506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
---|---|---|---|---|
30/10/2019 | Despacho | Diante do exposto, julgo prejudicados os pedidos . |
|
|
28/10/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 06/11/2019 |
|
|
25/10/2019 | Remessa | da Petição: 67328 Data: 25/10/2019 às 15:55:22 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
|
|
25/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 67328 Data: 25/10/2019 às 15:55:22 |
|
|
23/10/2019 | Remessa | da Petição: 66458 Data: 23/10/2019 às 11:40:55 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
|
|
23/10/2019 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 66458 Data: 23/10/2019 às 11:40:55 |
|
|
18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
|
|
14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/11/2019 |
|
|
04/06/2019 | Expedido(a) | Intimação 1176/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e do Despacho - BI861587666BR - Data da Remessa: 04/06/2019 |
|
|
03/06/2019 | Comunicação assinada | Carta |
|
|
03/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019 | Decisão monocrática |
|
03/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019 | Despacho |
|
31/05/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 32458 Data: 31/05/2019 às 14:49:25 |
|
|
30/05/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 05/06/2019 |
|
|
30/05/2019 | Remessa | da Petição 31.917/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
|
|
30/05/2019 | Remessa | de cópia da decisão à Comunicações Processuais. |
|
|
30/05/2019 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | Ademais, tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 teve início em 19.8.2015, oportunidade em que foram realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae admitidos, indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Arquivem-se os documentos juntados em anexo à petição. Publique-se. |
|
30/05/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 31917 Data: 30/05/2019 às 10:27:47 |
|
|
27/05/2019 | Remessa | da Petição 29370/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
|
|
20/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29370 Data: 20/05/2019 às 19:19:31 |
|
|
19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
|
|
18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/06/2019 |
|
|
12/12/2018 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes |
|
|
11/12/2018 | Juntada a petição nº | 74789/2017. 74789/2017 |
|
|
11/12/2018 | Juntada a petição nº | 47583/2015. 47583/2015 |
|
|
11/12/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 6149/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS915335671BR |
|
|
04/12/2018 | Remessa | ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes. |
|
|
04/12/2018 | Juntada a petição nº | 79561/2018. 79561/2018 |
|
|
03/12/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 79561 Data: 03/12/2018 às 22:31:40 |
|
|
23/11/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 23/11/2018 15:13:48 - Plenário. |
|
15/12/2017 | Despacho | Junte-se a Petição 74789/2017 aos autos. Publique-se. |
|
|
13/12/2017 | Remessa | da Petição 74789/2017 (memoriais da DPE/SP) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
|
|
08/12/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 74789 Data: 08/12/2017 às 15:18:08 |
|
|
25/09/2017 | Expedido(a) | Intimação 6149/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS915335671BR - Data da Remessa: 25/09/2017 |
|
|
22/09/2017 | Expedido(a) | Mandado |
|
|
21/09/2017 | Comunicação assinada | Carta |
|
|
21/09/2017 | Comunicação assinada | Mandado |
|
|
21/09/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017 | Despacho |
|
19/09/2017 | Remessa | dos autos (com 10 volumes e 5 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes |
|
|
19/09/2017 | Certidão | Certifico que foi formando o Apenso 5. |
|
|
19/09/2017 | Juntada a petição nº | 53361/2017. 53361/2017 |
|
|
15/09/2017 | Certidão | Referente à Petição nº 53361/2017. |
|
|
15/09/2017 | Petição | 53361/2017 - 15/09/2017 - Ofício nº 151/17 - Câmara Municipal de Campinas - Encaminha documento. |
|
|
06/09/2017 | Despacho | Protocole-se o Ofício M. 151/17, Câmara Municipal de Campinas, juntando-se aos autos. Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes. Publique-se. |
|
|
05/09/2017 | Juntada de AR | Referente à Intimação 5597/2017 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS889857054BR |
|
|
28/08/2017 | Expedido(a) | Intimação 5597/2017 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS889857054BR - Data da Remessa: 28/08/2017 |
|
|
23/08/2017 | Comunicação assinada | Carta |
|
|
23/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 | Despacho |
|
21/08/2017 | Remessa | da Pet. 44156/2017 à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários, em cumprimento ao despacho de 16/08/2017 |
|
|
