11/06/2008 |
| 0094 | Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 156, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão proferido pela Corte de origem, que reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29/2000, sem a manifestação do Órgão Especial, e a procedência, ou não, do conflito entre o texto primitivo da Constituição Federal e a referida Emenda Constitucional nº 29/2000.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
RE 586693 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/06/2008Trânsito em Julgadoem 02/08/2011. |
25/05/2011 |
| 0095 | Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 527602 Acórdão |
MIN. EROS GRAU |
Há repercussão geral 05/09/2014Trânsito em Julgadoem 11/08/2010 |
05/08/2009 |
| 0096 | Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, se são devidos, ou não, os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Ver Assuntos9149-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV 7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais |
RE 579431 Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 11/06/2008Trânsito em Julgadoem 16/08/2018 |
19/04/2017 |
| 0097 | Tema cancelado. Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 93 da repercussão geral.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 5992-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição |
RE 585702 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/06/2008Cancelado |
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| 0098 | Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação vigente anteriormente à Emenda Constitucional nº 40/2003, e da conseqüente possibilidade de limitação a 12% ao ano dos juros nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Ver Assuntos10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros |
RE 582650 Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 11/06/2008Trânsito em Julgadoem 03/11/2008. |
11/06/2008 |
| 0099 | Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 150, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da forma de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, prevista nas Leis nºs 9.716/98 e 9.718/98, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 585740 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 03/08/2008Trânsito em Julgadoem 11/09/2008. |
03/08/2008 |
| 0100 | a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.
Ver Assuntos6134-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 586068 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/08/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/08/2008 |
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| 0101 | Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade e eficácia, ou não, de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, firmado com a Caixa Econômica Federal para pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS.
Ver Assuntos10572-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta | Termo de Adesão da LC 110/2001 |
RE 591068 Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 08/08/2008Trânsito em JulgadoEm 02/03/2009 |
08/08/2008 |
| 0102 | Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas.
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários 5949-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | Incidência sobre Ações de Companhias Abertas |
RE 583712 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/08/2008Trânsito em Julgadoem 22/03/2016. |
04/02/2016 |
| 0103 | Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, se é exigível, ou não, a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.
Ver Assuntos8843-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Assistência Judiciária Gratuita |
RE 589490 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 29/08/2008Trânsito em JulgadoEm 26/09/2008 |
29/08/2008 |
| 0104 | Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro.
Ver Assuntos5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários 9603-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Mútuo |
RE 590186 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/08/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2008 |
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| 0105 | Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 18 da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público federal cedido a Município, em virtude da municipalização do sistema único de saúde, receber gratificação instituída pela Lei Municipal nº 6.309/88, por exercício do cargo de médico em unidade sanitária expressamente designada pela referida lei.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10706-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Municipais Específicas |
RE 586166 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 05/09/2008Trânsito em JulgadoEm 27/02/2009 |
05/09/2008 |
| 0106 | a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho 10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação |
RE 590880 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/09/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/02/2009 |
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| 0107 | Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 587008 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/09/2008Trânsito em Julgadoem 03/06/2011. |
02/02/2011 |
| 0108 | Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas.
Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 145, § 1º; 146, III; 149; 150, I e III; 153; 154, I; 194, V; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salário das empresas urbanas, destinada ao INCRA.
Ver Assuntos6041-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição INCRA |
RE 578635 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 26/09/2008Trânsito em JulgadoEm 17/10/2008 |
26/09/2008 |
| 0109 | Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 156 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário aplicar lei estadual que autoriza o Poder Executivo Estadual a não executar os débitos com valor igual ou inferior a 30% do maior valor de referência (MVR) e, com fundamento nessa lei, extinguir processos, sem julgamento de mérito, em face da ausência de interesse de agir do Município, considerando o pequeno valor das ações de execução fiscal ajuizadas.
Ver Assuntos9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 8938-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo |
RE 591033 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/09/2008Trânsito em Julgadoem 09/03/2011. |
17/11/2010 |
| 0110 | Ampliação da base de cálculo da COFINS
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 585235 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/09/2008Trânsito em Julgadoem 12/12/2008. |
10/09/2008 |
| 0111 | Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Ver Assuntos5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação |
RE 970343 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 01/07/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2008 |
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| 0112 | Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
RE 587982 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN |
Há repercussão geral 02/05/2013Trânsito em Julgadoem 25/04/2019 |
27/03/2019 |
| 0113 | Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; e 5º, caput, e LVII, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), que prevê punição criminal a quem tem em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos3692-DIREITO PENAL | Contravenções Penais |
RE 583523 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/10/2008Trânsito em Julgadoem 03/11/2014. |
03/10/2013 |
| 0114 | Agravamento da pena por reincidência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 453000 Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 04/04/2013Trânsito em Julgadoem 21/10/2013. |
04/04/2013 |
| 0115 | Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º; 145, § 1º; 150, VI, a, e § 2º; e 196, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde |
RE 580264 Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/10/2008Trânsito em Julgadoem 04/11/2013. |
16/12/2010 |
| 0116 | Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV; 37, caput, da Constituição Federal, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da proibição de trabalho escravo e da vedação de enriquecimento ilícito, a constitucionalidade, ou não, do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS, inclusive naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Ver Assuntos10657-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em FGTS |
RE 581160 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/10/2008Trânsito em Julgadoem 28/08/2012. |
20/06/2012 |
| 0117 | Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 148; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10563-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Compensação de Prejuízo 5940-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Compensação de Prejuízos |
RE 591340 Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/10/2008Mérito julgado |
27/06/2019 |
| 0118 | Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços |
RE 592616 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/10/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/10/2008 |
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| 0119 | Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVI, c; 142, § 3º, II, da Constituição Federal, e 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de militar acumular dois cargos públicos na área de saúde (enfermagem), sendo um de natureza civil municipal e outro de natureza militar.
Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos 10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar |
RE 592658 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 10/10/2008Trânsito em JulgadoEm 24/10/2008 |
10/10/2008 |
| 0120 | Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das contribuições sociais criadas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ao argumento de responsabilidade objetiva do Estado pelos prejuízos decorrentes da aplicação de índice de correção monetária dessas contas abaixo da inflação real.
Ver Assuntos6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço |
RE 571184 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 17/10/2008Trânsito em Julgadoem 07/11/2008. |
17/10/2008 |
| 0121 | Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º da Lei nº 11.279/2006, que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.
Ver Assuntos10377-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Curso de Formação 10373-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Limite de Idade |
RE 600885 Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Há repercussão geral 25/02/2011Trânsito em Julgadoem 25/02/2013. |
09/02/2011 |
| 0122 | Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, da Constituição Federal, e do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dos princípios da isonomia, da moralidade, da irretroatividade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, de se reconhecer a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, o direito previsto no estatuto dos servidores públicos do Estado do Paraná (artigos 247 e 248 da Lei Estadual nº 6.174/70), qual seja, à contagem em dobro, como de serviço público, o tempo correspondente à licença especial não-usufruída.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 575526 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 17/10/2008Trânsito em Julgadoem 31/10/2008. |
17/10/2008 |
| 0123 | Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que s e discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.
Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde |
RE 948634 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 25/02/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2008 |
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| 0124 | Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV; 121, § 4º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de recurso especial eleitoral contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral, de caráter administrativo, em que se analisa prestação de contas de campanhas eleitorais.
Ver Assuntos10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas 9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento |
RE 825274 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 16/09/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2008 |
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| 0125 | Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).
Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 9584-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Arrendamento Mercantil 5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 592905 Manifestação Acórdão |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/10/2008Trânsito em Julgadoem 08/09/2010. |
02/12/2009 |
| 0126 | Tema cancelado. Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 314 da repercussão geral.
Ver Assuntos6019-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo |
AI 698626 Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Há repercussão geral 02/10/2008Cancelado |
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| 0127 | Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do limite temporal de vigência da Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, aos efeitos da condenação do Distrito Federal nas demandas em que se questiona o reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) dos servidores distritais que exerciam suas funções entre os anos de 1989 e 1990.
Ver Assuntos10315-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice de 84,32% março/1990 |
RE 576121 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em JulgadoEm 30/04/2009 |
24/10/2008 |
| 0128 | Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 92; 98, I; 102, III; 105, I, d, e III, da Constituição Federal, o órgão jurisdicional competente para dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau pertencentes a uma mesma Seção Judiciária.
Ver Assuntos10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais 6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) |
RE 590409 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em Julgadoem 25/11/2009. |
26/08/2009 |
| 0129 | Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 591054 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em Julgadoem 25/04/2015. |
17/12/2014 |
| 0130 | Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço.
Ver Assuntos10441-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Acidente de Trânsito 10435-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Acidente de Trânsito 8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade |
RE 591874 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
26/08/2009 |
| 0131 | Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.
Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada 1965-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Empregado Público |
RE 589998 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgadoem 02/02/2019 |
21/03/2013 |
| 0132 | Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo.
Ver Assuntos10885-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada 10684-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros 10121-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação |
RE 590751 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgadoem 14/04/2011. |
09/12/2010 |
| 0133 | Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368.
"
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 150, II, da Constituição Federal, a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por erro de cálculo imputado exclusivamente à autarquia previdenciária.
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota |
RE 592211 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em JulgadoEm 21/11/2008 |
07/11/2008 |
| 0134 | Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual está vinculada.
Ver Assuntos10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública |
RE 592730 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em JulgadoEm 21/11/2008 |
07/11/2008 |
| 0135 | Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei paulista nº 11.608/2003, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo.
Ver Assuntos5969-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa Judiciária 9050-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Preparo / Deserção |
RE 594116 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgadoem 13/05/2016. |
03/12/2015 |
| 0136 | a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte;
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10871-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não Cumulatividade 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação |
RE 590809 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/11/2008Trânsito em Julgadoem 04/12/2014. |
22/10/2014 |
| 0137 | Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, caput, I, II, LIV, LV; 37, caput; e 62, da Constituição Federal, e 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que ampliou para 30 dias o prazo fixado nos artigos 730 do Código de Processo Civil/1973 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para a Fazenda Pública opor embargos à execução, inclusive nas execuções trabalhistas.
Ver Assuntos9518-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 8928-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Prazo |
RE 590871 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/11/2008Acórdão de mérito publicado Publicado em: 28/11/2019 |
11/11/2019 |
| 0138 | Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 10009-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
RE 594296 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/11/2008Trânsito em Julgadoem 23/02/2012. |
21/09/2011 |
| 0139 | Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em se discute, à luz do artigo 40, § 8º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98) e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, da extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar paulista nº 977/2005, aos servidores inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 590260 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/11/2008Trânsito em Julgadoem 04/11/2009. |
24/06/2009 |
| 0140 | Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 39, § 1º; e 132, da Constituição Federal, a extensão, ou não, da denominada Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, instituída pela Lei Delegada nº 46/2000 e concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, no período anterior à unificação das carreiras, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 56/2003 à Constituição Estadual.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10305-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações de Atividade 10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos |
RE 593388 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 28/11/2008Trânsito em JulgadoEm 13/02/2009 |
28/11/2008 |
| 0141 | Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; 7º, IV, VI e VII; 39, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do cálculo de vantagens pessoais e de outras gratificações sobre o resultado da soma do vencimento com o abono instituído para atingir o salário mínimo.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 5269-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo |
RE 572921 Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/11/2008Trânsito em Julgadoem 18/02/2009. |
13/11/2008 |
| 0142 | Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, IV; e 39, § 3º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 5269-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo |
RE 582019 Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/11/2008Trânsito em Julgadoem 25/02/2009. |
13/11/2008 |
| 0143 | Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 7º, X, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de cancelamento de descontos, autorizados por mutuário, em folha de pagamento, em face de posterior perda interesse no seu prosseguimento.
Ver Assuntos9603-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Mútuo 10592-DIREITO CIVIL | Obrigações | Adimplemento e Extinção | Desconto em folha de pagamento |
RE 584536 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 05/12/2008Trânsito em JulgadoEm 20/02/2009 |
05/12/2008 |
| 0144 | a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 7º, XXIX; e 37, § 6º, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e a responsabilidade, ou não, do empregador pelo seu pagamento.
Ver Assuntos1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS 10568-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição |
RE 584608 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 05/12/2008Trânsito em JulgadoEm 13/03/2009 |
05/12/2008 |
| 0145 | a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.
Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10110-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente |
RE 586224 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/12/2008Trânsito em Julgadoem 21/05/2015. |
09/03/2015 |
| 0146 | a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza;
b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, e da utilização de elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos na apuração do seu valor.
Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo |
RE 576321 Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/12/2008Trânsito em Julgadoem 25/02/2009. |
04/12/2008 |
| 0147 | Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 1º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a possibilidade, ou não, de incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, quando este é realizado até o final do exercício seguinte.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais |
RE 591085 Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/12/2008Trânsito em Julgadoem 26/03/2009. |
04/12/2008 |
| 0148 | Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor.
Ver Assuntos10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento 10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
RE 568645 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/02/2009Trânsito em Julgadoem 24/11/2014. |
24/09/2014 |
| 0149 | Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 114, da Constituição Federal; e 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, qual a justiça competente, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum, para processar e julgar conflito que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos 10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário |
RE 594435 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/02/2009Trânsito em Julgado18/10/2019 |
24/05/2018 |
| 0150 | Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Ver Assuntos10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 593818 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/02/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/04/2009 |
|
| 0151 | Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da decretação de ofício da prescrição do crédito tributário, em execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública.
Ver Assuntos9414-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Extinção da Execução 6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 10548-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decretação de Ofício |
RE 583747 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 06/03/2009Trânsito em JulgadoEm 30/04/2009 |
06/03/2009 |
| 0152 | Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.
Ver Assuntos2243-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Plano de Demissão Voluntária |
RE 590415 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/03/2009Trânsito em JulgadoEm 30/03/2016. |
30/04/2015 |
| 0153 | Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, disciplinada pela Lei nº 10.404/2002 e posteriores alterações, e da GDASST, Lei nº 10.483/2002, que substituiu a GDATA, para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10719-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA 10857-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST |
RE 597154 Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 20/02/2009Trânsito em Julgadoem 28/11/2014. |
20/02/2009 |
| 0154 | Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVIII, d; e 129, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do trancamento de ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Ver Assuntos4272-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento |
RE 593443 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 20/03/2009Trânsito em Julgadoem 03/06/2014. |
06/06/2013 |
| 0155 | Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30, I e III; 145, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança progressiva do IPTU, instituída por lei municipal, antes da EC nº 29/2000.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva |
RE 601234 | MIN. ELLEN GRACIE |
Há repercussão geral 25/09/2014Trânsito em JulgadoEm 21/09/2009. |
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| 0156 | Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 40, § 8º, da Constituição Federal, e 7º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da extensão aos servidores inativos do pagamento da verba de incentivo de aprimoramento à docência, prevista para os servidores da ativa, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 596962 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/04/2009Trânsito em JulgadoEm 10/11/2014. |
22/08/2014 |
| 0157 | Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas |
RE 729744 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 30/04/2013Trânsito em Julgado15/10/2019 |
10/08/2016 |
| 0158 | Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.
Ver Assuntos5566-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 597270 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/03/2009Trânsito em Julgadoem 26/06/2009. |
26/03/2009 |
| 0159 | Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 98, I; 108, I, c; e 125, § 1º, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado, como substitutivo recursal, contra decisão de Juiz Federal, no exercício da jurisdição em Juizado Especial Federal.
Ver Assuntos10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais |
RE 586789 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/04/2009Trânsito em JulgadoEm 08/03/2012. |
16/11/2011 |
| 0160 | Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver Assuntos10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar 10349-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reforma 6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie |
RE 596701 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/04/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/06/2009 |
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| 0161 | Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37, caput e IV, da Constituição Federal, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.
Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital |
RE 598099 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/04/2009Trânsito em Julgadoem 01/03/2013. |
10/08/2011 |
| 0162 | Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, § 10; e 40, § 7º (na redação da Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, bem como aos artigos 3º e 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a possibilidade, ou não, de acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Ver Assuntos10250-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão 10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos |
RE 584388 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/05/2009Trânsito em Julgadoem 07/10/2011. |
31/08/2011 |
| 0163 | Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.
Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade 10303-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras 10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno 10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional 10289-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações da Lei 8.112/1990 |
RE 593068 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/05/2009Trânsito em Julgadoem 16/04/2019 |
11/10/2018 |
| 0164 | Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, III, b; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/96, que instituiu, a cargo das cooperativas de trabalho, a contribuição social sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Ver Assuntos2558-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Cooperativa de Trabalho 6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais |
RE 593919 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 08/05/2009Trânsito em Julgadoem 13/08/2009. |
08/05/2009 |
| 0165 | Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão de pensão por morte concedida antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.
Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 6134-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão |
RE 597389 Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 22/04/2009Trânsito em Julgadoem 02/09/2009. |
22/04/2009 |
| 0166 | Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa |
RE 595838 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/05/2009Trânsito em Julgadoem 09/03/2015. |
23/04/2014 |
| 0167 | Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXII e LIV, e § 2º; 37, caput; 145, § 1º; 150, I, III, a e b, e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 38 da Lei nº 8.880/94 (que instituiu o Plano Real), o qual estabelece que o cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º da referida lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores.
Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF) 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
RE 595107 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/05/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/08/2009 |
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| 0168 | Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da irretroatividade e da anterioridade contidos no art. art. 150, III, a e b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda, publicada dias antes do fim de ano, sobre fatos ocorridos nesse mesmo ano, para pagamento do referido tributo com relação ao exercício seguinte, no caso, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, conforme disposto no art. 1º, I, da Lei nº 7.988/89.
Ver Assuntos5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 592396 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 05/06/2009Trânsito em Julgadoem 29/04/2016. |
03/12/2015 |
| 0169 | Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 3608-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
RE 600817 Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 07/11/2013Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
07/11/2013 |
| 0170 | Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
RE 597133 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/06/2009Trânsito em Julgadoem 25/04/2011. |
17/11/2010 |
| 0171 | Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 439796 Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA |
Há repercussão geral 07/11/2013Trânsito em Julgadoem 27/03/2014. |
07/11/2013 |
| 0172 | Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 14, § 5º; e 128, § 5º, II, e, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de membro do Ministério Público, licenciado e eleito para o exercício de atividade político-partidária antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, concorrer à reeleição após a vigência desta norma.
Ver Assuntos10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura 10194-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público |
RE 597994 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Há repercussão geral 04/06/2009Trânsito em Julgadoem 13/09/2017 |
04/06/2009 |
| 0173 | Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.
Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar 6197-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro |
RE 587970 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/06/2009Trânsito em Julgadoem 12/10/2017 |
20/04/2017 |
| 0174 | Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, se o índice de correção monetária, incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, deve ser o previsto no Estatuto ou outro que recomponha integralmente a desvalorização da moeda.
Ver Assuntos2349-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate 7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária |
RE 582504 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/08/2009Trânsito em Julgadoem 19/10/2009 |
02/08/2009 |
| 0175 | Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, caput; e 97, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.
Ver Assuntos10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito |
RE 592321 Manifestação Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 02/08/2009Trânsito em Julgadoem 27/02/2012 |
02/08/2009 |
| 0176 | Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica |
RE 593824 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/08/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/08/2009 |
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| 0177 | Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção |
RE 598085 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/08/2009Trânsito em Julgadoem 27/10/2017 |
06/11/2014 |
| 0178 | Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, II, LIV, LV; 44; 48; 61; e 105, III, a, da Constituição Federal, a validade, ou não, da forma de cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.
Ver Assuntos9623-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Anônima 9587-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Compra e Venda 7617-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia |
AI 729263 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009Trânsito em Julgadoem 23/10/2009. |
15/08/2009 |
| 0179 | Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinam o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade |
RE 587108 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/08/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/08/2009 |
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| 0180 | Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição de valores descontados da remuneração do funcionalismo público estadual, a título de aplicação do redutor salarial previsto na Lei Complementar nº 61/2001, incidente sobre suposto aumento de vencimento, o qual concedido sob condição de não exceder 20% das despesas com o pagamento do pessoal.
Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 588944 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009Trânsito em Julgadoem 25/11/2009. |
15/08/2009 |
| 0181 | Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento |
RE 598365 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009Trânsito em Julgadoem 05/04/2010. |
15/08/2009 |
| 0182 | Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
AI 742460 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009Trânsito em Julgadoem 13/10/2009. |
28/08/2009 |
| 0183 | Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Ver DescriçãoAgravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição da República, o reconhecimento, ou não, da aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Ver Assuntos10615-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância |
AI 747522 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009Trânsito em Julgadoem 13/10/2009. |
28/08/2009 |
| 0184 | Poder de investigação do Ministério Público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.
Ver Assuntos4368-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade 10605-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP |
RE 593727 Manifestação Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2009Acórdão de mérito publicado Publicado em: 08/09/2015 |
18/05/2015 |
| 0185 | Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III; 150, IV; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Ver Assuntos5936-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Incidência sobre Aplicações Financeiras 5937-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Retido na fonte |
RE 1224696 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 30/09/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/12/2009 |
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| 0186 | Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 100, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, proferida em ação coletiva, ajuizada por sindicato, a qual não foi embargada pela Fazenda Pública, ou seja, o enquadramento jurídico, ou não, dessa situação na hipótese do art. 730 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa contra a Fazenda Pública), para os fins de aplicação, ou não, do art. 4º, da MP nº 2.180/2001, que, ao acrescentar o art. 1-D à Lei nº 9.494/97, prevê não serem devidos os honorários de advogado nas execuções não-embargadas pela Fazenda Pública.
Ver Assuntos10656-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública |
RE 599903 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009Trânsito em Julgadoem 23/09/2009. |
28/08/2009 |
| 0187 | Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.
Ver Assuntos10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores 10630-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação |
RE 795567 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
Há repercussão geral 13/03/2014Trânsito em Julgadoem 29/09/2015. |
28/05/2015 |
| 0188 | Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de denegação do benefício da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, não obstante a existência de declaração do interessado, atestando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Ver Assuntos8843-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Assistência Judiciária Gratuita |
AI 759421 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2009Trânsito em Julgadoem 20/11/2009. |
11/09/2009 |
| 0189 | Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual o regime em que deve ser concedida a pensão por morte de servidor que, apesar de ter sido contratado por conselho de fiscalização profissional segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário 6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) |
RE 584737 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2009Trânsito em Julgadoem 14/10/2009 |
11/09/2009 |
| 0190 | Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada |
RE 586453 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/09/2009Trânsito em Julgadoem 13/08/2014. |
20/02/2013 |
| 0191 | Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público.
Ver Assuntos10158-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço |
RE 596478 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/09/2009Trânsito em Julgadoem 09/03/2015. |
13/06/2012 |
| 0192 | CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Ver DescriçãoTema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos:
"1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior – 29 de outubro de 2009 –, desprovejo o recurso".
O Ofício n. 33, de 9.11.2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício n. 2.845, de 30.9.2016, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE n. 601.384).
Ver Assuntos7928-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória 7929-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão em flagrante |
RE 601384 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/09/2009Cancelado |
|
| 0193 | Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e XXXVI; 7º, XXVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal, se as vantagens previstas em convenções e acordos coletivos, formalizados a partir de 1988, limitam-se ao tempo de sua duração, ou se são incorporadas ao contrato dos trabalhadores, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.542/92.
Ver Assuntos4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade 2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios |
AI 731954 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
18/09/2009 |
| 0194 | Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, X; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo”, prevista na Lei nº 8.216/91, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.
Ver Assuntos10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
AI 743681 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 28/10/2009. |
18/09/2009 |
| 0195 | Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a validade, ou não, da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural apenas no Diário Oficial, sem a correspondente publicação em jornal de grande circulação.
Ver Assuntos10565-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuição Sindical Rural 10939-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais |Intimação / Notificação |
AI 743833 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 23/10/2009. |
18/09/2009 |
| 0196 | Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a responsabilidade subsidiária, ou não, de empresa privada tomadora de serviços, por obrigações trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviços.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização |
AI 751763 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
18/09/2009 |
| 0197 | Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XX; 7º, XXVI; e 8º, caput, III, IV e V, da Constituição Federal, a exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia geral, de trabalhadores não filiados a sindicato. Questiona-se, ainda, violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, em virtude da aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
Ver Assuntos1690-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição / Taxa Assistencial 10408-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Sindical | Filiação 1691-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Confederativa |
AI 752633 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
18/09/2009 |
| 0198 | Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 239, § 2º, da Constituição Federal, se o prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP é trintenário ou qüinqüenal.
Ver Assuntos10164-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | PIS/PASEP | Atualização de Conta 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
AI 758019 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 20/11/2009. |
18/09/2009 |
| 0199 | Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, da Constituição Federal, a incidência, ou não, de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.
Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 10258-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria |
AI 764703 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 28/10/2009. |
18/09/2009 |
| 0200 | Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXII; e 6º, da Constituição Federal, o critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
Ver Assuntos4854-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Revisão do Saldo Devedor |
RE 579073 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 20/11/2009. |
18/09/2009 |
| 0201 | Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 593849 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 22/02/2018. |
19/10/2016 |
| 0202 | Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 154, I; 195, I, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 25 da Lei nº 8.212/91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540/92, que instituiu contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária 5754-DIREITO CIVIL | Pessoas naturais 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 596177 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 09/12/2013. |
01/08/2011 |
| 0203 | Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 22, XXIV; 37, caput; 205; 206, I; e 208, V, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade, a constitucionalidade, ou não, do sistema de reserva de vagas (“cotas”), como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade, para ingresso em seus cursos de nível superior, no caso, por meio do item 1.5.4 do edital do Concurso Vestibular/2008 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Ver Assuntos10049-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 597285 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 20/06/2019 |
09/05/2012 |
| 0204 | Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 60, § 4º, IV; 145, § 1º; 154, I; 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 598572 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/09/2009Trânsito em Julgadoem 29/11/2016 |
30/03/2016 |
| 0205 | Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5°, II, da Constituição da República, os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado).
Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime |
AI 754008 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/09/2009Trânsito em Julgadoem 03/11/2009. |
25/09/2009 |
| 0206 | Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, e dos princípios do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa, a garantia, ou não, de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos notariais executados gratuitamente, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da norma prevista no art. 47 da Lei fluminense nº 3.350/99, que veda esse ressarcimento.
Ver Assuntos10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 597673 Manifestação |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/09/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/10/2009 |
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| 0207 | Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.
Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade |
RE 598468 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/09/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/12/2009 |
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| 0208 | Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 220, § 1º, da Constituição Federal, qual o foro competente para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral |
RE 601220 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/10/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/10/2009 |
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| 0209 | Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se a imunidade tributária prevista nesse dispositivo para livros, jornais e periódicos abrange, ou não, as publicações do FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social.
Ver Assuntos6034-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Finsocial 10527-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Livros / Jornais / Periódicos |
RE 628122 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 06/08/2010Trânsito em Julgadoem 28/10/2013. |
19/06/2013 |
| 0210 | Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.
Ver Assuntos4832-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo | Extravio de bagagem 10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material |
RE 636331 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 16/03/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/11/2017 |
25/05/2017 |
| 0211 | Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 648245 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 27/07/2011Trânsito em Julgadoem 06/03/2014. |
01/08/2013 |
| 0212 | Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel |
RE 626706 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 29/06/2010Trânsito em Julgadoem 06/10/2010. |
08/09/2010 |
| 0213 | Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
Ver Assuntos10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
AI 768339 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 02/12/2009. |
23/10/2009 |
| 0214 | a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10559-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Cálculo de ICMS "por dentro" 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
RE 582461 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 15/09/2011. |
18/05/2011 |
| 0215 | Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV; 59, I; 84, IV; 150, IV; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, a forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.
Ver Assuntos6056-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Gratificação Natalina/13º Salário 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 583029 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
23/10/2009 |
| 0216 | Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 588149 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 16/06/2011. |
16/02/2011 |
| 0217 | Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Ver Assuntos10538-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 588322 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 24/06/2011. |
16/06/2010 |
| 0218 | Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.
Ver Assuntos10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 588954 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2009 |
|
| 0219 | Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, o direito, ou não, de beneficiários de plano de previdência privada complementar de receber vantagem (Adicional de Dedicação Integral – ADI), outorgada a empregados em atividade.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão |
RE 590005 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
23/10/2009 |
| 0220 | Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados.
Ver Assuntos10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer 10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento |
RE 592581 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/02/2016 |
13/08/2015 |
| 0221 | Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I; e 37, caput, da Constituição Federal, se lei municipal pode, ou não, restringir o direito de férias dos servidores municipais e, por conseguinte, a revogação, ou não, pela Constituição Federal de 1988, do art. 73 da Lei nº 884/69 do Município de Betim/MG, que prevê a perda do direito de férias do funcionário que gozar, no período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.
Ver Assuntos10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 593448 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009 |
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| 0222 | Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.
