Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 21 de setembro de 2020 - 06:40

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Tema

506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 635659

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
03/08/2020	Remessa		da Pet. 59502/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.
02/08/2020	Petição		Sobrestamento do feito - Petição: 59502 Data: 02/08/2020, às 23:28:17
20/12/2019	Expedido(a)		Intimação 2492/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO146500717BR - Data da Remessa: 20/12/2019
18/12/2019	Comunicação assinada		Carta
18/12/2019	Publicação, DJE		DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019	Despacho
16/12/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)		ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes (somente o volume 10)
16/12/2019	Prejudicado	MIN. GILMAR MENDES	"Trata-se de pedidos de adiamento, apresentados pela ABEAD - Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (eDoc 232) e pela Federação de Amor Exigente – FEAE (eDoc 236). Além disso, a Defensoria Pública de São Paulo peticionou, requerendo a manutenção da data de julgamento. (eDoc 238) Tendo em vista o adiamento do julgamento determinado pela Presidência desta Corte, tais pedidos perderam o objeto. Diante do exposto, julgo prejudicados os pedidos. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2019."
16/12/2019	Lançamento indevido
30/10/2019	Despacho		Diante do exposto, julgo prejudicados os pedidos .
28/10/2019	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 06/11/2019
25/10/2019	Remessa		da Petição: 67328 Data: 25/10/2019 às 15:55:22 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
25/10/2019	Petição		Manifestação - Petição: 67328 Data: 25/10/2019 às 15:55:22
23/10/2019	Remessa		da Petição: 66458 Data: 23/10/2019 às 11:40:55 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
23/10/2019	Petição		Sobrestamento do feito - Petição: 66458 Data: 23/10/2019 às 11:40:55
18/06/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 06/11/2019
04/06/2019	Expedido(a)		Intimação 1176/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e do Despacho - BI861587666BR - Data da Remessa: 04/06/2019
03/06/2019	Comunicação assinada		Carta
03/06/2019	Publicação, DJE		DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019	Decisão monocrática
03/06/2019	Publicação, DJE		DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019	Despacho
31/05/2019	Petição		Manifestação - Petição: 32458 Data: 31/05/2019 às 14:49:25
30/05/2019	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 05/06/2019
30/05/2019	Remessa		da Petição 31.917/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
30/05/2019	Remessa		de cópia da decisão à Comunicações Processuais.
30/05/2019	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	Ademais, tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 teve início em 19.8.2015, oportunidade em que foram realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae admitidos, indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Arquivem-se os documentos juntados em anexo à petição. Publique-se.
30/05/2019	Petição		Manifestação - Petição: 31917 Data: 30/05/2019 às 10:27:47
27/05/2019	Remessa		da Petição 29370/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
20/05/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 29370 Data: 20/05/2019 às 19:19:31
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 05/06/2019
12/12/2018	Remessa		ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes
11/12/2018	Juntada a petição nº		74789/2017. 74789/2017
11/12/2018	Juntada a petição nº		47583/2015. 47583/2015
11/12/2018	Juntada de AR		Referente à Intimação 6149/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS915335671BR
04/12/2018	Remessa		ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes.
04/12/2018	Juntada a petição nº		79561/2018. 79561/2018
03/12/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 79561 Data: 03/12/2018 às 22:31:40
23/11/2018	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	23/11/2018 15:13:48 - Plenário.
15/12/2017	Despacho		Junte-se a Petição 74789/2017 aos autos. Publique-se.
13/12/2017	Remessa		da Petição 74789/2017 (memoriais da DPE/SP) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
08/12/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 74789 Data: 08/12/2017 às 15:18:08
25/09/2017	Expedido(a)		Intimação 6149/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS915335671BR - Data da Remessa: 25/09/2017
22/09/2017	Expedido(a)		Mandado
21/09/2017	Comunicação assinada		Carta
21/09/2017	Comunicação assinada		Mandado
21/09/2017	Publicação, DJE		DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017	Despacho
19/09/2017	Remessa		dos autos (com 10 volumes e 5 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes
19/09/2017	Certidão		Certifico que foi formando o Apenso 5.