17/08/2017 | Despacho | Autue-se em apartado, classe Petição, distribuindo-se por dependência ao Recurso Extraordinário 635.659. Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, por quinze dias. Publique-se. |
|
|
15/08/2017 | Remessa | da Petição 44156/2017 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes |
|
|
11/08/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 44156 Data: 11/08/2017 às 17:16:02 |
|
|
17/01/2017 | Remessa | dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki (com 10 volumes e 4 apensos) |
|
|
16/01/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
|
|
16/01/2017 | Juntada a petição nº | 263/2017. 263/2017 |
|
|
16/01/2017 | Juntada de AR | Ref a intimação do MPE-SP |
|
|
16/01/2017 | Juntada de AR | Ref a intimação do MPE-SP |
|
|
16/01/2017 | Juntada de AR | Ref a intimação do MPE-SP |
|
|
16/01/2017 | Juntada de AR | Ref a intimação do MPE-SP |
|
|
16/01/2017 | Juntada a petição nº | 2335/2016. 2335/2016 |
|
|
16/01/2017 | Juntada a petição nº | 59572/2015. 59572/2015 |
|
|
09/01/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 263 Data: 09/01/2017 às 12:22:37 |
|
|
03/03/2016 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo.JS270816051BR |
|
|
02/03/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016 | Despacho |
|
29/02/2016 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
|
|
26/02/2016 | Reconsideração | MIN. GILMAR MENDES | da decisão anterior e determinado o cadastramento do CFP como "amicus curiae", podendo oferecer memorial. Determinada a juntada da Petição 2.335/2016. Publique-se. |
|
01/02/2016 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
01/02/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 2335 Data: 01/02/2016 11:28:50.214 GMT-02:00 |
|
|
15/12/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS204973679BR |
|
|
14/12/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015 | Despacho |
|
10/12/2015 | Despacho | 1) (...) Descartem-se as Petições 51563/2015 e 54291/2015. 2) (Na Petição 59.572) (...) indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Junte-se a petição aos autos. Publique-se. |
|
|
17/11/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
17/11/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 59572 Data: 17/11/2015 12:42:26.841 GMT-02:00 |
|
|
23/10/2015 | Certidão | VINCULAÇÃO |
|
|
23/10/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
23/10/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 54291/2015 Data: 22/10/2015 0:6:19.396 GMT-2 |
|
|
08/10/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS155236644BR |
|
|
08/10/2015 | Expedido(a) | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
|
|
08/10/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS153902013BR |
|
|
08/10/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
08/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015 | Despacho |
|
08/10/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 51563 Data: 08/10/2015 05:38:53.227 GMT-03:00 |
|
|
07/10/2015 | Comunicação assinada | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
|
|
07/10/2015 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 5/10/2015. |
|
|
06/10/2015 | Certidão | Certifico que, em cumprimento ao despacho de 05/10/2015, encaminhei a Petição 47.091/2015 à Seção de Comunicações para que seja devolvida ao requerente. |
|
|
06/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015 | Despacho |
|
06/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015 | Despacho |
|
05/10/2015 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. À Secretaria Judiciária, para devolver a petição. Publique-se. |
|
02/10/2015 | Remessa | dos autos (com 10 volumes e 4 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki |
|
|
02/10/2015 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: inclusão como "amicus curiae" da ANPV e GROWROOM.NET |
|
|
02/10/2015 | Juntada a petição nº | 49624/2015. 49624/2015 |
|
|
02/10/2015 | Juntada a petição nº | 48899/2015. 48899/2015 |
|
|
02/10/2015 | Juntada a petição nº | 47799/2015. 47799/2015 |
|
|
01/10/2015 | Despacho | Referente a petição 47799/2015: "(...) Junte-se ao RE 635.659". |
|
|
30/09/2015 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido de GROWNROOM.NET - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se. |
|
30/09/2015 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido da ANPV - Lei 9.868/99, 7ª, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se. |
|
29/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
29/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 49624 Data: 29/09/2015 15:12:13.742 GMT-03:00 |
|
|
25/09/2015 | Petição | 48899/2015 - 25/09/2015 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Requer ingresso como "amicus curiae" e manifesta interesse em produzir sustentação oral. |
|
|
24/09/2015 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. TEORI ZAVASCKI. |
|
|
24/09/2015 | Juntada a petição nº | 48584/2015. 48584/2015 |
|
|
24/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