Ver Assuntos7633-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Trabalhador Avulso 2594-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional |
RE 597124 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009 |
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| 0223 | Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 29; 61, § 1º, II, a, b e c; 63, I; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, se o Poder Legislativo municipal possui, ou não, competência para estabelecer, de forma originária na Lei Orgânica Municipal e por iniciativa própria, disposições que versem sobre vantagens, benefícios e adicionais destinados aos servidores municipais.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 590829 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 07/04/2015Trânsito em Julgadoem 10/04/2015. |
07/04/2015 |
| 0224 | Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 5979-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 599176 Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
05/06/2014 |
| 0225 | a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Ver Assuntos10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 6023-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Sigilo Fiscal | Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 10560-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Quebra de Sigilo Bancário 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 601314 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 11/10/2016 |
24/02/2016 |
| 0226 | Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota |
RE 602347 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgadoem 18/06/2016 |
04/11/2015 |
| 0227 | Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.
Ver Assuntos6045-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 635682 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 22/02/2011Trânsito em Julgadoem 11/05/2017 |
25/04/2013 |
| 0228 | Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito |
RE 596832 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/10/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009 |
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| 0229 | Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público à equiparação quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar, instituído pela Lei nº 4.819/58 e pela Lei Complementar nº 200/74, ambas do Estado de São Paulo.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário |
RE 585392 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
06/11/2009 |
| 0230 | Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV, LV; 142; 149; 150, I; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.
Ver Assuntos6082-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas |
RE 586620 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgadoem 16/12/2009. |
06/11/2009 |
| 0231 | Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do dos artigos 2º; 18; 60, § 4º, I e III; 100 e 167, II; da Constituição Federal, e 78, caput e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abrangência do citado § 4º do art. 78 do ADCT, de modo a se decidir sobre a possibilidade, ou não, da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas nesse dispositivo, sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem como a constitucionalidade, ou não, da imposição desse parcelamento aos Estados federados.
Ver Assuntos10885-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada 10678-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Sequestro de Verbas Públicas |
RE 597092 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/11/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009 |
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| 0232 | Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, V, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Ver Assuntos6226-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários |
RE 602136 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgadoem 11/12/2009. |
06/11/2009 |
| 0233 | a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul;
b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIX; 98, I; 170, XIII, IV, V; e 173, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul e, em virtude da complexidade da demanda, a competência, ou não, dos Juizados Especiais para julgar as causas respectivas.
Ver Assuntos10438-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Dano Ambiental 10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral 10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais |
RE 602238 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
06/11/2009 |
| 0234 | Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput, XXXVI, LV, § 2º; 37, caput; 195, § 10º; 197; e 199, § 1º, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao reajuste das tabelas dos serviços hospitalares e ambulatoriais prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, em virtude das diferenças decorrentes da conversão monetária operada quando da implantação do Plano Real.
Ver Assuntos10066-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Reajuste da Tabela do SUS |
RE 602324 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
06/11/2009 |
| 0235 | Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 601392 Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/11/2009Trânsito em Julgadoem 06/04/2019 |
01/03/2013 |
| 0236 | Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 150, II, da Constituição Federal, a natureza jurídica de verbas rescisórias, se salarial ou indenizatória, para fins de incidência de imposto de renda.
Ver Assuntos5918-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre PDV |
AI 705941 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/11/2009Trânsito em JulgadoEm 23/04/2010 |
20/11/2009 |
| 0237 | Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Ver Assuntos3573-DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato 10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa 10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados |
RE 583937 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgadoem 12/02/2010. |
19/11/2009 |
| 0238 | Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
Ver Assuntos10630-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação 4370-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa | Recebimento |
RE 602072 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgadoem 11/03/2010. |
19/11/2009 |
| 0239 | Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição |
RE 602527 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgadoem 08/02/2010. |
19/11/2009 |
| 0240 | Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Ver Assuntos10925-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas 10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa |
RE 602543 Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgadoem 11/03/2010. |
19/11/2009 |
| 0241 | Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II, III e IV; 3º, I, II, III e IV; 5º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II, e 214, IV e V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nos 81/96 e 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, os quais condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.
Ver Assuntos10170-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exame da Ordem OAB |
RE 603583 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/12/2009Trânsito em Julgadoem 04/10/2012. |
26/10/2011 |
| 0242 | Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, VI, da Constituição Federal, qual a Justiça competente, se a especializada ou a comum, para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
Ver Assuntos10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho 2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho |
RE 600091 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/12/2009Trânsito em Julgadoem 22/08/2011. |
25/05/2011 |
| 0243 | Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II; e 195, II, da Constituição Federal, a definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário, ou seja, se eles incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ou da efetiva citação.
Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
RE 596492 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/02/2010Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010 |
05/02/2010 |
| 0244 | Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.
Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 599316 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/02/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/04/2010 |
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| 0245 | Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV; e 7º, XXVI, XXX, da Constituição Federal, qual a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica, previsto na Lei nº 7.369/85, ou seja, se o referido adicional deve ser calculado levando-se em consideração o valor da soma das parcelas de natureza salarial ou apenas sobre o salário, sem qualquer acréscimo.
Ver Assuntos1681-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade |
RE 602162 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/02/2010Trânsito em Julgadoem 25/06/2010. |
05/02/2010 |
| 0246 | Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização 2210-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT 2212-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT |
RE 760931 Manifestação Acórdão |
MIN. ROSA WEBER |
Há repercussão geral 18/03/2014Trânsito em Julgadoem 01/10/2019 |
30/03/2017 |
| 0247 | Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 603497 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/02/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/05/2010 |
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| 0248 | Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória, no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ver Assuntos8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
AI 751478 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/02/2010Trânsito em Julgadoem 27/08/2010. |
12/02/2010 |
| 0249 | Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.
Ver Assuntos4839-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 10494-DIREITO CIVIL | Coisas | Hipoteca 11846-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Moradia 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 627106 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 09/07/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/03/2010 |
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| 0250 | Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 7º, XVII; 37, caput; II e IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de regra mais benéfica concernente à concessão de férias, instituída pelo Estatuto do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.672/74), aos professores contratados sob o regime temporário.
Ver Assuntos10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário 5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores 2021-DIREITO DO TRABALHO | Férias | Indenização / Terço Constitucional |
AI 776522 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/03/2010Trânsito em Julgadoem 07/04/2010. |
05/03/2010 |
| 0251 | Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LIV; e 131, da Constituição Federal, se o movimento grevista deflagrado pelos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União em 2008 configuraria, ou não, hipótese de justa causa ou motivo de força maior, nos termos dos artigos 183, § 1º, e 265, V, do Código de Processo Civil, a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais da União.
Ver Assuntos8928-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Prazo 10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos 10227-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve |
AI 778850 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010Trânsito em Julgadoem 28/04/2010. |
12/03/2010 |
| 0252 | Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e XIII; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos assessores jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte, da gratificação especial aos técnicos de nível superior - GE, instituída pelas Leis Estaduais nºs 6.371/93, 6.568/94 e 6.615/94 até a incorporação da parcela única remuneratória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 229/2002.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 569066 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010 |
12/03/2010 |
| 0253 | Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços públicos essenciais.
Ver Assuntos10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica 9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 599628 Manifestação Acórdão |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/03/2010Trânsito em Julgadoem 02/09/2013. |
25/05/2011 |
| 0254 | Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no caso, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
RE 600010 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/03/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/03/2010 |
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| 0255 | Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – Minascaixa.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 603448 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010 |
12/03/2010 |
| 0256 | Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º, IV; 25; 37, caput e XIII; 40, § 8º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da complementação da aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA de acordo com piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no contrato coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade e na Lei estadual nº 9.343/96.
Ver Assuntos10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário 2275-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 603451 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 12/03/2010Trânsito em Julgadoem 25/03/2015. |
12/03/2010 |
| 0257 | Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº 41/2003, o direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 606358 Manifestação Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/03/2010Trânsito em Julgadoem 25/05/2016. |
18/11/2015 |
| 0258 | Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processamento das execuções ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
Ver Assuntos10172-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
RE 595332 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/03/2010Trânsito em Julgadoem 02/08/2017 |
31/08/2016 |
| 0259 | Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.
Ver Assuntos10527-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Livros / Jornais / Periódicos |
RE 595676 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/03/2010Trânsito em Julgadoem 07/03/2018 |
08/03/2017 |
| 0260 | Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 20.048-26/2000.
Ver Assuntos10722-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 605993 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/03/2010Trânsito em Julgadoem 16/05/2011. |
19/03/2010 |
| 0261 | Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.
Ver Assuntos10092-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Taxa de Ocupação 10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica |
RE 581947 Manifestação Acórdão |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/04/2010Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/03/2014 |
27/05/2010 |
| 0262 | Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 2º; 127; 129, II e III; 196; e 197, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia.
Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos |
RE 605533 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/04/2010Mérito julgado |
15/08/2018 |
| 0263 | Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 583327 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 09/04/2010Trânsito em JulgadoEm 30/04/2010 |
09/04/2010 |
| 0264 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 626307 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Há repercussão geral 15/06/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2010 |
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| 0265 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 591797 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/04/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2010 |
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| 0266 | Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Ver Assuntos10680-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Crédito Complementar 9149-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização 10938-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Citação 8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade |
RE 605481 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/05/2010Acórdão de mérito publicado Publicado em: 20/08/2010 |
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| 0267 | Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 100, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de fixação da multa prevista nos artigos 14, V; 600 e 601, do Código de Processo Civil, por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 9520-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Ato Atentatório à Dignidade da Justiça |
RE 608852 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
01/05/2010 |
| 0268 | Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3°; e 167, II e III, da Constituição Federal de 1967; e dos artigos 5°, II e LV; e 175, da Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade, ou não, das majorações das tarifas de energia elétrica operadas durante o período de congelamento de preços, denominado Plano Cruzado, quando da vigência dos Decretos-Leis nos 2.283 e 2.284, ambos de 1986.
Ver Assuntos10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica 10138-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Controle de Preços 10430-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro |
RE 609448 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
01/05/2010 |
| 0269 | Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, caput e XXXVI; 18; 25; 37; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de militar reformado receber o adicional trintenário, previsto no art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos Militares de Minas Gerais, após o advento da Lei Delegada mineira nº 43/2000.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais |
RE 609466 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
01/05/2010 |
| 0270 | Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de punição disciplinar restritiva de liberdade imposta a militar, com fundamento no Regulamento Disciplinar instituído pelo Decreto Estadual nº 43.245/2004, por estar prevista em Decreto e não em Lei em sentido formal.
Ver Assuntos10365-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão |
RE 610218 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
01/05/2010 |
| 0271 | Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao recebimento de pensão por filha de ex-servidor, solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul.
Ver Assuntos10253-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento |
RE 610220 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
01/05/2010 |
| 0272 | Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21, VIII; 22, VII, XIX; 24; 30, I, II; 48, XIII; 163, V; e 192, IV (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003), da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 3.975/99, alterada pela Lei nº 4.222/2000, ambas do Município de Chapecó/RS.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10930-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município 10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras 11864-DIREITO DO CONSUMIDOR |Irregularidade no atendimento |
RE 610221 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/05/2010Trânsito em Julgadoem 28/10/2010 |
01/05/2010 |
| 0273 | Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, XIII; 40, § 8º; 169; e 195, § 5º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA – Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos.
Ver Assuntos10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário 4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade |
RE 610223 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em JulgadoEm 25/06/2010 |
01/05/2010 |
| 0274 | Cobrança de pulsos além da franquia. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de cobrança dos pulsos excedentes à franquia mensal, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, sem a respectiva discriminação.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes 10080-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia 10430-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro |
AI 777749 Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/04/2010Trânsito em Julgadoem 26/04/2011. |
15/04/2010 |
| 0275 | Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 37, caput, X, XIII e XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de receberem a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS, instituída pela Lei Estadual nº 6.373/93, mesmo após o advento da Lei Complementar Estadual nº 242/2002.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas |
AI 746996 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2010Trânsito em Julgadoem 16/06/2010. |
07/05/2010 |
| 0276 | Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, § 1º; 7º, IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de policiais civis, que trabalham sob regime de plantão, receberem adicional noturno, nos termos das Leis Estaduais delegadas nos 42/2000 e 45/2000 e do art. 12 da Lei mineira nº 10.745/92.
Ver Assuntos10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis 10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno 10497-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios |
AI 783172 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2010Trânsito em Julgadoem 16/06/2010. |
07/05/2010 |
| 0277 | Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a constitucionalidade, ou não, da desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União, pelas Emendas Constitucionais nos 27/2000 e 42/2003.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 566007 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/05/2010Trânsito em Julgadoem 02/03/2015 |
13/11/2014 |
| 0278 | a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal;
b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, se a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS está, ou não, sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal inscrito nesse dispositivo, e se o início da contagem do prazo nonagesimal se dá, ou não, a partir da publicação da Lei nº 10.865/2004, que previu a majoração da alíquota em relação à água mineral, com efeitos imediatos, sendo que tal norma não constava no texto da Medida Provisória nº 164/2004 nela convertida.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar |
RE 568503 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/05/2010Trânsito em Julgadoem 26/03/2014. |
12/02/2014 |
| 0279 | Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 7º, VI e XVII; 61, § 1º, II, a; 131 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Lei nº 9.527/97 revogar o disposto nas Leis nos 2.123/93 e 4.069/62, que garante aos procuradores federais o direito a férias de sessenta dias por ano.
Ver Assuntos10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos 10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias |
RE 602381 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/05/2010Trânsito em JulgadoEm 04/06/2015. |
20/11/2014 |
| 0280 | Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.
Ver Assuntos4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade 10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 10914-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão de Bens 3406-DIREITO PENAL | Crimes contra a inviolabilidade de domicílio | Violação de domicílio |
RE 603616 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/05/2010Trânsito em Julgadoem 21/06/2016 |
05/11/2015 |
| 0281 | Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; 154, I; e 195, I e §§ 4º ao 13, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A na Lei nº 8.212/91, o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.
Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária 9616-DIREITO CIVIL | Empresas 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 611601 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/06/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/06/2010 |
|
| 0282 | Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, a subsistência, ou não, dos subtetos salariais criados com base na redação original desse dispositivo, após as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Ver Assuntos10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial |
RE 424053 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 24/06/2010Trânsito em Julgadoem 18/10/2010 |
24/06/2010 |
| 0283 | Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.
Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade 4718-DIREITO CIVIL | Obrigações | Transmissão | Cessão de Crédito 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade |
RE 606107 Manifestação Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/07/2010Trânsito em Julgadoem 05/12/2013. |
22/05/2013 |
| 0284 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.
Ver Assuntos10155-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Cruzados Novos / Bloqueio 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 631363 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 03/04/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/09/2010 |
|
| 0285 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 632212 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 03/04/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/05/2011 |
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| 0286 | Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, de instituição financeira por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Ver Assuntos7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material 7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral |
AI 765567 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgadoem 08/10/2010. |
14/08/2010 |
| 0287 | Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 150, I; 146, I; e 156, § 3º, II, da Constituição Federal, se o sujeito ativo competente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o Município em que prestado o serviço ou em que localizado o estabelecimento do prestador.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
AI 790283 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgadoem 15/09/2010. |
14/08/2010 |
| 0288 | Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional – CTN (com redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005), concernente à interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80.
Ver Assuntos10547-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Interrupção |
RE 602883 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010 |
14/08/2010 |
| 0289 | Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 2º; e 167, II e VII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.
Ver Assuntos10096-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Bloqueio de Valores de Contas Públicas 11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos |
RE 607582 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/08/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/08/2010 |
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| 0290 | Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I e II; 37, X e XIV; e 169 e parágrafos, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do pagamento de diferenças em razão do reenquadramento de servidor público do Município de Santos/SP, de acordo com o Plano de Cargos e Salários previsto na Lei Complementar Municipal nº 162/95.
Ver Assuntos10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento |
RE 611162 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010 |
14/08/2010 |
| 0291 | Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a intimação do contribuinte, para fins de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ser realizada por meio da imprensa oficial e da internet.
Ver Assuntos6090-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 6018-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal |
RE 611230 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010 |
14/08/2010 |
| 0292 | Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIII, LIV, LV; e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que, com fundamento nas Leis nos 9.469/97 e 10.522/2002, extingue, sem julgamento de mérito, execução fiscal da União, por ausência de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito executado.
Ver Assuntos10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual |
RE 611231 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010 |
14/08/2010 |
| 0293 | Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelos servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário.
Ver Assuntos10278-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem Recíproca 6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial |
RE 612358 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/08/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/08/2010 |
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| 0294 | Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento |
RE 612359 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/08/2010Trânsito em Julgadoem 08/11/2010 |
14/08/2010 |
| 0295 | Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Ver Assuntos9592-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Fiança 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação 7661-DIREITO CIVIL | Família | Bem de Família 11846-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Moradia |
RE 612360 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/08/2010Trânsito em Julgadoem 28/09/2010 |
14/08/2010 |
| 0296 | Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156, III, da Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do ISS sobre serviços bancários não arrolados no Decreto-lei nº 406/68, com a redação da Lei Complementar nº 56/87.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 784439 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER |
Há repercussão geral 07/10/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/08/2010 |
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| 0297 | Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 540829 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/08/2010Trânsito em Julgadoem 27/06/2015. |
11/09/2014 |
| 0298 | Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei nº 8.200/91, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF) 5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação |
RE 545796 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/08/2010Acórdão de mérito publicado Publicado em: 22/11/2019 |
25/10/2019 |
| 0299 | Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo.
Ver Assuntos10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade 6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 635688 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 21/10/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 17/12/2019 |
16/10/2014 |
| 0300 | Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 9608-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia |
RE 603136 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/09/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/10/2010 |
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| 0301 | Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, 155, II, da Constituição Federal e 24, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 592887 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
10/09/2010 |
| 0302 | Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários |
RE 603191 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/09/2010Trânsito em Julgadoem 23/09/2011 |
01/08/2011 |
| 0303 | Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, § 7º; e 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
Ver Assuntos10557-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - IPI 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária |
RE 605506 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/09/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
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| 0304 | Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 607109 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/09/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
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| 0305 | Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal, qual a Justiça competente para processar e julgar as ações de cobrança ou de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 7631-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Honorários Profissionais 10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios |
RE 607520 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/09/2010Trânsito em Julgadoem 01/07/2011. |
25/05/2011 |
| 0306 | Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37; 59; 84, IV; 146, III, a; 150, I e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a natureza jurídica dos juros, a fim de se decidir se verbas recebidas a esse título, em reclamatória trabalhista, se sujeitam, ou não, ao Imposto de Renda.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais 5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 611512 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
10/09/2010 |
| 0307 | Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XII, LIV, LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
Ver Assuntos9518-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
RE 626468 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
10/09/2010 |
| 0308 | Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.
Ver Assuntos2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias 10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital 9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 705140 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
Há repercussão geral 03/02/2014Trânsito em Julgadoem 24/11/2014. |
28/08/2014 |
| 0309 | Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.
Ver Assuntos10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa |
RE 656558 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 12/09/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/10/2010 |
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| 0310 | Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que limitou, a 12% ao ano, os juros estabelecidos em contrato firmado após a Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o § 3º do artigo 192 da Constituição da República.
Ver Assuntos7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato |
AI 804209 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/09/2010Trânsito em Julgadoem 22/10/2010. |
17/09/2010 |
| 0311 | Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 150, IV e 148, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no art. 1º da Lei nº 8.088/90.
Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF) |
RE 221142 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 20/11/2013Trânsito em Julgadoem 10/11/2014. |
20/11/2013 |
| 0312 | Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar |
RE 580963 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/09/2010Trânsito em Julgadoem 13/02/2014 |
19/04/2013 |
| 0313 | Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 1º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523, de 27.06.1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição.
Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição 6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas |
RE 626489 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/09/2010Trânsito em Julgadoem 08/10/2014. |
16/10/2013 |
| 0314 | Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Ver Assuntos6019-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo |
RE 601235 | MIN. ELLEN GRACIE |
Há repercussão geral 25/09/2014Trânsito em Julgadoem 01/10/2009, a decisão de 18/08/2009. |
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| 0315 | Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da Constituição Federal, se o Poder Judiciário ou a Administração Pública podem, ou não, aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 592317 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/09/2010Trânsito em Julgadoem 09/06/2015. |
28/08/2014 |
| 0316 | Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores aposentados e pensionistas, da vantagem denominada ‘Prêmio de Incentivo à Qualidade’ – PIQ, concedida aos servidores ativos.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 627637 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/09/2010Trânsito em Julgadoem 17/02/2011. |
24/09/2010 |
| 0317 | Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; art. 40, § 21; 146, II e III; e 150, II, da Constituição Federal, a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o qual estabelece que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Ver Assuntos6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 10255-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente |
RE 630137 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/10/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/11/2010 |
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| 0318 | Requisitos do mandado de segurança.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; LV; LXIX; e 148, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.
Ver Assuntos10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento |
AI 800074 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/10/2010Trânsito em Julgadoem 28/02/2011. |
15/10/2010 |
| 0319 | Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 22, VI; e 37, da Constituição Federal, e 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62.
Ver Assuntos5977-DIREITO TRIBUTÁRIO | Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
AI 735933 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em JulgadoEm 06/12/2010 |
22/10/2010 |
| 0320 | Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 53, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se o recorrente se enquadra, ou não, no conceito de ex-combatente, nos termos previstos pela Lei no 5.315/67, para fins de recebimento do benefício de pensão especial.
Ver Assuntos6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes 10360-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Pensão | Concessão 10333-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ex-combatentes |
AI 738444 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em Julgadoem 03/12/2010. |
22/10/2010 |
| 0321 | Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, se a proposição constitucional que enuncia o princípio do juiz natural permite, ou não, a convolação de ação individual em um incidente processual de liquidação de sentença, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 1040229 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 11/04/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/12/2010 |
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| 0322 | Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.
Ver Assuntos10871-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não Cumulatividade 5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero |
RE 592891 Manifestação Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Acórdão de mérito publicado Publicado em: 20/09/2019 |
25/04/2019 |
| 0323 | Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III e 239, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS sobre os atos próprios das sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33/2001, originariamente editada sob o nº 1.858-6/99, e nas Leis nos 9.715 e 9.718, ambas de 1998.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa |
RE 599362 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Trânsito em Julgadoem 25/11/2016 |
06/11/2014 |
| 0324 | Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 3° da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 602917 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
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| 0325 | Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90, após a entrada em vigor da referida emenda constitucional.
Ver Assuntos6045-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 603624 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
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| 0326 | Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água |
RE 607056 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Trânsito em Julgadoem 17/06/2013. |
11/04/2013 |
| 0327 | Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.
Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais 6026-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Cadastro de Inadimplentes - CADIN |
RE 1067086 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER |
Há repercussão geral 12/09/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
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| 0328 | Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizadas por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto.
Ver Assuntos5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade |
RE 611510 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
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| 0329 | Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; e 150, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade |
RE 627815 Manifestação Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Trânsito em Julgadoem 14/10/2013. |
23/05/2013 |
| 0330 | Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre o recebimento de complementação de aposentadoria ou sobre o resgate de contribuições para entidades de previdência privada, devidos após 31.12.1995, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95.
Ver Assuntos5931-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada 5924-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Proventos de Previdência Privada 2349-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate |
RE 628002 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
22/10/2010 |
| 0331 | Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; e 7º, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, de taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66.
Ver Assuntos10161-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Juros Progressivos |
RE 628137 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
22/10/2010 |
| 0332 | Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, de consorciado à restituição dos valores pagos referentes às prestações de consórcio, no caso de desistência, antes do encerramento do grupo.
Ver Assuntos7619-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Consórcio 7768-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro |
RE 628914 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
22/10/2010 |
| 0333 | Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; e 170, II, da Constituição Federal, a responsabilização, ou não, do empregador por obrigações trabalhistas, no caso de sucessão de empresa.
Ver Assuntos8805-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sucessão de Empregadores |
RE 629057 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
22/10/2010 |
| 0334 | Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação.
Ver Assuntos6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão 6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos 6174-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Data de Início de Benefício (DIB) |
RE 630501 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Trânsito em Julgadoem 23/09/2013 |
21/02/2013 |
| 0335 | Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea.
Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física |
RE 630733 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/02/2011Trânsito em Julgadoem 20/02/2014 |
16/05/2013 |
| 0336 | Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.
Ver Assuntos10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos 5941-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | II/ Imposto sobre Importação |
RE 630790 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/10/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011 |
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| 0337 | Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 150, I; 195, § 9º; e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a conseqüente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 607642 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/10/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 14/12/2010 |
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| 0338 | Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LV; e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente subjetivos, para a avaliação do candidato.
Ver Assuntos10378-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico |
AI 758533 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 23/06/2010Trânsito em Julgadoem 25/08/2010. |
23/06/2010 |
| 0339 | Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Ver Assuntos10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa 9026-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Vícios Formais da Sentença |
AI 791292 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 23/06/2010Trânsito em Julgadoem 20/08/2010. |
23/06/2010 |
| 0340 | Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.
Ver Assuntos10343-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 |
RE 584313 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 06/10/2010Trânsito em Julgadoem 23/11/2010. |
06/10/2010 |
| 0341 | Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 39, da Constituição Federal, se lei municipal instituidora de plano de carreira dos servidores municipais é auto-aplicável, ou se depende de regulamentação pelo Poder Executivo.
Ver Assuntos10299-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos |
AI 823896 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/12/2010Trânsito em Julgadoem 21/03/2011 |
03/12/2010 |
| 0342 | Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
RE 608872 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/12/2010Trânsito em Julgadoem 17/10/2017 |
23/02/2017 |
| 0343 | Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, caput, 149, § 1º; e 195, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 12 da Emenda Constitucional nº 20/98, a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver Assuntos6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos |
RE 580871 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/11/2010Trânsito em Julgadoem 24/02/2011. |
17/11/2010 |
| 0344 | Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XI, e 195, I, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros, concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94.
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios |
RE 569441 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/12/2010Trânsito em Julgadoem 23/02/2015. |
30/10/2014 |
| 0345 | Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI; 154, I; 195, § 4º; 196; 198, § 1º; e 199, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Ver Assuntos10070-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Ressarcimento ao SUS |
RE 597064 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/12/2010Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/05/2018 |
07/02/2018 |
| 0346 | Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Ver Assuntos10531-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade |
RE 601967 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/12/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/03/2011 |
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| 0347 | Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.
Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 607607 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/10/2013Trânsito em Julgadoem 22/05/2014. |
02/10/2013 |
| 0348 | Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital nº 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 11802-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Ordem Urbanística 10462-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Condomínio |
RE 607940 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/12/2010Trânsito em Julgadoem 05/10/2016 |
29/10/2015 |
| 0349 | Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 236, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 9582-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária |
RE 611639 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/12/2010Trânsito em Julgadoem 31/05/2016 |
21/10/2015 |
| 0350 | Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.
Ver Assuntos10009-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual |
RE 631240 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/12/2010Trânsito em Julgadoem 03/05/2017 |
03/09/2014 |
| 0351 | Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos e pensionistas, do valor integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006 e concedida aos servidores ativos.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 631389 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/12/2010Trânsito em Julgadoem 14/11/2015. |
25/09/2013 |
| 0352 | Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de direitos antidumping, relativamente a contrato de importação celebrado em data anterior à norma que os previu.
Ver Assuntos10140-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Importações |
RE 632250 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/12/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011 |
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| 0353 | Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II, 196 e 197, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do enquadramento de pessoas jurídicas da área de serviços de análises clínicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para gozarem do beneficio relativo ao recolhimento da CSSL e do IRPJ com a base de cálculo reduzida, nos termos previstos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 e art. 20 da Lei nº 9.249/95.
Ver Assuntos9616-DIREITO CIVIL | Empresas 10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde 6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido |
AI 803140 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/12/2010Trânsito em Julgadoem 03/08/2011. |
17/12/2010 |
| 0354 | Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I; 98, § 1º; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação subsidiária do art. 59 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Estaduais) aos Juizados Especiais Federais, no que se refere à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito destes.
Ver Assuntos10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento |
AI 808968 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/12/2010Trânsito em JulgadoEm 16/06/2011 |
17/12/2010 |
| 0355 | a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se mediante precatório.
Ver Assuntos9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação 9484-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Sucessão 10089-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 693112 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 17/12/2012Trânsito em Julgadoem 10/06/2017 |
09/02/2017 |
| 0356 | Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, ser devido, ou não, o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que trabalham em prédio vertical que contém, em um de seus andares, combustível armazenado.
Ver Assuntos1681-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade |
AI 818688 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/12/2010Trânsito em Julgadoem 09/05/2011. |
17/12/2010 |
| 0357 | Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de convenção e acordo coletivo.
