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Brasília, 15 de dezembro de 2019 - 07:43
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506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 635659
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/10/2019  Despacho    Diante do exposto, julgo prejudicados os pedidos .    
 
28/10/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 06/11/2019    
 
25/10/2019  Remessa    da Petição: 67328 Data: 25/10/2019 às 15:55:22 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
25/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 67328 Data: 25/10/2019 às 15:55:22    
 
23/10/2019  Remessa    da Petição: 66458 Data: 23/10/2019 às 11:40:55 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
23/10/2019  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 66458 Data: 23/10/2019 às 11:40:55    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/11/2019    
 
04/06/2019  Expedido(a)    Intimação 1176/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e do Despacho - BI861587666BR - Data da Remessa: 04/06/2019    
 
03/06/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
03/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019   Decisão monocrática
 
 
03/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019   Despacho
 
 
31/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 32458 Data: 31/05/2019 às 14:49:25    
 
30/05/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 05/06/2019    
 
30/05/2019  Remessa    da Petição 31.917/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
30/05/2019  Remessa    de cópia da decisão à Comunicações Processuais.    
 
30/05/2019  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  Ademais, tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 teve início em 19.8.2015, oportunidade em que foram realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae admitidos, indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Arquivem-se os documentos juntados em anexo à petição. Publique-se.    
 
30/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 31917 Data: 30/05/2019 às 10:27:47    
 
27/05/2019  Remessa    da Petição 29370/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
20/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 29370 Data: 20/05/2019 às 19:19:31    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/06/2019    
 
12/12/2018  Remessa    ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes    
 
11/12/2018  Juntada a petição nº     74789/2017. 74789/2017    
 
11/12/2018  Juntada a petição nº     47583/2015. 47583/2015    
 
11/12/2018  Juntada de AR    Referente à Intimação 6149/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS915335671BR    
 
04/12/2018  Remessa    ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes.    
 
04/12/2018  Juntada a petição nº     79561/2018. 79561/2018    
 
03/12/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 79561 Data: 03/12/2018 às 22:31:40    
 
23/11/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  23/11/2018 15:13:48 - Plenário.    
 
15/12/2017  Despacho    Junte-se a Petição 74789/2017 aos autos. Publique-se.    
 
13/12/2017  Remessa    da Petição 74789/2017 (memoriais da DPE/SP) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
08/12/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 74789 Data: 08/12/2017 às 15:18:08    
 
25/09/2017  Expedido(a)    Intimação 6149/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS915335671BR - Data da Remessa: 25/09/2017    
 
22/09/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
21/09/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
21/09/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
21/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017   Despacho
 
 
19/09/2017  Remessa    dos autos (com 10 volumes e 5 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes    
 
19/09/2017  Certidão    Certifico que foi formando o Apenso 5.    
 
19/09/2017  Juntada a petição nº     53361/2017. 53361/2017    
 
15/09/2017  Certidão    Referente à Petição nº 53361/2017.    
 
15/09/2017  Petição    53361/2017 - 15/09/2017 - Ofício nº 151/17 - Câmara Municipal de Campinas - Encaminha documento.    
 
06/09/2017  Despacho    Protocole-se o Ofício M. 151/17, Câmara Municipal de Campinas, juntando-se aos autos. Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes. Publique-se.    
 
05/09/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 5597/2017 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS889857054BR    
 
28/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5597/2017 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS889857054BR - Data da Remessa: 28/08/2017    
 
23/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017   Despacho
 
 
21/08/2017  Remessa    da Pet. 44156/2017 à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários, em cumprimento ao despacho de 16/08/2017    
 
17/08/2017  Despacho    Autue-se em apartado, classe Petição, distribuindo-se por dependência ao Recurso Extraordinário 635.659. Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, por quinze dias. Publique-se.    
 
15/08/2017  Remessa    da Petição 44156/2017 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes    
 
11/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 44156 Data: 11/08/2017 às 17:16:02    
 
17/01/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki (com 10 volumes e 4 apensos)    
 
16/01/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
16/01/2017  Juntada a petição nº     263/2017. 263/2017    
 
16/01/2017  Juntada de AR    Ref a intimação do MPE-SP    
 
16/01/2017  Juntada de AR    Ref a intimação do MPE-SP    
 
16/01/2017  Juntada de AR    Ref a intimação do MPE-SP    
 
16/01/2017  Juntada de AR    Ref a intimação do MPE-SP    
 
16/01/2017  Juntada a petição nº     2335/2016. 2335/2016    
 
16/01/2017  Juntada a petição nº     59572/2015. 59572/2015    
 
09/01/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 263 Data: 09/01/2017 às 12:22:37    
 
03/03/2016  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo.JS270816051BR    
 
02/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016   Despacho
 
 
29/02/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
26/02/2016  Reconsideração  MIN. GILMAR MENDES  da decisão anterior e determinado o cadastramento do CFP como "amicus curiae", podendo oferecer memorial. Determinada a juntada da Petição 2.335/2016. Publique-se.    
 