19/09/2017	Juntada a petição nº		53361/2017. 53361/2017
15/09/2017	Certidão		Referente à Petição nº 53361/2017.
15/09/2017	Petição		53361/2017 - 15/09/2017 - Ofício nº 151/17 - Câmara Municipal de Campinas - Encaminha documento.
06/09/2017	Despacho		Protocole-se o Ofício M. 151/17, Câmara Municipal de Campinas, juntando-se aos autos. Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes. Publique-se.
05/09/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 5597/2017 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS889857054BR
28/08/2017	Expedido(a)		Intimação 5597/2017 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS889857054BR - Data da Remessa: 28/08/2017
23/08/2017	Comunicação assinada		Carta
23/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017	Despacho
21/08/2017	Remessa		da Pet. 44156/2017 à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários, em cumprimento ao despacho de 16/08/2017
17/08/2017	Despacho		Autue-se em apartado, classe Petição, distribuindo-se por dependência ao Recurso Extraordinário 635.659. Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, por quinze dias. Publique-se.
15/08/2017	Remessa		da Petição 44156/2017 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes
11/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 44156 Data: 11/08/2017 às 17:16:02
17/01/2017	Remessa		dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki (com 10 volumes e 4 apensos)
16/01/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
16/01/2017	Juntada a petição nº		263/2017. 263/2017
16/01/2017	Juntada de AR		Ref a intimação do MPE-SP
16/01/2017	Juntada de AR		Ref a intimação do MPE-SP
16/01/2017	Juntada de AR		Ref a intimação do MPE-SP
16/01/2017	Juntada de AR		Ref a intimação do MPE-SP
16/01/2017	Juntada a petição nº		2335/2016. 2335/2016
16/01/2017	Juntada a petição nº		59572/2015. 59572/2015
09/01/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 263 Data: 09/01/2017 às 12:22:37
03/03/2016	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo.JS270816051BR
02/03/2016	Publicação, DJE		DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016	Despacho
29/02/2016	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
26/02/2016	Reconsideração	MIN. GILMAR MENDES	da decisão anterior e determinado o cadastramento do CFP como "amicus curiae", podendo oferecer memorial. Determinada a juntada da Petição 2.335/2016. Publique-se.
01/02/2016	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
01/02/2016	Petição		Agravo Regimental - Petição: 2335 Data: 01/02/2016 11:28:50.214 GMT-02:00
15/12/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS204973679BR
14/12/2015	Publicação, DJE		DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015	Despacho
10/12/2015	Despacho		1) (...) Descartem-se as Petições 51563/2015 e 54291/2015. 2) (Na Petição 59.572) (...) indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Junte-se a petição aos autos. Publique-se.
17/11/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
17/11/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 59572 Data: 17/11/2015 12:42:26.841 GMT-02:00
23/10/2015	Certidão		VINCULAÇÃO
23/10/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
23/10/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 54291/2015 Data: 22/10/2015 0:6:19.396 GMT-2
08/10/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS155236644BR
08/10/2015	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
08/10/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS153902013BR
08/10/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
08/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015	Despacho
08/10/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 51563 Data: 08/10/2015 05:38:53.227 GMT-03:00
07/10/2015	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
07/10/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 5/10/2015.
06/10/2015	Certidão		Certifico que, em cumprimento ao despacho de 05/10/2015, encaminhei a Petição 47.091/2015 à Seção de Comunicações para que seja devolvida ao requerente.
06/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015	Despacho
06/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015	Despacho
05/10/2015	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	o pedido - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. À Secretaria Judiciária, para devolver a petição. Publique-se.
02/10/2015	Remessa		dos autos (com 10 volumes e 4 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki
02/10/2015	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: inclusão como "amicus curiae" da ANPV e GROWROOM.NET
02/10/2015	Juntada a petição nº		49624/2015. 49624/2015
02/10/2015	Juntada a petição nº		48899/2015. 48899/2015
02/10/2015	Juntada a petição nº		47799/2015. 47799/2015
01/10/2015	Despacho		Referente a petição 47799/2015: "(...) Junte-se ao RE 635.659".