24/09/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 48584 Data: 24/09/2015 13:54:08.279 GMT-03:00 |
|
|
22/09/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 28, de 10/09/2015. DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015 |
|
|
21/09/2015 | Petição | 47799/2015 - 21/09/2015 - Ofício nº 482/2015/PRESTM, Superior Tribunal Militar - Apresenta manifestação. |
|
|
18/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
18/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47583 Data: 18/09/2015 12:48:34.615 GMT-03:00 |
|
|
16/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
15/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47091 Data: 15/09/2015 22:57:21.991 GMT-03:00 |
|
|
11/09/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.9.2015. |
|
|
10/09/2015 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. TEORI ZAVASCKI | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.09.2015. |
Decisão de Julgamento |
03/09/2015 | Remessa | dos autos (com 10 volumes e 4 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin. |
|
|
03/09/2015 | Certidão | Inclusão de amicus curiae: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF); Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras drogas (ABEAD); Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES e Federal de Amor Exigente - FEAE. |
|
|
03/09/2015 | Recebimento dos autos | do Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos |
|
|
03/09/2015 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos. |
|
|
31/08/2015 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 31/08/2015 11:22:53 - |
|
31/08/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 20/08/2015. DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015 |
|
|
28/08/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 19/08/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015 |
|
|
21/08/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente às sessões do Plenário de 19 e 20/8/2015. |
|
|
21/08/2015 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos. |
|
|
21/08/2015 | Juntada a petição nº | 40628/2015. 40628/2015 |
|
|
21/08/2015 | Juntada a petição nº | 40499/2015. 40499/2015 |
|
|
21/08/2015 | Juntada de AR | Ref à intimação do MPE-SP. |
|
|
20/08/2015 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e a Ministra Cármen Lúcia, participando do 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio de Janeiro/RJ. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.08.2015. |
Decisão de Julgamento |
19/08/2015 | Suspenso o julgamento | Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de admitir o ingresso no feito na condição de amicus curiae, bem como o direito à sustentação oral, da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF), da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PRÓ-VIDA-FAMÍLIA), da Central de Articulação das Entidades de Saúde (CADES) e da Federação de Amor-Exigente (FEAE). Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rafael Munerati, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. C |
Decisão de Julgamento |
|
19/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
19/08/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 40628 Data: 19/08/2015 12:10:42.988 GMT-03:00 |
|
|
18/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
18/08/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 40499 Data: 18/08/2015 17:03:04.151 GMT-03:00 |
|
|
14/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 10 volumes e 4 apensos. |
|
|
14/08/2015 | Juntada a petição nº | 39192/2015. 39192/2015 |
|
|
14/08/2015 | Juntada a petição nº | 39135/2015. 39135/2015 |
|
|
14/08/2015 | Juntada a petição nº | 39088/2015. 39088/2015 |
|
|
14/08/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS106913220BR |
|
|
13/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
13/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
13/08/2015 | Petição | 39192/2015 - 13/08/2015 - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM - requer ingresso como "amicus curiae". |
|
|
13/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 9 volumes e 4 apensos. |
|
|
13/08/2015 | Juntada a petição nº | 39068/2015. 39068/2015 |
|
|
13/08/2015 | Juntada a petição nº | 38730/2015. 38730/2015 |
|
|
13/08/2015 | Juntada a petição nº | 38731/2015. 38731/2015 |
|
|
13/08/2015 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 39135 Data: 13/08/2015 11:46:37.151 GMT-03:00 |
|
|
13/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 158, divulgado em 12/08/2015 | Despacho |
|
12/08/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 39088 Data: 12/08/2015 22:02:32.219 GMT-03:00 |
|
|
12/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
12/08/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 39068 Data: 12/08/2015 19:07:12.403 GMT-03:00 |
|
|
12/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
12/08/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 38731 Data: 12/08/2015 12:46:34.25 GMT-03:00 |