01/02/2016  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
01/02/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 2335 Data: 01/02/2016 11:28:50.214 GMT-02:00    
 
15/12/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS204973679BR    
 
14/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015   Despacho
 
 
10/12/2015  Despacho    1) (...) Descartem-se as Petições 51563/2015 e 54291/2015. 2) (Na Petição 59.572) (...) indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Junte-se a petição aos autos. Publique-se.    
 
17/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
17/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 59572 Data: 17/11/2015 12:42:26.841 GMT-02:00    
 
23/10/2015  Certidão    VINCULAÇÃO    
 
23/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
23/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 54291/2015 Data: 22/10/2015 0:6:19.396 GMT-2    
 
08/10/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS155236644BR    
 
08/10/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
08/10/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS153902013BR    
 
08/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Despacho
 
 
08/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 51563 Data: 08/10/2015 05:38:53.227 GMT-03:00    
 
07/10/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
07/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 5/10/2015.    
 
06/10/2015  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de 05/10/2015, encaminhei a Petição 47.091/2015 à Seção de Comunicações para que seja devolvida ao requerente.    
 
06/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015   Despacho
 
 
06/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015   Despacho
 
 
05/10/2015  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. À Secretaria Judiciária, para devolver a petição. Publique-se.    
 
02/10/2015  Remessa    dos autos (com 10 volumes e 4 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki    
 
02/10/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: inclusão como "amicus curiae" da ANPV e GROWROOM.NET    
 
02/10/2015  Juntada a petição nº     49624/2015. 49624/2015    
 
02/10/2015  Juntada a petição nº     48899/2015. 48899/2015    
 
02/10/2015  Juntada a petição nº     47799/2015. 47799/2015    
 
01/10/2015  Despacho    Referente a petição 47799/2015: "(...) Junte-se ao RE 635.659".    
 
30/09/2015  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de GROWNROOM.NET - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se.    
 
30/09/2015  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido da ANPV - Lei 9.868/99, 7ª, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se.    
 
29/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
29/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 49624 Data: 29/09/2015 15:12:13.742 GMT-03:00    
 
25/09/2015  Petição    48899/2015 - 25/09/2015 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Requer ingresso como "amicus curiae" e manifesta interesse em produzir sustentação oral.    
 
24/09/2015  Remessa    dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. TEORI ZAVASCKI.    
 
24/09/2015  Juntada a petição nº     48584/2015. 48584/2015    
 
24/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
24/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 48584 Data: 24/09/2015 13:54:08.279 GMT-03:00    
 
22/09/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 10/09/2015. DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015    
 
21/09/2015  Petição    47799/2015 - 21/09/2015 - Ofício nº 482/2015/PRESTM, Superior Tribunal Militar - Apresenta manifestação.    
 
18/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
18/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 47583 Data: 18/09/2015 12:48:34.615 GMT-03:00    
 
16/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
15/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 47091 Data: 15/09/2015 22:57:21.991 GMT-03:00    
 
11/09/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.9.2015.    
 
10/09/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.09.2015.    
Decisão de Julgamento
 
03/09/2015  Remessa    dos autos (com 10 volumes e 4 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.    
 
03/09/2015  Certidão    Inclusão de amicus curiae: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF); Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras drogas (ABEAD); Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES e Federal de Amor Exigente - FEAE.    
 
03/09/2015  Recebimento dos autos    do Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos    
 
03/09/2015  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos.    
 
31/08/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  31/08/2015 11:22:53 -    
 
31/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 20/08/2015. DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015    
 
28/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 19/08/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015    
 
21/08/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente às sessões do Plenário de 19 e 20/8/2015.    
 
21/08/2015  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos.    
 
21/08/2015  Juntada a petição nº     40628/2015. 40628/2015    
 
21/08/2015  Juntada a petição nº     40499/2015. 40499/2015    
 
21/08/2015  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-SP.    
 
