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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 07:57
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Tema

859 - Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 678162
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 02/12/2020    
 
25/11/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 26/11/2020    
 
24/11/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 20/11/2020, no DJe 276/2020, divulgado em 19/11/2020    
 
19/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 26/11/2020    
 
05/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 22/09/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020    
 
02/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 859 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso com fixação de tese, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). O julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.    
 
22/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
15/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Despacho
 
 
01/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 118/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
31/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 639-2020.MAM - Agendado para: 11/09/2020.    
 
28/08/2020  Despacho    Em 28.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
22/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 18/02/2016.    
 
23/02/2016  Devolução de mandado    Em 22/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 18/02/2016    
 
18/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 17/02/2016   Despacho
 
 
16/02/2016  Vista à PGR       
 
16/02/2016  Despacho    Em 12/2/2016: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
26/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 20/11/2015.    
 
25/11/2015  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 20/11/2015    
 
20/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2015 ATA Nº 55/2015 - DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Roberto Barroso e Edson Fachin. Impedido o Ministro Teori Zavascki.    
 
02/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
16/04/2012  Autuado       
 
 
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