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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 21:48
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Tema

951 - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1023750
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/10/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
14/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 40997/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
14/10/2020  Transitado(a) em julgado    14/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76454 - Data: 18/09/2020, às 14:21:26, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
17/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
17/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2020 - ATA Nº 155/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 951 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Ana Carolina Mendonça Gomes, Advogada da União; e, pela recorrida, o Dr. Luís Fernando Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): SUCESSÃO DE IONE TEREZINHA JAEGER VAZ - recebida em 11/08/2020 18:43:19    
 
10/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 62008 Data: 08/08/2020, às 16:05:46    
 
08/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - recebida em 08/08/2020 15:41:09    
 
07/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/07/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020    
 
28/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 27/07/2020   Despacho
 
 
27/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 492-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
27/07/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/07/2020 16:17:59 -    
 
24/07/2020  Despacho    Em 24.7.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
27/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 17790 Data: 27/03/2020 às 10:12:10    
 
26/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 17577 Data: 26/03/2020 às 14:27:58    
 
16/03/2020  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 68-2020.MAM - Agendado para: 01/04/2020.    
 
17/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 68950 Data: 16/10/2018 às 17:19:49    
 
17/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2018  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
05/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 04/09/2018   Despacho
 
 
04/09/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 81/2018-Plenário.    
 
04/09/2018  Devolução de mandado    Em 03/09/2018 da União , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°81/2018 DJE 04/09/2018    
 
04/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 81/2018. DJE nº 183, divulgado em 03/09/2018    
 
31/08/2018  Despacho    Em 31/08/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
31/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/08/2018 13:55:22    
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/06/2018 ATA Nº 14/2018 - DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
31/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017   Decisão monocrática
 
 
06/12/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4.12.2017; Petição/STF nº 37.395/2017. 3. Indefiro o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional.    
 
30/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/10/2017  Vista à PGR       
 
19/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017   Despacho
 
 
13/10/2017  Despacho    Em 9.10.2017; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
02/10/2017  Certidão    SRDR.    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Redistribuído    MIN. MARCO AURÉLIO. EXCLUÍDO (A), EM RAZÃO DO ART. 324,§3º DO RISTF: MIN. CELSO DE MELLO; MIN. RICARDO LEWANDOWSKI; MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. ROBERTO BARROSO; MIN. EDSON FACHIN    
 
26/09/2017  Remessa    à SRDR    
 
25/09/2017  Recebimento dos autos       
 
06/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2017  Lançamento indevido    05/06/2017 - Despacho Justificativa: Lançamento Indevido    
 
30/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 37395 Data: 30/06/2017 às 18:36:31    
 
23/06/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.    
 
05/06/2017  Despacho    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de questão constitucional e pela presença de repercussão geral da matéria ora em discussão.    
 
02/06/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   Certidão
 
 
13/02/2017  Autuado       
 
07/02/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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