20/08/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e a Ministra Cármen Lúcia, participando do 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio de Janeiro/RJ. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.08.2015.    
Decisão de Julgamento
 
19/08/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de admitir o ingresso no feito na condição de amicus curiae, bem como o direito à sustentação oral, da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF), da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PRÓ-VIDA-FAMÍLIA), da Central de Articulação das Entidades de Saúde (CADES) e da Federação de Amor-Exigente (FEAE). Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rafael Munerati, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. C    
Decisão de Julgamento
 
19/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
19/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 40628 Data: 19/08/2015 12:10:42.988 GMT-03:00    
 
18/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
18/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 40499 Data: 18/08/2015 17:03:04.151 GMT-03:00    
 
14/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 10 volumes e 4 apensos.    
 
14/08/2015  Juntada a petição nº     39192/2015. 39192/2015    
 
14/08/2015  Juntada a petição nº     39135/2015. 39135/2015    
 
14/08/2015  Juntada a petição nº     39088/2015. 39088/2015    
 
14/08/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS106913220BR    
 
13/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
13/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
13/08/2015  Petição    39192/2015 - 13/08/2015 - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM - requer ingresso como "amicus curiae".    
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes e 4 apensos.    
 
13/08/2015  Juntada a petição nº     39068/2015. 39068/2015    
 
13/08/2015  Juntada a petição nº     38730/2015. 38730/2015    
 
13/08/2015  Juntada a petição nº     38731/2015. 38731/2015    
 
13/08/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 39135 Data: 13/08/2015 11:46:37.151 GMT-03:00    
 
13/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 12/08/2015   Despacho
 
 
12/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 39088 Data: 12/08/2015 22:02:32.219 GMT-03:00    
 
12/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
12/08/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 39068 Data: 12/08/2015 19:07:12.403 GMT-03:00    
 
12/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
12/08/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 38731 Data: 12/08/2015 12:46:34.25 GMT-03:00    
 
12/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 38730 Data: 12/08/2015 12:38:01.572 GMT-03:00    
 
10/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes e 4 apensos.    
 
10/08/2015  Juntada a petição nº     37945/2015. 37945/2015    
 
10/08/2015  Juntada a petição nº     37677/2015. 37677/2015    
 
10/08/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
10/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
10/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 37945 Data: 10/08/2015 11:13:26.329 GMT-03:00    
 
07/08/2015  Despacho    de 7.8.2015: deferido o pedido de ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
07/08/2015  Petição    37677/2015 - 07/08/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal    
 
31/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 9 volumes e 4 apensos.    
 
31/07/2015  Juntada a petição nº     36311/2015. 36311/2015    
 
31/07/2015  Juntada a petição nº     35676/2015. 35676/2015    
 
31/07/2015  Juntada a petição nº     35126/2015. 35126/2015    
 
29/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
29/07/2015  Petição    Manifestação - Petição: 36311 Data: 29/07/2015 11:28:12.712 GMT-03:00    
 
22/07/2015  Petição    35676/2015 - 22/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal.    
 
16/07/2015  Petição    35126/2015 - 16/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal.    
 
15/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 8 e 9.    
 
15/07/2015  Juntada a petição nº     34872/2015. 34872/2015    
 
15/07/2015  Recebimento dos autos    (somente os volumes 8 e 9) em 14/07/2015 do gabinete para juntar petição.    
 
14/07/2015  Petição    34872/2015 - 14/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal.    
 
06/07/2015  Remessa    ao Gabinete do Min. Relator. Com 9 volumes e 4 apensos.    
 
06/07/2015  Juntada a petição nº     33201/2015. 33201/2015    
 
06/07/2015  Juntada a petição nº     32964/2015. 32964/2015    
 
06/07/2015  Juntada a petição nº     31745/2015. 31745/2015    
 
01/07/2015  Petição    33201/2015 - 01/07/2015 - Ofício nº 1/Jecrim-Jales-SP, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jales/SP, 26/6/2015 - solicita providências.    
 
01/07/2015  Juntada de AR    da intimação do MPE/SP, da Pauta 34/2015, do Plenário.    
 
30/06/2015  Petição    32964/2015 - 30/06/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 29/6/2015 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal.    
 
24/06/2015  Petição    31745/2015 - 24/06/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, 24/6/2015 - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal.    
 
22/06/2015  Juntada do mandado cumprido    DEFENSORIA-PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Dr. Rafael Ramia Muneratti, referente à pauta n. 34/2015 - Plenário.    
 
22/06/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695682232BR    
 
22/06/2015  Devolução de mandado    (Em 19/06/2015) Da Defensoria Pública -Geral do Estado de São Paulo , Ref . à Pauta n°34/2015 DJE 22/06/2015    
 
22/06/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2015. DJE nº 119, divulgado em 19/06/2015    
 
18/06/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/06/2015 18:12:02    
 
11/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 8 volumes e 4 apensos.    
 