Ver Assuntos4438-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Anulação |
AI 825675 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/12/2010Trânsito em Julgadoem 05/06/2013. |
17/12/2010 |
| 0358 | Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Ver Assuntos10899-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Estadual 11082-DIREITO PENAL MILITAR | Parte Geral |Efeitos da Condenação 3664-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Militares |
RE 601146 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/12/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/02/2011 |
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| 0359 | Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.
Ver Assuntos10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos 10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial |
RE 602584 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/12/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/02/2011 |
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| 0360 | Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10159-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta 10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 611503 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/12/2010Trânsito em Julgadoem 27/03/2019 |
20/09/2018 |
| 0361 | Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 4718-DIREITO CIVIL | Obrigações | Transmissão | Cessão de Crédito |
RE 631537 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/12/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/04/2011 |
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| 0362 | Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia.
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 608880 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/02/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/09/2013 |
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| 0363 | Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; e 146 da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que impede o recolhimento de impostos e contribuições, na forma do Simples Nacional, por microempresa ou empresa de pequeno porte, que possua débito com o Instituto do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES |
RE 627543 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/02/2011Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
30/10/2013 |
| 0364 | Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 157, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, com fundamento no disposto no art. 159 da Constituição Federal, não reconheceu ao Estado-membro a titularidade direta do produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual e determinou a conversão em renda de depósitos judiciais realizados em favor da União.
Ver Assuntos5924-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Proventos de Previdência Privada 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
RE 607886 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/02/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011 |
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| 0365 | Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever, ou não, do Estado de indenizar preso por danos morais decorrentes de tratamento desumano e degradante a que submetido em estabelecimento prisional com excessiva população carcerária, levando em consideração os limites orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível).
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 580252 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/02/2011Trânsito em Julgadoem 15/03/2018 |
16/02/2017 |
| 0366 | Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, do Estado por danos decorrentes de explosão ocorrida em residência utilizada como comércio de fogos de artifício, em face de omissão do dever de fiscalizar, nos termos da Lei Municipal nº 7.433/70.
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 136861 Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN |
Há repercussão geral 02/02/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011 |
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| 0367 | Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.
Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, § 2º; 14, § 9º; 16; 55, § 4º; 59, VI; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, da alínea k do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, que prevê serem inelegíveis, para qualquer cargo, o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos subsequentes.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade |
RE 631102 Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA |
Há repercussão geral 28/05/2015Trânsito em Julgadoem 14/06/2012 |
28/05/2015 |
| 0368 | Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.
Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência da repercussão geral da matéria — efetuado no RE 592211/RJ (publicado no DJe de 21.11.2008) — e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à•uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária (artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil).
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 614406 Acórdão |
MIN. ROSA WEBER |
Há repercussão geral 20/10/2010Trânsito em Julgadoem 09/12/2014. |
23/10/2014 |
| 0369 | Vinculado ao tema nº 368 Ver DescriçãoVinculado ao tema nº 368
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie |
RE 614232 Acórdão |
MIN. ROSA WEBER |
Há repercussão geral 20/10/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/03/2011 |
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| 0370 | Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.
Ver Assuntos10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena 10642-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação 11728-DIREITO ELEITORAL | Direitos Políticos |Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos |
RE 601182 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/03/2011Trânsito em Julgado19/11/2019 |
08/05/2019 |
| 0371 | Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto.
Ver Assuntos10626-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Indulto 7793-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Medidas de Segurança |
RE 628658 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/03/2011Trânsito em Julgadoem 10/05/2016. |
04/11/2015 |
| 0372 | Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras |
RE 609096 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/03/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2011 |
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| 0373 | Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que, com fundamento em interpretação sistemática do art. 75, §1º, da Lei nº 6.815/80, concede ordem de habeas corpus para manter, no território brasileiro, estrangeiro expulso cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório, considerando-se, de um lado, o princípio da soberania nacional e, de outro lado, o princípio da proteção da família.
Ver Assuntos6198-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída |
RE 608898 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/03/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/09/2011 |
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| 0374 | Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, os critérios de aplicação desse dispositivo — que trata da competência territorial de causas ajuizadas contra a União — e a extensão, ou não, da regra nele prevista aos demais entes da administração indireta federal, como autarquias e fundações, permitindo-se que elas sejam demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal.
Ver Assuntos10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública |
RE 627709 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/03/2011Trânsito em Julgadoem 08/12/2016 |
20/08/2014 |
| 0375 | Condições para a promoção de policial militar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI; 39, § 2º, da Constituição Federal, se policial militar do Estado do Ceará, por preencher os requisitos da antiguidade, do comportamento, e do interstício tem, ou não, direito adquirido à promoção a graduação superior, tendo em conta o que previsto na Lei nº 10.072/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Ceará) e no Decreto cearense nº 15.275/82, que dispõe sobre a Regulamentação de Promoção de Praças da Polícia Militar do Ceará, ou se, para tanto, necessita também comprovar a existência de vagas na graduação pretendida e cumprir outras condições.
Ver Assuntos10334-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Promoção |
RE 633244 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/03/2011Trânsito em JulgadoEm 05/04/2011 |
18/03/2011 |
| 0376 | Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame.
Ver Assuntos10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição |
RE 635739 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/03/2011Trânsito em Julgadoem 15/10/2014. |
19/02/2014 |
| 0377 | Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos.
Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial 10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos |
RE 612975 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/03/2011Trânsito em Julgadoem 28/09/2018 |
27/04/2017 |
| 0378 | Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, ao apreciar apelação em embargos à execução, define os índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, tendo em conta compensações e complementações desses reajustes com fundamento na interpretação da legislação pertinente (Leis municipais nºs 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997; Portarias nºs 256/1994 e 261/1994; e Decretos nºs 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 e 36.769/1997).
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 632767 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/03/2011Trânsito em JulgadoEm 06/04/2011 |
25/03/2011 |
| 0379 | Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 605552 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/04/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/05/2011 |
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| 0380 | Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas |
RE 600658 Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 08/04/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 18/12/2019 |
08/04/2011 |
| 0381 | Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde 7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato |
RE 630852 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/04/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/05/2011 |
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| 0382 | Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, se a Lei Complementar n. 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 603917 Manifestação Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/04/2011Trânsito em Julgado26/11/2019 |
25/10/2019 |
| 0383 | Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.
Ver Assuntos2697-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia 2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização |
RE 635546 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/04/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/05/2011 |
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| 0384 | Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial 10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos |
RE 602043 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/04/2011Trânsito em Julgadoem 21/09/2018 |
27/04/2017 |
| 0385 | Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.
Ver Assuntos10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública |
RE 594015 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/04/2011Trânsito em Julgadoem 20/10/2018 |
06/04/2017 |
| 0386 | Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital.
Ver Assuntos10384-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Condições Especiais para Prestação de Prova |
RE 611874 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/04/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/06/2011 |
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| 0387 | Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 16 da Constituição Federal, se a Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, aplica-se, ou não, às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 11595-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade |
RE 633703 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 24/03/2011Trânsito em Julgadoem 12/12/2011. |
24/03/2011 |
| 0388 | Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.
Ver Assuntos6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie 6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) |
RE 613033 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 15/04/2011Trânsito em Julgadoem 20/06/2011. |
15/04/2011 |
| 0389 | Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 25; 98, § 2º; 25; 98, §2º; 99; 135; 145, II; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, afastando a isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por leis daquela unidade federativa.
Ver Assuntos10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10658-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Custas |
AI 826496 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/04/2011Trânsito em JulgadoEm 24/05/2011 |
22/04/2011 |
| 0390 | Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria reservada à lei complementar.
Ver Assuntos10546-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 636562 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/04/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/12/2011 |
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| 0391 | Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 109; 153, I; 155, § 2º, IX, a; e 195, I, b, da Constituição Federal, a incidência, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS na importação realizada por conta e ordem de terceiros, no contexto do sistema Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias), bem como se, diante das características que envolvem tais operações, a incidência deve ocorrer sobre o valor da prestação de serviços, segundo normas insertas na MP 2.158-35/2001, ou sobre o valor da importação, que representará o faturamento do adquirente.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação |
RE 635443 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/04/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/06/2011 |
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| 0392 | Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 227, caput e § 6º, da Constituição Federal, a superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade proposta em razão de novas condições de viabilidade de realização de exame de DNA.
Ver Assuntos5804-DIREITO CIVIL | Família | Relações de Parentesco | Investigação de Paternidade 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
RE 363889 Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 07/04/2011Trânsito em Julgadoem 23/02/2012. |
02/06/2011 |
| 0393 | Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, V, da Constituição Federal, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90), por meio da rede mundial de computadores – internet.
Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal 10950-DIREITO PENAL | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente |
RE 628624 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/04/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/04/2016 |
28/10/2015 |
| 0394 | Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.
Ver Assuntos10330-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política |
RE 553710 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/04/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 24/08/2018 |
17/11/2016 |
| 0395 | Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.
Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI |
RE 638115 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/04/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/08/2017 |
23/03/2015 |
| 0396 | Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência.
Ver Assuntos10250-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 603580 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/05/2011Trânsito em Julgadoem 05/10/2016 |
20/05/2015 |
| 0397 | Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5, II, 150, 167, XI, 194, parágrafo único, V, 195 e §5º, e 201, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 943 de 2003 (SP), que instituiu cobrança de contribuição previdenciária de servidores estaduais ativos, com os princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da causa suficiente, da equidade e da participação no custeio.
Ver Assuntos6049-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Ativos |
RE 633843 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011Trânsito em Julgadoem 26/09/2011. |
27/05/2011 |
| 0398 | Anulação de sentença por contradição e incoerência.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXXVIII, 30, I e II, e art. 37, IX, da Constituição Federal, a contrariedade, ou não, de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la contraditória e incoerente, com os dispositivos constitucionais indicados.
Ver Assuntos10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual |
AI 836810 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
27/05/2011 |
| 0399 | Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que declara a responsabilidade objetiva, para fins de expropriação, do proprietário de terras onde foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
Ver Assuntos10431-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil 10449-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Perda da Propriedade 3607-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 10121-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação |
RE 635336 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/05/2011Trânsito em Julgadoem 30/09/2017 |
14/12/2016 |
| 0400 | Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 18, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que atribui área territorial pertencente ao município de São Cristóvão ao município de Aracaju, decorrendo daí a questão da legitimidade ativa para cobrar IPTU de propriedades situadas naquela região.
Ver Assuntos10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária 5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10932-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município | Desmembramento |
RE 1171699 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Há repercussão geral 05/11/2018Acórdão de mérito publicado Publicado em: 18/12/2019 |
29/11/2019 |
| 0401 | Multa por litigância de má-fé.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 98, I, e 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório.
Ver Assuntos8865-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Litigância de Má-Fé |
RE 633360 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
27/05/2011 |
| 0402 | Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
RE 627051 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/05/2011Trânsito em Julgadoem 24/02/2015. |
12/11/2014 |
| 0403 | Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor 10410-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 |
RE 635648 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/05/2011Trânsito em Julgadoem 07/10/2017 |
14/06/2017 |
| 0404 | Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade de servidor público receber vale-refeição durante o período de férias.
Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação 10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias |
AI 841445 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
27/05/2011 |
| 0405 | Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade de se computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço exercido em condições especiais, após 28 de maio de 1998.
Ver Assuntos6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) 6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial |
AI 841047 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
27/05/2011 |
| 0406 | Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, o direito, ou não, de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica, considerando-se o período de 48 meses previsto na Lei nº 8.213/91, uma vez que serão utilizados apenas 36 salários-de contribuição para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício previdenciário a ser concedido.
Ver Assuntos6166-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Renúncia ao benefício 6121-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) |
AI 843287 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
27/05/2011 |
| 0407 | Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195, II, 40, §12, e 149, §1º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos estaduais, à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Ver Assuntos6064-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica 6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito |
RE 633329 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/05/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
27/05/2011 |
| 0408 | Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
ARE 637975 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
10/06/2011 |
| 0409 | Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 631880 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 27/02/2015. |
10/06/2011 |
| 0410 | Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 633933 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
10/06/2011 |
| 0411 | Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se a PARANAPREVIDÊNCIA faz jus, ou não, ao rito do artigo 730 do CPC, nas hipóteses de execução de quantia em dinheiro.
Ver Assuntos8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 9419-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Execução Previdenciária 9981-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas |
AI 841548 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 15/08/2015. |
10/06/2011 |
| 0412 | Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.
Ver Assuntos10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços |
ARE 638315 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
10/06/2011 |
| 0413 | Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se a decisão que diminuiu o quantum indenizatório de condenação em danos morais e materiais, decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, devido à má prestação dos serviços, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material |
AI 839695 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
10/06/2011 |
| 0414 | Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Ver Assuntos10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal 10654-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual 7757-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Acidentário 6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) |
RE 638483 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
10/06/2011 |
| 0415 | Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços.
Ver Assuntos5979-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins |
RE 1053574 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 08/06/2017Trânsito em Julgado30/11/2019 |
25/10/2019 |
| 0416 | Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal.
Ver Assuntos6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 635347 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/06/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/08/2011 |
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| 0417 | Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito.
Ver Assuntos7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material 7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito |
ARE 640525 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
10/06/2011 |
| 0418 | Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se decisão que determina a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 viola os limites objetivos da coisa julgada.
Ver Assuntos10317-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 10854-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Auditores Fiscais 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
AI 843753 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
10/06/2011 |
| 0419 | Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 1º, III, da Constituição Federal, se as concessionárias de serviços públicos estão obrigadas, ou não, a cumprirem suas obrigações contratuais, mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.
Ver Assuntos9596-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Prestação de Serviços 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material |
AI 844777 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 06/09/2011 |
10/06/2011 |
| 0420 | Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 37, II, da Constituição Federal, a extensão, ou não, de progressão salarial a servidor que fora efetivado pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais.
Ver Assuntos10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
AI 843751 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em JulgadoEm 15/09/2011 |
10/06/2011 |
| 0421 | Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.
Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo 10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros |
AI 844474 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 09/04/2012. |
10/06/2011 |
| 0422 | Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT e artigo 100 da Constituição Federal, a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.
Ver Assuntos6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 636978 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
10/06/2011 |
| 0423 | Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI, LXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto.
Ver Assuntos7942-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal 10904-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial |
RE 641320 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 1º/12/2016 |
11/05/2016 |
| 0424 | Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5, LV, da Constituição Federal, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Ver Assuntos9192-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tutela Provisória 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
ARE 639228 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
17/06/2011 |
| 0425 | Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, 97, e 201, §2º, da Constituição Federal, se o beneficiário de boa-fé deve, ou não, restituir aos cofres públicos valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública, considerando os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da moralidade administrativa.
Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 6178-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Restabelecimento |
AI 841473 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
17/06/2011 |
| 0426 | Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da incidência do adicional denominado de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista com a vedação constitucional ao efeito cascata das gratificações.
Ver Assuntos10731-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Sexta-Parte |
AI 839496 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
17/06/2011 |
| 0427 | Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/95 aos servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
AI 844143 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011 |
17/06/2011 |
| 0428 | Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da Gratificação de Encargos Especiais-GEE a outros servidores públicos militares em atividade.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia |
ARE 641543 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
17/06/2011 |
| 0429 | Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão do Adicional de Local de Exercício - ALE, pago aos policiais militares do Estado de São Paulo, aos servidores inativos, sob o fundamento de que se trata de vantagem de caráter geral.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 640182 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 30/09/2011. |
17/06/2011 |
| 0430 | Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 30, I e V, da Constituição Federal, se há competência suplementar do município para legislar sobre trânsito e transporte, e, assim, impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito |
ARE 639496 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 09/09/2011. |
17/06/2011 |
| 0431 | Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º, 24, 149, §1º, 195, §4º e 196 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da instituição de contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões de servidores públicos, com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.
Ver Assuntos6064-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica |
AI 831223 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 03/05/2012 |
17/06/2011 |
| 0432 | Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
RE 636941 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 22/04/2014. |
13/02/2014 |
| 0433 | Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.
Ver Assuntos10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
ARE 640671 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 13/10/2011. |
06/08/2011 |
| 0434 | Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LV, e 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se alterar o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Ver Assuntos10725-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Produção Suplementar - GPS 10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 596542 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/06/2011Trânsito em JulgadoEm 01/09/2015. |
17/06/2011 |
| 0435 | Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, e 97, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o qual determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10684-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros |
AI 842063 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 14/09/2011 |
17/06/2011 |
| 0436 | Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se há direito adquirido a prazo prescricional da ação de cobrança de diferença do valor da indenização referente ao seguro DPVAT, em virtude da alteração desse prazo por legislação infraconstitucional superveniente.
Ver Assuntos10441-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Acidente de Trânsito 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
AI 845109 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 05/09/2011. |
17/06/2011 |
| 0437 | Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.
Ver Assuntos10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10090-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
RE 601720 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 07/11/2018 |
06/04/2017 |
| 0438 | Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição 4271-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão |
RE 600851 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/06/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/06/2011 |
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| 0439 | Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei paranaense 13.666/2002, que reestruturou o quadro de servidores estaduais.
Ver Assuntos10299-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos 10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 606199 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/06/2011Trânsito em Julgadoem 19/02/2014. |
09/10/2013 |
| 0440 | Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei reduzir o valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade para aqueles servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a sua entrada em vigor, considerando-se os princípios da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
ARE 637607 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
24/06/2011 |
| 0441 | Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXX, LIV e LV, 93, IX, 97 e 143 da Constituição Federal, a exigência, ou não, da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação do artigo 4º, § 2º, da Lei 5.292/1967, que versa sobre a prestação de serviço militar por médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários, após concluírem o curso.
Ver Assuntos10332-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar Obrigatório 10335-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar dos Profissionais da Saúde 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
RE 660968 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO |
Há repercussão geral 21/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/09/2011 |
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| 0442 | Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser declarada a inexigibilidade de título judicial, o qual entendeu ilegal a cobrança de valor correspondente a assinatura básica em conta telefônica e determinou a restituição destes valores, em face do disposto no § 1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que preceitua ser inexigível o título judicial fundamentado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação |
RE 638706 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/06/2011Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
24/06/2011 |
| 0443 | Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXV, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de reajuste da ajuda de custo, instituída a título de ressarcimento pelo artigo 12 da Lei Municipal 4.823/1996, com base nos parâmetros definidos no Decreto Municipal 19.844/1997.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
ARE 640514 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/06/2011Trânsito em JulgadoEm 08/09/2011 |
24/06/2011 |
| 0444 | Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a verba paga a título de realização de plantão refletir na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho |
AI 845156 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/06/2011Trânsito em JulgadoEm 09/09/2011 |
24/06/2011 |
| 0445 | Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Ver Assuntos10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas 6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria |
RE 636553 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/06/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/06/2012 |
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| 0446 | Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade de se destinar parte do valor das astreintes, originadas do descumprimento de ordem judicial que determina o restabelecimento de serviço de telefonia, a fundo estadual de defesa do consumidor, a fim de se evitar enriquecimento indevido.
Ver Assuntos10686-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa Cominatória / Astreintes 7715-DIREITO CIVIL | Obrigações | Atos Unilaterais | Enriquecimento sem Causa |
ARE 640523 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/06/2011Trânsito em Julgadoem 05/09/2011. |
24/06/2011 |
| 0447 | Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB, instituída pela Lei 11.156/2005.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 642827 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/06/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011 |
24/06/2011 |
| 0448 | Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85.
Ver Assuntos10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade 10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 642682 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/06/2011Trânsito em Julgadoem 09/05/2012. |
24/06/2011 |
| 0449 | Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.
Ver Assuntos10332-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar Obrigatório 10335-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar dos Profissionais da Saúde 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
RE 754276 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER |
Há repercussão geral 11/06/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/09/2011 |
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| 0450 | Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação de correção monetária, referente ao período entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Ver Assuntos10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV 10685-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária 10684-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros |
ARE 638195 Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/06/2011Trânsito em Julgadoem 10/02/2014. |
29/05/2013 |
| 0451 | Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, se o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.
Ver Assuntos10867-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação |
RE 635729 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/07/2011Trânsito em Julgadoem 02/09/2011. |
01/07/2011 |
| 0452 | Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Ver Assuntos6118-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) 4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada 2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão |
RE 639138 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/07/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/05/2013 |
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| 0453 | Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.
Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência |
RE 549560 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 02/09/2014Trânsito em Julgadoem 16/06/2014. |
22/03/2012 |
| 0454 | Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, IV e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promoção funcional, independentemente do transcurso de estágio probatório, a candidatos nomeados e empossados pela via judicial, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.
Ver Assuntos10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição 10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 10238-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estágio Probatório 10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão |
RE 629392 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 09/02/2018 |
08/06/2017 |
| 0455 | Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º do Decreto-Lei nº 21.981/32 que, ao regulamentar a atividade profissional de leiloeiro, exige o pagamento de caução em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal para o exercício do ofício, vedada a substituição por caução real.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10173-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional |
RE 611585 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/08/2011Aguarda Substitui¿¿¿¿o de Paradigma |
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| 0456 | Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária 6006-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Prazo de Recolhimento |
RE 598677 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/08/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/08/2011 |
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| 0457 | Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino.
Ver Assuntos6171-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Inclusão de Dependente 6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 11849-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Não Discriminação |
RE 659424 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO |
Há repercussão geral 21/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/09/2011 |
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| 0458 | Direito do consumidor à exibição de documentos.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, o dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 9192-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tutela Provisória 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
ARE 643085 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 22/09/2011. |
06/08/2011 |
| 0459 | Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 9981-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas |
RE 642442 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 26/09/2011. |
06/08/2011 |
| 0460 | Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre outros, taxa declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 10534-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Limpeza Pública 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação |
AI 846803 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em JulgadoEm 09/09/2011 |
06/08/2011 |
| 0461 | Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decisão judicial declarar a abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.
Ver Assuntos7619-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Consórcio 4701-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico |
ARE 640713 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 07/10/2011. |
06/08/2011 |
| 0462 | Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos |
AI 846912 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 26/09/2011. |
06/08/2011 |
| 0463 | Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução.
Ver Assuntos9518-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 10572-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta | Termo de Adesão da LC 110/2001 |
RE 637135 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
06/08/2011 |
| 0464 | Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão do Prêmio de produção, pago aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que se trata de vantagem de caráter geral.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 642841 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 17/10/2011 |
06/08/2011 |
| 0465 | Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.
Ver Assuntos10596-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-invalidez 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 642890 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/08/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/09/2011 |
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| 0466 | Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, caput, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados pelo regime geral de previdência social.
Ver Assuntos4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada 2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão |
ARE 642137 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 30/09/2011. |
06/08/2011 |
| 0467 | Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 42, §1º, e 142, §3, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/82.
Ver Assuntos10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar 6049-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Ativos |
AI 834262 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2011Trânsito em Julgadoem 12/12/2011. |
06/08/2011 |
| 0468 | Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Ver Assuntos10570-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | FGTS 1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS |
RE 541856 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/08/2011Trânsito em Julgadoem 02/03/2015 |
20/08/2011 |
| 0469 | Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.
Ver Assuntos10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos 10431-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil |
RE 600063 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/08/2011Trânsito em JulgadoEm 24/10/2015. |
25/02/2015 |
| 0470 | Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e I; 145, § 1º; 150, II; 194, V; 195, I e § 5º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/89, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, em momento anterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas relativamente a contribuições sociais.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários 5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar |
RE 599309 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/08/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 12/12/2019 |
06/06/2018 |
| 0471 | Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 127, caput; e 129, III, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de beneficiários do Seguro DPVAT, que supostamente teriam direito a diferenças de indenizações pagas em valor inferior ao previsto no art. 3º da Lei 6.194/74.
Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público |
RE 631111 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/09/2011Trânsito em Julgadoem 26/11/2014. |
07/08/2014 |
| 0472 | Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, §8º, e 173, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.
Ver Assuntos10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito 10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções 10928-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Competência do Órgão Fiscalizador |
RE 658570 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 07/03/2013Trânsito em Julgadoem 04/11/2015. |
06/08/2015 |
| 0473 | Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
Ver Assuntos10188-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Remuneração 10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI |
RE 587371 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/09/2011Trânsito em Julgadoem 20/10/2014. |
14/11/2013 |
| 0474 | Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas – UEA para egressos de escolas de ensino médio situadas na respectiva unidade federativa.
Ver Assuntos10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula 10038-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Vestibular 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 614873 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/09/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/09/2011 |
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| 0475 | Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação |
RE 754917 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 11/06/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/09/2011 |
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| 0476 | Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.
Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar | Liminar |
RE 608482 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/09/2011Trânsito em Julgadoem 07/05/2015. |
07/08/2014 |
| 0477 | Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Ver Assuntos10637-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Remição 10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime |
RE 1116485 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 20/04/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/09/2014 |
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| 0478 | Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art. 307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade 3542-DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Falsa identidade 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 640139 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 23/09/2011Trânsito em Julgadoem 14/11/2011. |
23/09/2011 |
| 0479 | Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população.
Ver Assuntos7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 627189 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/09/2011Trânsito em Julgadoem 12/04/2018 |
08/06/2016 |
| 0480 | Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003.
Ver Assuntos10359-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Pensão 10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 609381 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/09/2011Trânsito em Julgadoem 07/04/2015. |
02/10/2014 |
| 0481 | Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 19, caput e § 2º, do ADCT, o direito, ou não, de brasileiro contratado por comissão diplomática no exterior para prestar serviços como “auxiliar local”, anteriormente à Constituição de 1988, obter estabilidade, submetendo-se, em conseqüência, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
Ver Assuntos10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário 10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento 10222-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
RE 652229 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/09/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/10/2011 |
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| 0482 | Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I, a, ambos da Constituição Federal, a ofensa, ou não, ao princípio da reserva de plenário por acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em órgão fracionário, assentou a natureza não-salarial do auxílio-doença pago ao empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento do trabalho e, em conseqüência, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores a cargo do empregador.
Ver Assuntos6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
RE 611505 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/09/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/10/2014 |
30/09/2011 |
| 0483 | Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIV e XXXIII; 31, §3º; 37, caput e §3º, II; 39, §6º; e 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.
Ver Assuntos9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral 10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados |
ARE 652777 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/09/2011Trânsito em Julgadoem 14/08/2015. |
23/04/2015 |
| 0484 | a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 7º, VIII e XVII, 29, V, e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10203-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração |
RE 650898 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2011Trânsito em Julgadoem 17/10/2017 |
01/02/2017 |
| 0485 | Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.
Ver Assuntos10379-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação e Correção de Provas / Questões |
RE 632853 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2011Trânsito em JulgadoEm 14/08/2015. |
23/04/2015 |
| 0486 | Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.
Ver Assuntos3632-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Trânsito 5865-DIREITO PENAL | Crime Culposo 3370-DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Simples 7788-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos | Interdição Temporária de Direitos |
RE 607107 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/12/2011 |
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| 0487 | Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.
Ver Assuntos5985-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Obrigação Acessória 6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções |
RE 640452 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/12/2011 |
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| 0488 | Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 8º, I e II; 146; 170 e 179, da Constituição Federal, se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI possui, ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em conseqüência, se faz jus ao recebimento de contribuição sindical, considerados os princípios da liberdade e da unicidade sindical, bem como o tratamento constitucional diferenciado dispensado a essas sociedades empresariais.
Ver Assuntos4452-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Representação Sindical 1773-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical |
RE 646104 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/11/2011 |
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| 0489 | Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, e 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a responsabilidade solidária da União, ou não, pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, considerada a previsão do art. art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, que a assegura pelo valor nominal dos títulos da Eletrobrás.
Ver Assuntos5977-DIREITO TRIBUTÁRIO | Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
AI 810097 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/10/2011Trânsito em Julgado em 09/12/2011 |
14/10/2011 |
| 0490 | Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais |
RE 628075 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/12/2011 |
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| 0491 | Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XII, e 22, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de cobrança por parte de empresas públicas e privadas prestadoras de serviço no ente federativo, independentemente do lugar de sua sede.
Ver Assuntos1156-DIREITO DO CONSUMIDOR 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados |
ARE 649379 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 14/11/2011 |
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| 0492 | Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II e XX, e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.
Ver Assuntos10462-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Condomínio 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas |
RE 695911 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 17/02/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/11/2011 |
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| 0493 | Promoção de professor à classe superior a que pertence.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de progressão funcional, nos termos da Lei n. 6.110/94 do Estado do Maranhão, a qual prevê promoção de professor para classe superior a que pertence, independentemente do grau de responsabilidade e de complexidade de suas atividades, exigindo-se apenas que sejam preenchidos os requisitos nela estabelecidos.
Ver Assuntos10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão |
RE 523086 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/10/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/10/2012 |
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| 0494 | Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 ofende, ou não, a coisa julgada.
