link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de outubro de 2018 - 13:44
Pesquisa Avançada Imprimir
<< Nova Busca
Exportar Planilha  Salvar resultado com os critérios informados na pesquisa
Última atualização: 19/10/2018 13:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1014
Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e inc. II; 18; 25 a 28; 150, incs. I e II; e 155, inc. I, da Constituição Federal, a possibilidade de utilização, na apuração do valor Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), da base de cálculo obtida com base na legislação local que prevê a adoção do valor de mercado do bem como base de cálculo do imposto.

Ver Assuntos5955-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
ARE 1162883
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1015


Ver Descrição

Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
RE 886131 MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual

Em julgamento



<< Nova Busca
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.