link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de abril de 2019 - 01:52
Pesquisa Avançada Imprimir
<< Nova Busca
Exportar Planilha  Salvar resultado com os critérios informados na pesquisa
Última atualização: 26/04/2019 01:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1046
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.

Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
ARE 1121633
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento

1047
Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 150, inciso II; 151; 152; 154, inciso I; 194, inciso V; e 195, §§ 4º e 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação, no percentual de 1%, introduzida pelo § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.

Ver Assuntos10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação
RE 1178310
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual

Em julgamento



<< Nova Busca
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.