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Brasília, 11 de dezembro de 2018 - 15:11
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Última atualização: 11/12/2018 15:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1021
Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, incisos VI e VIII; e 41 da Constituição Federal; 18 do Pacto Sobre Direitos Civis e Políticos e 12 do Pacto de São José da Costa Rica, se a objeção de consciência por motivos religiosos gera ou não o dever do administrador de disponibilizar obrigação alternativa para servidores em estágio probatório cumprirem seus deveres funcionais.

Ver Assuntos10241-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração
ARE 1099099
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual

Em julgamento

1022
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

Ver Assuntos10222-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade
10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
RE 688267
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual

Em julgamento

1023
Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a incidência do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nas hipóteses de adequação da renda mensal do benefício aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
ARE 1172622
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1024
Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 1049811
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual

Em julgamento

1025
Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso XXXVI; 194, caput e parágrafo único, incisos V e VI; e 195, caput, da Constituição Federal, o cabimento da execução de valores referentes a benefício previdenciário concedido judicialmente na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido posteriormente por via administrativa.

Ver Assuntos6096-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
ARE 1172577
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1026
Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, a necessidade de prévio requerimento administrativo para o início da percepção do benefício de auxílio-transporte.

Ver Assuntos10306-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-transporte
ARE 1166381
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1027
Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.

Ver Assuntos1654-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho
6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
ARE 1057577
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento



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