Ver Assuntos9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 2449-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Reajuste Salarial |
RE 596663 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/10/2011Trânsito em Julgadoem 24/03/2015 |
24/09/2014 |
| 0495 | Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, “a” e 195, I, da Constituição Federal, se a contribuição de 0,2%, calculada sobre o total do salário dos empregados de determinadas indústrias rurais e agroindústrias — inclusive cooperativas —, destinada ao INCRA, fora, ou não, recebida pela Carta Magna, e qual a sua natureza jurídica, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Ver Assuntos6041-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição INCRA 6080-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 630898 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/11/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/06/2012 |
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| 0496 | Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, eventual preclusão do direito de recorrer, por parte do Ministério Público, de decisão de impronúncia, que acolhera pleito formulado em alegações finais por outro membro do aludido órgão — que fora substituído —, tendo em vista os princípios da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade.
Ver Assuntos8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público 4305-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso 4263-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal |
RE 590908 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/11/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/06/2012 |
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| 0497 | Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.
Ver Assuntos1978-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Gestante |
RE 629053 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/11/2011Trânsito em Julgadoem 09/03/2019 |
10/10/2018 |
| 0498 | Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, I; e 226, § 3º, da Constituição Federal, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.
Ver Assuntos7687-DIREITO CIVIL | Sucessões | Inventário e Partilha 7672-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva |
RE 646721 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/11/2011Trânsito em Julgadoem 28/03/2019 |
10/05/2017 |
| 0499 | Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade.
Ver Assuntos9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa 4897-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas | Associação |
RE 612043 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/11/2011Trânsito em Julgadoem 14/08/2018 |
10/05/2017 |
| 0500 | Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Ver Assuntos11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos 10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização |
RE 657718 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/05/2019Mérito julgado |
22/05/2019 |
| 0501 | Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de decisão judicial, que considerou ilegal a cobrança de IPI, sob a alíquota de 15%, sobre o processo de industrialização de recipientes destinados ao acondicionamento de água mineral, sob o fundamento de se tratar de “embalagens para produtos alimentícios” sujeitas, portanto, à “alíquota zero”, com o princípio da seletividade.
Ver Assuntos10947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade 6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero |
RE 606314 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/11/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/02/2012 |
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| 0502 | Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da seletividade, da extrafiscalidade, bem como da regra da estrita legalidade, a incidência, ou não, de IPI sobre o processo de produção de bacalhau seco e salgado, a fim de esclarecer se se trata de atividade efetivamente capaz de "modificar a natureza, o funcionamento, a apresentação, a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo" ou, diversamente, se se trata simplesmente de atividade material necessária à preservação do bem durante o transporte do local de captura para o local de venda, bem como a importância, ou não, dessa distinção para fins de aplicação de acordo internacional - GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e pelo Decreto nº 301.355/1994).
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 10947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade 6030-DIREITO TRIBUTÁRIO | GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" |
RE 627280 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/11/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/02/2012 |
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| 0503 | Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Ver Assuntos10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 6166-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Renúncia ao benefício |
RE 661256 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/11/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 28/09/2017 |
26/10/2016 |
| 0504 | Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, § 6º e 195, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6010-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Presumido 10557-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - IPI 5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação |
RE 593544 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/11/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2012 |
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| 0505 | Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, VIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho executar de ofício contribuições sociais previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98.
Ver Assuntos10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias |
RE 595326 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/12/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/05/2012 |
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| 0506 | Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade 5885-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal |
RE 635659 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/12/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/03/2012 |
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| 0507 | Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II; e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada – atividade de “paging” – : o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
RE 660970 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/12/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/06/2012 |
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| 0508 | Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das atividades desempenhadas.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 600867 Manifestação |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/12/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/02/2012 |
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| 0509 | Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37, I, e 93, I, da Constituição Federal, o momento de comprovação do preenchimento do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto.
Ver Assuntos10187-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura 10374-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exigência de Prática Forense |
RE 655265 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 16/12/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 02/05/2019 |
13/04/2016 |
| 0510 | Teto remuneratório de procuradores municipais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 132, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça.
Ver Assuntos10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos 10930-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município 10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial |
RE 663696 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/12/2011Acórdão de mérito publicado Publicado em: 22/08/2019 |
28/02/2019 |
| 0511 | Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV.
Ver Assuntos10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV 5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação |
RE 657686 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/12/2011Trânsito em Julgadoem 18/12/2014 |
23/10/2014 |
| 0512 | Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material 10382-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação |
RE 662405 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/12/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/06/2012 |
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| 0513 | Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XV, LXXIII, e 150, V, da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade, ou não, da cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, sem a disponibilização de via alternativa.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas |
RE 645181 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/12/2011Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2012 |
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| 0514 | Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, § 1º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Ver Assuntos10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
ARE 660010 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/02/2012Trânsito em Julgadoem 03/03/2015. |
30/10/2014 |
| 0515 | Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, 145, § 1º, 194, V e 195, § 9º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do artigo 18 da Lei 10.684/2003, que majorou de 3% para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de título e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 656089 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/02/2012Acórdão de mérito publicado Publicado em: 11/12/2019 |
06/06/2018 |
| 0516 | Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, dos valores recebidos pelas cooperativas, provenientes de terceiros tomadores de serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas por seus associados.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa |
RE 597315 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/02/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/02/2012 |
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| 0517 | Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.
Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES 6006-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Prazo de Recolhimento 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
RE 970821 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN |
Há repercussão geral 31/08/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/02/2012 |
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| 0518 | Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98.
Ver Assuntos6037-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Salário-Educação 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 660933 Manifestação |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/02/2012Trânsito em Julgadoem 19/03/2012. |
03/02/2012 |
| 0519 | Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 - no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.
Ver Assuntos10678-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Sequestro de Verbas Públicas |
RE 659172 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/02/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/02/2013 |
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| 0520 | Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.
Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação 5978-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária |
ARE 665134 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/02/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/03/2012 |
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| 0521 | Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 78 do ADCT, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios – os alimentares e os não-alimentares – para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos.
Ver Assuntos10678-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Sequestro de Verbas Públicas 11923-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório | Fraude / Quebra de ordem cronológica |
RE 612707 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/02/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/03/2012 |
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| 0522 | Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 202, §2º, da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, a possibilidade, ou não, de legislação local impor restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, para fins de concessão de aposentadoria.
Ver Assuntos10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão 6190-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Contagem Recíproca de Tempo de Serviço 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 650851 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/10/2014Trânsito em Julgadoem 06/02/2015. |
01/10/2014 |
| 0523 | Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota 5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 666156 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/02/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/03/2012 |
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| 0524 | Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.
Ver Assuntos10255-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente |
RE 656860 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/02/2012Trânsito em Julgadoem 06/10/2014. |
22/08/2014 |
| 0525 | Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de lei municipal impor obrigação de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras a supermercados ou similares.
Ver Assuntos10006-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 839950 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 28/10/2014Mérito julgado |
24/10/2018 |
| 0526 | Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada.
Ver Assuntos6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes 7656-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato |
RE 883168 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 21/05/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/10/2012 |
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| 0527 |
Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 21, X; 170 e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios.
Ver Assuntos10082-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Serviço Postal |
RE 667958 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/03/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/03/2012 |
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| 0528 |
Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente para as mulheres, de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.
Ver Assuntos11849-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Não Discriminação 2140-DIREITO DO TRABALHO | Duração do Trabalho | Intervalo Intrajornada 2086-DIREITO DO TRABALHO | Duração do Trabalho | Horas Extras |
RE 658312 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/03/2012Acórdão de mérito publicado Publicado em: 03/09/2015 |
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| 0529 | Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Ver Assuntos7672-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva 6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) |
RE 1045273 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
Há repercussão geral 05/05/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2012 |
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| 0530 | Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de desistência em mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, após a prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.
Ver Assuntos8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
RE 669367 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/03/2012Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
02/05/2013 |
| 0531 | Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXI, LIV e LV, 7º, VI, 9º, e 37, caput e VII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de descontar dos vencimentos dos servidores públicos os dias não trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora.
Ver Assuntos10227-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve 10296-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos |
RE 693456 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 20/09/2013Trânsito em Julgadoem 08/11/2017 |
27/10/2016 |
| 0532 | Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 23, XII; 30; 39, caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito.
Ver Assuntos10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização 10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções 10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito |
RE 633782 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 02/09/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/09/2012 |
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| 0533 | Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. Ver DescriçãoAgravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, IV, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material |
RE 1057258 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 28/06/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/11/2012 |
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| 0534 | Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II, XXXIV, a, XXXVI e LV; 16; 22, I; e 129, IX, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que fixou o prazo decadencial de 180 dias, contado da diplomação do candidato, para o ajuizamento de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.
Ver Assuntos10768-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral 8928-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Prazo 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
ARE 664575 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/03/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/06/2012 |
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| 0535 | Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.
Ver Assuntos10050-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Pós-Graduação 10039-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Mensalidades |
RE 597854 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/03/2012Trânsito em Julgadoem 17/11/2017 |
26/04/2017 |
| 0536 | Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa |
RE 672215 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/03/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2012 |
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| 0537 | Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que considera disponibilizados, para a controladora ou coligada no Brasil, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior na data do balanço no qual tiverem sido apurados, assim como estabelece que esses lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 serão reputados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002.
Ver Assuntos5938-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Incidência sobre Lucro 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 9626-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Coligadas 9629-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Estrangeira |
RE 611586 Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/04/2012Trânsito em Julgadoem 24/10/2014. |
11/04/2013 |
| 0538 | Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, bem como do art. 31, § 1º, da EC 19/98, a competência, ou não, da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidores do extinto Território Federal de Roraima ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado de Roraima, no qual atribuída a este último a responsabilidade, no período de vigência da avença, pelo pagamento de determinadas verbas remuneratórias a servidores a ele cedidos.
Ver Assuntos10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade 10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal |
RE 584247 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 04/11/2016Trânsito em Julgadoem 18/05/2017 |
04/11/2016 |
| 0539 | Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, XV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de decesso remuneratório na conversão direta de cruzeiro real para real, sem intermédio de URV, dos vencimentos de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul ante legislação local — contemporânea à lei federal de conversão em URV —, que concedeu reajustes superiores às perdas salariais do período de transição da moeda.
Ver Assuntos10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 |
RE 631444 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/04/2012Trânsito em Julgadoem 10/12/2012. |
13/04/2012 |
| 0540 | Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou não, de sua fixação por meio de resolução interna.
Ver Assuntos6046-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) |
RE 704292 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 20/08/2014Trânsito em Julgadoem 20/09/2017 |
30/06/2016 |
| 0541 | Exercício do direito de greve por policiais civis. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 142, § 3º, IV, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do exercício do direito de greve por policiais civis, ante a ausência de norma regulamentadora da matéria.
Ver Assuntos10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis 10227-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve |
ARE 654432 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 20/04/2012Trânsito em Julgadoem 04/10/2018 |
05/04/2017 |
| 0542 | Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ver Assuntos10411-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Admissão / Permanência / Despedida 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 842844 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 17/11/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/06/2013 |
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| 0543 | Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.
Ver Assuntos10249-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Salário-Família |
RE 657989 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/05/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/06/2012 |
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| 0544 | Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Ver Assuntos7639-DIREITO DO TRABALHO | Direito de Greve / Lockout 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho |
RE 846854 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 17/11/2014Trânsito em Julgadoem 17/02/2018 |
25/05/2017 |
| 0545 | Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Ver Assuntos2656-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização |
RE 716378 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 18/10/2013Mérito julgado |
07/08/2019 |
| 0546 | Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Ver Assuntos7776-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Terrestre 10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções |
RE 661702 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/05/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/06/2012 |
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| 0547 | Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz do inciso V do art. 170, do caput do art. 207 e do art. 209 da Constituição Federal, se fere a autonomia universitária a decisão que, lastreada no princípio da defesa do consumidor, determina que o pagamento das mensalidades das instituições privadas de ensino superior seja proporcional à quantidade de disciplinas cursadas.
Ver Assuntos10039-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Mensalidades 7771-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo |
ARE 798908 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 25/06/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/06/2012 |
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| 0548 | Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute se é autoaplicável o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal — dispositivo que trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10062-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio | Educação Pré-escolar |
RE 1008166 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 13/12/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/08/2012 |
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| 0549 | Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de intimação pessoal de procuradores federais, prevista no art. 17 a Lei 10.910/2004, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez 10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos 10939-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais |Intimação / Notificação |
ARE 648629 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/05/2012Trânsito em Julgadoem 23/04/2014. |
25/04/2013 |
| 0550 | Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIII e LXXVIII do art. 5º e I e IX do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 7630-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Representante Comercial Autônomo |
RE 606003 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/05/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/06/2012 |
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| 0551 | Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
Ver Assuntos10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário |
RE 1066677 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 15/08/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/06/2012 |
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| 0552 | Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 37 e do § 3º do art. 236 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de escrivão de paz participar de concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.
Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital 11926-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios | Remoção |
RE 661941 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/06/2012Trânsito em Julgadoem 03/08/2012. |
01/06/2012 |
| 0553 | Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do caput do art. 37, do § 8º do art. 40, das letras “a” e “c” do inciso I do § 1º do art. 61 e do art. 97, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, se fere o princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados a decisão que possibilita a assistente jurídico aposentado anteriormente à edição da Lei 9.028/95 a transposição ao cargo de Advogado da União.
Ver Assuntos10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos |
RE 682934 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/06/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/06/2012 |
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| 0554 | Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo.
Ver Assuntos5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar 6038-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Seguro Acidentes do Trabalho |
RE 677725 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 14/04/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/07/2013 |
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| 0555 | Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Ver Assuntos6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) 6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial |
ARE 664335 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/06/2012Trânsito em Julgadoem 04/03/2015. |
09/12/2014 |
| 0556 | Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso I do art. 7º da Constituição Federal, bem como do inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a possibilidade, ou não, de demissão, sem justa causa, de professor sem a prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino a que vinculado.
Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada 5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores |
RE 631053 Manifestação Acórdão |
MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/06/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/10/2014 |
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| 0557 | Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 5º e do caput do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da alínea c do inciso II do art. 21 da Lei 11.000/2004, do Município de Curitiba, que estabelece o tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério de pontuação para crescimento vertical (promoção) de servidores públicos municipais.
Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10299-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos |
RE 630152 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/06/2012Trânsito em Julgadoem 12/08/2013. |
15/06/2012 |
| 0558 | Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009), que instituíram a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
Ver Assuntos10885-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada 5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação |
RE 678360 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/06/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/06/2013 |
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| 0559 | Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional. Ver DescriçãoRecurso extraordinário que trata da convalidação, pela Emenda Constitucional 57/2008, de desmembramento de municípios do Estado de Sergipe realizado em desacordo com o § 4º do art. 18 da Constituição Republicana e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.
Ver Assuntos10932-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município | Desmembramento 5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa |
RE 614384 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/06/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/06/2012 |
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| 0560 | Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do § 6º do art. 225 da Constituição Federal (redação originária), o requisito da cessação de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato, condição para o divórcio direto.
Ver Assuntos7664-DIREITO CIVIL | Família | Casamento | Dissolução |
RE 633981 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/06/2012Trânsito em Julgadoem 14/03/2015. |
29/06/2012 |
| 0561 | Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III do art. 129 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, com o objetivo de anular ato administrativo que, fundado em normas supostamente inconstitucionais, transferiu policial militar para a reserva remunerada com proventos acrescidos de gratificação que ultrapassa o teto remuneratório e com cômputo de tempo de serviço ficto.
Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 10194-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público 10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais |
RE 409356 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/08/2012Mérito julgado |
25/10/2018 |
| 0562 | Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 1º; dos incisos IV, V, IX e X do art. 5º; do caput e do § 6º do art. 37; do art. 87; e do art. 220, todos da Constituição Federal, se configuram, ou não, dano moral declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no exercício do cargo.
Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral 10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos 3394-DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra |
RE 685493 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/08/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/10/2012 |
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| 0563 | Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do adicional denominado “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários.
Ver Assuntos10731-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Sexta-Parte |
ARE 675153 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/08/2012Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012 |
11/08/2012 |
| 0564 | Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem duas questões, a saber: a possibilidade, ou não, à luz do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, de Prefeito reeleito, após transferir seu domicílio eleitoral e atender às regras de desincompatibilização, concorrer à chefia do Poder Executivo na Municipalidade diversa; bem como a aplicabilidade imediata de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que resultem de modificação jurisprudencial, em face do postulado da segurança jurídica e do princípio da confiança.
Ver Assuntos10770-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Diplomação 10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 11606-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Terceiro Mandato |
RE 637485 Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/08/2012Trânsito em Julgadoem 31/05/2013. |
01/08/2012 |
| 0565 | Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso I do § 1º do art. 41, do § 4º do art. 125 e do inciso VI do § 3º do art. 142, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de exclusão, mediante processo administrativo, de policial militar que pratica faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
Ver Assuntos10366-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Licenciamento / Exclusão |
ARE 691306 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/08/2012Trânsito em Julgadoem 21/09/2012. |
24/08/2012 |
| 0566 | Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos §§ 1º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de realinhamento salarial dos servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, em face das modificações no regime próprio de previdência social.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 652235 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2012Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012 |
24/08/2012 |
| 0567 | Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, 2º e 18; bem como do caput do art. 5º, do caput e do inciso II do art. 37 e do inciso III do § 4º do art. 60, todos da Constituição Federal, o preenchimento, ou não, de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.
Ver Assuntos10380-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Escolaridade 10372-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Inscrição / Documentação |
ARE 690113 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2012Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012 |
24/08/2012 |
| 0568 | Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 195 e do § 4º do art. 201, ambos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários.
Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos |
RE 686143 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2012Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012 |
24/08/2012 |
| 0569 | Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e do inciso II do art. 37 e do art. 240 da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de realização de concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.
Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública |
RE 789874 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
Há repercussão geral 20/08/2014Trânsito em Julgadoem 01/12/2014. |
17/09/2014 |
| 0570 | Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa. Ver DescriçãoAgravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute à luz do inciso III do art 1º; do caput do art. 5º; do caput e dos incisos X e XV do art. 37; bem como dos incisos I e III do §1º do art. 39, todos da Constituição Federal, o direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 650806 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2012Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012 |
24/08/2012 |
| 0571 | Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, se os titulares de serventias judiciais ainda não estatizadas são submetidos à aposentadoria compulsória.
Ver Assuntos10256-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Compulsória 10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios |
RE 647827 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 17/11/2015Trânsito em Julgadoem 21/02/2018 |
15/02/2017 |
| 0572 | Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III do art. 153, do inciso I do art. 157 e do art. 159 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia alusiva à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.
Ver Assuntos10654-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual 5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa |
RE 684169 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 31/08/2012Trânsito em Julgadoem 19/11/2012. |
31/08/2012 |
| 0573 | Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 5º e do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, se ofende, ou não, os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça
a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos alusivos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 10543-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial |
RE 640905 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 31/08/2012Trânsito em Julgadoem 01/03/2018 |
16/12/2016 |
| 0574 | Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de oficial militar que ingressa na carreira por meio de concurso público solicitar desligamento, antes do lapso temporal previsto em lei, bem como a ocorrência, ou não, de efetivo prejuízo à Administração Pública ao preterir interesse público em prol do individual.
Ver Assuntos10366-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Licenciamento / Exclusão 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 680871 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 31/08/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/09/2012 |
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| 0575 | Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso XI do art. 167, da letra “a” do inciso I e do inciso II do art. 195, do inciso III do art. 201 e do art. 239, todos da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária para o recebimento de seguro defeso.
Ver Assuntos6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão 10181-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Seguro desemprego |
ARE 695278 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/08/2012Trânsito em JulgadoEm 11/09/2012 |
31/08/2012 |
| 0576 | Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Ver Assuntos10012-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário 10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa 10201-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito |
RE 976566 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
Há repercussão geral 20/06/2016Trânsito em Julgado04/10/2019 |
13/09/2019 |
| 0577 | Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos XXII, XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento |
ARE 689765 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/08/2012Trânsito em Julgadoem 18/09/2012. |
31/08/2012 |
| 0578 | Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos XXXVI e LXIX do art. 5º e do caput do art. 37 da Constituição Federal, assim como do caput e do § 2º do art. 3º e do inciso II do art. 8º da Emenda Constitucional 20/98, a aplicação, ou não, do lapso temporal exigido pela referida emenda a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.
Ver Assuntos10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10194-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público 10199-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Promoção |
RE 662423 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 31/08/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/09/2012 |
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| 0579 | Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 196 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de melhoria do tipo de acomodação oferecida a paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante pagamento da diferença entre os valores correspondentes.
Ver Assuntos11883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar |
RE 581488 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 31/08/2012Trânsito em Julgadoem 01/09/2016 |
03/12/2015 |
| 0580 | Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.
Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência 3443-DIREITO PENAL | Crimes contra a Propriedade Intelectual | Violação de direito autoral |
RE 702362 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/09/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/09/2012 |
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| 0581 | Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 153 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde |
RE 651703 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/09/2012Acórdão de mérito publicado Publicado em: 07/05/2019 |
29/09/2016 |
| 0582 | Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, com relação a débitos tributários constantes em nome do impetrante, bem como a pagamentos efetuados.
Ver Assuntos10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 6022-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Sigilo Fiscal |
RE 673707 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/09/2012Trânsito em Julgadoem 27/10/2015. |
17/06/2015 |
| 0583 | Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º e do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, a prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ver Assuntos864-DIREITO DO TRABALHO 2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação 10568-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição |
ARE 697514 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/09/2012Trânsito em JulgadoEm 14/09/2012 |
07/09/2012 |
| 0584 | Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores despendidos na construção de rede de energia elétrica em imóvel rural, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, bem como a prescrição da ação.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 8866-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Litisconsórcio |
ARE 655403 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012Trânsito em Julgadoem 03/06/2013. |
14/09/2012 |
| 0585 | Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXVI do art. 5º e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em conta o princípio de proteção à coisa julgada.
Ver Assuntos9517-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Causas Supervenientes à Sentença 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
AI 797937 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012Trânsito em Julgadoem 17/05/2013. |
14/09/2012 |
| 0586 | Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º e dos incisos X e XV do art. 37 da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 10726-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação Eleitoral |
AI 855810 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012Trânsito em Julgadoem 19/08/2013. |
14/09/2012 |
| 0587 | Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de excesso de execução decorrente de erros de cálculo em processo que trata do direito às diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários de plano econômico.
Ver Assuntos10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 9149-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
ARE 690819 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012Trânsito em Julgadoem 15/09/2014. |
14/09/2012 |
| 0588 | Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 59 da Constituição Federal, a admissibilidade, ou não, de modificação ou revogação de lei municipal mediante ato administrativo (decreto), por alegada contrariedade a lei federal.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 662224 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2012Trânsito em Julgadoem 22/05/2013. |
14/09/2012 |
| 0589 | Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos IV do art. 84 e do inciso II do art. 87 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 11944-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) |
ARE 685029 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/09/2012Trânsito em Julgadoem 11/12/2014. |
21/09/2012 |
| 0590 | Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do § 3º do art. 155 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, de ISS em contrato a envolver cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 688223 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/09/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/10/2012 |
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| 0591 | Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXVI do art. 7º e dos incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
RE 659109 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/09/2012Trânsito em Julgadoem 22/10/2014. |
21/09/2012 |
| 0592 | Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.
Ver Assuntos9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral 10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material 7942-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal |
RE 841526 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 24/10/2014Trânsito em Julgadoem 07/09/2016. |
30/03/2016 |
| 0593 | Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
RE 330817 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/09/2012Trânsito em Julgadoem 13/03/2018 |
08/03/2017 |
| 0594 | Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária), se as regras neles previstas se aplicam, ou não, a servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposenta ou falece antes do advento da Lei 8.112/90.
Ver Assuntos10250-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 627294 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 21/09/2012Trânsito em Julgadoem 22/10/2012. |
21/09/2012 |
| 0595 | Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 2º, 5º e 7º do art. 66; bem como do § 2º do art. 125 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 706103 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/09/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/12/2012 |
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| 0596 | Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário com Agravo em que se discute, à luz do caput do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reajuste do vale-refeição dos servidores integrantes do quadro especial decorrente da transformação CEERGS em sociedade anônima de economia mista, nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis aos demais servidores do Poder Executivo.
Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
ARE 708403 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/09/2012Trânsito em Julgadoem 04/11/2015. |
28/09/2012 |
| 0597 | Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 2º; do caput e dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º; bem como do caput do art. 37 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, da imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.
Ver Assuntos6118-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) 9149-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização 6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie |
RE 729884 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/06/2016Trânsito em Julgadoem 07/02/2018 |
23/06/2016 |
| 0598 | Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios.
Ver Assuntos10678-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Sequestro de Verbas Públicas |
RE 840435 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 13/03/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/10/2012 |
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| 0599 | Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º e do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
Ver Assuntos6106-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pecúlios (Art. 81/5) 6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez 6175-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Cumulação |
RE 687813 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/10/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/10/2012 |
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| 0600 | Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação |
RE 710293 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/10/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/11/2012 |
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| 0601 | Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º, do inciso IV do art. 7º, dos incisos X e XV do art. 37, bem como do § 2º do art. 39, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual.
Ver Assuntos10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia 10593-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Remuneração Mínima |
ARE 694450 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2012Trânsito em Julgadoem 12/08/2013. |
19/10/2012 |
| 0602 | Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do inciso XXXVI do art. 5º, do § 8º do art. 40 (com a redação dada pela EC 20/98), da letra “a” do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Ver Assuntos10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 677730 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/10/2012Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
28/08/2014 |
| 0603 | Tema cancelado. Ver DescriçãoTema cancelado em 05/09/2013.
Ver Assuntos3568-DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Corrupção ativa 10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
RE 680967 | MIN. LUIZ FUX | Cancelado |
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| 0604 | Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural. Ver DescriçãoRecurso etraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural.
Ver Assuntos10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica 7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato |
ARE 683017 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2012Trânsito em Julgadoem 07/05/2013. |
19/10/2012 |
| 0605 | Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º, bem como dos incisos XIV e XV do art. 37, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais |
ARE 685053 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2012Trânsito em Julgadoem 20/05/2013. |
19/10/2012 |
| 0606 | a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).
Ver Assuntos1965-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Empregado Público 10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos 2620-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho 2622-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão |
RE 655283 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/10/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2013 |
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| 0607 | Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso LXXIV do art. 5º; bem como dos arts. 59, 129 e 134, todos da Constituição Federal, a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública |
RE 733433 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 15/02/2013Trânsito em Julgadoem 02/07/2016 |
04/11/2015 |
| 0608 | Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e dos incisos II, XXII e LIV do art. 5º; bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º, todos da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Ver Assuntos864-DIREITO DO TRABALHO 10570-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | FGTS |
ARE 709212 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/10/2012Trânsito em Julgadoem 24/02/2015. |
13/11/2014 |
| 0609 | Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 2º do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o valor do auxílio-acidente ser inferior ao salário mínimo.
Ver Assuntos6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) 5269-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo |
ARE 705141 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012Trânsito em Julgadoem 13/02/2013. |
26/10/2012 |
| 0610 | Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e do caput do art. 37 Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incorporação definitiva da gratificação de função à remuneração de empregados públicos.
Ver Assuntos2458-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial 8818-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Gratificação | Gratificação de Função |
ARE 686664 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012Trânsito em JulgadoEm 23/11/2012 |
26/10/2012 |
| 0611 | Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, X, XXXV, LIV, LV, do art. 5º da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde |
ARE 697312 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2012Trânsito em Julgadoem 30/11/2012. |
26/10/2012 |
| 0612 | Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10410-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 |
RE 658026 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/11/2012Trânsito em Julgadoem 21/11/2014. |
11/04/2014 |
| 0613 | Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).
Ver Assuntos10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa 10938-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Citação |
RE 635145 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/11/2012Trânsito em Julgadoem 19/10/2017 |
03/08/2016 |
| 0614 | Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”). Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, LIV e LV e do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, da cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).
Ver Assuntos9607-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários 9596-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Prestação de Serviços |
ARE 675505 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 09/11/2012Trânsito em Julgadoem 06/08/2013. |
09/11/2012 |
| 0615 | Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da letra “b” do inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo CONFAZ 21/2011, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 5978-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária |
RE 680089 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/11/2012Trânsito em Julgadoem 15/12/2014. |
17/09/2014 |
| 0616 | Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 9º da EC 20/98, a possibilidade, ou não, de incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.
Ver Assuntos6132-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 |
RE 639856 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/11/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/12/2012 |
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| 0617 | Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, bem como do caput e dos incisos I, II e VII do § 1º do art. 225, todos da Constituição Federal, a revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.