30/09/2015	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	o pedido de GROWNROOM.NET - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se.
30/09/2015	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	o pedido da ANPV - Lei 9.868/99, 7ª, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se.
29/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
29/09/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 49624 Data: 29/09/2015 15:12:13.742 GMT-03:00
25/09/2015	Petição		48899/2015 - 25/09/2015 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Requer ingresso como "amicus curiae" e manifesta interesse em produzir sustentação oral.
24/09/2015	Remessa		dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. TEORI ZAVASCKI.
24/09/2015	Juntada a petição nº		48584/2015. 48584/2015
24/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
24/09/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 48584 Data: 24/09/2015 13:54:08.279 GMT-03:00
22/09/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 28, de 10/09/2015. DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015
21/09/2015	Petição		47799/2015 - 21/09/2015 - Ofício nº 482/2015/PRESTM, Superior Tribunal Militar - Apresenta manifestação.
18/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
18/09/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 47583 Data: 18/09/2015 12:48:34.615 GMT-03:00
16/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
15/09/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 47091 Data: 15/09/2015 22:57:21.991 GMT-03:00
11/09/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.9.2015.
10/09/2015	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. TEORI ZAVASCKI	Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.09.2015.	Decisão de Julgamento
03/09/2015	Remessa		dos autos (com 10 volumes e 4 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
03/09/2015	Certidão		Inclusão de amicus curiae: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF); Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras drogas (ABEAD); Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES e Federal de Amor Exigente - FEAE.
03/09/2015	Recebimento dos autos		do Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos
03/09/2015	Remessa		ao Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos.
31/08/2015	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. EDSON FACHIN	31/08/2015 11:22:53 -
31/08/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 25, de 20/08/2015. DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015
28/08/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 21, de 19/08/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015
21/08/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente às sessões do Plenário de 19 e 20/8/2015.
21/08/2015	Remessa		ao Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos.
21/08/2015	Juntada a petição nº		40628/2015. 40628/2015
21/08/2015	Juntada a petição nº		40499/2015. 40499/2015
21/08/2015	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-SP.
20/08/2015	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. EDSON FACHIN	Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e a Ministra Cármen Lúcia, participando do 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio de Janeiro/RJ. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.08.2015.	Decisão de Julgamento
19/08/2015	Suspenso o julgamento		Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de admitir o ingresso no feito na condição de amicus curiae, bem como o direito à sustentação oral, da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF), da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PRÓ-VIDA-FAMÍLIA), da Central de Articulação das Entidades de Saúde (CADES) e da Federação de Amor-Exigente (FEAE). Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rafael Munerati, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. C	Decisão de Julgamento
19/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
19/08/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 40628 Data: 19/08/2015 12:10:42.988 GMT-03:00
18/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
18/08/2015	Petição		Manifestação - Petição: 40499 Data: 18/08/2015 17:03:04.151 GMT-03:00
14/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 10 volumes e 4 apensos.
14/08/2015	Juntada a petição nº		39192/2015. 39192/2015
14/08/2015	Juntada a petição nº		39135/2015. 39135/2015
14/08/2015	Juntada a petição nº		39088/2015. 39088/2015
14/08/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS106913220BR
13/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
13/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
13/08/2015	Petição		39192/2015 - 13/08/2015 - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM - requer ingresso como "amicus curiae".
13/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 9 volumes e 4 apensos.
13/08/2015	Juntada a petição nº		39068/2015. 39068/2015
13/08/2015	Juntada a petição nº		38730/2015. 38730/2015
13/08/2015	Juntada a petição nº		38731/2015. 38731/2015
13/08/2015	Petição		Juntada de documentos - Petição: 39135 Data: 13/08/2015 11:46:37.151 GMT-03:00
13/08/2015	Publicação, DJE		DJE nº 158, divulgado em 12/08/2015	Despacho
12/08/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 39088 Data: 12/08/2015 22:02:32.219 GMT-03:00
12/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
12/08/2015	Petição		Sustentação oral - Petição: 39068 Data: 12/08/2015 19:07:12.403 GMT-03:00
12/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
12/08/2015	Petição		Sustentação oral - Petição: 38731 Data: 12/08/2015 12:46:34.25 GMT-03:00
12/08/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 38730 Data: 12/08/2015 12:38:01.572 GMT-03:00
10/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 9 volumes e 4 apensos.
