link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:35
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 633782
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
25/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
25/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
25/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/11/2020 - ATA Nº 201/2020. DJE nº 279, divulgado em 24/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 26/10/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020    
 
03/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
26/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 532 da repercussão geral, (i) conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Falaram: pela recorrente Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho; pelo amicus curiae Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC, o Dr. Diego Eduardo Colbeich dos Santos; pelo amicus curiae TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, o Dr. Fernando Cesar Ceara Juliani; e, pelo amicus curiae Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REG, o Dr. José Vicente Santos de Mendonça. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
24/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 23 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
16/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: LABORATÓRIO DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ REG - recebida em 13/10/2020 22:59:32    
 
13/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A - recebida em 13/10/2020 20:16:36    
 
13/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - recebida em 13/10/2020 17:47:27    
 
13/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A - EPTC - recebida em 13/10/2020 15:18:04    
 
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2020  Petição    Oposição - Petição: 84191 Data: 09/10/2020, às 15:27:45    
 
06/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 140/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020    
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 356-2020.LF - Agendado para: 16/10/2020.    
 
05/10/2020  Retirado de mesa    Pleno em 05/10/2020 13:01:05 -    
 
28/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 78845/2020    
 
25/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 78845 Data: 25/09/2020, às 08:38:04    
 
23/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020   Decisão monocrática
 
 
22/09/2020  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 18/9/2020: "Ex positis, (i) INDEFIRO os pedidos da Associação Nacional de Transportes Públicos Antp (Petição n. 65.179/2020) e da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil AGTBRASIL (Petição n. 66.086/2020) para ingresso no feito na condição de amici curiae e (ii) ADMITO o ingresso no feito, na condição de amici curiae, d a empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. EPTC (Petição n. 27.125/2017), da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S.A Transerp (Petição n. 28.258/2018) e do Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Uerj Reg. (Uerj Reg.) (Petição n. 31.533/2018)".    
 
18/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Petição    Reconsideração - Petição: 75804 Data: 17/09/2020, às 09:01:23    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/10/2020    
 
20/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 66086 Data: 20/08/2020, às 10:40:42    
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 65179 Data: 18/08/2020, às 12:12:44    
 
13/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Petição    Reconsideração - Petição: 63761 Data: 13/08/2020, às 17:04:06    
 
05/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    para análise da petição nº 60456/2020.    
 
05/08/2020  Petição    Reconsideração - Petição: 60456 Data: 05/08/2020, às 10:00:54    
 
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 26/08/2020    
 
20/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 78/2019. DJE nº 181, divulgado em 19/08/2019    
 
14/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 14/08/2019 16:05:36 -    
 
23/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 31533 Data: 23/05/2018 às 16:37:57    
 
11/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 28258 Data: 11/05/2018 às 10:57:00    
 
26/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 27125 Data: 26/05/2017 às 11:02:15    
 
07/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1646067/1646067    
 
07/04/2017  Petição    16942/2017 - 07/04/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Parecer nº 79.793/2017, PGR, 5/04/2017 - opina pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou, uma vez conhecido, pelo seu desprovimento.    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20324/2016 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/ 3 vol. - Data da Remessa: 26/10/2016    
 
17/10/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
09/09/2016  Vista à PGR       
 
06/09/2016  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
05/09/2016  Despacho    (...) À Secretaria Judiciária para que providencie a digitalização integral dos autos. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 696-698.    
 
02/09/2016  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 840230    
 
02/09/2016  Conclusos à Presidência       
 
16/08/2016  Recebimento dos autos    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (TALLES ORFEU BRUNO ARAÚJO) - Guia 1545565/1545565    
 
12/08/2016  Autos emprestados    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (TALLES ORFEU BRUNO ARAÚJO) - Guia 8919/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
05/08/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS420452045BR    
 
01/08/2016  Certidão    Certifico que, em cumprimento a decisão publicada em 01/08/2016, junto a estes autos a cópia da manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral exarada nos autos do ARE 662186.    
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 06/07/2016   Decisão monocrática
 
 
13/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8180/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS420452045BR    
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/06/2016  Prejudicado  MIN. LUIZ FUX  Em 29/06/2016: "Isso posto, reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo regimental, e determino que se proceda à substituição do RE 840.230 pelo presente recurso, atualizando-se os sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE 633.782 como paradigma do Tema nº 532 da repercussão geral. À Secretaria Judiciária para a juntada de cópia da manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral exarada nos autos do ARE 662.186".    
 
25/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2013  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL178195639BR    
 
09/04/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 15260/2013    
 
05/04/2013  Petição    15260/2013 - 05/04/2013 - EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - AG.REG.    
 
02/04/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178195639BR    
 
26/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 25/03/2013   Decisão monocrática
 
 
21/03/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. LUIZ FUX   ARE/662186. Em 21/3/2013.    
 
15/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2012  Juntada a petição nº     24347/2012. 24347/2012    
 
11/05/2012  Petição    24347/2012 - 11/05/2012 - EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - PRESTA INFORMAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIA.    
 
10/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com o parecer da PGR, pelo retorno dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-B, e seus parágrafos, do CPC.    
 
09/05/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 05.05.2011.    
 
18/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2011  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
11/12/2010  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.