Ver Assuntos9998-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças 10181-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Seguro desemprego 10111-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente | Revogação/Concessão de Licença Ambiental |
RE 716963 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012Trânsito em JulgadoEm 25/02/2013 |
23/11/2012 |
| 0618 | Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º, do inciso II do art. 145, do inciso I do art. 150 e do parágrafo único do art. 175, todos da Constituição Federal, bem como do inciso I do art. 25 do ADCT, a legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica |
RE 676924 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012Trânsito em Julgadoem 20/06/2014. |
23/11/2012 |
| 0619 | Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art. 155da Constituição Federral, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade |
RE 662976 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/11/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/12/2012 |
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| 0620 | Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 37 e do art. 207 da Constituição Federal, se há, ou não, direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.
Ver Assuntos10045-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso |
RE 638602 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/11/2012Trânsito em Julgadoem 27/02/2013. |
23/11/2012 |
| 0621 | Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz da parte final do inciso IV do art. 8º, combinado com o art. 149, e do inciso II do art. 150, todos da Constituição Federal, a revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Ver Assuntos10564-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical Rural |
ARE 715088 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/12/2012Trânsito em Julgadoem 11/03/2013. |
06/12/2012 |
| 0622 | Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Ver DescriçãoAgravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 226, caput, da Constituição Federal, a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica.
Ver Assuntos5804-DIREITO CIVIL | Família | Relações de Parentesco | Investigação de Paternidade |
RE 898060 Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 21/10/2015Trânsito em Julgadoem 06/06/2019 |
21/09/2016 |
| 0623 | Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira. Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral |
ARE 687876 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/12/2012Trânsito em Julgadoem 04/02/2014 |
06/12/2012 |
| 0624 | Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.
Ver Assuntos10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) |
RE 843112 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 28/10/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/02/2013 |
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| 0625 | Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal. Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, a aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
Ver Assuntos864-DIREITO DO TRABALHO 10684-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros 1937-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária |
ARE 696101 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/12/2012Trânsito em Julgadoem 03/05/2013. |
14/12/2012 |
| 0626 | Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Ver DescriçãoAgravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Ver Assuntos7791-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade 3603-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante |
ARE 663261 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/12/2012Trânsito em Julgadoem 08/03/2013. |
14/12/2012 |
| 0627 | Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 37, § 10; 142, § 3º, IX e art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 — a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com pensão oriunda de cargo de médico civil.
Ver Assuntos10250-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão 10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos |
RE 658999 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/12/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 05/02/2013 |
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| 0628 | Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório. Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, I; e 37, caput e XXI, da Constituição Federal, a possibilidade de modificação, pela Administração Pública, no curso de procedimento licitatório, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório.
Ver Assuntos10388-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Edital 10387-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 10393-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Adjudicação |
RE 688984 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2013Trânsito em Julgadoem 07/06/2013. |
02/02/2013 |
| 0629 | Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho. Ver DescriçãoAgravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 7º, XXX; e 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, a possibilidade de equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.
Ver Assuntos2697-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia |
RE 608379 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2013Trânsito em Julgadoem 14/06/2013. |
02/02/2013 |
| 0630 | Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 9593-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Imóvel |
RE 599658 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/02/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/02/2013 |
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| 0631 | Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III, e 6º, caput, da Constituição Federal, a legitimidade da efetivação da penhora online antes do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, após a Lei 11.382/2006.
Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação |
ARE 683099 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/02/2013Trânsito em Julgadoem 18/04/2013. |
15/02/2013 |
| 0632 | Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.
Ver Assuntos6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição 6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes 6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) 6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) |
RE 699535 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/02/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/03/2013 |
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| 0633 | Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e seus efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade tributária.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 704815 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/02/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/03/2013 |
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| 0634 | Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal, a utilização da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, na qual se considera a média nacional única para ambos os sexos, nos termos do art. 29, § 8º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.876/1999.
Ver Assuntos6137-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 |
ARE 664340 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/02/2013Trânsito em Julgadoem 11/04/2013. |
22/02/2013 |
| 0635 | Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.
Ver Assuntos10883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Fruição / Gozo 10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional |
ARE 721001 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/03/2013Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/06/2015 |
01/03/2013 |
| 0636 | Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo Município de Londrina. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 37, XIX, da Constituição Federal, a possibilidade de os proprietários de direito de uso de terminais telefônicos de optarem por sua conversão em ações preferenciais da Sercomtel S/A – Telecomunicações, até o limite do valor de recompra das respectivas linhas, com fundamento na Lei 6.419/1995 e Lei 6.666/1996, ambas do Município de Londrina/PR.
Ver Assuntos8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade 10080-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia 10090-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 10131-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Privatização 10429-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Execução Contratual 9623-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Anônima |
RE 727281 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/03/2013Trânsito em Julgadoem 02/09/2013. |
15/03/2013 |
| 0637 | Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho reconhecido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.
Ver Assuntos10571-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | Acidente de Trabalho 1855-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho |
ARE 650932 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/03/2013Trânsito em Julgadoem 12/04/2013. |
22/03/2013 |
| 0638 | Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada 1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
RE 999435 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 30/01/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2013 |
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| 0639 | Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais.
Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial |
RE 675978 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/03/2013Trânsito em Julgadoem 14/08/2015. |
15/04/2015 |
| 0640 | Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão. Ver DescriçãoAgravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal — a possibilidade de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no período anterior à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA pela União, que se deu com a vigência da Medida Provisória 353/2007.
Ver Assuntos7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais 10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros 8805-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sucessão de Empregadores |
ARE 734169 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/03/2013Trânsito em Julgadoem 29/04/2013. |
29/03/2013 |
| 0641 | Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ver DescriçãoAgravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 102 e 153, III, da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN mediante aplicação de alíquota fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968, tendo em vista a natureza pessoal da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e não na forma do art. 7º da Lei Complementar 116/2003.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios |
ARE 699362 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/03/2013Trânsito em Julgadoem 17/06/2013. |
29/03/2013 |
| 0642 | Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.
Ver Assuntos10395-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções 10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas 10012-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário |
RE 1003433 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 30/01/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/05/2013 |
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| 0643 | Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 723651 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/04/2013Trânsito em Julgadoem 03/05/2019 |
03/02/2016 |
| 0644 | Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, X; 150, VI, a, e §§ 2º e 3º; 173, § 2º e 177, da Constituição federal, o reconhecimento da imunidade recíproca relativamente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 773992 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 03/10/2013Trânsito em Julgadoem 16/02/2017 |
15/10/2014 |
| 0645 | Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 129, III, da Constituição federal, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a consequente repetição do indébito aos contribuintes.
Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucessão Processual 8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público 8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade |
ARE 694294 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/04/2013Trânsito em Julgadoem 26/11/2014. |
26/04/2013 |
| 0646 | Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXX e 39, § 3º, da Constituição federal, e nos termos da Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, a razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil.
Ver Assuntos10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis 10373-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Limite de Idade |
ARE 678112 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/04/2013Trânsito em Julgadoem 29/05/2013. |
26/04/2013 |
| 0647 | Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores |
RE 638491 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/05/2013Trânsito em Julgadoem 16/9/2017 |
17/05/2017 |
| 0648 | Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.
Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal 3619-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Crimes contra a Fauna |
RE 835558 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 28/10/2014Trânsito em Julgadoem 12/9/2017 |
09/02/2017 |
| 0649 | Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.
Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal |
RE 606881 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 06/03/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/05/2013 |
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| 0650 | Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição federal, a possibilidade de extinguir a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento), praticado entre 23 de junho de 2005 e 31 de janeiro de 2008, em face de lei posterior que reabriu o prazo para que possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido efetuassem o competente registro (Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008).
Ver Assuntos10614-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Abolitio Criminis 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 10622-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade |
RE 768494 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 04/09/2013Trânsito em Julgadoem 28/04/2014. |
19/09/2013 |
| 0651 | Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. Ver DescriçãoRecurso extraordinário, com base no art. 102, III, b, da Constituição, em que se discute a constitucionalidade do art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Sustenta-se que não há impedimento a que a exação tenha a mesma base de cálculo da Cofins, pois ambas teriam fundamento no art. 195, I, b, da Constituição federal, e não no § 4º do referido artigo.
Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária 9981-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 700922 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/05/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/05/2013 |
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| 0652 | Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 73, § 2º e 75 da Constituição federal, a possibilidade de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas, cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa, ser preenchido por membro do Ministério Público Especial, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, tendo em vista a necessidade de observância da representatividade do órgão no aludido Tribunal.
Ver Assuntos10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas 10194-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público |
RE 717424 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/05/2013Trânsito em Julgadoem 04/11/2014. |
22/08/2014 |
| 0653 | Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.
Ver Assuntos10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária 6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais 10180-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Fundo de Participação dos Municípios |
RE 705423 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/05/2013Trânsito em Julgadoem 22/02/2018 |
17/11/2016 |
| 0654 | Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IX e XVI; 39, caput, § 3º e § 4º, e 144, § 9º, da Constituição federal, a validade da base de cálculo fixada por legislação local, para fins de remuneração da hora extra e do adicional noturno dos policiais civis do Estado de Santa Catarina.
Ver Assuntos10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis 10303-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras 10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno |
RE 728428 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/05/2013Trânsito em Julgadoem 06/06/2013. |
10/05/2013 |
| 0655 | Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Ver Assuntos7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito 7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral |
ARE 743771 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/05/2013Trânsito em Julgadoem 07/06/2013. |
17/05/2013 |
| 0656 | Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10930-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município |
RE 608588 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/05/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/06/2013 |
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| 0657 | Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IV, V e X, da Constituição federal, o direito à indenização por danos morais causados por alegada ofensa à imagem, em virtude de divulgação de nota veiculada nos meios de comunicação.
Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral |
ARE 739382 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/05/2013Trânsito em Julgadoem 10/06/2013. |
24/05/2013 |
| 0658 | Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição federal e do art. 97, § 2º, I, a, do ADCT, a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, por desobedecer à ordem de preferências estabelecida na legislação processual (Código de Processo Civil e Lei 6.830/1980).
Ver Assuntos9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 5990-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário |
ARE 703595 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/06/2013Trânsito em Julgadoem 24/06/2013. |
07/06/2013 |
| 0659 | Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, XXXV, LIV e LV; 37, caput, e 128, § 5º, I, b, da Constituição federal, a possibilidade de Procurador da República receber ajuda de custo em virtude de remoção a pedido, embora não prevista esta hipótese na Lei Complementar 75/1993, cuja interpretação ensejou aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.
Ver Assuntos10200-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Remoção 10195-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Remuneração 10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações |
RE 742578 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/06/2013Trânsito em Julgadoem 06/08/2013. |
07/06/2013 |
| 0660 | Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LV, da Constituição federal, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, pelo devedor fiduciante.
Ver Assuntos9518-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 5989-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Parcelamento 9166-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa de 10% |
ARE 748371 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/06/2013Trânsito em Julgadoem 06/08/2013. |
07/06/2013 |
| 0661 | Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 10609-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Telefônico 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
RE 625263 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/06/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/09/2013 |
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| 0662 | Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Ver Assuntos4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada |
ARE 742083 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/06/2013Trânsito em Julgadoem 05/08/2013. |
13/06/2013 |
| 0663 | Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 201, § 1º, da Constituição federal, a incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.
Ver Assuntos6118-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) 6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 6137-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 |
ARE 748444 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/06/2013Trânsito em Julgadoem 09/09/2013. |
13/06/2013 |
| 0664 | Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição federal (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal nº 10.484/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, bem como a fixação do termo final dessa equiparação.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 662406 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/06/2013Trânsito em Julgadoem 06/03/2015 |
11/12/2014 |
| 0665 | Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, do texto constitucional permanente, e art. 73 do ADCT, a possibilidade de recolhimento da contribuição para o PIS conforme determinado na Lei Complementar 7/1970, mesmo durante a vigência do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de alegada inexistência de conceito legal de “receita bruta operacional” e invalidade das alterações perpetradas na legislação do imposto de renda pela Medida Provisória 727/1994 (reedição da MP 517/1994, convertida na Lei 9.701/1998), por inconstitucionalidade formal e material. Questiona-se, ainda, com fundamento nos arts. 145, § 1º e 150, II, a constitucionalidade do estabelecimento de alíquotas distintas do PIS às instituições financeiras, em face dos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária.
Ver Assuntos10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 578846 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/06/2013Trânsito em Julgado13/11/2019 |
06/06/2018 |
| 0666 | Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do erário aplica-se apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrange todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa.
Ver Assuntos5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 669069 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/08/2013Trânsito em Julgadoem 31/08/2016 |
03/02/2016 |
| 0667 | Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, I e II, 102, I e 103, VI, da Constituição federal, a constitucionalidade de ato normativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que reestruturou, em uma única carreira, cargos isolados integrantes de outra carreira, e permitiu que o Consultor Legislativo I e II conseguisse ascender ao cargo de Procurador, mediante promoção. Discute-se, ainda, o não conhecimento da ação por impossibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do ministério público estadual os poderes para propor a ação direta de inconstitucionalidade, bem como por não terem sido impugnados alguns dispositivos da norma que, sem a declaração de inconstitucionalidade, ficariam inoperantes e incongruentes.
Ver Assuntos10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital |
RE 642895 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/08/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/10/2013 |
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| 0668 | Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, em que se discute à luz do art. 5º, LV, da Constituição federal, a validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República. Questiona-se, ainda, a subsistência do precedente do referido órgão especial, em face dos arts. 97 e 102 da Constituição, considerando a declaração de ausência de questão constitucional referente ao tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal em leading case de repercussão geral (RE 611.230-RG, Tema 291).
Ver Assuntos6090-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 669196 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/08/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/09/2013 |
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| 0669 | Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais |
RE 718874 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/08/2013Trânsito em Julgadoem 21/09/2018 |
30/03/2017 |
| 0670 | Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição federal, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação do art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade 10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão |
RE 719870 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/08/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/11/2013 |
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| 0671 | Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição federal, a existência de responsabilidade civil do Estado em virtude da nomeação de candidatos aprovados em concurso público apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. Alega-se ausência de ilegalidade na conduta da Administração Pública, haja vista a existência de controvérsia a respeito do direito à nomeação que demandou solução judicial, bem como enriquecimento sem causa dos recorridos, em virtude da fixação de indenização equivalente à remuneração que deveriam ter percebido enquanto aguardavam pela nomeação.
Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material 10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição |
RE 724347 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/08/2013Trânsito em Julgadoem 23/06/2015. |
26/02/2015 |
| 0672 | Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de subsídio vitalício por ex-vereadores, instituído pela Lei municipal 907/1984, do Município de Corumbá/MS, cuja recepção foi questionada no acórdão recorrido, em face da atual ordem constitucional.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos 6117-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Renda Mensal Vitalícia |
RE 638307 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/09/2013Mérito julgado |
19/12/2019 |
| 0673 | Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Ver DescriçãoAgravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXII, XXXV e XXXVI, e 7º da Constituição federal, a possibilidade de aplicação do prazo prescricional da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) à ação civil pública, bem como a necessidade de manutenção da prescrição vintenária, fixada no processo de conhecimento, às execuções individuais do título judicial proferido em ação coletiva, em respeito à coisa julgada.
Ver Assuntos5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência 9414-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Extinção da Execução 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
ARE 750489 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/09/2013Trânsito em Julgadoem 07/10/2013. |
06/09/2013 |
| 0674 | Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de “trading companies”.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação |
RE 759244 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 20/09/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/02/2015 |
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| 0675 | Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II; 5º, II e XXXV, da Constituição federal, a possibilidade de suspensão de processo individual que veicule a mesma lide discutida em ação civil pública, no caso, a implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como medida de política judiciária.
Ver Assuntos8939-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Suspensão do Processo 10312-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial |
ARE 738109 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/09/2013Trânsito em Julgadoem 18/11/2013. |
27/09/2013 |
| 0676 | Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, IV, da Constituição federal, a titularidade do domínio sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de municípios, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005, ou seja, se permanecem como bens da União, sujeitos à cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio.
Ver Assuntos10091-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Terreno de Marinha |
RE 636199 Manifestação Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/09/2013Trânsito em Julgadoem 19/08/2017 |
27/04/2017 |
| 0677 | Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 19, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de abono de permanência.
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 10661-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Abono de Permanência |
RE 688001 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/10/2013Trânsito em Julgadoem 09/12/2013. |
04/10/2013 |
| 0678 | Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 14, § 5º e § 7º, da Constituição federal, o alcance da norma constitucional que permite a reeleição do Chefe do Poder Executivo para um único período subsequente e da que dispõe sobre a inelegibilidade reflexa do cônjuge do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, no mesmo território de jurisdição destes. Interpretação da Súmula Vinculante 18, quanto ao afastamento da inelegibilidade, em razão da dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, ante a ausência de presunção de fraude ou de simulação com o intuito de viabilizar um terceiro mandato do mesmo grupo familiar.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade |
RE 758461 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/10/2013Trânsito em Julgadoem 26/11/2014. |
22/05/2014 |
| 0679 | Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se busca definir, à luz dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 102, III, da Constituição federal, a compatibilidade do § 1º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu a exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista.
Ver Assuntos9050-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Preparo / Deserção 8868-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Procuração |
RE 607447 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/10/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/10/2013 |
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| 0680 | Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127 da Constituição federal, se o entendimento firmado na Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral poderia ser estendido ao Ministério Público a fim de afastar sua legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, quando não houver apresentado impugnação ao pedido de registro, tendo em vista incumbir-lhe, especialmente, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Ver Assuntos10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura 8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público |
ARE 728188 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/10/2013Trânsito em Julgadoem 25/08/2014. |
19/12/2013 |
| 0681 | Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 48, XIII e XIV, da Constituição federal, a possibilidade de utilização do salário mínimo como parâmetro para a manutenção do poder aquisitivo da moeda no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964, que instituiu os índices oficiais de correção monetária.
Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 9607-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários 7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária |
RE 632084 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 11/10/2013Trânsito em Julgadoem 02/12/2013. |
11/10/2013 |
| 0682 | Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da Constituição federal, se há reserva de iniciativa de leis tributárias ao Chefe do Poder Executivo, quando tais leis impliquem redução ou extinção de tributos, com a consequente diminuição de receitas orçamentárias.
Ver Assuntos6083-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
ARE 743480 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 11/10/2013Trânsito em Julgadoem 16/12/2013. |
11/10/2013 |
| 0683 | Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.
Ver Assuntos10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição 10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 766304 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/10/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/10/2013 |
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| 0684 | Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel |
RE 659412 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/10/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/10/2013 |
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| 0685 | Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Ver Assuntos5953-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 9582-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 727851 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/10/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/10/2013 |
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| 0686 | Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 61, § 1º, II, a; e 63 da Constituição federal, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
RE 745811 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 18/10/2013Trânsito em Julgadoem 18/11/2013. |
18/10/2013 |
| 0687 | Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XIII e 40, § 2º, da Constituição federal, a constitucionalidade de leis estaduais que asseguraram direito a subtenentes inativos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina de perceberem remuneração equivalente ao soldo de 2º Tenente da PM.
Ver Assuntos10352-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reserva Remunerada 10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais |
ARE 717898 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/10/2013Trânsito em Julgadoem 08/11/2013. |
18/10/2013 |
| 0688 | Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, III; 146, I, II e III; 150, VI, a; 156, III, e 236 da Constituição federal, a possibilidade de inclusão dos serviços de registro público, cartorários e notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 756915 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 18/10/2013Trânsito em Julgadoem 13/02/2014. |
18/10/2013 |
| 0689 | Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute se a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição federal impede a cobrança, pelo estado de origem, do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização do petróleo.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária |
RE 748543 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/10/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 05/02/2015 |
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| 0690 | Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XI, e 93, V, da Constituição federal, o direito de juízes federais de segundo grau aposentados continuarem percebendo, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952.
Ver Assuntos10191-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Aposentadoria 10188-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Remuneração 10497-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 597396 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/10/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/12/2013 |
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| 0691 | Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, II e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de submissão dos entes federativos ao pagamento de cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.
Ver Assuntos6051-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 |
RE 626837 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/10/2013Trânsito em Julgadoem 21/02/2018 |
25/05/2017 |
| 0692 | Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149; e 150, I e II, da Constituição federal, se o CONFEA poderia fixar, por Resolução, os valores devidos a título de expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei 6.496/1977, nada obstante o princípio da legalidade tributária.
Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas |
ARE 748445 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/11/2013Trânsito em JulgadoEM 24/02/2014 |
01/11/2013 |
| 0693 | Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do IPTU sobre a propriedade de bens imóveis temporariamente ociosos de titularidade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Ver Assuntos10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos 5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano |
RE 767332 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/11/2013Trânsito em Julgadoem 04/12/2013. |
01/11/2013 |
| 0694 | Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I e II, da Constituição federal, o direito de empresa atacadista distribuidora de combustíveis creditar-se de ICMS nas operações em que haja diferimento do pagamento do tributo. No caso, a “gasolina c”, comercializada pela recorrente, resulta da mistura de “gasolina a” com álcool anidro, este último insumo é adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento.
Ver Assuntos6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade |
RE 781926 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/11/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/03/2014 |
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| 0695 | Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição federal, o direito de beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se aposentou sob a égide da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, antes da vigência da Lei 8.870/1994, a ter o valor do 13º salário (gratificação natalina) incluído no período básico de cálculo dos benefícios previdenciários.
Ver Assuntos6120-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial |
ARE 778547 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/11/2013Trânsito em Julgadoem 11/02/2014 |
29/11/2013 |
| 0696 | Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149-A da Constituição federal, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede.
Ver Assuntos6083-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública |
RE 666404 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/11/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 17/02/2014 |
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| 0697 | Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade de lei que — ao promover a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público de oficial de justiça, com a gradual extinção dos cargos então existentes — assegurou aos ocupantes de cargo de nível médio a percepção de vencimentos iguais aos do cargo de nível superior, sem realização de concurso público, sob o fundamento de serem idênticas as atribuições funcionais de ambos os cargos.
Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 740008 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/12/2013Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/02/2014 |
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| 0698 | Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
RE 684612 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/02/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/06/2014 |
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| 0699 | Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 153, III e 195, I, “c”, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável e superávits das entidades fechadas de previdência complementar, considerando a ausência de finalidade lucrativa das referidas entidades que possa configurar os fatos geradores dos tributos questionados.
Ver Assuntos5937-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Retido na fonte 5938-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Incidência sobre Lucro 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 612686 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/02/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 17/03/2014 |
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| 0700 | Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 145, parágrafo único; 146, III, a; 150, I e IV; 153, III; 154, I, e 156, III, da Constituição federal, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 634764 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/02/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/02/2014 |
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| 0701 | Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia, a possibilidade de estender ao trabalhador rural o seguro-desemprego previsto na Lei federal 10.779/2003 para o pescador artesanal durante o período de defeso (seguro-defeso).
Ver Assuntos10181-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Seguro desemprego 7646-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Rural |
ARE 787379 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/02/2014Trânsito em Julgadoem 12/05/2014. |
28/02/2014 |
| 0702 | Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição federal, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu.
Ver Assuntos10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo |
RE 764332 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/02/2014Trânsito em Julgadoem 02/04/2014. |
28/02/2014 |
| 0703 | Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXI, da Constituição federal, a recepção do art. 47 da Lei 6.880/1980, que possibilita a definição, por meio de decreto regulamentar, dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar. Em consequência, discute-se também a validade das disposições contidas no Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) pertinentes à aplicação das referidas penalidades.
Ver Assuntos10891-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Habeas Corpus - Cabimento 10365-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão |
RE 603116 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/03/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/03/2014 |
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| 0704 | Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 5º, caput e LIV; 62; 170, caput e 174 da Constituição federal, a constitucionalidade dos artigos 55 e 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001, que estabeleceram, respectivamente, a denominada “cota de tela” — consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinado período de dias no ano — e as sanções administrativas para a hipótese de descumprimento da norma anterior.
Ver Assuntos10136-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico 11845-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Comunicação Social |
RE 627432 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/03/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/03/2014 |
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| 0705 | Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 150, § 4º e 155, § 2º, I, da Constituição federal, a validade da vedação da compensação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando ocorre a inadimplência absoluta do consumidor de serviços de comunicação.
Ver Assuntos10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 10539-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Capacidade Tributária |
RE 1003758 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 30/01/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/08/2014 |
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| 0706 | Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, I, II, LIV; 37, caput e X; 39, § 1º, I e III, da Constituição federal, a possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) aos professores da rede pública de ensino que ministram aulas para turmas mistas ou inclusivas, com um ou mais alunos portadores de necessidades educativas especiais, ainda que não atendam exclusivamente a esses estudantes, tendo em vista a revogação da Lei distrital 540/1993, disciplinadora da Gratificação de Ensino Especial (GATE), pela Lei distrital 4.075/2007.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 10058-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio | Ensino Especial |
ARE 794364 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/03/2014Trânsito em Julgadoem 04/04/2014. |
14/03/2014 |
| 0707 | Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; 152 e 170, IV, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 3º, § 3º, I e II, da Lei 10.637/2002, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas.
Ver Assuntos10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 698531 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/03/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/04/2014 |
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| 0708 | Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, § 3º, 146, I e III e 155, III, da Constituição federal, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.
Ver Assuntos5953-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
RE 1016605 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 30/01/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/04/2014 |
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| 0709 | Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
Ver Assuntos6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) |
RE 791961 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 20/10/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 17/11/2014 |
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| 0710 | Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 169, § 1º, I, da Constituição federal, e da Lei Complementar 101/2004, a possibilidade de concessão, a servidores públicos, dos reajustes de vencimentos previstos na Lei Complementar estadual 432/2010, que teria sido editada sem prévia dotação orçamentária.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10955-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento | Criação de Dotação Orçamentária |
ARE 792107 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/04/2014Trânsito em Julgadoem 09/05/2014. |
04/04/2014 |
| 0711 | Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 37, caput e X, da Constituição federal, a possibilidade de se reconhecer ao servidor público de universidade estadual o direito à percepção retroativa da denominada Vantagem Promoção (VPRO), correspondente aos exercícios anteriores a 2007, não obstante a Portaria 161/2003, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), que regulamentava o pagamento da gratificação, tenha permanecido suspensa desde a edição da Portaria Unesp 281/2005 até a edição do Despacho 863/2007, que autorizou a promoção nos termos da Portaria 161/2003.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas 10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações |
ARE 777323 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/04/2014Trânsito em Julgadoem 08/05/2014 |
04/04/2014 |
| 0712 | Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição federal, a possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, de valoração da quantidade e da qualidade da droga apreendida, tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 3608-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ARE 666334 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/04/2014Trânsito em Julgadoem 19/05/2014. |
04/04/2014 |
| 0713 | Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput e I, e 226, § 8º, da Constituição federal, a natureza da ação penal em caso de crime de lesão corporal de natureza leve praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, se pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada.
Ver Assuntos4368-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa 5560-DIREITO PENAL | Lesões Corporais | Decorrente de Violência Doméstica |
ARE 773765 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/04/2014Trânsito em Julgadoem 12/05/2014. |
04/04/2014 |
| 0714 | Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 155, § 2º, XII, g, da Constituição federal, a possibilidade de se conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada no rol de patologias autorizadoras da isenção, constante do Decreto 30.363/2009 do Estado da Paraíba, que regulamenta no âmbito estadual o Convênio ICMS 03/2007.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção |
RE 790799 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/04/2014Trânsito em Julgadoem 09/05/2014. |
04/04/2014 |
| 0715 | Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18 e 125 da Constituição federal, se sentença proferida em ação civil pública promovida perante o Poder Judiciário de determinado ente da federação pode ser executada perante o foro de outro ente federado.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10683-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação |
ARE 796473 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/04/2014Trânsito em Julgadoem 28/10/2014. |
04/04/2014 |
| 0716 | Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, VI e XXXV, da Constituição federal, a existência de violação ao princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa, em virtude de publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão.
Ver Assuntos10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer 8961-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Antecipação de Tutela / Tutela Específica 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
ARE 790813 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 11/04/2014Trânsito em Julgadoem 17/03/2015. |
11/04/2014 |
| 0717 | Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 37, caput e II, da Constituição federal, a possibilidade de que policial federal sub judice, oriundo de concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, tenha sua situação funcional regularizada, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, em virtude de ato administrativo da Diretoria-Geral do Departamento de Polícia Federal, fundado em despacho do Ministério da Justiça, que possibilitou a nomeação e posse de candidatos em condições similares, desde que aprovado em curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia.
Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos |
RE 696740 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 11/04/2014Trânsito em Julgadoem 19/05/2014. |
11/04/2014 |
| 0718 | Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 37, X; 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, da Constituição federal, a caracterização do reajuste de 15,8%, concedido, em três parcelas anuais, aos servidores públicos federais (Leis 12.772/2012; 12.773/2012; 12.774/2012; 12.775/2012; 12.776/2012 e 12.778/2012), como revisão geral anual, e sua consequente extensão às vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.
Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
ARE 799718 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/04/2014Trânsito em Julgadoem 13/08/2014. |
11/04/2014 |
| 0719 | Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei n. 10.698/2003.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição federal, se a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) — concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) — possuiria natureza jurídica de autêntica revisão geral anual, razão pela qual deveria ser incorporada aos vencimentos do servidor num percentual de 13,23%, referente ao que se considera como reajuste para os servidores que recebiam o piso remuneratório da União.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) |
ARE 800721 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/04/2014Trânsito em Julgadoem 16/05/2014. |
18/04/2014 |
| 0720 | Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, III, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso, definidas na legislação estadual pertinente.
Ver Assuntos5921-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização |
ARE 802082 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/04/2014Trânsito em Julgadoem 09/05/2014. |
18/04/2014 |
| 0721 | Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.
Ver Assuntos5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 789218 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 18/04/2014Trânsito em Julgadoem 13/08/2014. |
18/04/2014 |
| 0722 | Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º; 109, I; e 173, § 1º, II, da Constituição federal, a competência para processar e julgar mandados de segurança em que a autoridade coatora é dirigente de sociedade de economia mista federal, como no caso, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
Ver Assuntos10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal 4905-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas | Fundação de Direito Privado 10073-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização |
RE 726035 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 25/04/2014Trânsito em Julgadoem 12/05/2014. |
25/04/2014 |
| 0723 | Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 97; 146, II e III; 150, I; 154, I; e 195, § 4º e § 8º, da Constituição federal, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/1991, desde sua redação originária.
Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária |
RE 761263 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/04/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 14/05/2014 |
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| 0724 | Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa.
Ver Assuntos10334-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Promoção 10330-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política |
ARE 799908 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/05/2014Trânsito em Julgadoem 20/06/2014. |
02/05/2014 |
| 0725 | Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.
Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público 2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização |
RE 958252 Acórdão |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 19/12/2016Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/09/2019 |
30/08/2018 |
| 0726 | Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 39; 40; 41; 173, § 1º; 195, § 5º, e 202 da Constituição federal, se a Lei federal 8.186/1991 garante aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) o direito de perceber, somado ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), complementação de pensão, paga com recursos da União, em montante tal que o valor resultante seja equivalente à remuneração do pessoal em atividade.
Ver Assuntos6115-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ferroviário 6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário |
RE 675608 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/05/2014Trânsito em Julgadoem 27/06/2014. |
16/05/2014 |
| 0727 | Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal. Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 24, XII, e 40, § 4º, da Constituição federal, a legitimidade de Governador de estado-membro para figurar no pólo passivo de mandado de injunção, em que se objetiva declarar a omissão legislativa para disciplinar a aposentadoria especial de servidor público, por entender que é da União a competência privativa para regulamentar mencionada aposentadoria, com a consequente competência do Supremo Tribunal Federal para julgar referido mandamus, não obstante a competência legislativa concorrente para legislar sobre previdência social.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria |
RE 797905 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 16/05/2014Trânsito em Julgadoem 09/06/2014. |
16/05/2014 |
| 0728 | Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 5º, XXXVI, e 201, § 1º e § 7º, da Constituição federal, a constitucionalidade dos índices previstos em lei e adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999 a 2003, os quais seriam diferentes do IGP-DI.
Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos |
ARE 808107 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 23/05/2014Trânsito em Julgadoem 18/08/2014. |
23/05/2014 |
| 0729 | Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, III e § 2º, I, da Constituição federal, a natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei federal 11.784/2008, para fins de incidência do imposto de renda.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
ARE 784854 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/05/2014Trânsito em Julgadoem 03/11/2014. |
23/05/2014 |
| 0730 | Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 16 e dos arts. 5º, XXXV; 7º, XVI, e 37, XIV, da Constituição federal, se a base de cálculo das horas plantão e sobreaviso devidas a servidores públicos deve englobar o total da remuneração, conforme ocorre com as horas de serviço extraordinário (Lei estadual 6.745/1985), a despeito do que dispõe a Lei complementar 1.137/1992, do estado de Santa Catarina.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho |
RE 774927 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/05/2014Trânsito em Julgadoem 16/06/2014. |
23/05/2014 |
| 0731 | Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 14, § 9º, 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição federal, se a simples apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, seria suficiente para obtenção da certidão de quitação eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 12.034/2009.
Ver Assuntos10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura 10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas |
ARE 728181 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/05/2014Trânsito em Julgadoem 21/02/2015. |
23/05/2014 |
| 0732 | Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição federal, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, que limitam o exercício profissional em virtude da existência de débitos pendentes no órgão representativo de classe (OAB), em face do princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10173-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional 10172-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB |
RE 647885 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/05/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/06/2014 |
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| 0733 | Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição federal, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
Ver Assuntos9517-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Causas Supervenientes à Sentença 10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 10657-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em FGTS |
RE 730462 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/05/2014Trânsito em JulgadoEm 15/09/2015. |
28/05/2015 |
| 0734 | Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.
Ver Assuntos10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito 10022-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa |
RE 657871 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/05/2014Trânsito em Julgadoem 27/11/2014. |
30/05/2014 |
| 0735 | Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 93, IX; e 37, II e IV, da Constituição federal, a existência de direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada em concurso público para “cadastro reserva” de professor, em razão da posterior contratação temporária de professores. O acórdão recorrido partiu da premissa de que o edital não permite a conclusão precisa de quantas vagas existem para cada categoria de ensino, o que inviabiliza o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação.
Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital 10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição 10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário 10383-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Prazo de Validade |
ARE 808524 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/05/2014Trânsito em Julgadoem 20/06/2014. |
30/05/2014 |
| 0736 | Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.
Ver Assuntos5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 796939 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/05/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/06/2014 |
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| 0737 | Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e II, e 40, caput e §§ 2º e 4º, da Constituição federal, a possibilidade de reconhecimento de paridade entre pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas e o subsídio do cargo de Secretário de Estado, com fundamento no art. 273 da Constituição estadual, cuja redação original garantia essa paridade aos servidores efetivos que, antes da aposentação, tivessem exercido cargos em comissão durante certo lapso temporal.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 759518 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 30/05/2014Trânsito em Julgadoem 21/02/2017 |
30/05/2014 |
| 0738 | Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IX e XIII, da Constituição federal, a recepção da Lei federal 3.857/1960, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia fiscalizadora para o exercício da atividade profissional de músico.
Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 5291-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Músicos Profissionais |
RE 795467 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 06/06/2014Trânsito em Julgadoem 04/08/2014. |
06/06/2014 |
| 0739 | Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
ARE 791932 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/06/2014Trânsito em Julgadoem 14/03/2019 |
11/10/2018 |
| 0740 | Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I e IX, da Constituição federal, a natureza jurídica da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, ofertada pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes, para fins de definição da Justiça competente (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho) para processar e julgar as causas relativas a pedidos de prestações por parte do referido plano de benefícios.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
ARE 808726 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/06/2014Trânsito em Julgadoem 27/06/2014. |
06/06/2014 |
| 0741 | Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, II, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, a constitucionalidade da exigência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados em suas agências e da limitação a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.
Ver Assuntos10028-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços 5276-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Advogados |
RE 769254 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/06/2014Trânsito em Julgadoem 18/08/2014. |
13/06/2014 |
| 0742 | Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da isonomia e da separação de poderes e do disposto no art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição federal, a constitucionalidade e a possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei federal 12.514/2011, que vedou aos conselhos profissionais a execução judicial de dívidas, referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins |
RE 774458 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/06/2014Trânsito em Julgadoem 17/09/2014. |
13/06/2014 |
| 0743 | Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 29; 29-A e 30 da Constituição federal, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.
Ver Assuntos6001-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | CND/Certidão Negativa de Débito | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa |
RE 770149 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/06/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/08/2014 |
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| 0744 | Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 150, II, e 170, IV, da Constituição federal, a constitucionalidade dos incisos I e II do § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004, que estabeleceram alíquotas de 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e de 10,8% para a COFINS-Importação a serem recolhidas pelas pessoas jurídicas importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos, tendo em vista que para as fabricantes de máquinas e veículos que realizam o mesmo fato gerador são aplicadas as alíquotas de 1,65% para a Contribuição ao PIS-Importação e de 7,6% para a COFINS-Importação.
Ver Assuntos10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação 10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação |
RE 633345 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/06/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2014 |
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| 0745 | Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 714139 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/06/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2014 |
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| 0746 | Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 37, X e XIII; 61, § 1º, II, a; 96, I, a e b; 99, § 1º, e 169 da Constituição federal, se é devido o pagamento da diferença entre o valor do auxílio-alimentação recebido pelos servidores públicos dos Tribunais Superiores, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o valor do referido auxílio pago aos servidores públicos do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária de Santa Catarina, no período de maio de 2010 a dezembro de 2011.
Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 764620 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 13/06/2014Trânsito em Julgadoem 13/08/2014. |
13/06/2014 |
| 0747 | Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 105, I, f, da Constituição federal, o cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, em razão de o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ter apreciado mandado de segurança impetrado contra acórdão prolatado pelo Conselho da Magistratura daquele Tribunal, em processo de dúvida registral. Sustenta-se que o referido acórdão teria natureza jurisdicional e ensejaria somente a interposição de recurso especial para o STJ.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento |
RE 655466 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/06/2014Trânsito em Julgadoem 13/08/2014. |
13/06/2014 |
| 0748 | Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, I, da Constituição federal, e 10 do ADCT, a constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que estabeleceu indenização adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) da última remuneração percebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor – URV.
Ver Assuntos8822-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Indenização Adicional |
RE 806190 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/06/2014Trânsito em JulgadoEm 15/08/2014. |
13/06/2014 |
| 0749 | Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, VI, e 37, XV, da Constituição federal, a possibilidade de utilização de índices negativos no cálculo da atualização monetária de verba salarial devida, quando verificada a deflação, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Ver Assuntos10685-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária |
RE 729011 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/06/2014Trânsito em Julgadoem 20/10/2014. |
20/06/2014 |
| 0750 | Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição federal, a possibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE (previsto na Lei Complementar estadual 689/1992) aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI |
RE 731333 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/06/2014Trânsito em JulgadoEm 11/09/2014. |
20/06/2014 |
| 0751 | Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria proporcional. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXIX; 37, caput; 40, § 1º, III, b, e § 8º; 71, III e IX, e 93, IX, da Constituição federal, a possibilidade de se calcular proporcionalmente o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST estendida aos servidores inativos, nas hipóteses de aposentadoria com proventos proporcionais.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 808997 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 27/06/2014Trânsito em Julgadoem 25/08/2014. |
27/06/2014 |
| 0752 | Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, b, e 155, II, da Constituição federal, a legitimidade ad causam do consumidor final (contribuinte de fato) para figurar no polo ativo de ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se busca afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
Ver Assuntos10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa 7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
RE 753681 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/08/2014Trânsito em Julgadoem 08/09/2014. |
02/08/2014 |
| 0753 | Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XXXVI; 19, II; 22, VI; 25; 37, caput, X e XIV; 39, §§ 1º e 4º; 61, § 1º, II, a; 98, I, e 169, caput e § 1º, I e II, da Constituição federal, a possibilidade de policiais militares do Estado de São Paulo incorporarem o valor integral da Gratificação por Atividades de Polícia – GAP ao salário-base.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais |
ARE 815188 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/08/2014Trânsito em Julgadoem 15/09/2014. |
02/08/2014 |
| 0754 | Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012, a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).
Ver Assuntos10255-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente |
RE 924456 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 20/10/2015Trânsito em Julgadoem 12/10/2017 |
05/04/2017 |
| 0755 | Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição federal, a possibilidade de concessão de antecipação de tutela que implica em fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública, de modo que parte do crédito, considerado de natureza alimentar, seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo, e o restante após o trânsito em julgado, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor – RPV.
Ver Assuntos10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento 10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
ARE 723307 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 09/08/2014Trânsito em Julgadoem 04/11/2016 |
09/08/2014 |
| 0756 | Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 841979 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX |
Há repercussão geral 28/10/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/09/2014 |
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| 0757 | Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição federal, a possibilidade de cancelamento automático do registro do profissional ou da pessoa jurídica em razão do inadimplemento por dois anos consecutivos da anuidade do conselho de fiscalização profissional, sem a prévia instauração de processo administrativo, com fundamento no art. 64 da Lei federal 5.194/1966.
Ver Assuntos10399-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções | Profissional 10167-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Registro Profissional |
RE 808424 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/08/2014Mérito julgado |
19/12/2019 |
| 0758 | Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LVII, e 97 da Constituição federal, se ofende o princípio da presunção de inocência a aplicação do quanto disposto no art. 52 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) – a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave – antes do advento de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Ver Assuntos5555-DIREITO PENAL | Crime Tentado 3419-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo 10906-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Regressão de Regime |
RE 776823 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/08/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/09/2014 |
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| 0759 | Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, a, da Constituição, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba rescisória percebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários 2641-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | AVISO PRÉVIO |
ARE 745901 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/09/2014Trânsito em Julgadoem 02/10/2014. |
05/09/2014 |
| 0760 | Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em ação rescisória em que se discute, à luz dos arts. 125; 142 e 153, §§ 2º e 3º, da Constituição de 1967 (com a redação conferida pela Emenda Constitucional 1/1969) e dos arts. 5º, II, XXXV e LIV; 21, X; 93, IX; 100 e 173, § 1º, da Constituição de 1988, se quando ajuizada a ação ordinária, em julho de 1980, a Justiça Federal comum era competente para processar e julgar causas em que se controverte acerca do direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção, quando eram regidos pela Lei 1.711/1952. Questiona-se, também, a validade da condenação ao pagamento de custas e de juros de mora, além da reversão da garantia rescisória.
Ver Assuntos10658-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Custas 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho |
RE 630643 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 12/09/2014Trânsito em JulgadoEm 08/10/2014. |
12/09/2014 |
| 0761 | Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 3º; 5º, X, e 6º da Constituição, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização para redesignação de sexo.
Ver Assuntos7735-REGISTROS PÚBLICOS | Registro Civil das Pessoas Naturais | Retificação de Nome |
RE 670422 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/09/2014Mérito julgado |
15/08/2018 |
| 0762 | Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição, a validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite de horas extras pagas a título de deslocamento (horas in itinere) inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.
Ver Assuntos1661-DIREITO DO TRABALHO | Duração do Trabalho | Horas In Itinere 4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade |
RE 820729 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/09/2014Trânsito em Julgadoem 10/10/2014. |
12/09/2014 |
| 0763 | Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 1º, II, e 13, da Constituição, a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.
Ver Assuntos10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão 10256-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Compulsória |
RE 786540 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/09/2014Trânsito em Julgadoem 20/02/2018 |
15/12/2016 |
| 0764 | Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010. Ver DescriçãoDescrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição, a possibilidade de servidor integrante de quadro Especial em Extinção da Secretaria da Ciência e Tecnologia receber reajustes remuneratórios nos termos da Lei estadual 13.444/2010, ou seja, de acordo com o regime jurídico a que permaneceram sujeitos por determinação da Lei estadual 9.963/1993.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10219-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil 10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
ARE 821480 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/09/2014Trânsito em Julgadoem 31/10/2014. |
26/09/2014 |
| 0765 | Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição, a validade da absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei federal 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
RE 770821 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/09/2014Trânsito em Julgadoem 12/02/2015. |
26/09/2014 |
| 0766 | Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 6º, 194 e 196 da Constituição, o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial.
Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez 7757-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Acidentário 6109-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) | Incapacidade Laborativa Permanente |
ARE 821296 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/09/2014Trânsito em Julgadoem 31/10/2014. |
26/09/2014 |
| 0767 | Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LXXI; 7º, IX: e 39, § 3º, da Constituição, a possibilidade de extensão ao Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Complementar estadual 10.098/1994), visto que já existe previsão legal de redução da jornada de trabalho dos professores do turno noturno.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor 10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno |
ARE 820903 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/09/2014Trânsito em Julgadoem 31/10/2014. |
26/09/2014 |
| 0768 | Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e 129, III, da Constituição, a legitimidade do Ministério Público para executar judicialmente as decisões de Tribunais de Contas que impõem multa a gestor público, como forma de exercer a defesa do patrimônio público.
Ver Assuntos9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa 8873-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Representação em Juízo |
ARE 823347 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/10/2014Trânsito em Julgadoem 27/11/2014. |
03/10/2014 |
| 0769 | Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição, a possibilidade de restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora, ante o caráter abusivo da cláusula contratual que a estabelece.
Ver Assuntos9588-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Corretagem 11974-DIREITO DO CONSUMIDOR | Cláusulas Abusivas 7774-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Serviços Profissionais 8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade |
RE 823319 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/10/2014Trânsito em Julgadoem 28/10/2014. |
03/10/2014 |
| 0770 | Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 100, §§ 3º e 4º; e 133, caput, da Constituição, e 87, I e II, do ADCT, a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV.
Ver Assuntos10656-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
RE 819641 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/10/2014Trânsito em Julgadoem 09/02/2015. |
03/10/2014 |
| 0771 | Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, III, 59, parágrafo único e 62, da Constituição e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso — a constitucionalidade da modificação empreendida no art. 3º da Lei 6.194/1974 pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 340/2006), que reduziu o valor das indenizações devidas por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, pagas a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT).
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 9597-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Seguro |
ARE 704520 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/10/2014Trânsito em Julgadoem 09/12/2014. |
23/10/2014 |
| 0772 | Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 165, XX, da Constituição de 1967, e dos arts. 40, III, b, (redação original), 201, § 8º, e 202, III, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.
Ver Assuntos6180-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Revisão 6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores |
ARE 703550 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/10/2014Trânsito em Julgadoem 03/11/2014. |
03/10/2014 |
| 0773 | Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 37, caput; e 150, I e § 6º, da Constituição, a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, extinta pela Medida Provisória 1.573/1997 (convertida na Lei 9.527/1997) e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.
Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 10305-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações de Atividade |
RE 814204 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/10/2014Trânsito em Julgadoem 21/11/2014. |
10/10/2014 |
| 0774 | Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, b, e XIX, e 22, IV e parágrafo único, da Constituição, a constitucionalidade da Lei 12.503/1997 do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração. No apelo extremo, argumentou-se que inexiste norma complementar que autorize os Estados a legislar acerca da matéria em questão e que a imposição da obrigação prevista na referida lei estadual não se insere na competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (art. 23, VI, da Lei Maior), mas sim na competência privativa da União, por se tratar de regulamentação no setor de energia.
Ver Assuntos10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 827538 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/10/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/02/2015 |
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| 0775 | Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 108, I, b, e II, e 109, I, da Constituição, a competência, ou não, da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 5779-DIREITO CIVIL | Família | Alimentos |
RE 598650 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/10/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/02/2015 |
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| 0776 | Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, se a Lei 10.784/1992 do Estado de Pernambuco, ao criar a gratificação de plantão, regulamentou o adicional noturno previsto no art. 7º, IX, da CF, para os servidores estaduais.
Ver Assuntos10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno |
ARE 837041 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/10/2014Trânsito em Julgadoem 18/12/2014. |
31/10/2014 |
| 0777 | Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães.
Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material 10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios |
RE 842846 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/11/2014Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/08/2019 |
27/02/2019 |
| 0778 | Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV e LV, e 93 da Constituição Federal, se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral.
Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral 11849-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Não Discriminação |
RE 845779 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/11/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/03/2015 |
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| 0779 | Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, II e XI, e 236, § 3º, da Constituição Federal, a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional.
Ver Assuntos10698-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Serventuários da Justiça 10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial |
RE 808202 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/11/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/02/2015 |
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| 0780 | Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de o juiz, de ofício, declinar da competência para julgamento de execução fiscal proposta em desacordo com o art. 578 do CPC, que impõe o ajuizamento no foro do domicílio do réu e, se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 8893-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais |
ARE 840432 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/11/2014Trânsito em Julgadoem 09/02/2015. |
21/11/2014 |
| 0781 | Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XLV, e 14, § 7º, da Constituição Federal, o sentido e a abrangência do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Carta Magna, notadamente quanto à sua aplicação aos pleitos suplementares.
Ver Assuntos11618-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Registro de Candidatura - RRC - Candidato 11600-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Desincompatibilização 11647-DIREITO ELEITORAL | Eleições |Eleições - Eleição Suplementar 11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito |
RE 843455 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/11/2014Trânsito em Julgadoem 11/02/2016. |
07/10/2015 |
| 0782 | Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XVIII, 39, § 3º, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a validade de dispositivos que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes.
Ver Assuntos10264-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Gestante / Adotante / Paternidade |
RE 778889 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/11/2014Trânsito em Julgadoem 26/08/2016 |
10/03/2016 |
| 0783 | Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LV e 133 da Constituição Federal, o cabimento de honorários advocatícios em execução provisória.
Ver Assuntos10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios 9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução |
ARE 840920 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/11/2014Trânsito em Julgadoem 15/12/2014. |
21/11/2014 |
| 0784 | Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação |
RE 837311 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/11/2014Trânsito em Julgadoem 04/05/2016 |
14/10/2015 |
| 0785 | Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, I, XXXV, XXXVI e LXXVII, 37, caput, e 93 IX, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) por estudante de ensino superior que já possua contrato firmado com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES).
Ver Assuntos10031-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa |
ARE 849328 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/12/2014Trânsito em Julgadoem 12/02/2015. |
12/12/2014 |
| 0786 | Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.
Ver Assuntos10443-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Direito de Imagem |
RE 1010606 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 19/12/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/02/2015 |
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| 0787 | Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal, a legitimidade da utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Ver Assuntos6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
ARE 848240 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/12/2014Trânsito em Julgadoem 06/02/2015. |
12/12/2014 |
| 0788 | Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LVII, da Constituição Federal, a recepção, ou não, pela Carta Magna de 1988 do art. 112, I, do Código Penal, segundo o qual a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição |
ARE 848107 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/12/2014Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/02/2015 |
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| 0789 | Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incorporação de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico dos membros do magistério do Rio Grande do Sul, conforme determinado pelo art. 2º, §1º e §2º, da Lei Estadual 13.733/2011.
Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
ARE 849397 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/02/2015Trânsito em Julgadoem 10/03/2015. |
13/02/2015 |
| 0790 | Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal pelas Leis 9.655/1998 e 10.474/2002, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público, instituída pelas Leis 8.350/1991 e 8.625/1993.
Ver Assuntos10726-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação Eleitoral 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10195-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Remuneração |
RE 793634 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/02/2015Trânsito em Julgadoem 21/03/2015. |
20/02/2015 |
| 0791 | Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento
Residencial (PAR). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a isenção ou não da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei 10.188/2001.
Ver Assuntos10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo 11804-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Programas de Arrendamento Residencial PAR |
RE 855026 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/02/2015Trânsito em Julgadoem 13/03/2015 |
20/02/2015 |
| 0792 | Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 6º, caput, da Constituição Federal e do art. 87, I, do ADCT, a incidência, ou não, da Lei distrital 3.624/2005 — que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor — nas execuções já iniciadas.
Ver Assuntos10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
RE 729107 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/02/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/03/2015 |
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| 0793 | Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração 11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos |
RE 855178 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 06/03/2015Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/03/2015 |
06/03/2015 |
| 0794 | Tema cancelado. Ver DescriçãoTema cancelado em 20/02/2015.
Ver Assuntos10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal 6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) |
RE 700164 | MIN. ROBERTO BARROSO | Cancelado |
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| 0795 | Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, do cálculo do valor do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime devido aos empregados da Petrobrás, previsto na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho 2458-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial |
ARE 859878 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/03/2015Trânsito em Julgadoem 24/03/2015. |
06/03/2015 |
| 0796 | Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Ver Assuntos5954-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis |
RE 796376 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/03/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/03/2015 |
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| 0797 | Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, a configuração de cerceamento de defesa na hipótese de ausência de apreciação de matéria fática em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 10435-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Acidente de Trânsito 10441-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Acidente de Trânsito |
ARE 836819 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/03/2015Trânsito em Julgadoem 31/03/2015. |
20/03/2015 |
| 0798 | Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, a validade da cobrança de tarifas diversas, tais como a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e a Tarifa de Serviços de Terceiros, em contrato de adesão com instituição financeira.
Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 11807-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários |Tarifas 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
ARE 837318 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/03/2015Trânsito em Julgadoem 31/03/2015. |
20/03/2015 |
| 0799 | Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Ver Assuntos6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie 8961-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Antecipação de Tutela / Tutela Específica |
ARE 722421 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/03/2015Trânsito em Julgadoem 21/04/2015. |
20/03/2015 |
| 0800 | Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, a, e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado.
Ver Assuntos9580-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
ARE 835833 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/03/2015Trânsito em Julgadoem 01/04/2015. |
20/03/2015 |
| 0801 | Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
Ver Assuntos6045-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros |
RE 816830 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/03/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/06/2015 |
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| 0802 | Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, X, e 170, V, da Constituição Federal, o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou "Credscore"), instituído e mantido pelo SERASA.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral |
ARE 867326 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/04/2015Trânsito em Julgadoem 28/04/2015. |
10/04/2015 |
| 0803 | Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição Federal e da Súmula 339 do STF, a existência de paridade remuneratória dos militares e seus pensionistas do antigo Distrito Federal com os do atual Distrito Federal.
Ver Assuntos10290-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação de Incentivo |
ARE 870776 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/04/2015Trânsito em Julgadoem 07/05/2015. |
10/04/2015 |
| 0804 | Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, X, e 102, I, a, da Constituição Federal e da Súmula 339 do STF, a ocorrência, ou não, de revisão geral anual pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos |
ARE 871499 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/04/2015Trânsito em Julgadoem 05/05/2015. |
10/04/2015 |
| 0805 | Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, 84, IV, 97, 105, III, 194, parágrafo único, III, 195, caput e § 5º, e 201 caput e § 1º, da Constituição Federal, a legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo (DER) como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.
Ver Assuntos6180-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Revisão 6174-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Data de Início de Benefício (DIB) 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
ARE 868457 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/04/2015Trânsito em Julgadoem 09/05/2015. |
17/04/2015 |
| 0806 | Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute a existência de equiparação remuneratória dos militares das Forças Armadas com os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, nos termos do art. 24 do Decreto-Lei 667/1969.
Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial 10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia 10593-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Remuneração Mínima |
ARE 665632 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/04/2015Trânsito em Julgadoem 15/05/2015. |
17/04/2015 |
| 0807 | Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 195, § 5º, e 203, V, da Constituição Federal, o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.
Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
ARE 865645 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/04/2015Trânsito em Julgadoem 07/05/2015. |
17/04/2015 |
| 0808 | Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física |
RE 855091 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/04/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/07/2015 |
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| 0809 | Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.
Ver Assuntos7673-DIREITO CIVIL | Sucessões 7656-DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato |
RE 878694 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/04/2015Trânsito em Julgadoem 04/12/2018 |
10/05/2017 |
| 0810 | Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Ver Assuntos10685-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária 7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária 7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais |
RE 870947 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/04/2015Acórdão de mérito publicado Publicado em: 20/11/2017 |
20/09/2017 |
| 0811 | a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal;
b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal.
Debate-se ainda sobre a ocorrência, ou não, de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.
Ver Assuntos4272-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento |
ARE 859251 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/04/2015Trânsito em Julgadoem 17/11/2015. |
17/04/2015 |
| 0812 | Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 2º; 3º, IV; 5º, caput, II e XXXV; 22, I; 37, caput; 44; 93, IX; 105, III, a e c; 133 e 170 da Constituição Federal, a base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, notadamente em face da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a incidência de verba honorária sobre as prestações vencidas após a sentença.
Ver Assuntos9419-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Execução Previdenciária 10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios |
RE 751526 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/05/2015Trânsito em Julgadoem 09/06/2015. |
15/05/2015 |
| 0813 | Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5, II, 37, caput, e 40, § 2º e 8º, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de diminuição dos proventos de servidor público inativo, aposentado no cargo de professor com carga horária de 40 horas semanais, em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior enquadramento no cargo de professor com carga horária de 30 horas semanais.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
ARE 881383 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/05/2015Trânsito em Julgadoem 02/06/2015. |
15/05/2015 |
| 0814 | Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput e X, e 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal, a base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.
Ver Assuntos10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade |
ARE 876982 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/05/2015Trânsito em Julgadoem 02/06/2015. |
15/05/2015 |
| 0815 | Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, 182 e 183 da Constituição Federal, se o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), quando preenchidos os requisitos do art. 183 da Lei Maior.