10/08/2015	Juntada a petição nº		37945/2015. 37945/2015
10/08/2015	Juntada a petição nº		37677/2015. 37677/2015
10/08/2015	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
10/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
10/08/2015	Petição		Manifestação - Petição: 37945 Data: 10/08/2015 11:13:26.329 GMT-03:00
07/08/2015	Despacho		de 7.8.2015: deferido o pedido de ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
07/08/2015	Petição		37677/2015 - 07/08/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal
31/07/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 9 volumes e 4 apensos.
31/07/2015	Juntada a petição nº		36311/2015. 36311/2015
31/07/2015	Juntada a petição nº		35676/2015. 35676/2015
31/07/2015	Juntada a petição nº		35126/2015. 35126/2015
29/07/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
29/07/2015	Petição		Manifestação - Petição: 36311 Data: 29/07/2015 11:28:12.712 GMT-03:00
22/07/2015	Petição		35676/2015 - 22/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal.
16/07/2015	Petição		35126/2015 - 16/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal.
15/07/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		somente os volumes 8 e 9.
15/07/2015	Juntada a petição nº		34872/2015. 34872/2015
15/07/2015	Recebimento dos autos		(somente os volumes 8 e 9) em 14/07/2015 do gabinete para juntar petição.
14/07/2015	Petição		34872/2015 - 14/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal.
06/07/2015	Remessa		ao Gabinete do Min. Relator. Com 9 volumes e 4 apensos.
06/07/2015	Juntada a petição nº		33201/2015. 33201/2015
06/07/2015	Juntada a petição nº		32964/2015. 32964/2015
06/07/2015	Juntada a petição nº		31745/2015. 31745/2015
01/07/2015	Petição		33201/2015 - 01/07/2015 - Ofício nº 1/Jecrim-Jales-SP, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jales/SP, 26/6/2015 - solicita providências.
01/07/2015	Juntada de AR		da intimação do MPE/SP, da Pauta 34/2015, do Plenário.
30/06/2015	Petição		32964/2015 - 30/06/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 29/6/2015 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal.
24/06/2015	Petição		31745/2015 - 24/06/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, 24/6/2015 - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal.
22/06/2015	Juntada do mandado cumprido		DEFENSORIA-PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Dr. Rafael Ramia Muneratti, referente à pauta n. 34/2015 - Plenário.
22/06/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695682232BR
22/06/2015	Devolução de mandado		(Em 19/06/2015) Da Defensoria Pública -Geral do Estado de São Paulo , Ref . à Pauta n°34/2015 DJE 22/06/2015
22/06/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 34/2015. DJE nº 119, divulgado em 19/06/2015
18/06/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 18/06/2015 18:12:02
11/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 8 volumes e 4 apensos.
11/06/2015	Juntada a petição nº		28865/2015. 28865/2015
11/06/2015	Juntada a petição nº		28497/2015. 28497/2015
09/06/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
09/06/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 28865 Data: 09/06/2015 14:18:51.648 GMT-03:00
08/06/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
08/06/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 28497 Data: 08/06/2015 15:26:46.980 GMT-03:00
08/06/2015	Lançamento indevido		08/06/2015 - Petição Justificativa: Petição endereçada à ADC 37.
08/06/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 28441 Data: 08/06/2015 14:13:31.422 GMT-03:00
13/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 7 volumes e 4 apensos.
13/05/2015	Juntada a petição nº		23011/2015. 23011/2015
12/05/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)
12/05/2015	Petição		23011/2015 - 12/05/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal.
23/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 7 volumes e 4 apensos.