|
|
12/08/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 38730 Data: 12/08/2015 12:38:01.572 GMT-03:00 |
|
|
10/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 9 volumes e 4 apensos. |
|
|
10/08/2015 | Juntada a petição nº | 37945/2015. 37945/2015 |
|
|
10/08/2015 | Juntada a petição nº | 37677/2015. 37677/2015 |
|
|
10/08/2015 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
|
|
10/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
10/08/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 37945 Data: 10/08/2015 11:13:26.329 GMT-03:00 |
|
|
07/08/2015 | Despacho | de 7.8.2015: deferido o pedido de ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se. |
|
|
07/08/2015 | Petição | 37677/2015 - 07/08/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal |
|
|
31/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 9 volumes e 4 apensos. |
|
|
31/07/2015 | Juntada a petição nº | 36311/2015. 36311/2015 |
|
|
31/07/2015 | Juntada a petição nº | 35676/2015. 35676/2015 |
|
|
31/07/2015 | Juntada a petição nº | 35126/2015. 35126/2015 |
|
|
29/07/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
|
|
29/07/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 36311 Data: 29/07/2015 11:28:12.712 GMT-03:00 |
|
|
22/07/2015 | Petição | 35676/2015 - 22/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
16/07/2015 | Petição | 35126/2015 - 16/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
15/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente os volumes 8 e 9. |
|
|
15/07/2015 | Juntada a petição nº | 34872/2015. 34872/2015 |
|
|
15/07/2015 | Recebimento dos autos | (somente os volumes 8 e 9) em 14/07/2015 do gabinete para juntar petição. |
|
|
14/07/2015 | Petição | 34872/2015 - 14/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
06/07/2015 | Remessa | ao Gabinete do Min. Relator. Com 9 volumes e 4 apensos. |
|
|
06/07/2015 | Juntada a petição nº | 33201/2015. 33201/2015 |
|
|
06/07/2015 | Juntada a petição nº | 32964/2015. 32964/2015 |
|
|
06/07/2015 | Juntada a petição nº | 31745/2015. 31745/2015 |
|
|
01/07/2015 | Petição | 33201/2015 - 01/07/2015 - Ofício nº 1/Jecrim-Jales-SP, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jales/SP, 26/6/2015 - solicita providências. |
|
|
01/07/2015 | Juntada de AR | da intimação do MPE/SP, da Pauta 34/2015, do Plenário. |
|
|
30/06/2015 | Petição | 32964/2015 - 30/06/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 29/6/2015 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
24/06/2015 | Petição | 31745/2015 - 24/06/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, 24/6/2015 - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
22/06/2015 | Juntada do mandado cumprido | DEFENSORIA-PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Dr. Rafael Ramia Muneratti, referente à pauta n. 34/2015 - Plenário. |
|
|
22/06/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695682232BR |
|
|
22/06/2015 | Devolução de mandado | (Em 19/06/2015) Da Defensoria Pública -Geral do Estado de São Paulo , Ref . à Pauta n°34/2015 DJE 22/06/2015 |
|
|
22/06/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 34/2015. DJE nº 119, divulgado em 19/06/2015 |
|
|
18/06/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 18/06/2015 18:12:02 |
|
|
11/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 8 volumes e 4 apensos. |
|
|
11/06/2015 | Juntada a petição nº | 28865/2015. 28865/2015 |
|
|
11/06/2015 | Juntada a petição nº | 28497/2015. 28497/2015 |
|
|
09/06/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
|
|
09/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28865 Data: 09/06/2015 14:18:51.648 GMT-03:00 |
|
|
08/06/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
|
|
08/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28497 Data: 08/06/2015 15:26:46.980 GMT-03:00 |
|
|
08/06/2015 | Lançamento indevido | 08/06/2015 - Petição Justificativa: Petição endereçada à ADC 37. |
|
|
08/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28441 Data: 08/06/2015 14:13:31.422 GMT-03:00 |
|
|
13/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 7 volumes e 4 apensos. |
|
|
13/05/2015 | Juntada a petição nº | 23011/2015. 23011/2015 |
|
|
12/05/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S) |
|
|
12/05/2015 | Petição | 23011/2015 - 12/05/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
23/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 7 volumes e 4 apensos. |
|
|
23/04/2015 | Juntada a petição nº | 18845/2015. 18845/2015 |
|
|
23/04/2015 | Juntada a petição nº | 17395/2015. 17395/2015 |
|
|
22/04/2015 | Petição | 18845/2015 - 22/04/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 22/4/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos ao douto juízo de origem para a persecução penal |
|
|
15/04/2015 | Petição | 17395/2015 - 15/04/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 14/4/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
