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Brasília, 18 de junho de 2018 - 19:35
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Última atualização: 18/06/2018 19:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1001
Limites da competência legislaitva municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, 37 e 61 da Constituição da República a constitucionalidade de norma municipal que veda ao Município a celebração de contratos com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 910552
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
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Em julgamento

1002


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Ver Assuntos10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública
10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
RE 1140005 MIN. ROBERTO BARROSO
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Em julgamento

1003


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Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
RE 979962 MIN. ROBERTO BARROSO
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Em julgamento

1004


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Ver Assuntos864-DIREITO DO TRABALHO
10280-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | Demissão ou Exoneração
RE 629647 MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual

Em julgamento



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