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Brasília, 30 de setembro de 2020 - 11:58
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Última atualização: 30/09/2020 11:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0534
Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II, XXXIV, a, XXXVI e LV; 16; 22, I; e 129, IX, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que fixou o prazo decadencial de 180 dias, contado da diplomação do candidato, para o ajuizamento de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

Ver Assuntos10768-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral
8928-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Prazo
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
ARE 664575
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual

Em julgamento



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