17/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 6 volumes e 4 apensos. |
|
|
17/03/2015 | Juntada a petição nº | 7937/2015. 7937/2015 |
|
|
27/02/2015 | Petição | 7937/2015 - 27/02/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 27/2/2015 - encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos da respectiva ação penal ao juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
26/02/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 6 volumes e 4 apensos. |
|
|
26/02/2015 | Juntada a petição nº | 7413/2015. 7413/2015 |
|
|
25/02/2015 | Petição | 7413/2015 - 25/02/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal |
|
|
27/01/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 6 volumes e 4 apensos. |
|
|
27/01/2015 | Juntada a petição nº | 1490/2015. 1490/2015 |
|
|
27/01/2015 | Juntada a petição nº | 1158/2015. 1158/2015 |
|
|
27/01/2015 | Petição | 1158/2015 - 21/01/2015 - (Malote Digital) Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha decisão de sobrestamento do recurso extraordinário dos autos: 024.14.033.250-3 e 024.14.033.261-0. |
|
|
26/01/2015 | Petição | 1490/2015 - 26/01/2015 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 21/1/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
22/01/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 6 volumes e 4 apensos. |
|
|
21/01/2015 | Juntada a petição nº | 59643/2014. 59643/2014 |
|
|
10/12/2014 | Petição | 59643/2014 - 10/12/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
14/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
|
|
14/11/2014 | Juntada a petição nº | 54358/2014. 54358/2014 |
|
|
13/11/2014 | Petição | 54358/2014 - 13/11/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 11/11/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
16/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
16/10/2014 | Juntada a petição nº | 48386/2014. 48386/2014 |
|
|
15/10/2014 | Petição | 48927/2014 - 15/10/2014 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 9/9/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
13/10/2014 | Petição | 48386/2014 - 13/10/2014 - Malote Digital - 1ª Turma Recursal Criminal, Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais/MG - Encaminha documentos. |
|
|
26/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
|
|
26/09/2014 | Juntada a petição nº | 44959/2014. 44959/2014 |
|
|
26/09/2014 | Juntada de AR | Ref à intimação do MPE-SP. |
|
|
26/09/2014 | Petição | 44959/2014 - 26/09/2014 - PARECER Nº 5143/2014-PGR-RJMB, PGR, 25/09/2014 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
|
|
26/09/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1273926/1273926 |
|
|
23/09/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695549233BR |
|
|
22/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014 | Despacho |
|
18/09/2014 | Vista à PGR |
|
||
17/09/2014 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | de 17.9.2014: deferida nova vista ao PGR. Publique-se. |
|
11/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
|
|
11/09/2014 | Juntada a petição nº | 41333/2014. 41333/2014 |
|
|
09/09/2014 | Petição | 41333/2014 - 09/09/2014 - Ofício VBM/2014, 1ª Secretaria do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, 22/8/2014 - remete cópia de acórdão. |
|
|
03/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
|
|
03/09/2014 | Juntada a petição nº | 39402/2014. 39402/2014 |
|
|
01/09/2014 | Petição | 39402/2014 - 01/09/2014 - Nº 5114/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos. |
|
|
18/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
|
|
18/08/2014 | Juntada a petição nº | 35825/2014. 35825/2014 |
|
|
15/08/2014 | Petição | 35825/2014 - 15/08/2014 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 8/8/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal. |
|
|
05/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 4 volumes e 4 apensos. |
|
|
05/08/2014 | Juntada a petição nº | 31997/2014. 31997/2014 |
|
|
01/08/2014 | Petição | 31997/2014 - 18/07/2014 - TJMG - encaminhando cópia de decisôes. |
|
|
01/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS. |
|
|
01/07/2014 | Certidão | Certifico que, nesta data, forneci cópia do volume 4 destes autos, em mídia digital, à estagiária Gabriela Alves Mendes Vieira, autorizada pela advogada Tainá Machado de Almeida Castro, inscrita na OAB/DF sob o nº 33.556. |
|
|
27/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES. |
|
|
27/06/2014 | Juntada a petição nº | 28839/2014. 28839/2014 |
|
|
18/06/2014 | Petição | 28839/2014 - 18/06/2014 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 12/06/2014 - ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, CÓPIAS DE DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL. |
|
|
29/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE OS 4 VOLUMES. |
|
|
29/05/2014 | Juntada a petição nº | 24468/2014. 24468/2014 |
|
|