Ver Assuntos10459-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Aquisição | Usucapião Ordinária |
RE 422349 Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 29/04/2015Trânsito em Julgadoem 11/08/2015. |
29/04/2015 |
| 0816 | a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.
b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa |
RE 882461 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/05/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/06/2015 |
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| 0817 | Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, b, 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 851421 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/05/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/09/2015 |
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| 0818 | Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, § 1º, 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal, e do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário no caso de descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.
Ver Assuntos10065-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Repasse de Verbas do SUS |
RE 858075 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/05/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/06/2015 |
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| 0819 | Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, V e XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por danos materiais oriundos da demora na realização de avaliação de desempenho de servidores pelo Poder Público, para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.
Ver Assuntos10305-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações de Atividade 10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material |
RE 881502 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/05/2015Trânsito em JulgadoEm 23/06/2015. |
29/05/2015 |
| 0820 | a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 105, I, d, e 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência, se dos Tribunais Regionais Federais ou do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada, bem como se o pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior é a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.
Ver Assuntos8828-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência |
RE 860508 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/06/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/08/2015 |
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| 0821 | Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Ver Assuntos5788-DIREITO CIVIL | Família | Alimentos | Revisão |
ARE 842157 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 05/06/2015Trânsito em Julgadoem 16/02/2016. |
05/06/2015 |
| 0822 | Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
Ver Assuntos10051-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 888815 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/06/2015Trânsito em Julgadoem 21/06/2019 |
12/09/2018 |
| 0823 | Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos.
Ver Assuntos8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucessão Processual 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa 4452-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Representação Sindical 9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução |
RE 883642 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/06/2015Trânsito em JulgadoEm 11/08/2015. |
19/06/2015 |
| 0824 | Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal, o índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real.
Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos 6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) |
ARE 888938 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/06/2015Trânsito em Julgadoem 13/08/2015. |
19/06/2015 |
| 0825 | Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, e § 3º, e 155, I, e § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º e § 4º, do ADCT, a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.
Ver Assuntos5955-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis |
RE 851108 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/06/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/08/2015 |
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| 0826 | Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º; 170, caput e II; 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material |
ARE 884325 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/06/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/09/2015 |
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| 0827 | Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, II e § 2º, XII, da Constituição Federal, o sentido e alcance da expressão “serviços de comunicação” prevista no art. 155, II, da Lei Maior e, consequentemente, a incidência, ou não, de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 7626-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Assinatura Básica Mensal |
RE 912888 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
Há repercussão geral 08/09/2015Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/05/2017 |
13/10/2016 |
| 0828 | Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a indispensabilidade, ou não, de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.
Ver Assuntos9587-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Compra e Venda 7771-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer 7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material |
ARE 891653 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/06/2015Trânsito em Julgadoem 11/08/2015. |
26/06/2015 |
| 0829 | Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a validade, ou não, da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas |
RE 838284 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/08/2015Acórdão de mérito publicado Publicado em: 22/09/2017 |
06/10/2016 |
| 0830 | Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 632265 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 18/06/2015Trânsito em Julgadoem 16/10/2015. |
18/06/2015 |
| 0831 | Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios.
Ver Assuntos11740-DIREITO ELEITORAL | Garantias Processuais | Exceção |Exceção - De Coisa Julgada 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 889173 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 08/08/2015Trânsito em Julgadoem 01/11/2018 |
08/08/2015 |
| 0832 | Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo.
Ver Assuntos10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos |
RE 865401 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/08/2015Trânsito em Julgadoem 04/12/2018 |
25/04/2018 |
| 0833 | Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, 195, caput, e 201 da Constituição Federal, a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.
Ver Assuntos6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais |
RE 852796 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/08/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/10/2015 |
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| 0834 | Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.
Ver Assuntos7774-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Serviços Profissionais 9588-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Corretagem 11974-DIREITO DO CONSUMIDOR | Cláusulas Abusivas |
RE 892961 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2015Trânsito em Julgadoem 01/09/2015. |
15/08/2015 |
| 0835 | Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 31, § 2º, 71, I, 75, e 93, IX, da Constituição Federal, a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.
Ver Assuntos11618-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Registro de Candidatura - RRC - Candidato 11604-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas 11630-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Deputado Estadual 10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas 10205-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Prestação de Contas |
RE 848826 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2015Trânsito em Julgado08/10/2019 |
10/08/2016 |
| 0836 | Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LXXIII, e 37 da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da exigência de se demonstrar a lesividade ao patrimônio público como condição para o ajuizamento de ação popular.
Ver Assuntos8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 10076-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Transporte Terrestre |
ARE 824781 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 28/08/2015Trânsito em Julgadoem 17/11/2015. |
28/08/2015 |
| 0837 | Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, IV e IX, e 220, caput, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, a definição dos limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 7949-DIREITO CIVIL | Pessoas naturais | Direitos da Personalidade 10437-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Direito de Imagem |
RE 662055 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/09/2015 |
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| 0838 | Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública imposta aos candidatos que possuam tatuagem em seu corpo fora dos parâmetros definidos no edital do certame.
Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 10326-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ingresso e Concurso 10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão |
RE 898450 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 28/08/2015Trânsito em Julgadoem 28/06/2017 |
17/08/2016 |
| 0839 | a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999.
b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Ver Assuntos10330-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 817338 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2015Mérito julgado |
16/10/2019 |
| 0840 | Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o alcance do art. 53, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da aposentadoria de ex-combatente, considerada a expressão “serviço efetivo em qualquer regime jurídico” e a garantia do direito adquirido.
Ver Assuntos6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes 6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial |
RE 683621 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/09/2015 |
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| 0841 | Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 2º do art. 114 da Lei Maior, na redação dada pela EC 45/2004, que condiciona o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica à existência de comum acordo entre as partes.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho 8893-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais 8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
RE 1002295 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 31/01/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2015 |
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| 0842 | Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos, e em inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda.
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física |
RE 855649 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2015 |
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| 0843 | Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS |
RE 835818 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 28/08/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2015 |
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| 0844 | Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 5986-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário |
RE 398365 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 28/08/2015Acórdão de mérito publicado Publicado em: 22/09/2015 |
28/08/2015 |
| 0845 | Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37 e 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, a ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Ver Assuntos7771-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo 7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica 7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água |
ARE 900968 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/09/2015Trânsito em Julgadoem 01/12/2015. |
04/09/2015 |
| 0846 | Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.
Ver Assuntos6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais |
RE 878313 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/09/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2015 |
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| 0847 | Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, os limites à atuação do Poder Judiciário na condenação de ente público ao preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades desamparadas.
Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
RE 887671 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/09/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2015 |
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| 0848 | Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.
Ver Assuntos10685-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa |
ARE 901963 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2015Trânsito em Julgadoem 04/11/2015. |
11/09/2015 |
| 0849 | Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Ver Assuntos7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 738481 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/09/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/12/2015 |
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| 0850 | Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 com o art. 129 da Constituição Federal, cujo inciso III confere ao Ministério Público a atribuição de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Ver Assuntos10158-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público 10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual |
RE 643978 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/09/2015Trânsito em Julgado06/11/2019 |
09/10/2019 |
| 0851 | Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, 37, X e XV, e 39, da Constituição Federal, o direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido pela referida lei estadual aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.
Ver Assuntos10497-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios 10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento |
ARE 903171 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2015Trânsito em Julgadoem 08/10/2015. |
18/09/2015 |
| 0852 | Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 84, IV; 93, IX; 194, parágrafo único, III e V; 195, § 5º; e 201, caput e § 1º, da Constituição Federal, os critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.
Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) |
ARE 906569 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2015Trânsito em Julgadoem 14/10/2015. |
18/09/2015 |
| 0853 | Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Trabalhista para processar e julgar demanda instaurada entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato de trabalho regido pela CLT.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 10570-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | FGTS 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
ARE 906491 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/10/2015Trânsito em Julgadoem 05/03/2016. |
02/10/2015 |
| 0854 | Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.
Ver Assuntos10076-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Transporte Terrestre |
RE 1001104 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/06/2016 |
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| 0855 | Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, as balizas no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.
Ver Assuntos11870-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Utilização de bens públicos 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios |
RE 806339 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/10/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/12/2015 |
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| 0856 | a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal;
b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 5º, XIII; 93, IX; 97 e 170 da Constituição Federal, a necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou Súmula deste Tribunal. Debate-se, ainda, sobre a constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.
Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
ARE 914045 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 16/10/2015Trânsito em Julgadoem 04/03/2016. |
16/10/2015 |
| 0857 | Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
Ver Assuntos10952-DIREITO PENAL | Fato Atípico |
ARE 901623 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/12/2015 |
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| 0858 | Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 2º; 5º, XXXVI; 93, IX; e 133 da Constituição Federal, se a ação civil pública é meio hábil para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
Ver Assuntos10121-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação 10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios |
RE 1010819 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Há repercussão geral 15/12/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2015 |
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| 0859 | Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, se as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal devem ser processadas e julgadas na Justiça federal ou na Justiça estadual.
Ver Assuntos10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal 10394-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária |
RE 678162 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/10/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2015 |
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| 0860 | Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.
Ver Assuntos11596-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político |
RE 929670 Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Há repercussão geral 16/11/2015Trânsito em Julgadoem 25/04/2019 |
01/03/2018 |
| 0861 | Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8, III, da Constituição Federal, a natureza jurídica dos direitos postulados na demanda, se individuais homogêneos ou heterogêneos.
Ver Assuntos9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa 8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucessão Processual 4452-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Representação Sindical |
ARE 907209 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/10/2015Trânsito em Julgadoem 14/11/2015. |
30/10/2015 |
| 0862 | Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Ver Assuntos10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios 9024-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Revelia |
ARE 911161 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/10/2015Trânsito em Julgadoem 14/11/2015. |
30/10/2015 |
| 0863 | Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
Ver Assuntos10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções |
RE 736090 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/10/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/11/2015 |
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| 0864 | Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.
Ver Assuntos10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento |
RE 905357 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/10/2015Acórdão de mérito publicado Publicado em: 18/12/2019 |
29/11/2019 |
| 0865 | Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da mesma Carta.
Ver Assuntos10122-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 922144 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/10/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/11/2015 |
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| 0866 | Legitimidade da revisão de contrato já extinto. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a legitimidade da revisão de contrato já extinto.
Ver Assuntos4964-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Títulos de Crédito | Cédula de Crédito Rural |
ARE 919285 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2015Trânsito em Julgadoem 21/11/2015. |
06/11/2015 |
| 0867 | Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XVII, e 59 da Constituição Federal, se o pagamento de férias realizado fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser efetuado em dobro.
Ver Assuntos2662-DIREITO DO TRABALHO | Férias 2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios |
ARE 910351 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2015Trânsito em Julgadoem 26/11/2015. |
06/11/2015 |
| 0868 | Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.
Ver Assuntos10356-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Assistência Médico-Hospitalar 10296-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos |
ARE 842214 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/11/2015Trânsito em Julgadoem 20/02/2016. |
13/11/2015 |
| 0869 | Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento |
ARE 927467 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/12/2015Trânsito em Julgadoem 03/02/2016. |
04/12/2015 |
| 0870 | Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa |
ARE 907777 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/12/2015Trânsito em Julgadoem 06/02/2016. |
04/12/2015 |
| 0871 | Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal, a base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas 10946-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso |
ARE 921694 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/12/2015Trânsito em Julgadoem 06/02/2016. |
04/12/2015 |
| 0872 | Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos postulados da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e do art. 150, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, que autoriza a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.
Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF) 6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa |
RE 606010 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/12/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 05/02/2016 |
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| 0873 | Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo, relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
Ver Assuntos10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV 10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos |
ARE 925754 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 18/12/2015Trânsito em Julgadoem 16/02/2016. |
18/12/2015 |
| 0874 | Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146 da Constituição Federal, se o Fisco pode, quando da restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, na forma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013.
Ver Assuntos6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 917285 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/12/2015Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/03/2016 |
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| 0875 | Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 37, X, 61, § 1º, II, a, e 93, IX, da Constituição Federal, a natureza jurídica, se indenizatória ou remuneratória, do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia.
Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação 10946-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso |
ARE 915880 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/02/2016Trânsito em Julgadoem 11/03/2016. |
19/02/2016 |
| 0876 | Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, e 37, II, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito à indenização por danos morais e materiais em virtude do tempo decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.
Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material 10226-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Reintegração |
ARE 938891 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/03/2016Trânsito em Julgadoem 04/06/2016 |
04/03/2016 |
| 0877 | Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.
Ver Assuntos9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 938837 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/03/2016Acórdão de mérito publicado Publicado em: 25/09/2017 |
19/04/2017 |
| 0878 | Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, 113, 114 e 170, caput e IX, da Constituição Federal, a legitimidade da constrição, pelo Juízo trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade em procedimento falimentar, mas que não estão abrangidos pelo patrimônio da massa falida.
Ver Assuntos4993-DIREITO CIVIL | Empresas | Recuperação judicial e Falência 5356-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Grupo Econômico 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho |
RE 864264 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/03/2016Trânsito em Julgadoem 28/04/2016. |
18/03/2016 |
| 0879 | a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo;
b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 18, e 37, caput e X, da Constituição Federal: a) a prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; e b) o direito às reposições salariais concedidas pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo município.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
ARE 928167 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/03/2016Trânsito em Julgadoem 10/08/2016 |
18/03/2016 |
| 0880 | Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Ver Assuntos7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras |
ARE 945271 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/03/2016Trânsito em Julgadoem 24/06/2016 |
18/03/2016 |
| 0881 | Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |
RE 949297 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/03/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/05/2016 |
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| 0882 | Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, X, 40, § 7º e § 8º, e 97 da Constituição Federal, a natureza, se geral ou propter laborem, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco.
Ver Assuntos10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar 10352-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reserva Remunerada 10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 948645 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/03/2016Trânsito em Julgadoem 31/05/2016 |
25/03/2016 |
| 0883 | Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.
Ver Assuntos10327-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Curso de Formação 10339-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 893458 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/04/2016Trânsito em Julgadoem 15/06/2016 |
01/04/2016 |
| 0884 | Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a existência, ou não, de imunidade tributária, para efeito de IPTU, relativamente a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam o patrimônio desta, segundo a Lei 10.188/2001, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida lei.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa |
RE 928902 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/04/2016Trânsito em Julgadoem 27/09/2019 |
17/10/2018 |
| 0885 | Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102 da Constituição Federal, se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.
Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 9517-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Causas Supervenientes à Sentença |
RE 955227 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/04/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/04/2016 |
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| 0886 | Competência para remover ex officio servidor público municipal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 25, caput, 30, II, e 97 da Constituição Federal, a competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio/AL.
Ver Assuntos10229-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Remoção 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos |
RE 844252 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 08/04/2016Trânsito em Julgadoem 03/08/2016 |
08/04/2016 |
| 0887 | Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, VIII e XVII, e 37, XIV, da Constituição Federal, a inclusão, ou não, da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS, prevista na Lei 11.406/1994 do Estado de Minas Gerais, nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.
Ver Assuntos10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional 10310-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Natalina/13º salário 10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo |
ARE 953478 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 08/04/2016Trânsito em Julgadoem 20/05/2016 |
08/04/2016 |
| 0888 | Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 37, caput, e 40, §§ 4º e 19, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Ver Assuntos10219-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil 6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) 10662-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Abono de Permanência |
ARE 954408 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 15/04/2016Trânsito em Julgadoem 17/05/2016 |
15/04/2016 |
| 0889 | Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, caput, XXII e LIV, da Constituição Federal, a existência, ou não, do direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.
Ver Assuntos9597-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Seguro 7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária |
ARE 955564 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/04/2016Trânsito em Julgadoem 14/05/2016. |
29/04/2016 |
| 0890 | Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, II, XXIII, LIV e LXXIV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.
Ver Assuntos10445-DIREITO CIVIL | Coisas | Posse | Esbulho / Turbação / Ameaça 9998-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
ARE 950787 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 29/04/2016Trânsito em Julgadoem 16/02/2017 |
29/04/2016 |
| 0891 | Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, II e § 2º, e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 5957-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais |
ARE 957650 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 06/05/2016Trânsito em Julgadoem 07/02/2017 |
06/05/2016 |
| 0892 | Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput, 146, III, b, e 150, II, da Constituição Federal, o prazo prescricional relativo à ação de cobrança da contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ver Assuntos10564-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical Rural 10568-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição |
ARE 913264 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/05/2016Trânsito em Julgadoem 05/11/2016 |
06/05/2016 |
| 0893 | Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, a validade do critério de cálculo previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 para a aposentadoria proporcional.
Ver Assuntos6147-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 |
AI 864188 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/05/2016Trânsito em Julgadoem 11/08/2016 |
13/05/2016 |
| 0894 | Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, 149, 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.
Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais |
RE 848353 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/05/2016Trânsito em Julgadoem 24/06/2016 |
13/05/2016 |
| 0895 | Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito.
Ver Assuntos7621-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Seguro 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
RE 956302 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/05/2016Trânsito em Julgadoem 06/08/2016 |
20/05/2016 |
| 0896 | Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156 da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 10549-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor |
ARE 940225 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/05/2016Trânsito em Julgadoem 07/09/2016 |
20/05/2016 |
| 0897 | Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.
Ver Assuntos10012-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 852475 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 20/05/2016Trânsito em Julgado06/12/2019 |
08/08/2018 |
| 0898 | Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156 da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 10549-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor |
ARE 963889 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/05/2016Trânsito em Julgadoem 09/08/2016. |
20/05/2016 |
| 0899 | Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
Ver Assuntos10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 636886 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/06/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/06/2016 |
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| 0900 | Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho |
RE 964659 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/06/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/08/2016 |
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| 0901 | Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 19, da Constituição Federal, o momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência, se a partir do protocolo do requerimento da jubilação ou quando da perfectibilização do ato de aposentadoria.
Ver Assuntos8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucessão Processual 10219-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10662-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Abono de Permanência |
RE 956304 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/06/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/08/2016 |
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| 0902 | Despesas processuais que compõem o preparo recursal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, acerca das despesas processuais que compõem o preparo recursal, notadamente se a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé pode acarretar a deserção do recurso.
Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 10534-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Limpeza Pública |
ARE 970082 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2016Trânsito em Julgadoem 30/06/2016 |
17/06/2016 |
| 0903 | a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 5º, XXII; 97; 145, II; 150, I; 170, V; e 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal, a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, bem como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.
Ver Assuntos10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo |
RE 847429 Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/06/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/08/2016 |
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| 0904 | Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição Federal, o direito ao reajuste do valor pago aos policiais militares do Estado do Paraná a título de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.
Ver Assuntos10303-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras 10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) |
ARE 965627 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/06/2016Trânsito em Julgadoem 17/08/2016 |
17/06/2016 |
| 0905 | Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e do art. 5º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/1984, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.
Ver Assuntos287-DIREITO PENAL |
RE 973837 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/06/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/10/2016 |
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| 0906 | Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, II, da Constituição Federal, se há, ou não, violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 10141-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Importações | Desembaraço Aduaneiro |
RE 946648 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/07/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 05/10/2016 |
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| 0907 | Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade |
RE 971959 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/08/2016Mérito julgado |
14/11/2018 |
| 0908 | Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991. Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 7º, XIII e XVI; 97; 103-A; 150, § 6º; 195, I, a, e II; e 201, § 11, da Constituição Federal, acerca da natureza jurídica das verbas pagas ao empregado a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e horas extras, para fins de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991.
Ver Assuntos6062-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | 1/3 de férias |
RE 892238 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/08/2016Trânsito em Julgadoem 12/10/2016 |
06/08/2016 |
| 0909 | Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII; 150, caput, VI, a, § 2º e § 3º; 173; 175 e 177 da Constituição Federal, acerca do preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.
Ver Assuntos10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 9484-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Sucessão |
RE 959489 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/08/2016Trânsito em Julgadoem 10/11/2016 |
13/08/2016 |
| 0910 | Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, acerca da sujeição, ou não, do produtor rural pessoa física, na condição de empregador rural, à contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996.
Ver Assuntos6037-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Salário-Educação |
ARE 979764 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/08/2016Trânsito em Julgadoem 14/10/2016 |
20/08/2016 |
| 0911 | Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 153, III, da Constituição Federal, acerca da possibilidade de dedução dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLL.
Ver Assuntos6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais 5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica |
ARE 957842 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/08/2016Trânsito em Julgadoem 04/11/2016 |
26/08/2016 |
| 0912 | Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, IV e XVI, da Constituição Federal e dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, acerca dos limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, notadamente sobre a possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
ARE 905149 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/08/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/12/2016 |
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| 0913 | Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute acerca da ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).
Ver Assuntos10219-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil 10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 10703-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98% |
ARE 968574 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/08/2016Trânsito em Julgadoem 21/02/2017 |
26/08/2016 |
| 0914 | Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.
Ver Assuntos6080-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) |
RE 928943 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/09/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/09/2016 |
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| 0915 | Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, LV; 37, X; 93, IX; 97; 167 e 169 da Constituição Federal de 1988 e do art. 98, parágrafo único, da Carta de 1969, o direito, ou não, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à extensão do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 909437 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/09/2016Trânsito em Julgadoem 08/12/2016. |
02/09/2016 |
| 0916 | Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.
Ver Assuntos10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário 2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias |
RE 765320 Manifestação Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 16/09/2016Trânsito em Julgadoem 17/10/2017 |
16/09/2016 |
| 0917 | Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, XV; 30, I e II; 74, XV; e 227 da Constituição Federal, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 5272-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Administração Pública 9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento |
ARE 878911 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 30/09/2016Trânsito em Julgadoem 02/02/2017. |
30/09/2016 |
| 0918 | Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços |
RE 940769 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2016Acórdão de mérito publicado Publicado em: 12/09/2019 |
24/04/2019 |
| 0919 | Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 5°,II, 22, IV, 30, I, II, III e VIII, 145, II, e 150, I, II e IV, da Constituição da República, a possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.
Ver Assuntos5972-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais |
RE 776594 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/10/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/10/2016 |
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| 0920 | Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais, sem a análise de culpa ou dolo do empregador.
Ver Assuntos2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho |
RE 828075 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/10/2016Trânsito em Julgadoem 07/03/2017 |
07/10/2016 |
| 0921 | Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998. Ver DescriçãoAgravo nos autos de recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 37, inc. XVI, e 40, § 6º, da Constituição da República e do art. 11 da EC n. 20/1998, a possibilidade, ou não, de acumulação tríplice de vencimentos e proventos, de cargos públicos nos quais o ingresso tenha ocorrido antes da EC n. 20/1998.
Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos |
ARE 848993 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 07/10/2016Acórdão de mérito publicado Publicado em: 23/03/2017 |
07/10/2016 |
| 0922 | Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.
Ver Assuntos4897-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas | Associação |
RE 820823 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/10/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/11/2016 |
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| 0923 | Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute a possibilidade, ou não, de se reconhecer efeito repristinatório à declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991, alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997, tornando, assim, vigente o regime tributário anterior.
Ver Assuntos6040-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Funrural |
RE 959870 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/10/2016Trânsito em Julgadoem 16/02/2017 |
21/10/2016 |
| 0924 | Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade |
RE 966177 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/11/2016Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/11/2016 |
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| 0925 | Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário interposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser considerado culpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento 4305-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso |
ARE 964246 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 11/11/2016Trânsito em Julgadoem 07/02/2017 |
11/11/2016 |
| 0926 | Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º, 5º, “caput”, inc. LIV, 37, “caput”, 206, 208, inc. V, 226 e 227 da Constituição da República, se a condição de irmão gêmeo de candidato contemplado por sorteio em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental é suficiente para determinar sua matrícula compulsória.
Ver Assuntos10053-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio | Matrícula |
RE 805681 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 11/11/2016Trânsito em Julgadoem 18/03/2017 |
11/11/2016 |
| 0927 | Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 2º, 37, caput, inc. X, 62, 63 e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República, a legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre diferenças salariais já pagas administrativamente.
Ver Assuntos10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 |
ARE 995539 Manifestação |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 09/12/2016Trânsito em Julgadoem 22/03/2017 |
09/12/2016 |
| 0928 | Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos ¿ com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 ¿ que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Ver Assuntos10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios |
ARE 1001075 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 09/12/2016Trânsito em Julgadoem 16/02/2017 |
09/12/2016 |
| 0929 | Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º; 5º, inc. XLVI; e 22, inc. I; da Constituição da República, a interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 983765 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/12/2016Trânsito em Julgadoem 18/03/2017 |
16/12/2016 |
| 0930 | Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, inc. XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição da República, no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, a possibilidade de readequação de benefício concedido entre 5.10.1988 e 5.4.1991.
Ver Assuntos6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas |
RE 937595 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/02/2017Trânsito em Julgadoem 10/06/2017 |
03/02/2017 |
| 0931 | Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa. Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de contabilizar o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local onde se registra o ponto do trabalhador como horas in itinere, em razão de não haver previsão expressa em lei.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios |
RE 944245 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/02/2017Trânsito em Julgadoem 16/03/2017 |
03/02/2017 |
| 0932 | Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, inc. XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Ver Assuntos2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho |
RE 828040 | MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/02/2017Mérito julgado |
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| 0933 | Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.
Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias |
ARE 875958 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/02/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/02/2017 |
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| 0934 | Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, inc. IV, e 37, caput e inc. XIII, da Constituição d República, a constitucionalidade de legislação estadual pela qual vinculada parte da receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional remuneratório de produtividade aos servidores públicos da carreira fiscal.
Ver Assuntos10309-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Produtividade 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 835291 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/02/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/03/2017 |
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| 0935 | Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. II, XXXVI e LV, 7º, inc. XXVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República a inconstitucionalidade da instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho 1773-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical |
ARE 1018459 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/02/2017Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/03/2017 |
24/02/2017 |
| 0936 | Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 131 a 133 da Constituição da República, a constitucionalidade da exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções.
Ver Assuntos10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos 10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 6046-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) 9493-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Capacidade Processual |
RE 609517 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/03/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/03/2017 |
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| 0937 | É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.
Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10573-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil |
ARE 999425 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/03/2017Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/03/2017 |
03/03/2017 |
| 0938 | Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 201 da Constituição da República, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.
Ver Assuntos6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas |
RE 1013583 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/03/2017Trânsito em Julgadoem 17/08/2017 |
03/03/2017 |
| 0939 | Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 150, inc. I, e 153, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS.
Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 1043313 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Há repercussão geral 28/08/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/03/2017 |
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| 0940 | Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo.
Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material 9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral |
RE 1027633 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/03/2017Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/12/2019 |
14/08/2019 |
| 0941 | Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.
Ver Assuntos7791-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade |
RE 972598 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/04/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/10/2017 |
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| 0942 | Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Ver Assuntos10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade 6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) |
RE 1014286 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/04/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/05/2017 |
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| 0943 | Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, inc. XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação.
Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 6184-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) 6100-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) |
RE 1029723 Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/04/2017Trânsito em Julgadoem 21/03/2018 |
21/04/2017 |
| 0944 | Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Ver Assuntos8838-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Imunidade de Jurisdição 6202-DIREITO INTERNACIONAL | Proteção Internacional a Direitos Humanos |
ARE 954858 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/05/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/05/2017 |
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| 0945 | Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 150, § 6º, da Constituição da República e no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a extensão automática do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.
Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais 6089-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação |
RE 1023434 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/05/2017Trânsito em Julgadoem 03/10/2017 |
19/05/2017 |
| 0946 | Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, inc. XXXV, 127 e 129 da Constituição da República, a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita |
RE 985392 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/05/2017Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/11/2017 |
26/05/2017 |
| 0947 | Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 4º, inc. IX, 5º, incs. XXXV, LIV e § 2º, 49, inc. I, 84, inc. VIII, 93, inc. IX, 97 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de organismo internacional, com garantia de imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil, ser demandado em juízo.
Ver Assuntos8838-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Imunidade de Jurisdição 6212-DIREITO INTERNACIONAL | Tratado Internacional |
RE 1034840 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/06/2017Trânsito em Julgadoem 17/08/2017 |
02/06/2017 |
| 0948 | Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 8º, incs. III e IV, e 154, inc. I, da Constituição da República a hipótese de a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971, configurar bitributação.
Ver Assuntos6047-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuição Sindical |
RE 883542 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/06/2017Trânsito em Julgadoem 05/12/2018 |
02/06/2017 |
| 0949 | Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado. Ver DescriçãoAgravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.878/1994.
Ver Assuntos2657-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Anistia 10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão 10231-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Anistia Administrativa |
RE 944250 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/06/2017Trânsito em Julgadoem 29/06/2018 |
02/06/2017 |
| 0950 | Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 37, § 6º, e 53 da Constituição da República, a possibilidade de a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado.