11/06/2015  Juntada a petição nº     28865/2015. 28865/2015    
 
11/06/2015  Juntada a petição nº     28497/2015. 28497/2015    
 
09/06/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
09/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 28865 Data: 09/06/2015 14:18:51.648 GMT-03:00    
 
08/06/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
08/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 28497 Data: 08/06/2015 15:26:46.980 GMT-03:00    
 
08/06/2015  Lançamento indevido    08/06/2015 - Petição Justificativa: Petição endereçada à ADC 37.    
 
08/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 28441 Data: 08/06/2015 14:13:31.422 GMT-03:00    
 
13/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 7 volumes e 4 apensos.    
 
13/05/2015  Juntada a petição nº     23011/2015. 23011/2015    
 
12/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)    
 
12/05/2015  Petição    23011/2015 - 12/05/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal.    
 
23/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 7 volumes e 4 apensos.    
 
23/04/2015  Juntada a petição nº     18845/2015. 18845/2015    
 
23/04/2015  Juntada a petição nº     17395/2015. 17395/2015    
 
22/04/2015  Petição    18845/2015 - 22/04/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 22/4/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos ao douto juízo de origem para a persecução penal    
 
15/04/2015  Petição    17395/2015 - 15/04/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 14/4/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos ao douto juízo de origem para a persecução penal.    
 
17/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 6 volumes e 4 apensos.    
 
17/03/2015  Juntada a petição nº     7937/2015. 7937/2015    
 
27/02/2015  Petição    7937/2015 - 27/02/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 27/2/2015 - encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos da respectiva ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.    
 
26/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 6 volumes e 4 apensos.    
 
26/02/2015  Juntada a petição nº     7413/2015. 7413/2015    
 
25/02/2015  Petição    7413/2015 - 25/02/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal    
 
27/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 6 volumes e 4 apensos.    
 
27/01/2015  Juntada a petição nº     1490/2015. 1490/2015    
 
27/01/2015  Juntada a petição nº     1158/2015. 1158/2015    
 
27/01/2015  Petição    1158/2015 - 21/01/2015 - (Malote Digital) Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha decisão de sobrestamento do recurso extraordinário dos autos: 024.14.033.250-3 e 024.14.033.261-0.    
 
26/01/2015  Petição    1490/2015 - 26/01/2015 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 21/1/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal.    
 
22/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 6 volumes e 4 apensos.    
 
21/01/2015  Juntada a petição nº     59643/2014. 59643/2014    
 
10/12/2014  Petição    59643/2014 - 10/12/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal.    
 
14/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 5 volumes e 4 apensos.    
 
14/11/2014  Juntada a petição nº     54358/2014. 54358/2014    
 
13/11/2014  Petição    54358/2014 - 13/11/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 11/11/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.    
 
16/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2014  Juntada a petição nº     48386/2014. 48386/2014    
 
15/10/2014  Petição    48927/2014 - 15/10/2014 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 9/9/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.    
 
13/10/2014  Petição    48386/2014 - 13/10/2014 - Malote Digital - 1ª Turma Recursal Criminal, Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais/MG - Encaminha documentos.    
 
26/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 5 volumes e 4 apensos.    
 
26/09/2014  Juntada a petição nº     44959/2014. 44959/2014    
 
26/09/2014  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-SP.    
 
26/09/2014  Petição    44959/2014 - 26/09/2014 - PARECER Nº 5143/2014-PGR-RJMB, PGR, 25/09/2014 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
26/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1273926/1273926    
 
23/09/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695549233BR    
 
22/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014   Despacho
 
 
18/09/2014  Vista à PGR       
 
17/09/2014  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  de 17.9.2014: deferida nova vista ao PGR. Publique-se.    
 
11/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 5 volumes e 4 apensos.    
 
11/09/2014  Juntada a petição nº     41333/2014. 41333/2014    
 
09/09/2014  Petição    41333/2014 - 09/09/2014 - Ofício VBM/2014, 1ª Secretaria do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, 22/8/2014 - remete cópia de acórdão.    
 
03/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 5 volumes e 4 apensos.    
 
03/09/2014  Juntada a petição nº     39402/2014. 39402/2014    
 
01/09/2014  Petição    39402/2014 - 01/09/2014 - Nº 5114/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
18/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 5 volumes e 4 apensos.    
 
18/08/2014  Juntada a petição nº     35825/2014. 35825/2014    
 
15/08/2014  Petição    35825/2014 - 15/08/2014 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 8/8/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.    
 
05/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 4 volumes e 4 apensos.    
 
05/08/2014  Juntada a petição nº     31997/2014. 31997/2014    
 
01/08/2014  Petição    31997/2014 - 18/07/2014 - TJMG - encaminhando cópia de decisôes.    
 