28/05/2014 | Petição | 24468/2014 - 28/05/2014 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 14/5/2014 - ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, CÓPIAS DE DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL. |
|
|
18/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS. |
|
|
18/12/2013 | Juntada a petição nº | 64351/2013. 64351/2013 |
|
|
16/12/2013 | Petição |
|
||
02/12/2013 | Lançamento indevido | 29/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão |
|
|
29/11/2013 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. ROSA WEBER | ARE/750109. Em 25.11.2013: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para que seja aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil. |
|
25/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS. |
|
|
25/11/2013 | Certidão | PETIÇÕES JUNTADAS NOS APENSOS I-IV. |
|
|
22/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES. |
|
|
22/04/2013 | Juntada a petição nº | 5605/2013. 5605/2013 |
|
|
22/04/2013 | Juntada a petição nº | 2730/2013. 2730/2013 |
|
|
19/02/2013 | Petição | Petição: 5605 Data: 19/02/2013 14:41:25.301 GMT-03:00 |
|
|
04/02/2013 | Petição | 2730/2013 - 04/02/2013 - CONECTAS DIREITO HUMANOS E OUTROS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. |
|
|
18/12/2012 | Certidão | CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FORNECI CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS, EM MÍDIA DIGITAL, À ADVOGADA LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, INSCRITA NA OAB/DF SOB O Nº 31.335. |
|
|
31/10/2012 | Petição | Petição: 57187 Data: 31/10/2012 15:01:28.939 GMT-02:00 |
|
|
03/07/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES. |
|
|
03/07/2012 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-SP. |
|
|
22/06/2012 | Autos emprestados | BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA - Guia = 2023 / 2012 - |
|
|
21/06/2012 | Recebimento dos autos | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
18/06/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178057028BR |
|
|
15/06/2012 | Autos emprestados | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
11/06/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 112, divulgado em 08/06/2012 |
Despacho |
|
05/06/2012 | Despacho | De 5.6.2012: Deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" de: Viva Rio, CBDD, ABESUP, IBCCRIM, IDDD, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz, Instuituto Terra Trabalho e Cidadani - ITTC e Pastoral Carcerpária - RISTF 323, § 2o.. Deferido, ainda, o pleito da DPESP. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se. |
|
|
31/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES. |
|
|
31/05/2012 | Juntada a petição nº | 27347/2012. 27347/2012 |
|
|
28/05/2012 | Petição | Petição: 27347 Data: 28/05/2012 12:52:08.240 GMT-03:00 |
|
|
17/04/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES. |
|
|
17/04/2012 | Juntada a petição nº | 16936/2012. 16936/2012 |
|
|
03/04/2012 | Petição | Petição: 16936 Data: 03/04/2012 17:19:24.897 GMT-03:00 |
|
|
23/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES. |
|
|
22/03/2012 | Juntada a petição nº | 13574/2012. 13574/2012 |
|
|
22/03/2012 | Juntada a petição nº | 11257/2012. 11257/2012 |
|
|
22/03/2012 | Juntada a petição nº | 10857/2012. 10857/2012 |
|
|
22/03/2012 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-SP. |
|
|
19/03/2012 | Petição | Petição: 13574 Data: 19/03/2012 18:48:49.281 GMT-03:00 |
|
|
09/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
09/03/2012 | Juntada | Cópia da intimação via postal do MPE/SP expedida em 08/03/2012 |
|
|
09/03/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2012 ATA Nº 8/2012 - DJE nº 50, divulgado em 08/03/2012 |
|
|
07/03/2012 | Petição | Petição: 11257 Data: 07/03/2012 20:16:46.259 GMT-03:00 |
|
|
06/03/2012 | Petição | 10857/2012 - 06/03/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP - REQUER AMICUS CURIAE. |
|
|
29/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
29/02/2012 | Juntada a petição nº | 9687/2012. 9687/2012 |
|
|
28/02/2012 | Petição | 9687/2012 - 28/02/2012 - VIVA RIO E OUTRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
|
|
09/12/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. |
|
18/11/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
01/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
01/06/2011 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/SP. |
|
|
01/06/2011 | Manifestação da PGR | PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
|
|
01/06/2011 | Recebimento dos autos | DA PGR. |
|
|
02/05/2011 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL890238795BR |
|
|
29/04/2011 | Vista à PGR |
|
||
29/04/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 79, divulgado em 28/04/2011 |
Despacho |
|
26/04/2011 | Despacho | vista à PGR. |
|
|
04/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
01/03/2011 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
|
|
22/02/2011 | Autuado |
|