23/04/2015	Juntada a petição nº		18845/2015. 18845/2015
23/04/2015	Juntada a petição nº		17395/2015. 17395/2015
22/04/2015	Petição		18845/2015 - 22/04/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 22/4/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos ao douto juízo de origem para a persecução penal
15/04/2015	Petição		17395/2015 - 15/04/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 14/4/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos ao douto juízo de origem para a persecução penal.
17/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 6 volumes e 4 apensos.
17/03/2015	Juntada a petição nº		7937/2015. 7937/2015
27/02/2015	Petição		7937/2015 - 27/02/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 27/2/2015 - encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos da respectiva ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.
26/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 6 volumes e 4 apensos.
26/02/2015	Juntada a petição nº		7413/2015. 7413/2015
25/02/2015	Petição		7413/2015 - 25/02/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal
27/01/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 6 volumes e 4 apensos.
27/01/2015	Juntada a petição nº		1490/2015. 1490/2015
27/01/2015	Juntada a petição nº		1158/2015. 1158/2015
27/01/2015	Petição		1158/2015 - 21/01/2015 - (Malote Digital) Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha decisão de sobrestamento do recurso extraordinário dos autos: 024.14.033.250-3 e 024.14.033.261-0.
26/01/2015	Petição		1490/2015 - 26/01/2015 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 21/1/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal.
22/01/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 6 volumes e 4 apensos.
21/01/2015	Juntada a petição nº		59643/2014. 59643/2014
10/12/2014	Petição		59643/2014 - 10/12/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal.
14/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 5 volumes e 4 apensos.
14/11/2014	Juntada a petição nº		54358/2014. 54358/2014
13/11/2014	Petição		54358/2014 - 13/11/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 11/11/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.
16/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2014	Juntada a petição nº		48386/2014. 48386/2014
15/10/2014	Petição		48927/2014 - 15/10/2014 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 9/9/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.
13/10/2014	Petição		48386/2014 - 13/10/2014 - Malote Digital - 1ª Turma Recursal Criminal, Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais/MG - Encaminha documentos.
26/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 5 volumes e 4 apensos.
26/09/2014	Juntada a petição nº		44959/2014. 44959/2014
26/09/2014	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-SP.
26/09/2014	Petição		44959/2014 - 26/09/2014 - PARECER Nº 5143/2014-PGR-RJMB, PGR, 25/09/2014 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
26/09/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1273926/1273926
23/09/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695549233BR
22/09/2014	Publicação, DJE		DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014	Despacho
18/09/2014	Vista à PGR
17/09/2014	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	de 17.9.2014: deferida nova vista ao PGR. Publique-se.
11/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 5 volumes e 4 apensos.
11/09/2014	Juntada a petição nº		41333/2014. 41333/2014
09/09/2014	Petição		41333/2014 - 09/09/2014 - Ofício VBM/2014, 1ª Secretaria do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, 22/8/2014 - remete cópia de acórdão.
03/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 5 volumes e 4 apensos.
03/09/2014	Juntada a petição nº		39402/2014. 39402/2014
01/09/2014	Petição		39402/2014 - 01/09/2014 - Nº 5114/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.
18/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 5 volumes e 4 apensos.
18/08/2014	Juntada a petição nº		35825/2014. 35825/2014
15/08/2014	Petição		35825/2014 - 15/08/2014 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 8/8/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.
05/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 4 volumes e 4 apensos.
05/08/2014	Juntada a petição nº		31997/2014. 31997/2014
01/08/2014	Petição		31997/2014 - 18/07/2014 - TJMG - encaminhando cópia de decisôes.
01/07/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS.
01/07/2014	Certidão		Certifico que, nesta data, forneci cópia do volume 4 destes autos, em mídia digital, à estagiária Gabriela Alves Mendes Vieira, autorizada pela advogada Tainá Machado de Almeida Castro, inscrita na OAB/DF sob o nº 33.556.
27/06/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 4 VOLUMES.
27/06/2014	Juntada a petição nº		28839/2014. 28839/2014
18/06/2014	Petição		28839/2014 - 18/06/2014 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 12/06/2014 - ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, CÓPIAS DE DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL.
29/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		SOMENTE OS 4 VOLUMES.
