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Brasília, 26 de julho de 2017 - 17:30
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Tema

822 - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 888815
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/05/2017  Expedido(a)    Ofício 8279/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN941982197BR - Data da Remessa: 04/05/2017    
 
03/05/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
23/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 22/02/2017    
 
21/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
17/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de ARs - Ofício 3754/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081836BR - Ofício 3753/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081840BR - Ofício 3752/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081853BR - Ofício 3751/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081867BR - Ofício 3750/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081875BR - Ofício 3749/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081884BR - Ofício 3744/2016 - SECRETÁRIO (A) - GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204138BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
17/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos dos ARs - Ofício 3755/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081575BR - Ofício 3780/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081589BR - Ofício 3779/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081592BR - Ofício 3778/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081601BR - Ofício 3777/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081615BR - Ofício 3776/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081629BR - Ofício 3775/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081632BR - Ofício 3774/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081646BR - Ofício 3773/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081650BR - Ofício 3772/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081663BR - Ofício 3771/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081677BR - Ofício 3770/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081685BR - Ofício 3769/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081694BR - Ofício 3768/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081703BR - Ofício 3767/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081717BR - Ofício 3766/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081725BR - Ofício 3765/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081734BR - Ofício 3764/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081748BR - Ofício 3763/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081751BR - Ofício 3762/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081765BR - Ofício 3761/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081779BR - Ofício 3760/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081782BR - Ofício 3759/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081796BR - Ofício 3758/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081805BR - Ofício 3756/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081822BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411B    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411B    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3748/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204124BR    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3745/2016 - ASSESSOR - CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204115BR    
 
01/02/2017  Juntada de AR    Ofício 3747/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS ( NURER ) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204107BR    
 
17/01/2017  Juntada de AR    Ofício 3757/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204141BR    
 
06/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3746/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568033411BR - Data da Remessa: 06/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3757/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204141BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3744/2016 - SECRETÁRIO (A) - GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204138BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3748/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204124BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3745/2016 - ASSESSOR - CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204115BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3747/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS ( NURER ) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564204107BR - Data da Remessa: 02/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3749/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081884BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3750/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081875BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3751/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081867BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3752/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081853BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3753/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081840BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3754/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081836BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3756/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081822BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3758/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081805BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3759/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081796BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3760/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081782BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3761/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081779BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3762/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081765BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3763/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081751BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3764/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081748BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3765/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081734BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3766/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081725BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3767/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081717BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3768/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081703BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3769/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081694BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3770/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081685BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3771/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081677BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3772/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081663BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3773/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081650BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3774/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081646BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3775/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081632BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3776/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081629BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3777/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081615BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3778/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081601BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3779/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081592BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3780/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081589BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Ofício 3755/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS564081575BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
28/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios. Despacho de 24.11.2016    
 
28/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 252, divulgado em 25/11/2016   Despacho
 
 
24/11/2016  Determinada a Suspensão Nacional    Petição 65992/2016: Em razão da relevância dos argumentos apresentados e do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.    
 
22/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2016  Juntada a petição nº     65992/2016. 65992/2016    
 
22/11/2016  Petição    65992/2016 - 22/11/2016 - Associação Nacional de Educação Domiciliar - Apresenta manifestação e requer providências.    
 
14/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2016  Juntada a petição nº     16717/2016. 16717/2016    
 
07/04/2016  Petição    16717/2016 - 07/04/2016 - Associação Nacional de Educação Domiciliar - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
09/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2016  Juntada a petição nº     10260/2016. 10260/2016    
 
07/03/2016  Petição    10260/2016 - 07/03/2016 - Instituto Conservador de Brasília - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
23/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2016  Juntada a petição nº     6647/2016. 6647/2016    
 
23/02/2016  Juntada a petição nº     6404/2016. 6404/2016    
 
19/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 6647 Data: 19/02/2016 às 19:20:25    
 
19/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 6404 Data: 19/02/2016 12:51:56.887 GMT-02:00    
 
08/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2016  Juntada a petição nº     66912/2015. 66912/2015    
 
08/01/2016  Juntada a petição nº     57824/2015. 57824/2015    
 
21/12/2015  Petição    66912/2015 - 21/12/2015 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - apresenta parecer.    
 
21/12/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1456881/1456881    
 
09/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
09/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 57824 Data: 09/11/2015 17:03:37.118 GMT-02:00    
 
07/07/2015  Vista à PGR       
 
29/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 26/06/2015   Despacho
 
 
15/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/06/2015 ATA Nº 31/2015 - DJE nº 113, divulgado em 12/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/06/2015  Despacho    Colha-se o parecer do Procurador-Geral da República.    
 
05/06/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
19/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 18/05/2015   Despacho
 
 
15/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/05/2015  Despacho    1. Verifico que os autos tramitam sob segredo de justiça, embora não tenha havido determinação judicial nesse sentido. 2. A hipótese não se amolda ao art. 155 do CPC, tampouco ao art. 206 da Lei nº 8.069/1990, tendo em vista que não se trata de procedimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim de recurso extraordinário interposto no âmbito de mandado de segurança. 3. Assim, determino o levantamento do segredo de justiça . Publique-se. Intimem-se.    
 
14/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1135/2015 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO    
 
14/05/2015  Distribuído por prevenção    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
14/05/2015  Autuado       
 
 
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