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Brasília, 21 de fevereiro de 2018 - 04:17
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739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 791932
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 6364 Data: 16/02/2018 às 14:55:31    
 
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2017  Certidão    Certifico que as petições 49953, de 20/10/2014 (agravo regimental autuado em 21/10/2014) e 54113, de 26/9/2016 (Ofício da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - peça 150 dos autos) encontram-se pendentes de apreciação até a presente data. José Augusto Seraphim de Medeiros (técnico judiciário), Matrícula 1036.    
 
14/12/2017  Certidão    Certifico que o despacho de 18/11/2014, referente à petição 49904/2014, publicado no DJE de 24/11/2014, foi atendido pela petição 58532/2014, que se encontra pendente de apreciação até a presente data. José Augusto Seraphim de Medeiros (técnico judiciário), Matrícula 1036.    
 
14/12/2017  Decorrido o prazo    Certifico que, até o dia 30/11/2017, não foi interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 31/10/2017, publicada no DJE de 8/11/2017, que não conheceu dos pedidos específicos de sobrestamento dos processos em curso nas instâncias a quo e indeferiu os pedidos de ingresso como amici curiae formulados por Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistema e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações - SINSTAL, Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias no Estado de Minas Gerais, Construtora Remo Ltda., Selt Engenharia Ltda. e Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Brasília, 14 de dezembro de 2017. José Augusto Seraphim de Medeiros (técnico judiciário), Matrícula nº 1036.    
 
14/12/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento às decisões de 9/10/2014, 18/11/2014 e 31/10/2017, publicadas nos DJEs de 14/10/2014, 24/11/2014 e 8/11/2017, respectivamente, a autuação dos presentes autos foi alterada para excluir Pollyanna Correia Vieira como Interessada e incluir, na qualidade de amici curiae, Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE.    
 
01/12/2017  Lançamento indevido    01/12/2017 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido    
 
01/12/2017  Transitado(a) em julgado    em 01/12/2017    
 
08/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 07/11/2017   Decisão monocrática
 
 
08/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 07/11/2017   Decisão monocrática
 
 
31/10/2017  Não conhecido(s)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 31.10.2017. ref. ao pedido do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistema e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações – SINSTAL, Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias no Estado de Minas Gerais, Construtora Remo Ltda e Selt Engenharia LTDA, e Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A.: "...NÃO CONHEÇO DOS PEDIDOS ESPECÍFICOS DE SOBRESTAMENTO dos processos em curso nas instâncias a quo e INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
31/10/2017  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 31.10.2017, ref. ao pedido das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS, pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM e pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE.: "..DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 54134 Data: 19/09/2017 às 10:44:09    
 
31/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48611 Data: 29/08/2017 às 15:49:42    
 
25/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2017  Petição    Extensão - Petição: 47646 Data: 24/08/2017 às 19:02:40    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
14/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 64306 Data: 14/11/2016 às 12:06:04    
 
05/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/09/2016  Remessa    da petição 54113/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
26/09/2016  Petição    54113/2016 - 26/09/2016 - (Malote Digital) Ofício S/N, Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, 19/9/2016 - solicita esclarecimentos.    
 
12/08/2016  Remessa    da petição 43481/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
10/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 43481 Data: 10/08/2016 às 14:49:02    
 
21/06/2016  Remessa    da petição 32122/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
16/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 32122 Data: 16/06/2016 às 17:30:48    
 
10/05/2016  Remessa    da petição 22872/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
06/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 22872 Data: 06/05/2016 às 19:17:33    
 
06/04/2016  Remessa    das petições 14842/2016 e 16383/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
06/04/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 16383 Data: 06/04/2016 às 11:53:11    
 
29/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 14842 Data: 29/03/2016 às 12:10:00    
 
08/04/2015  Remessa    da petição 15635/2015 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
07/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 15635 Data: 07/04/2015 15:26:52.217 GMT-03:00    
 
19/03/2015  Remessa    da petição 11738/2015 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
17/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 11738 Data: 17/03/2015 11:25:06.44 GMT-03:00    
 
25/02/2015  Remessa    da petição 7254/2015 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
24/02/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 7254 Data: 24/02/2015 15:47:10.693 GMT-03:00    
 
09/12/2014  Remessa    da petição 58532/2014 ao gabinete do Relator sem os autos.    
 