01/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS.    
 
01/07/2014  Certidão    Certifico que, nesta data, forneci cópia do volume 4 destes autos, em mídia digital, à estagiária Gabriela Alves Mendes Vieira, autorizada pela advogada Tainá Machado de Almeida Castro, inscrita na OAB/DF sob o nº 33.556.    
 
27/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES.    
 
27/06/2014  Juntada a petição nº     28839/2014. 28839/2014    
 
18/06/2014  Petição    28839/2014 - 18/06/2014 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 12/06/2014 - ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, CÓPIAS DE DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL.    
 
29/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS 4 VOLUMES.    
 
29/05/2014  Juntada a petição nº     24468/2014. 24468/2014    
 
28/05/2014  Petição    24468/2014 - 28/05/2014 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 14/5/2014 - ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, CÓPIAS DE DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL.    
 
18/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS.    
 
18/12/2013  Juntada a petição nº     64351/2013. 64351/2013    
 
16/12/2013  Petição       
 
02/12/2013  Lançamento indevido    29/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão    
 
29/11/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. ROSA WEBER   ARE/750109. Em 25.11.2013: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para que seja aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil.    
 
25/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS.    
 
25/11/2013  Certidão    PETIÇÕES JUNTADAS NOS APENSOS I-IV.    
 
22/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES.    
 
22/04/2013  Juntada a petição nº     5605/2013. 5605/2013    
 
22/04/2013  Juntada a petição nº     2730/2013. 2730/2013    
 
19/02/2013  Petição    Petição: 5605 Data: 19/02/2013 14:41:25.301 GMT-03:00    
 
04/02/2013  Petição    2730/2013 - 04/02/2013 - CONECTAS DIREITO HUMANOS E OUTROS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
18/12/2012  Certidão    CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FORNECI CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS, EM MÍDIA DIGITAL, À ADVOGADA LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, INSCRITA NA OAB/DF SOB O Nº 31.335.    
 
31/10/2012  Petição    Petição: 57187 Data: 31/10/2012 15:01:28.939 GMT-02:00    
 
03/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES.    
 
03/07/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-SP.    
 
22/06/2012  Autos emprestados    BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA - Guia = 2023 / 2012 -    
 
21/06/2012  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/06/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178057028BR    
 
15/06/2012  Autos emprestados    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 112, divulgado em 08/06/2012    
Despacho
 
05/06/2012  Despacho    De 5.6.2012: Deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" de: Viva Rio, CBDD, ABESUP, IBCCRIM, IDDD, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz, Instuituto Terra Trabalho e Cidadani - ITTC e Pastoral Carcerpária - RISTF 323, § 2o.. Deferido, ainda, o pleito da DPESP. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.    
 
31/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES.    
 
31/05/2012  Juntada a petição nº     27347/2012. 27347/2012    
 
28/05/2012  Petição    Petição: 27347 Data: 28/05/2012 12:52:08.240 GMT-03:00    
 
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES.    
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     16936/2012. 16936/2012    
 
03/04/2012  Petição    Petição: 16936 Data: 03/04/2012 17:19:24.897 GMT-03:00    
 
23/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES.    
 
22/03/2012  Juntada a petição nº     13574/2012. 13574/2012    
 
22/03/2012  Juntada a petição nº     11257/2012. 11257/2012    
 
22/03/2012  Juntada a petição nº     10857/2012. 10857/2012    
 
22/03/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-SP.    
 
19/03/2012  Petição    Petição: 13574 Data: 19/03/2012 18:48:49.281 GMT-03:00    
 
09/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2012  Juntada    Cópia da intimação via postal do MPE/SP expedida em 08/03/2012    
 
09/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2012 ATA Nº 8/2012 - DJE nº 50, divulgado em 08/03/2012    
 
07/03/2012  Petição    Petição: 11257 Data: 07/03/2012 20:16:46.259 GMT-03:00    
 
06/03/2012  Petição    10857/2012 - 06/03/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP - REQUER AMICUS CURIAE.    
 
29/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/02/2012  Juntada a petição nº     9687/2012. 9687/2012    
 
28/02/2012  Petição    9687/2012 - 28/02/2012 - VIVA RIO E OUTRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
09/12/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
18/11/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2011  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/SP.    
 
01/06/2011  Manifestação da PGR    PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
01/06/2011  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
02/05/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL890238795BR    
 
29/04/2011  Vista à PGR       
 
29/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 28/04/2011    
Despacho
 
26/04/2011  Despacho    vista à PGR.    
 
04/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
22/02/2011  Autuado       
 
 
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