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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 13:36
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Tema

987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1037396
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
30/01/2020  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA    
 
29/01/2020  Designada data de audiência       
 
09/01/2020  Certidão    Certifico a elaboração de edital de convocação de audiência publica para publicação no DJe depois de assinado. Despacho de 19.12.2019    
 
20/12/2019  Despacho    Em 19/12/2019: "Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral. (...) A audiência será realizada nos dias 23 de março de 2020 , das 14 às 17h , e 24 de março de 2020 , das 9 às 12h , tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...)A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br. (...) Publique-se o Edital de Convocação. (...)"    
 
20/12/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 81019/2019    
 
19/12/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 81019 Data: 19/12/2019 às 17:41:53    
 
09/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 77403/2019    
 
06/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 77410 Data: 06/12/2019 às 21:30:14    
 
06/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 77409 Data: 06/12/2019 às 21:22:12    
 
06/12/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 77403 Data: 06/12/2019 às 20:31:14    
 
05/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 76638 Data: 04/12/2019 às 19:39:49    
 
29/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 74716 Data: 27/11/2019 às 17:28:05    
 
27/11/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 04/12/2019    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 72734/2019    
 
21/11/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 73439 Data: 21/11/2019 às 21:33:41    
 
20/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 72734 Data: 19/11/2019 às 17:30:54    
 
18/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 72482 Data: 18/11/2019 às 19:43:17    
 
18/11/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 72362 Data: 18/11/2019 às 17:14:56    
 
18/11/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 72170 Data: 18/11/2019 às 11:33:29    
 
18/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 72144 Data: 18/11/2019 às 11:09:05    
 
17/11/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 72092 Data: 17/11/2019 às 16:57:56    
 
17/11/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 72082 Data: 17/11/2019 às 12:33:15    
 
12/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019   Decisão monocrática
 
 
11/11/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 71006 Data: 11/11/2019 às 17:07:16    
 
08/11/2019  Despacho    (Petições STF 30.136/2018, 37.713/2018, 44.096/2018, 60.470/2018 e 69.012/2018) ...admito os pleitos de ingresso no feito do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Google Brasil Internet Ltda., Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. na condição de amici curiae. (Petições STF 18.601/2018, 49.783/2018, 52.358/2018, 66.148/2018, 38.335/2018, 44.710/2018, 60.989/2018, 81.682/2018, 61.288/2018, 60.843/2018, 84.510/2018, 13.091/2019 e 23.301/2019)...indefiro os pleitos de ingresso no feito da Oath do Brasil Ltda., Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda., Wikimedia Foundation Inc., Associação Brasileira de Internet- ABRANET, Coletivo Brasil de Comunicações Social (INTERVOZES), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Associação Internetlab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB), Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Centro Acadêmico GV, Grupo de Proteção à Marca- BGP e Associação Brasileira de Startups- ABStartups. (...) Não obstante a não admissão de alguns postulantes como amici curiae no feito, recebo como memoriais as petições por eles apresentadas.    
 
05/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 69603 Data: 05/11/2019 às 15:49:51    
 
01/07/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 143/2019 - edição extra - divulgado em 28/6/2019    
 
28/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/12/2019    
 
28/06/2019  Lançamento indevido    28/06/2019 - Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: lançamento equivocado    
 
28/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 24/10/2019    
 
25/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 23301 Data: 25/04/2019 às 14:26:30    
 
14/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 13091 Data: 14/03/2019 às 17:21:46    
 
09/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 84510 Data: 23/12/2018 às 20:05:11    
 
12/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 81682 Data: 11/12/2018 às 18:12:08    
 
16/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 69012 Data: 16/10/2018 às 18:38:51    
 
03/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 66148 Data: 03/10/2018 às 13:23:27    
 
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018    
 
14/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 61288 Data: 14/09/2018 às 14:03:56    
 
13/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 60989 Data: 13/09/2018 às 14:57:47    
 
13/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 60844 Data: 13/09/2018 às 04:14:10    
 
13/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 60843 Data: 13/09/2018 às 03:58:33    
 
12/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 12/09/2018 20:26:22 -    
 
12/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 60470 Data: 12/09/2018 às 11:06:16    
 
03/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 58425 Data: 03/09/2018 às 19:13:47    
 
13/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 52358 Data: 13/08/2018 às 17:28:37    
 
03/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 49783 Data: 03/08/2018 às 16:13:31    
 
02/07/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 44710 Data: 02/07/2018 às 17:53:55    
 
28/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 44096 Data: 28/06/2018 às 20:16:00    
 
12/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 38335 Data: 12/06/2018 às 10:51:18    
 
08/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 37713 Data: 08/06/2018 às 17:36:33    
 
17/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 30136 Data: 17/05/2018 às 23:17:32    
 
23/04/2018  Vista à PGR       
 
23/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018   Despacho
 
 
19/04/2018  Despacho    Vista à Procuradoria-Geral da República.    
 
05/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 18601 Data: 05/04/2018 às 12:18:57    
 
04/04/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2018 ATA Nº 8/2018 - DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/03/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
21/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 7434 Data: 21/02/2018 às 08:45:50    
 
09/02/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24136/2017 - COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA/SP 34ª Circunscrição Judiciária - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO909074022BR - Data da Remessa: 31/10/2017    
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
18/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017    
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 814/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
16/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
16/10/2017  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    271/2017 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
11/05/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
10/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 09/05/2017   Despacho
 
 
08/05/2017  À Secretaria, para o regular trâmite  PRESIDÊNCIA     
 
02/05/2017  Lançamento indevido    28/04/2017 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: erro    
 
28/04/2017  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  PRESIDÊNCIA   ARE/835833.    
 
24/04/2017  Conclusos à Presidência       
 
24/04/2017  Juntada a petição nº     18882/2017. 18882/2017    
 
19/04/2017  Petição    18882/2017 - 19/04/2017 - Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. - Requer juntada de substabelecimento.    
 
10/04/2017  Conclusos à Presidência    218/2017 - NÚCLEO DE APOIO À REPERCUSSãO GERAL    
 
05/04/2017  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
05/04/2017  Autuado       
 
29/03/2017  Protocolado       
 
 
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