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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 22:21
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Tema

578 - Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 662423
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 578 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Presidente e Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "1) ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; 2) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
31/07/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 101/2020. DJE nº 190, divulgado em 30/07/2020    
 
29/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 22-2020.DT - Agendado para: 14/08/2020.    
 
29/07/2020  Retirado de mesa    Pleno em 29/07/2020 19:51:55 -    
 
19/08/2019  Conclusos à Presidência       
 
19/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 48258 Data: 19/08/2019 às 14:28:59    
 
24/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 42921 Data: 24/07/2019 às 14:47:18    
 
18/02/2019  Juntada    Intimação cumprida do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Referente à Pauta n. 67/2018 - Plenário.    
 
04/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 3388 Data: 03/02/2019 às 20:49:30    
 
20/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
19/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
07/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018   Despacho
 
 
05/11/2018  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  Em se tratando de processo que já foi liberado para julgamento, indefiro o pedido de ingresso, na condição de amicus curiae , da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, admitindo, contudo, como memoriais, as razões constantes da petição pela qual deduzido referido pleito.    
 
16/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 68792 Data: 16/10/2018 às 12:48:25    
 
02/08/2018  Expedido(a)    Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - . - BI490829179BR - Data da Remessa: 02/08/2018    
 
02/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018    
 
31/07/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/07/2018 15:15:52    
 
14/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25339/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO970052450BR - Data da Remessa: 14/11/2017    
 
13/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
31/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017    
 
27/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
14/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178101424BR    
 
14/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2014  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Santo Catarina. JL695519072BR    
 
04/08/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santo Catarina. JL695519072BR    
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014   Despacho
 
 
27/06/2014  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/06/2014.O ingresso,no feito,na condição de amicus curiae.    
 
20/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2014  Juntada a petição nº     22655/2014. 22655/2014    
 
20/05/2014  Juntada a petição nº     1956/2014. 1956/2014    
 
19/05/2014  Petição    22655/2014 - 19/05/2014 - Parecer nº 2284/2014-PGGB, PGR - Opina pelo desprovimento do recurso.    
 
19/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1227536/1227536    
 
30/01/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 1956 Data: 30/01/2014 10:12:37.882 GMT-02:00    
 
25/10/2012  Vista à PGR       
 
23/10/2012  Despacho    Reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
22/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2012  Juntada    Cópia da intimação via postal do MPE/SC expedida em 14/09/2012    
 
14/09/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178101424BR    
 
12/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2012 ATA Nº 33/2012 - DJE nº 179, divulgado em 11/09/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
31/08/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.    
 
10/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/08/2012  Despacho    EM 08/08/2012.Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral.    
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2011  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
27/10/2011  Autuado       
 
 
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