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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:16
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Tema

337 - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 607642
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/08/2020  Petição    Agravo Regimental - Petição: 59668 Data: 03/08/2020, às 15:34:50    
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 337 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços", nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
19/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
09/06/2020  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio.    
 
09/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020   Despacho
 
 
05/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  05/06/2020 20:29:55 - Julgamento Virtual: Incluído na lista 15-2020.DT. Agendado para: 19/06/2020    
 
05/06/2020  Despacho    Em 5.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
18/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 1º/4/2020 (9h30)    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/04/2020    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 21/08/2019    
 
13/03/2019  Expedido(a)    Ofício 1358/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico PL550327273BR - Data da Remessa: 13/03/2019    
 
13/03/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
19/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 18/02/2019    
 
15/02/2019  Convertido em eletrônico       
 
15/02/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018    
 
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/02/2019    
 
20/11/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018    
 
19/11/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/12/2018    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 07/11/2018    
 
13/03/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  13/03/2017 12:57:31 -    
 
01/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 22/02/2017. DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017    
 
23/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 22.3.2017.    
 
22/02/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso e declarava ainda constitucional a norma, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrida o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.02.2017.    
Decisão de Julgamento
 
06/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 66/2016    
 
04/10/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref.à Pauta n°66/2016 DJE 04/10/2016    
 
04/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
28/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2016 19:17:25    
 
14/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 10/09/2015   Despacho
 
 
08/09/2015  Despacho    EM 31/08/2015.É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Dessa forma, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae formulado por SOVERVI Sociedade de Serviços Gerais Ltda. Recebo a petição, como memorial.    
 
08/09/2015  Lançamento indevido    31/08/2015 - Indeferido Justificativa: correção    
 
31/08/2015  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 03/08/2015.É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Dessa forma, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae formulado por SOVERVI – Sociedade de Serviços Gerais Ltda.    
 
15/06/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
15/06/2015  Petição    Interessado - Petição: 29755 Data: 15/06/2015 14:24:39.991 GMT-03:00    
 
06/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1173015/1173015    
 
20/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10692/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
04/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 30/10/2013   Despacho
 
 
29/10/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 17/10/2013.O pedido.Determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da requerente e de seu representante legal.    
 
17/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2013  Juntada a petição nº     52112/2013. 52112/2013    
 
15/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
15/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 52112 Data: 15/10/2013 10:30:30.15 GMT-03:00    
 
01/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não provimento do recurso.    
 
16/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 15/02/2011    
Despacho
 
03/02/2011  Despacho    EM 1º/02/2011.Vista à PGR.    
 
14/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/12/2010 ATA Nº 32/2010 - DJE nº 243, divulgado em 13/12/2010    
 
29/10/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
08/10/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/01/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
08/01/2010  Autuado       
 
 
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