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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 09:05
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Tema

872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 606010
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
25/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 872 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório". Falaram: pela recorrente, a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros; pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada, a Dra. Ariane Costa Guimarães. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Decisão monocrática
 
 
13/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Despacho
 
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ABRAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - recebida em 11/08/2020 23:19:28    
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): UNIÃO - recebida em 11/08/2020 16:06:42    
 
10/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): GÁS FUTURO - SISTEMAS DE COMPRESSÃO - EIRELI - recebida em 10/08/2020 16:52:12    
 
10/08/2020  Juntada a petição nº     62127/2020. 62127/2020.    
 
10/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 62127 Data: 10/08/2020, às 12:31:00    
 
29/07/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020    
 
28/07/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24/07/2020; Petição/STF nº 55.864 /2020 3. Admito a Associação Brasileira de Supermercados ABRAS como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
27/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 491-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
27/07/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/07/2020 16:17:16 -    
 
24/07/2020  Despacho    Em 24.7.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
20/07/2020  Juntada a petição nº     55864/2020. 55864/2020    
 
20/07/2020  Recebimento dos autos       
 
17/07/2020  Remessa    da petição 55864/2020 ao Gabinete do Ministro Relator.    
 
17/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 55864 Data: 17/07/2020, às 10:26:18    
 
17/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2019  Juntada a petição nº     79940/2019. 79940/2019    
 
17/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 79940 Data: 17/12/2019 às 11:46:28    
 
06/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019   Despacho
 
 
04/12/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
06/08/2019  Despacho    Em 06/08/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
06/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 71/2019. DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019    
 
01/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 01/08/2019 17:10:10 -    
 
25/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 24/04/2019   Decisão monocrática
 
 
23/04/2019  Juntada a petição nº     20810/2019. 20810/2019    
 
23/04/2019  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/04/2019; Petição/STF nº 20.810/2019 3. Quanto à alteração da autuação, também não há nada a deferir, pois já realizada pela Secretaria Judiciária.    
 
15/04/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 20810 Data: 15/04/2019 às 13:53:27    
 
03/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016   Decisão monocrática
 
 
28/09/2016  Juntada a petição nº     11216/2016. 11216/2016    
 
27/09/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23/9/2016: A admitir-se a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas como terceira interessada, ter-se-á de proceder de idêntica forma em um sem-número de processos que versem conflito subjetivo. Não está presente a relevância de ouvir-se a entidade. Indefiro o pedido formalizado.    
 
21/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016   Decisão monocrática
 
 
19/09/2016  Juntada a petição nº     32429/2016. 32429/2016    
 
14/09/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/9/2016: A admitir-se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado, ter-se-á de proceder de idêntica forma em um sem-número de processos que versem conflito subjetivo. Não se tem presente a relevância de ouvir-se o Órgão. Indefiro o pedido formalizado.    
 
17/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 32429 Data: 17/06/2016 às 16:26:06    
 
08/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2016  Juntada a petição nº     16811/2016. 16811/2016    
 
07/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1493866/1493866    
 
07/04/2016  Petição    16811/2016 - 07/04/2016 - Parecer nº 62739/2016-ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
10/03/2016  Petição    11216/2016 - 10/03/2016 - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
05/02/2016  Vista à PGR       
 
05/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2016 ATA Nº 2/2016 - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/12/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber.    
 
20/11/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2015  Juntada a petição nº     35044/2015. 35044/2015    
 
15/07/2015  Petição    35044/2015 - 15/07/2015 - Aspro do Brasil Sistemas de Compressão para GNV LTDA. - Requer juntada de revogação de substabelecimento, substabelecimento e indica nomes para intimações/publicações/notificações.    
 
23/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não provimento do recurso.    
 
08/07/2011  Vista à PGR    em cumprimento à decisão exarada em 07/06/2011.    
 
05/07/2011  Recebimento dos autos       
 
21/06/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5344 / 2011 -    
 
15/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011    
Despacho
 
14/06/2011  Certidão    de reautuação.    
 
13/06/2011  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/6/2011:    
 
13/06/2011  Lançamento indevido    10/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
10/06/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   RE/582461. Em 7/6/2011.    
 
27/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 27351/2011    
 
18/05/2011  Recebimento dos autos       
 
17/05/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3771 / 2011 -    
 
16/05/2011  Petição    27351/2011 - 16/05/2011 - ASPRO DO BRASIL SISTEMAS DE COMPRESSÃO PARA GNV LTDA - AG.REG.    
 
10/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 09/05/2011    
Despacho
 
05/05/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   RE/582461. Em 29/4/2011.    
 
15/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
15/11/2009  Autuado       
 
 
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