Ver Assuntos9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral |
RE 632115 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/06/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/06/2017 |
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| 0951 | Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, 109 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
RE 1023750 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/06/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 14/06/2018 |
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| 0952 | Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado no inc. VI do art. 5º da Constituição da República, justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.
Ver Assuntos11883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 979742 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/06/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/08/2017 |
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| 0953 | Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. VIII, da Constituição da República, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado pelo inc. VI do art. 5º da Constituição, sofrer limitações por obrigação legal, relacionada à identificação civil, imposta à toda sociedade.
Ver Assuntos7949-DIREITO CIVIL | Pessoas naturais | Direitos da Personalidade |
RE 859376 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/06/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/08/2017 |
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| 0954 | Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição da República, o direito subjetivo à promoção funcional e o reconhecimento retroativo dos efeitos financeiros dela decorrentes.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor |
ARE 1048686 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/08/2017Trânsito em Julgadoem 05/09/2017 |
07/08/2017 |
| 0955 | Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ver Assuntos6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço |
RE 1050346 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/08/2017Trânsito em Julgadoem 06/09/2017 |
07/08/2017 |
| 0956 | Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas |
RE 1041816 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/08/2017Trânsito em Julgadoem 11/10/2017 |
07/08/2017 |
| 0957 | Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 60, § 4º, inc. I, 150, inc. VI, al. a e § 6º, 151, 152, 153, inc. III e 195, inc. I, al. c, da Constituição da República, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ver Assuntos5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS |
RE 1052277 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/08/2017Trânsito em Julgado23/09/2017 |
19/08/2017 |
| 0958 | Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a carga horária máxima de interação dos servidores públicos do magistério, federais, estaduais e municipais, com seus educandos. (No julgamento da ADI 4.167, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação quanto ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 sem, contudo, conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante à declaração).
Ver Assuntos10312-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial |
RE 936790 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/08/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/11/2017 |
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| 0959 | Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. II e 52, inc. X, da Constituição da República , a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. (No julgamento do Habeas Corpus n. 104.339 foi declarada a inconstitucionalidade incidental da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, com o cancelamento do Tema 192 da repercussão geral. Pretende-se dar os efeitos da sistemática da repercussão geral ao tema).
Ver Assuntos7928-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória |
RE 1038925 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/08/2017Trânsito em Julgadoem 5/10/2017 |
19/08/2017 |
| 0960 | Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 195, § 5º, e 201, §§ 1º, 7º e 8º, da Constituição da República, a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores.
Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 6179-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Conversão |
RE 1029608 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/08/2017Trânsito em Julgadoem 26/09/2017 |
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| 0961 | Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.
Ver Assuntos4949-DIREITO CIVIL | Obrigações | Títulos de Crédito 9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação |
ARE 1038507 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/09/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2017 |
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| 0962 | Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica |
RE 1063187 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/09/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/09/2017 |
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| 0963 | Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, 150, inc. I, 153, inc. IV e § 3º, incs. I e II, e 156, inc. III, da Constituição da República, a possibilidade de incidência proporcional do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à importação de bens pelo regime de admissão temporária.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados |
ARE 1068514 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/09/2017Trânsito em Julgadoem 19/10/2017 |
22/09/2017 |
| 0964 | Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 95, inc. II, e 125, caput e § 1º, da Constituição da República,a possibilidade de a remoção preceder a promoção por antiguidade de magistrados estaduais.
Ver Assuntos10192-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Promoção |
RE 1037926 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 06/10/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/10/2018 |
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| 0965 | Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.
Ver Assuntos10277-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem de Tempo Especial |
RE 1039644 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/10/2017Trânsito em Julgadoem 29/11/2017 |
13/10/2017 |
| 0966 | Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e inc. XIII, 39, § 4º, 96, inc. II, al. b e 129 da Constituição da República, a possibilidade de concessão à magistrado de licença-prêmio (ou de indenização pela não fruição), com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público.
Ver Assuntos10261-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Licença-Prêmio 10187-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura |
RE 1059466 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/10/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2017 |
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| 0967 | Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 170 da Constituição da República, a possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos.
Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos |
RE 1054110 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/10/2017Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/09/2019 |
08/05/2019 |
| 0968 | Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 24, inc. XII e § 1º, da Constituição da República, a constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, no aspecto em que estabelecem medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Ver Assuntos10957-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento | Repasse de Verbas Públicas |
RE 1007271 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/10/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2017 |
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| 0969 | Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição da República, os limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários -CVM,quanto à atividade profissional do auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e sanções.
Ver Assuntos5968-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários |
RE 902261 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 20/10/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2017 |
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| 0970 | Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 732686 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 20/10/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2017 |
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| 0971 | Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, incs. XXII, XXV e LXIX, 37, § 6º, 43, 170, inc. II, 173, § 4º e 174 da Constituição da República, a constitucionalidade da vedação à participação de empresas sucroalcooleiras, situadas fora das regiões Norte e Nordeste, na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).
Ver Assuntos10136-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 1007860 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/10/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/02/2018 |
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| 0972 | Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime |
ARE 1052700 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 03/11/2017Trânsito em Julgadoem 02/03/2018 |
03/11/2017 |
| 0973 | Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 6º, 37 e 226, § 7º, da Constituição da República a possibilidade de candidata grávida ser submetida ao teste de aptidão física em época diversa daquela prevista no edital do concurso público.
Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física |
RE 1058333 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/11/2017Mérito julgado |
21/11/2018 |
| 0974 | Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, á luz dos arts. 1º, incs. I, III e V, 4º, inc. II, e 5º, inc. II e §§ 1º e 2º, da Constituição da República a possibilidade do registro de candidatura para pleito majoritário desvinculada de filiação a partido político.
Ver Assuntos11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito 11615-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos |Registro de Candidatura |
ARE 1054490 Manifestação Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO |
Há repercussão geral 16/10/2017Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 0975 | Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, a aplicação do teto constitucional às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008.
Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial |
RE 1167842 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Há repercussão geral 15/10/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/06/2018 |
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| 0976 | Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e incs. XI e XIII, 39, § 4º, 93, caput, 96, inc. II, al. b, e 129, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de equiparação entre as diárias recebidas por membros do Ministério Público e as recebidas por membros do Poder Judiciário.
Ver Assuntos10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos |
RE 968646 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/11/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2017 |
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| 0977 | Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XII e LVI, da Constituição da República, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita |
ARE 1042075 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/11/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/12/2017 |
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| 0978 | Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. LV, e 37, caput e inc. X, da Constituição da República, a fixação de honorários advocatícios do defensor dativo a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.
Ver Assuntos10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios |
ARE 1056610 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/11/2017Trânsito em Julgadoem 17/02/2018 |
24/11/2017 |
| 0979 | Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. II e XII da Constituição da República, a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.
Ver Assuntos11596-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político |
RE 1040515 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/12/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/12/2017 |
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| 0980 | Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública e, ainda, a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da sentença ao advento do regime jurídico único (RJU).
Ver Assuntos11924-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório | Pagamento 9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução |
RE 1086583 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/12/2017Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/02/2018 |
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| 0981 | Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, inc. XXI, 87, parágrafo único e inc. II, 109, inc. I, 150, inc. V, e 175 da Constituição da República, a possibilidade de ampliação de contrato de concessão administrativa sem a realização de novo procedimento licitatório.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10076-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Transporte Terrestre |
ARE 1074291 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2018Trânsito em Julgadoem 13/04/2018 |
02/02/2018 |
| 0982 | Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei n. 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI.
Ver Assuntos4839-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação 9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 860631 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/02/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/02/2018 |
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| 0983 | Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos e, ainda, a possibilidade de redução do valor da gratificação após encerrado o ciclo de avaliações.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 1052570 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 16/02/2018Trânsito em Julgadoem 16/05/2018 |
16/02/2018 |
| 0984 | Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, 37, incs. X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição da República, a natureza jurídica do reajuste concedido pela Lei estadual n. 7.622/2000, que reestruturou os valores dos soldos dos policiais militares estaduais.
Ver Assuntos10337-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios |
RE 976610 Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 16/02/2018Trânsito em Julgadoem 28/02/2019 |
16/02/2018 |
| 0985 | Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários |
RE 1072485 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/02/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/12/2018 |
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| 0986 | Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, no que determina a realização automática de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.
Ver Assuntos11616-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Impugnação ao Registro de Candidatura 11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito |
RE 1096029 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/03/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/04/2018 |
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| 0987 | Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.
Ver Assuntos10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 9580-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos |
RE 1037396 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/03/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/04/2018 |
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| 0988 | Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Ver Assuntos6198-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 1018911 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/03/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/03/2018 |
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| 0989 | Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal.
Ver Assuntos10952-DIREITO PENAL | Fato Atípico |
RE 1093553 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/03/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/04/2018 |
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| 0990 | Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII, 145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Ver Assuntos10607-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Bancário 10925-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas |
RE 1055941 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/04/2018Mérito julgado |
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| 0991 | Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 21, inc. XI, 37, caput, e 175, caput, parágrafo único e incs. I e III, da Constituição da República, a possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.
Ver Assuntos10080-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia 11871-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico |Agências/órgãos de regulação |
RE 1059819 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/04/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/06/2018 |
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| 0992 | Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. I, da Constituição da República, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
Ver Assuntos10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho 10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital 1965-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Empregado Público |
RE 960429 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 27/04/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/06/2018 |
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| 0993 | Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Ver Assuntos5954-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis |
ARE 1122122 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/05/2018Trânsito em Julgadoem 09/06/2018 |
11/05/2018 |
| 0994 | Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Ver Assuntos10654-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual 10404-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Sindical | Contribuição Sindical 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
RE 1089282 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 11/05/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/06/2018 |
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| 0995 | Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. IX, e 220 da Constituição da República a possibilidade de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, veículo da imprensa que publica matéria jornalística em que se imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.
Ver Assuntos10436-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Lei de Imprensa |
RE 1075412 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/05/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/06/2018 |
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| 0996 | Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos 6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie |
RE 968414 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/05/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/06/2018 |
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| 0997 | Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, XX, LIV e LV, e 8º, incs. I, II, III e V, da Constituição da República a legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal, após desmembramento para formação de entidade específica da categoria econômica.
Ver Assuntos8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10404-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Sindical | Contribuição Sindical |
RE 1093605 Manifestação Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/05/2018Trânsito em Julgadoem 23/04/2019 |
25/05/2018 |
| 0998 | Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. X, 6º, caput, e 144, caput, da Constituição da República, a legitimidade de decisão que sobrepõe a observância aos princípios da proteção à intimidade e da dignidade da pessoa humana aos princípios da segurança e da ordem públicas.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita 10867-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação |
ARE 959620 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/06/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/06/2018 |
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| 0999 | Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Ver Assuntos10438-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Dano Ambiental 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 654833 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/06/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/06/2018 |
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| 1000 | Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que si discute, à luz dos arts. 2º, 18, 29, 30, inc. I, 37, caput, 39 e 169 da Constituição da República, a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.
Ver Assuntos10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão 10881-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 1133118 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/06/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/06/2018 |
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| 1001 | Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, 37 e 61 da Constituição da República a constitucionalidade de norma municipal que veda ao Município a celebração de contratos com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 910552 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 29/06/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/08/2018 |
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| 1002 | Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.
Ver Assuntos10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública |
RE 1140005 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/08/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/08/2018 |
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| 1003 | Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário. Ver DescriçãoRecursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 979962 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/08/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/08/2018 |
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| 1004 | Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato
representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública
entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República a inconstitucionalidade, por afronta ao devido processo legal, de acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho, sem a participação de sindicato representante dos empregados diretamente afetados.
Ver Assuntos864-DIREITO DO TRABALHO 10280-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | Demissão ou Exoneração |
RE 629647 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/08/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/08/2018 |
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| 1005 | Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. IV, 5º, caput e incs. II, XVII, XVIII, XXXVI, 8º, caput, 133 e 170, caput, da Constituição da República, a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício a advogado que ocupava posição de sócio em sociedade de advogados.
Ver Assuntos1654-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho |
RE 1123068 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/08/2018Trânsito em Julgadoem 16/02/2019 |
24/08/2018 |
| 1006 | Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, e 195, inc. I, da Constituição da República a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias |
ARE 1070334 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 31/08/2018Trânsito em Julgadoem 25/09/2018 |
31/08/2018 |
| 1007 | Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição da República, a impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, ocorrida após a conversão compulsória do regime contratual em estatutário (art. 19 do ADCT), no momento de sua transferência para o Brasil.
Ver Assuntos10228-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Transferência 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento |
RE 862668 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/09/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2019 |
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| 1008 | Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40 e 195, § 5º, da Constituição da República, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais |
RE 1132478 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/09/2018Trânsito em Julgadoem 13/12/2018 |
14/09/2018 |
| 1009 | Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 37, caput, incs. I e II, da Constituição da República a necessidade de realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital
Ver Assuntos10378-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico |
RE 1133146 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 21/09/2018Trânsito em Julgadoem 04/10/018 |
21/09/2018 |
| 1010 | Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do art. 37, incs. I, II e V, da Constituição da República os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.
Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
RE 1041210 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 28/09/2018Trânsito em Julgadoem 06/06/2019 |
28/09/2018 |
| 1011 | Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso XXXV; e 109, inciso I, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Ver Assuntos4847-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Seguro |
RE 827996 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/10/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/10/2019 |
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| 1012 | Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos LV e LVI; 150, inciso I; 155, inciso II e § 2º; e 170, inciso IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade da previsão, em atos do Poder Executivo, de situação de incidência tributária em operações alegadamente não previstas na legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
RE 1025986 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/10/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/11/2018 |
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| 1013 | Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, IV, IX e LXXV, 21, XII, a; 37, 221, I, II, III e IV; e 223 da Constituição da República, a recepção pela Constituição Federal de 1988 das disposições normativas previstas no art. 16, § 1º, alínea c e § 3º, inciso I, do Decreto 52.795/1963, as quais versam o tempo destinado aos programas culturais, artísticos e jornalísticos produzidos no município objeto da outorga dos serviços de radiodifusão.
Ver Assuntos10385-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações |
RE 1070522 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/10/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2018 |
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| 1014 | Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e inc. II; 18; 25 a 28; 150, incs. I e II; e 155, inc. I, da Constituição Federal, a possibilidade de utilização, na apuração do valor Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), da base de cálculo obtida com base na legislação local que prevê a adoção do valor de mercado do bem como base de cálculo do imposto.
Ver Assuntos5955-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis |
ARE 1162883 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/10/2018Trânsito em Julgadoem 04/12/2018 |
26/10/2018 |
| 1015 | Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inciso III; 5º, caput; 6º e 37, inciso II, da Constituição Federal, se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física |
RE 886131 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 09/11/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/11/2018 |
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| 1016 | Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 1141156 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 16/11/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/03/2019 |
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| 1017 | Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.
Ver Assuntos6105-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80) 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
ARE 1163485 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/11/2018Trânsito em Julgadoem 18/12/2018 |
16/11/2018 |
| 1018 | Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 146, inciso III; 150, inciso IV; 153, inciso III; e 195, inciso I, da Constituição da República, sobre a possibilidade de supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e qual seria a consequência disso na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
RE 1159714 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 16/11/2018Trânsito em Julgadoem 08/12/2018 |
16/11/2018 |
| 1019 | Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.
Ver Assuntos10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial |
RE 1162672 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 23/11/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/11/2018 |
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| 1020 | Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, à luz dos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituição Federal, e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei no 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe a empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Ver Assuntos5985-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Obrigação Acessória |
RE 1167509 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 30/11/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/02/2019 |
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| 1021 | Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, incisos VI e VIII; e 41 da Constituição Federal; 18 do Pacto Sobre Direitos Civis e Políticos e 12 do Pacto de São José da Costa Rica, se a objeção de consciência por motivos religiosos gera ou não o dever do administrador de disponibilizar obrigação alternativa para servidores em estágio probatório cumprirem seus deveres funcionais.
Ver Assuntos10241-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração |
ARE 1099099 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/12/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 12/03/2019 |
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| 1022 | Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
Ver Assuntos10222-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública |
RE 688267 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 14/12/2018Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/02/2019 |
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| 1023 | Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a incidência do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nas hipóteses de adequação da renda mensal do benefício aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.
Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas |
ARE 1172622 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/12/2018Trânsito em Julgadoem 11/05/2019 |
14/12/2018 |
| 1024 | Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 1049811 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 02/02/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/03/2019 |
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| 1025 | Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso XXXVI; 194, caput e parágrafo único, incisos V e VI; e 195, caput, da Constituição Federal, o cabimento da execução de valores referentes a benefício previdenciário concedido judicialmente na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido posteriormente por via administrativa.
Ver Assuntos6096-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) |
ARE 1172577 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2019Trânsito em Julgadoem 19/03/2019 |
02/02/2019 |
| 1026 | Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, a necessidade de prévio requerimento administrativo para o início da percepção do benefício de auxílio-transporte.
Ver Assuntos10306-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-transporte |
ARE 1166381 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/02/2019Trânsito em Julgadoem 23/02/2019 |
02/02/2019 |
| 1027 | Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.
Ver Assuntos1654-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho 6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos 10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento |
ARE 1057577 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 02/02/2019Trânsito em Julgadoem 16/04/2019 |
02/02/2019 |
| 1028 | Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte.
Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 6171-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Inclusão de Dependente |
ARE 1170204 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/02/2019Trânsito em Julgadoem 27/03/2019 |
15/02/2019 |
| 1029 | Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade de inclusão dos períodos relativos a licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Ver Assuntos10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10276-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço 10263-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Tratamento da Própria Saúde |
ARE 1177289 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/02/2019Trânsito em Julgadoem 30/05/2019 |
15/02/2019 |
| 1030 | Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça. Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, o termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória na hipótese de colusão entre as partes e fraude contra o erário e a administração da Justiça, bem como os limites das atribuições institucionais do Ministério Público para o ajuizamento de tal demanda.
Ver Assuntos8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
RE 1007436 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/02/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/09/2019 |
22/02/2019 |
| 1031 | Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 231 da Constituição Federal, o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.
Ver Assuntos10104-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Terras Indígenas | Restituição de área - FUNAI |
RE 1017365 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/02/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/04/2019 |
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| 1032 | Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, inciso IV; 5º, caput; 37, incisos I e II; 39, § 3º; e 207, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da negativa de nomeação para o cargo de professor de informática de candidato iraniano aprovado em concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), por ter ele nacionalidade diversa daquela permitida pelo edital do certame para o acesso ao cargo, no caso de candidato estrangeiro.
Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital |
RE 1177699 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/02/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/03/2019 |
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| 1033 | Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da Constituição Federal, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.
Ver Assuntos10069-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 666094 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 22/02/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/12/2019 |
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| 1034 | Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se suscita, à luz dos arts. 22, inciso I; 128, § 5º; 129, inciso I, e 144, inciso IX, da Constituição Federal, se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia ou permite que a legislação federal ou estadual discipline a matéria.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 660814 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/03/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/03/2019 |
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| 1035 | Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10538-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento |
ARE 990094 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/03/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019 |
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| 1036 | Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10385-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações |
RE 1188352 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/03/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/03/2019 |
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| 1037 | Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, considerado o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda nº 62/2009, a possibilidade de incidência de juros da mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
Ver Assuntos10684-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 1169289 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 15/03/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/04/2019 |
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| 1038 | Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal e do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo, a possibilidade de aplicação, via mandado de injunção na origem, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul visando reconhecer o direito ao adicional noturno a servidores militares estaduais, previsto na Constituição estadual, mas não na Federal.
Ver Assuntos10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 970823 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 05/04/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/04/2019 |
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| 1039 | Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 2º, 5º, cabeça, 21, inciso IX, 170, inciso IV, 220 e 223 da Constituição Federal, a validade de previsão legal de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.
Ver Assuntos10078-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Radiodifusão |
RE 1026923 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 12/04/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/09/2019 |
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| 1040 | Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se examina, à luz dos artigos 1º, cabeça, 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61, cabeça, e 74, § 2º, da Constituição Federal, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade |
RE 626946 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 19/04/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 14/05/2019 |
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| 1041 | Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, considerado o artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no artigo 290, § 1º, inciso II, do Código Penal Militar – tráfico de entorpecentes.
Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita |
RE 1116949 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2019Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 1042 | Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, considerados os artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 237 da Constituição Federal, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.
Ver Assuntos6024-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Liberação de mercadorias |
RE 1090591 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 14/05/2019 |
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| 1043 | A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º). Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 37, §§ 4º e 5º; e 129, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa.
Ver Assuntos10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa |
ARE 1175650 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 26/04/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/05/2019 |
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| 1044 | Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal.
Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa |
RE 1178617 Manifestação Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/04/2019Trânsito em Julgado11/10/2019 |
26/04/2019 |
| 1045 | Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, incisos I, IV e VII, da Constituição Federal, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/05, quais elementos são suficientes para corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão).
Ver Assuntos10401-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro |
RE 1183025 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 26/04/2019Trânsito em Julgadoem 02/08/2019 |
26/04/2019 |
| 1046 | Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho |
ARE 1121633 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/05/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/05/2019 |
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| 1047 | Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso II, 150, inciso II, 151, 152, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, parágrafos 4º e 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.
Ver Assuntos10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação |
RE 1178310 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 10/05/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/05/2019 |
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| 1048 | Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 1187264 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 17/05/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/09/2019 |
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| 1049 | Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso XIII, e 170, cabeça, da Constituição Federal, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei nº 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.
Ver Assuntos10167-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Registro Profissional |
RE 1156197 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/05/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/06/2019 |
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| 1050 | Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal, a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000, de usufruir o benefício fiscal referente à alíquota zero incidente sobre a contribuição para o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 1199021 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/05/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019 |
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| 1051 | Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, incisos III e IV; 22, inciso XXIII; 23, inciso XXIII; 30, incisos I e II; 170; 174; 196 e 199 da Constituição Federal, a constitucionalidade das Leis nºs 10.947/1991 e 11.649/1994, bem como do Decreto nº 29.728/1991, do município de São Paulo, que obrigam a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nos shopping centers existentes na municipalidade.
Ver Assuntos9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO |
RE 833291 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 24/05/2019Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 1052 | Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, inciso II, § 2º, incisos I, II, alíneas “a” e “b”, e XII, da Constituição Federal, a possibilidade de utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS considerados aparelhos celulares adquiridos por empresa prestadora de serviços de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 9602-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Comodato |
RE 1141756 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 31/05/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019 |
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| 1053 | Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66/2010. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro.
Ver Assuntos7664-DIREITO CIVIL | Família | Casamento | Dissolução |
RE 1167478 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/06/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/06/2019 |
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| 1054 | Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins |
RE 1182189 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 07/06/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019 |
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| 1055 | Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, cabeça e incisos IX e XIV, 37, § 6º, e 220, cabeça e § 2º, da Constituição Federal, considerada a liberdade de exercício da profissão de jornalista, a existência de responsabilidade do Estado em indenizar repórter fotográfico ferido durante tumulto envolvendo manifestantes e policiais.
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 1209429 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/06/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019 |
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| 1056 | Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos LIV e LV; 23, inciso IV; 24, inciso VI; e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 6.212/2017 do Município de Itapetininga/SP, que dispõe sobre a proibição, em sua zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Ver Assuntos10110-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 1210727 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 21/06/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/06/2019 |
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| 1057 | Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 4º, e 144, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder aposentadoria especial a guarda civil municipal sob o argumento de que ele exerce atividade de risco, não obstante a ausência de previsão em lei complementar federal para tanto.
Ver Assuntos10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial |
ARE 1215727 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 30/08/2019Trânsito em Julgadoem 04/10/2019 |
30/08/2019 |
| 1058 | Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso I, e 37, inciso III, da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do prazo de prescrição quinquenal constante do Decreto nº 20.910/32, em detrimento da incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86, no que concerne às ações contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na administração direta do Distrito Federal e em suas autarquias.
Ver Assuntos10379-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação e Correção de Provas / Questões 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
ARE 1218365 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/08/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2019 |
30/08/2019 |
| 1059 | Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que servidor público do Município de Mogi Guaçu requer, à luz do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o recebimento de diferenças salariais ao argumento de que as Leis Complementares nºs 1.000/09 e 1.121/11 do município, ao determinar a incorporação de valores aos vencimentos de seus servidores, teriam concedido revisão geral anual com índices diferenciados.
Ver Assuntos10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 |
ARE 1219067 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 30/08/2019Trânsito em Julgadoem 04/10/2019 |
30/08/2019 |
| 1060 | Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, os prazos e as limitações previstos na legislação do Estado de São Paulo para se postular a restituição de valor de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
ARE 1222648 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/08/2019Trânsito em Julgado04/10/2019 |
30/08/2019 |
| 1061 | Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder reajuste de 13,23% a servidor público federal, com aplicação retroativa, por meio de decisão judicial ao argumento de que a Lei nº 10.698/03, ao ter instituído uma vantagem pecuniária individual (VPI), teria concedido revisão geral anual com índices diferenciados.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) |
ARE 1208032 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 30/08/2019Acórdão de mérito publicado Publicado em: 26/09/2019 |
30/08/2019 |
| 1062 | Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 24; 100 e 155, inciso II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação da taxa de juros de mora estabelecida pela Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, ambas do Estado de São Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
ARE 1216078 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 30/08/2019Trânsito em Julgado22/10/2019 |
30/08/2019 |
| 1063 | Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 131 da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.
Ver Assuntos10883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Fruição / Gozo |
RE 929886 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 13/09/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/09/2019 |
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| 1064 | Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18, caput, e 134, caput e § 4º, da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela EC nº 80/14, a possibilidade de o Município de Maceió ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Ver Assuntos10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios 10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública |
ARE 1217850 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 13/09/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/12/2019 |
13/09/2019 |
| 1065 | Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneceu exercendo atividade laborativa vinculada a esse regime.
Ver Assuntos6052-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Aposentadoria/Retorno aoTrabalho |
ARE 1224327 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 27/09/2019Trânsito em Julgado12/11/2019 |
27/09/2019 |
| 1066 | Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.
Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez |
RE 1171152 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 04/10/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 10/10/2019 |
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| 1067 | Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6042-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PASEP 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 1233096 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Há repercussão geral 18/10/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/11/2019 |
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| 1068 | Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento |
RE 1235340 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/10/2019Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 1069 | Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III; 5º, caput e incisos II, VI e VIII; e 196 da Constituição Federal, o direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10069-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos |
RE 1212272 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 25/10/2019Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 1070 | Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 2º da Constituição Federal, a constitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que prevê a possibilidade do Poder Legislativo municipal editar leis para definir a denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 1151237 Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
Há repercussão geral 03/10/2019Trânsito em Julgado30/11/2019 |
09/10/2019 |
| 1071 | Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, a possibilidade de servidor público federal optar pela sistemática previdenciária anterior à instituição do regime de previdência complementar (Lei nº 12.618/2012), mantendo vínculo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, considerando-se seu ingresso no serviço público municipal em 18/02/2008.
Ver Assuntos10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário |
RE 1050597 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Há repercussão geral 01/11/2019Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 1072 | Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, inciso XVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga, gozar de licença-maternidade.
Ver Assuntos10264-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Gestante / Adotante / Paternidade |
RE 1211446 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Há repercussão geral 08/11/2019Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/11/2019 |
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| 1073 | Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, inciso II e § 2º, inciso XII, alínea h, da Constituição Federal e 4º da Emenda de nº 33/2001, o direito de não se submeter ao recolhimento do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no regime de substituição tributária instituído por meio do Convênio CONFAZ nº 110/2007.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
RE 1243875 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Não há repercussão geral 29/11/2019Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 1074 | Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. Ver DescriçãoRecursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XIII e XX; 133 e 134 da Constituição Federal e do princípio da igualdade, a obrigatoriedade de os Defensores Públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções e a consequente submissão deles aos regramentos éticos e disciplinares dos advogados.
Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública 9493-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Capacidade Processual |
RE 1240999 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Há repercussão geral 20/12/2019Analisada Preliminar de Repercussão Geral |
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| 1075 | Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Ver DescriçãoRecursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.
Ver Assuntos8828-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência 4839-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
RE 1101937 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1076 | Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso XXIV; 37, § 6º; e 209 da Constituição Federal, se é devida a responsabilização da União por danos decorrentes de demora na expedição ou de negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Ver Assuntos10045-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso 9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 1187342 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1077 | Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 37, inciso II; 144, §§ 2º e 10; 167 e 169 da Constituição Federal, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar sanção em face de infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ver Assuntos10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções 10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública |
ARE 1212967 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1078 | Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º da Constituição Federal, se a verba indenizatória por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, é exigível por servidor público federal ainda que não haja regulamentação da norma pelo Poder Executivo.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
ARE 1247767 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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