29/05/2014	Juntada a petição nº		24468/2014. 24468/2014
28/05/2014	Petição		24468/2014 - 28/05/2014 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 14/5/2014 - ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, CÓPIAS DE DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL.
18/12/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS.
18/12/2013	Juntada a petição nº		64351/2013. 64351/2013
16/12/2013	Petição
02/12/2013	Lançamento indevido		29/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão
29/11/2013	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. ROSA WEBER	ARE/750109. Em 25.11.2013: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para que seja aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil.
25/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS.
25/11/2013	Certidão		PETIÇÕES JUNTADAS NOS APENSOS I-IV.
22/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 4 VOLUMES.
22/04/2013	Juntada a petição nº		5605/2013. 5605/2013
22/04/2013	Juntada a petição nº		2730/2013. 2730/2013
19/02/2013	Petição		Petição: 5605 Data: 19/02/2013 14:41:25.301 GMT-03:00
04/02/2013	Petição		2730/2013 - 04/02/2013 - CONECTAS DIREITO HUMANOS E OUTROS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
18/12/2012	Certidão		CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FORNECI CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS, EM MÍDIA DIGITAL, À ADVOGADA LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, INSCRITA NA OAB/DF SOB O Nº 31.335.
31/10/2012	Petição		Petição: 57187 Data: 31/10/2012 15:01:28.939 GMT-02:00
03/07/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES.
03/07/2012	Juntada de AR		REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-SP.
22/06/2012	Autos emprestados		BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA - Guia = 2023 / 2012 -
21/06/2012	Recebimento dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/06/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178057028BR
15/06/2012	Autos emprestados		DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/06/2012	Publicação, DJE		DJE nº 112, divulgado em 08/06/2012	Despacho
05/06/2012	Despacho		De 5.6.2012: Deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" de: Viva Rio, CBDD, ABESUP, IBCCRIM, IDDD, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz, Instuituto Terra Trabalho e Cidadani - ITTC e Pastoral Carcerpária - RISTF 323, § 2o.. Deferido, ainda, o pleito da DPESP. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.
31/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES.
31/05/2012	Juntada a petição nº		27347/2012. 27347/2012
28/05/2012	Petição		Petição: 27347 Data: 28/05/2012 12:52:08.240 GMT-03:00
17/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES.
17/04/2012	Juntada a petição nº		16936/2012. 16936/2012
03/04/2012	Petição		Petição: 16936 Data: 03/04/2012 17:19:24.897 GMT-03:00
23/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES.
22/03/2012	Juntada a petição nº		13574/2012. 13574/2012
22/03/2012	Juntada a petição nº		11257/2012. 11257/2012
22/03/2012	Juntada a petição nº		10857/2012. 10857/2012
22/03/2012	Juntada de AR		REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-SP.
19/03/2012	Petição		Petição: 13574 Data: 19/03/2012 18:48:49.281 GMT-03:00
09/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2012	Juntada		Cópia da intimação via postal do MPE/SP expedida em 08/03/2012
09/03/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2012 ATA Nº 8/2012 - DJE nº 50, divulgado em 08/03/2012
07/03/2012	Petição		Petição: 11257 Data: 07/03/2012 20:16:46.259 GMT-03:00
06/03/2012	Petição		10857/2012 - 06/03/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP - REQUER AMICUS CURIAE.
29/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/02/2012	Juntada a petição nº		9687/2012. 9687/2012
28/02/2012	Petição		9687/2012 - 28/02/2012 - VIVA RIO E OUTRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
09/12/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
18/11/2011	Iniciada análise de repercussão geral
01/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2011	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/SP.
01/06/2011	Manifestação da PGR		PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
01/06/2011	Recebimento dos autos		DA PGR.
02/05/2011	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL890238795BR
29/04/2011	Vista à PGR
29/04/2011	Publicação, DJE		DJE nº 79, divulgado em 28/04/2011	Despacho
26/04/2011	Despacho		vista à PGR.
04/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2011	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
22/02/2011	Autuado

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Repercussão Geral