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Brasília, 25 de junho de 2017 - 00:40
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Tema

934 - Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 835291
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 33713 Data: 16/06/2017 às 16:34:40    
 
08/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017   Decisão monocrática
 
 
06/06/2017  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 18761/2017.    
 
31/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017   Despacho
 
 
29/05/2017  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 23625/2017.    
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 23625 Data: 11/05/2017 às 18:43:18    
 
19/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 18761 Data: 18/04/2017 às 18:24:38    
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 11/04/2017   Despacho
 
 
07/04/2017  Despacho    Referente as petições 10.568/2017, 13.085/2017, 15.281/2017 e 15.392/2017: "(...) defiro o pedido o pedido da UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e da Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias, Federal, Estaduais e Distrital, e indefiro os pedidos do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia e de Rose Ane Augusto Mariano".    
 
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 15392 Data: 31/03/2017 às 17:09:37    
 
31/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 15281 Data: 31/03/2017 às 14:41:26    
 
22/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 13085 Data: 21/03/2017 às 19:20:16    
 
16/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/03/2017 ATA Nº 8/2017 - DJE nº 49, divulgado em 14/03/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/03/2017  Expedido(a)    3982/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PN734587301BR(08/03/2017)    
 
10/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 10568 Data: 10/03/2017 às 13:49:23    
 
06/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
24/02/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
06/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 03/02/2017    
 
03/02/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
01/02/2017  Despacho    (...) encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para digitalização de suas peças e posterior conversão em processo eletrônico.    
 
13/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
08/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2016  Juntada a petição nº     16810/2016. 16810/2016    
 
07/04/2016  Petição    16810/2016 - 07/04/2016 - Parecer nº 19711-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Opina pelo provimento do recurso.    
 
07/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1493764/1493764    
 
06/11/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Rondônia. JL695573192BR    
 
05/11/2014  Vista à PGR       
 
05/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 04/11/2014   Despacho
 
 
03/11/2014  Despacho    "(...) Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República (...)"    
 
19/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2014  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
10/09/2014  Autuado       
 
05/09/2014  Protocolado       
 
 
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