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Brasília, 15 de fevereiro de 2019 - 20:15
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Última atualização: 15/02/2019 20:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1030
Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.


Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, o termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória na hipótese de colusão entre as partes e fraude contra o erário e a administração da Justiça, bem como os limites das atribuições institucionais do Ministério Público para o ajuizamento de tal demanda.

Ver Assuntos8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 1007436
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual

Em julgamento

1031
Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 231 da Constituição Federal, o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.

Ver Assuntos10104-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Terras Indígenas | Restituição de área - FUNAI
RE 1017365
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual

Em julgamento

1032
Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, inciso IV; 5º, caput; 37, incisos I e II; 39, § 3º; e 207, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da negativa de nomeação para o cargo de professor de informática de candidato iraniano aprovado em concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), por ter ele nacionalidade diversa daquela permitida pelo edital do certame para o acesso ao cargo, no caso de candidato estrangeiro.

Ver Assuntos10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
RE 1177699
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual

Em julgamento

1033
Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da Constituição Federal, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.

Ver Assuntos10069-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 666094
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual

Em julgamento

1034


Ver Descrição

Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
RE 660814
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual

Em julgamento

1035


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Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
10538-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
ARE 990094 MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento



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