04/12/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58532 Data: 04/12/2014 14:58:23.891 GMT-02:00    
 
01/12/2014  Vista à PGR    p/ fins de parecer, em cumprimento ao despacho exarado em 4/9/2014    
 
26/11/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ    
 
24/11/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ    
 
24/11/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Decisão de 18/11/2014.    
 
24/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 21/11/2014   Decisão monocrática
 
 
24/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 21/11/2014   Decisão monocrática
 
 
20/11/2014  Despacho    Em 18.11.2014, ref. a Petição nº 49.904/14: "...intime-se o demandante para promover, dentro de 10 (dez) dias, a regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se."    
 
19/11/2014  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 18.11.2014, ref. as Petições 46.473/14 e 48.651/14: "...defiro os pedidos, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se."    
 
21/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 49953/2014    
 
20/10/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 49953 Data: 20/10/2014 19:25:51.413 GMT-02:00    
 
20/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 49904 Data: 20/10/2014 17:56:33.967 GMT-02:00    
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 48651 Data: 14/10/2014 11:10:05.262 GMT-03:00    
 
14/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 13/10/2014   Decisão monocrática
 
 
10/10/2014  Não conhecido(s)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 9.10.2014: "...não conheço dos embargos de declaração promovidos por POLLYANNA CORREIA VIEIRA e dou provimento àqueles opostos por TATIANE MEIRE DA SILVA, para fins de esclarecer que, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC e do art. 328 do RISTF, o sobrestamento determinado pela decisão embargada deve abranger todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso (Tema 739 – Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário), sem prejuízo do término da fase instrutória das respectivas ações, bem como das execuções definitivas (decorrentes de sentenças com trânsito em julgado) já iniciadas. Publique-se. Intime-se."    
 
06/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 46736/2014    
 
06/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 46730/2014    
 
06/10/2014  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
03/10/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 46736 Data: 03/10/2014 19:46:12.173 GMT-03:00    
 
03/10/2014  Petição    Justiça gratuita - Petição: 46735 Data: 03/10/2014 19:32:15.726 GMT-03:00    
 
03/10/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 46730 Data: 03/10/2014 19:03:12.32 GMT-03:00    
 
03/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 46473 Data: 03/10/2014 16:06:12.249 GMT-03:00    
 
26/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 25/09/2014   Decisão monocrática
 
 
23/09/2014  Sobrestado  MIN. TEORI ZAVASCKI  Aguardando Julgamento:  RE/591797  RE/626307  RE/632212. Em 22.9.2014: "...defiro o pedido formulado, e, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino o sobrestamento de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas. Publique-se. Intime-se."    
 
17/09/2014  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 42993 Data: 17/09/2014 12:34:26.984 GMT-03:00    
 
11/09/2014  Vista à PGR       
 
11/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014   Despacho
 
 
10/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014   Decisão monocrática
 
 
05/09/2014  Despacho    Em 4.9.2014: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."    
 
05/09/2014  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 4.9.2014, ref. a Petição nº 35.338/14 e 36.595/14: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."    
 
20/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 36595 Data: 19/08/2014 20:37:02.228 GMT-03:00    
 
18/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 35338 Data: 13/08/2014 17:41:37.360 GMT-03:00    
 
18/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 31887 Data: 17/07/2014 17:22:57.846 GMT-03:00    
 
17/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/06/2014 ATA Nº 21/2014 - DJE nº 116, divulgado em 16/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/06/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencida a Ministra Rosa Weber. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
16/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 315/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
14/01/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS    
 
13/01/2014  Distribuído por prevenção    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
10/01/2014  Autuado       
 
 
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